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S. O. M. x F. F. M.

ID: 324662219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1015797-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO

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ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO

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ADRIANA CRISTINA SESTI

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Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação… Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC). Em relação ao pedido de partilha, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, deduzidas as dívidas do casal (TJSP, Agravo de Instrumento 2170516-82.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 27.06.2024). No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, inc. V, do CPC). No caso dos autos, a autora pediu a condenação do réu a lhe pagar compensação por danos morais (R$ 20.000,00) e indicou os bens cuja partilha pretende realizar, atribuindo-lhes os valores que entende adequados. Saber se a demandante faz jus aos valores é matéria de mérito. Assim, o valor de R$ 725.900,00 atribuído à causa não destoa do que preceitua o art. 292, do CPC. 2. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como leciona Fábio Ulhoa Coelho, empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções deprofissionalismo, atividadeeconômicaorganizada e produção ou circulação de bens ou serviços.(...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-seempresário individual; no segundosociedade empresária. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento. Assim, para decidir sobre a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; (b) cópia do último balanço da pessoa jurídica; (c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa física e jurídica, dos últimos três meses; (d) cópia das faturas de cartão de crédito das pessoas física e jurídica, dos últimos três meses; e (e) cópia da última declaração do imposto de renda da pessoa física e jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. De outra parte, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu. Isso porque os extratos de sua conta bancária revelam uma movimentação financeira que não pode ser desprezada. No período de setembro a novembro de 2024, movimentou mais de cem mil reais (fls. 237/273). Também considero o valor das faturas do cartão de crédito (fls. 274/288): R$ 5.428,94 outubro/2024; e R$ 4.621,82. Como se percebe, as movimentações bancárias do réu são incompatíveis com renda de pessoa pobre. Ademais, o réu não trouxe nenhum elemento concreto apto a indicar o efetivo gasto mensal com os insumos necessários para desempenho de sua atividade, a fim de justificar expressiva movimentação nas contas de sua titularidade. 4. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 5. A certidão de casamento de fls. 21 dá conta que as partes se casaram em 16.08.2012, sob regime da comunhão parcial de bens, e que se divorciaram em 05.10.2022, por acordo devidamente homologado nos autos nº 0011590-17.2022.8.260482. Naquela ação de divórcio, o ex-casal não realizou a partilha de bens, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação. 6. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: (i) se existem ou não bens, valores, direitos e/ou obrigações a serem partilhados e, em caso positivo, como o serão, atento ao fato de as partes haverem se casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (ii) se existem ou não consequências fáticas capazes de ensejar à autora intenso sofrimento psicológico ou violação à dignidade da pessoa humana, aptas a ensejar dano moral, decorrentes de atos praticados pelo réu. 7. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 8. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 9. Sem prejuízo, no mesmo prazo, caberá ao réu juntar: (i) cópia dos certificados de registro e licenciamentos dos veículos Tauner, placas CEE 3896, e Honda/Civic, placas GBL0004; (ii) cópia do contrato de aquisição dos direitos sobre os terrenos situados no Residencial Brisa do Monte, Presidente Prudente/SP, acompanhado do demonstrativo de pagamento (entrada e parcelas), uma vez que vinculado a seu nome (fls. 147/154); (iii) cópia do contrato de venda e compra referente ao veículo Honda/Civic, placas GBL0004, ou outro documento equivalente, com indicação da data da venda e do valor negociado, além do comprovante do efetivo pagamento do preço pelo comprador; (iv) cópia da nota fiscal referente à aquisição das placas solares, com indicação dos valores, conforme mencionado na contestação (fls. 115); e (v) documentos necessários a provar a alegação de que os saldos encontrados nas contas bancárias de sua titularidade, na data do divórcio, já foram objeto de partilha pelas partes, notadamente quanto aos valores: R$ 14.809,41 - Banco NuBank; R$ 5.093,45 - Banco Santander; e R$ 1.288,00. Também deverá comprovar que, embora registrado em nome de terceira pessoa, o veículo Fiat/Uno Vivace, placas FNK3090 (fls. 124), integra o patrimônio comum das partes, o que poderá ser demonstrado por meio de prova de que exercem os poderes derivados da propriedade sobre o móvel (gozo, uso e disponibilidade). 10. À autora, por sua vez, caberá apresentar: (i) comprovante dos valores investidos no veículo VW/Fusca, durante o casamento; e (ii) comprovante da origem do valor utilizado para aquisição da motocicleta Honda/Bis 110i, placa GFM 7410 (fls. 125). Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), ADRIANA CRISTINA SESTI (OAB 470131/SP), ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO (OAB 492402/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP)

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Luiz Ernesto Paschoalin x Luiz Venilton Molina Villa

ID: 332347066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014736-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PASCHOALIN

Polo Passivo:

LUIZ VENILTON MOLINA VILLA

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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DANIEL MERIZIO CASATI

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ANTONIO CHAGAS CASATI

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Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz… Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz Venilton Molina Villa - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, considerando o relatado pelo embargado na petição de fls.173/174 dos autos, determino a lavratura do termo de caução sobre os veículos Fiat/Mobi indicados pelo embargante às fls.162/164 e 167 dos autos, com a liberação da garantia em relação ao Jeep Compass Sport F, placa GCZ 9C45, cinza, ano 2000. Providencie-se ao necessário para tanto. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pelo embargante na exordial, no caso, a extinção do feito executivo em apenso, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pelo embargado nos termos da petição de fls.99/107 dos autos. Conforme o teor da exordial, o embargante sustentou que o embargado propôs em seu desfavor ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (feito em apenso), assim o fazendo com fulcro em diversos cheques por ele emitidos. Declinou que emitiu os cheques em tela a favor de Anderson Eric De Araújo, titular da empresa Eritec Informática Ltda. M.E, em razão dos serviços de informáticos a serem prestados em seu laboratório. Apontou ter restado caracterizado o inadimplemento por parte da contratada Eritec Informática Ltda - M.E, consistente em falha no serviço prestado pela firma, conforme narrativa especificada com detalhes na exordial, razão pela qual outro caminho não lhe restou a não ser sustar os cheques, conforme narrativa especificada com riqueza de detalhes. Destacou que, dado o acima relatado, restaria manifesta a inexigibilidade das cártulas e a inexistência dos correspondentes débitos para com o embargado, que, inclusive, teria adquirido os cheques junto à contratada Eritec Informática Ltda - M.E. Asseverou que, dado todo o acima apontado, restaria caracterizada a nulidade dos cheques, de modo a justificar a extinção do feito executivo em apenso. Por sua vez, o demandado, nos termos da contestação de fls.99/107 dos autos, impugnou a pretensão lançada pelo embargante na exordial, frisando que não teria participado do negócio jurídico que justificou a emissão dos cheques e que recebeu as cártulas como terceiro de boa-fé, em consonância com a abstração e autonomia dos títulos de crédito. Trouxe narrativa detalhada com o intuito de amparar a sua tese pertinente à exigibilidade dos cheques, relatando, inclusive, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca da exigibilidade ou não dos cheques emitidos pelo embargante, e que embasam a pretensão executória buscada pelo embargado no feito executivo em apenso, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. Dada a natureza da questão fática controvertida, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias fáticas relativas ao repasse dos cheques ao embargado, de modo a analisar a existência ou não de má-fé do executado ao receber as cártulas em questão, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal dos litigantes para. comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Sem prejuízo, os litigantes poderão arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de cinco (05) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)

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Processo nº 0003658-35.2017.8.11.0105

ID: 257467184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003658-35.2017.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON FERREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003658-35.2017.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003658-35.2017.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ADENILTON FERREIRA MENDES, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID. 57215120): “No dia 28 de agosto de 2017, por volta das 14h20min, em via pública, na BR 174, sentido Guariba, Km 50, neste município e Comarca de Colniza/MT, o denunciado ADENILTON FERREIRA MENDES, após abordagem policial, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Duyllio José de Freiras Alencar Máximo Silva e Rafael Machado Steink (funcionários públicos no exercício de suas funções), consistente no pagamento da quantia de R$ 500, 00 (quinhentos reais), para determiná-los a omitir ato que deveriam praticar de ofício, qual seja, o encaminhamento do denunciado para averiguação, já que estava com uma motocicleta e não possuía a documentação necessária. Assim agindo, o denunciado ADENILTON FERREIRA MENDES, incorreu nas disposições do art. 333, caput , do Código Penal (corrupção ativa).. A denúncia foi recebida em 24/10/2017 (ID. 57215120 - pág. 55). Devidamente citado (ID. 57215120 - pág. 59), o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (ID. 57215120 - págs. 60/64). O acusado constituiu advogado particular (ID. 111140941). Em sede de instrução probatória, realizou-se o depoimento das testemunhas 1) Rafael Steink e 2) Duyllio José de Freitas Alencar Máximo. No mesmo ato foi decretada a revelia do acusado, momento em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 124273893). Em sede de alegações finais, através de memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição virtual ou a absolvição por ausência de provas (ID. 158369086). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR O acusado requereu o reconhecimento da prescrição virtual. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça editou um verbete sumular no sentido de que não encontra amparo legal a decisão judicial que decreta a extinção da punibilidade do acusado com base no instituto da prescrição penal em perspectiva. Assim dispõe: “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Desta forma, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rebatida a preliminar e ausentes nulidades, passo ao exame do mérito. 2.2. DO DELITO PREVISTO NO ART. 333 DO CP O delito imputado ao acusado encontra previsão no artigo 333 do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (i) Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 57215120), dos Termos de Depoimento (ID. 57215120) e do Relatório Policial (ID. 57215120). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 149488248). (ii) Autoria E no tocante à autoria, entendo que se faz induvidosa na pessoa do acusado ADENILTON FERREIRA MENDES. O acusado ADENILTON FERREIRA MENDES teve sua revelia decretada, assim não foi ouvido em sede de juízo. Entretanto, os policiais que participaram da ocorrência e deram voz de prisão ao acusado, aduziram que: a) DUYLLIO JOSÉ DE FREITAS ALENCAR MÁXIMO: “O senhor se recorda desses fatos? Eu recordo do dia, mas não recordo 100% dos fatos. Por que o senhor se recorda ? Eu me recordo que na ocasião lá estava eu e o soldado Stenck e estávamos indo para Guariba e encontramos esse senhor, esse senhor na beira da estrada, fizemos uma abordagem. Ele estava dirigindo uma moto? Como ele estava ? Ou ele estava parado? Como ele estava ? Eu não me recordo, mas eu não me recordo, senhora. Faz muito tempo. Tudo bem. Só o que o senhor se recordar. Podemos continuar. E daí, no caminho para levá-lo até a delegacia de polícia para fazer a checagem e o sistema administrativo, ele foi e nos abordou oferecendo uma quantia de dinheiro. Não me lembro também de descrever , aquilo que tá no BO mesmo, entende? E era isso. O senhor se recorda se ele apresentou algum documento da moto? Apresentou a CNH, algum documento pessoal? Se tinha com ele? Não me gravei, o que eu gravei na ocorrência é que ele te abordou, ele não tinha documento dessas coisas, a gente levou ele pra fazer a checagem, e chegando lá ele não tinha nem o documento da moto inteira. Fomos levar pra fazer a checagem, aí chegando no trajeto ele ofereceu o dinheiro, e nisso a gente já deu a voz de prisão pra ele, chegando lá ele foi entregue a... A civil. Entendo. O senhor se recorda se ele estava alcoolizado, mostrou sinais de ter ingerido bebida alcoólica? Não. Não se recorda ou não? Não me recordo. Tá. Tá bom, eu estou satisfeito. Sem mais perguntas. Obrigada, policial. Sem mais excelência. OK." (grifo nosso) b) RAFAEL MACHADO STEINK: “O senhor se recorda essa ocorrência? Senhora me recordo um pouco. Lembra que eu abordei no BR. Fizemos uma vistoria na roupa tinha dinheiro na carteira, um cheque, tudo e ele levemente embriagado, por isso ele estava parado no BR, praticamente não estava conseguindo nem pilotar uma moto. Aí conduzimos ele...Ele estava parado na moto? Ele estava parado em cima da moto? Não me recordo agora se ele estava em cima da moto ou do lado, não me recordo. Lembro que eu abordei ele. Aí conduzimos ele para a Colniza novamente, fazer o boletim de ocorrência. E nessa condução ele veio nos oferecer essa quantia no valor de 500 reais pra deixar quieto, largar ele, deixar ele na BR como se nada tivesse acontecido. Aí foi dada voz de prisão e encaminhada para a Polícia Civil. Nesse momento que ele ofereceu esses 500 reais, vocês estavam dentro do automóvel da polícia? Sim. Ou foi na delegacia? Ou foi no batalhão? Foi tanto dentro da viatura e tanto no batalhão. Nos dois lugares. Sempre oferecia dinheiro." (grifo nosso) Os depoimentos prestados pelos policiais militares Rafael Machado Steink e Duyllio José de Freitas Alencar Máximo apresentam-se harmônicos e coerentes quanto aos elementos essenciais da conduta criminosa. Ambos confirmaram categoricamente o oferecimento de vantagem indevida pelo acusado durante a abordagem policial. O Policial Militar Duyllio José de Freitas Alencar Máximo, em seu depoimento judicial, confirmou que o acusado, durante o trajeto para a delegacia, ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Embora tenha declarado não recordar com precisão todos os detalhes do evento devido ao tempo transcorrido, foi enfático ao afirmar que o acusado "ofereceu uma quantia de dinheiro" aos policiais. Por sua vez, o Policial Militar Rafael Machado Steink foi ainda mais específico em seu testemunho, esclarecendo que o acusado ofereceu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para deixar quieto, largar ele, deixar ele na BR como se nada tivesse acontecido". O policial destacou ainda que essa oferta indevida não se restringiu a um único momento, tendo ocorrido "tanto dentro da viatura quanto no batalhão", evidenciando a persistência do acusado em sua conduta ilícita. Sabe-se que o depoimento dos policiais, quando corroborados com outras provas dos autos, são meios idôneos para sustentar uma condenação, ainda mais no delito em espeque, já que além de testemunha seria o sujeito passivo do crime, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIA ANÔNIMA E CONTEXTO FÁTICO DENOTA O INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO – CRIME PERMANENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 7 DO TJMT – CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO, NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA – 3) IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2º, ALÍNEA “A” E 3º DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares, pois, considerando a sequência dos fatos narrados na denúncia e os elementos que compunham o cenário de flagrância, não há que se falar em violação ao domicílio, eis que foi procedida mediante fundada suspeita. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido” (RE n. 1.382.780-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2022, p. 11/11/2022). A autoria delitiva foi devidamente comprovada pelas testemunhas e pelas demais provas arroladas nos autos, razão pela qual não deve prosperar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito gozam da presunção de credibilidade e são validos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, sob crivo do contraditório. Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substância apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. Fixada a reprimenda corpórea em patamar superior a 8 (oito) anos, somada à presença de circunstância judicial negativada e a condição de reincidente, inviável a modificação do regime fechado para um mais brando, nos moldes do art. 33, §§2º e §3º, do Código Penal." (N.U 1021617-84.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) As circunstâncias da abordagem corroboram a tese acusatória, uma vez que o acusado foi abordado sem portar a documentação necessária para a motocicleta que conduzia. Conforme relatado pelos policiais, o acusado não apresentou o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) nem possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o que motivou sua condução à delegacia para os procedimentos legais cabíveis. O Policial Rafael Machado Steink mencionou também que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o que intensificava a necessidade dos procedimentos oficiais de verificação. Em face dessas irregularidades, o oferecimento de vantagem indevida pelo acusado apresenta nexo lógico com sua intenção de evitar as consequências legais de suas condutas anteriores. O acusado ADENILTON FERREIRA MENDES teve sua revelia decretada no processo, uma vez que, embora devidamente citado, não compareceu aos atos processuais designados. Em seu interrogatório policial, limitou-se a negar a prática delitiva, afirmando que "em momento algum ofereceu dinheiro ou vantagem indevida para os policiais militares liberarem seu veículo". No entanto, sua versão isolada não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova, enquanto os depoimentos dos policiais militares são consistentes entre si e com as demais provas documentais. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a palavra dos agentes públicos goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando corroborada por outros elementos e prestada em juízo sob o crivo do contraditório. Diante do conjunto probatório analisado, a autoria do crime de corrupção ativa resta cabalmente demonstrada, sendo certo que o acusado ADENILTON FERREIRA MENDES, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos no exercício de suas funções, visando determiná-los a omitir ato de ofício. A harmonia e convergência dos depoimentos testemunhais, aliadas à documentação oficial e à ausência de contraprova idônea, formam um conjunto probatório robusto que não deixa margem para dúvidas quanto à autoria delitiva, configurando plenamente o crime previsto no artigo 333 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado ADENILTON FERREIRA MENDES como incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput", do CP), passo à dosimetria da pena. Da culpabilidade. A culpabilidade é normal ao tipo. Dos antecedentes. Sem antecedentes. Da conduta social. Sem elementos para valoração. Da personalidade. Sem elementos para valoração. Dos motivos. São próprios do delito. Das circunstâncias. Normais ao tipo. Das consequências. Normais ao tipo. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS ATENUANTES. Não há atenuantes. DAS AGRAVANTES. Não há agravantes. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causa de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) Da Substituição da Pena Privativa para Restritiva de Direitos Cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, devendo ser as condições serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. ii) Da Prisão Preventiva Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. iii) Das Custas Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. iv) Das Disposições Finais Após o trânsito em julgado da presente condenação: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Juarez Jose Da Silva Costa x Andre Paulo Dos Reis

ID: 280348501

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE PAULO DOS REIS

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA REU: ANDRE PAULO DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA REU: ANDRE PAULO DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JUAREZ JOSÉ DA SILVA COSTA em face de ANDRÉ PAULO DOS REIS, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 66.280,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), concernente aos valores pagos pela aquisição de uma carreta apreendida pelo requerido, bem como aos gastos realizados com pneus que teriam sido instalados no veículo. Aduz o requerente que adquiriu do requerido uma carreta tipo LS, em conformidade com o contrato de compra e venda anexado aos autos (ID 8846989), com as seguintes características: placa JQE 9361/MT, RENAVAM 859224961, CHASSI 94UO713305S040649, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Segundo o pactuado, o pagamento seria realizado mediante a entrega de um veículo GOL, placa KAO-8991, RENAVAM 122626966, CHASSI 9BWAA05U49P038399, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais 09 (nove) parcelas no valor de R$ 1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), relativas ao financiamento junto à empresa Gaplan - Administradora de Bens LTDA. Relata que, em virtude de contratempos, atrasou o pagamento de algumas parcelas, mas, ciente de suas obrigações, entrou em contato com a empresa para firmar acordo em 12 de maio de 2010, efetuando o pagamento das parcelas vencidas no valor total de R$ 11.026,56 (onze mil, vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme cópia das transferências e do acordo juntados aos autos (ID 8846989). Argumenta que, mesmo tendo efetuado os pagamentos, em 25 de maio de 2010, o requerido ajuizou medida cautelar de busca e apreensão da carreta, alegando inadimplência. Em 01 de junho de 2010, foi deferida liminar de busca e apreensão contra o requerente, sendo a carreta apreendida em 14 de junho de 2010, conforme o Auto de Busca e Apreensão anexado aos autos (ID 8846989), e o requerido nomeado como fiel depositário dela, comprometendo-se a não se desfazer do bem sem ordem expressa do juízo. Esclarece que, diante dos fatos, ofereceu contestação e comprovou cabalmente que havia cumprido com todas as suas obrigações, antes mesmo do ajuizamento da medida liminar de busca e apreensão. Assim, o juízo revogou a liminar anteriormente concedida em favor do requerido e determinou o retorno da carreta para a posse direta do requerente. Afirma que, apesar dessa decisão, foram expedidas várias Cartas Precatórias para as Comarcas de Campo Verde-MT e Nova Xavantina-MT, porém, todas as tentativas de localização do bem restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça (ID 8846989). Alega que existem fortes indícios de que o requerido continua com a posse do bem e se utiliza dele para auferir lucro, o que seria comprovado pela consulta ao extrato de multas emitido no site do DETRAN (ID 8846989), que demonstraria que a carreta continuou circulando, tendo sido inclusive multada nas cidades de Ribamar Fiquene-PA e Marituba-PA. Destaca que na sentença proferida na ação de busca e apreensão (ID 8847021), o requerido foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, e o juízo determinou que ficasse consolidada a situação tal como antes da propositura da medida cautelar de busca e apreensão, ou seja, que a posse do bem é do requerente. Ademais, o juízo remeteu os autos ao Ministério Público para eventual propositura de ação penal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para que fosse oferecida denúncia contra o requerido pelo crime tipificado no art. 168, §1º, II, do Código Penal, tendo em vista que, na qualidade de depositário judicial do veículo, ele afirmou ter alienado o bem. Sustenta, ainda, que adquiriu 14 (quatorze) pneus novos para a carreta, que estavam em ótimo estado de conservação, conforme seria comprovado pelo Auto de Verificação e Constatação do Estado de Uso e Conservação do Veículo (ID 8846989), pelo que requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores gastos, que totalizariam R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais), conforme orçamento juntado aos autos (ID 8846989). Com a inicial, vieram os documentos de ID 8846855, 8846989 e 8847021. Devidamente citado por edital, o requerido apresentou contestação (ID 160326916), onde arguiu, preliminarmente: (i) prescrição da pretensão processual, alegando que o contrato de compra e venda firmado entre as partes ocorreu em 04/05/2009 e as parcelas teriam vencimento até fevereiro de 2010, estando prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) carência de ação, em razão de o autor não ter ajuizado a demanda dentro do prazo legal; (iii) inépcia da inicial, por não terem sido juntados documentos hábeis a comprovar o alegado quanto aos pneus; (iv) ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; e (v) necessidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, por possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que, conforme contrato de compra e venda, o requerido havia vendido ao autor a carreta objeto da demanda pelo preço de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo dado como pagamento um veículo Gol no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e mais 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), referente ao financiamento junto à GAPLAN - Administradora de Bens Ltda., totalizando uma dívida de R$ 31.360,00 (trinta e um mil trezentos e sessenta reais), que não teria sido quitada pelo autor. Aduziu que o autor não quitou as parcelas, tendo sido todas elas quitadas pelo contestante, uma vez que os cheques dados em pagamento pelo autor teriam sido devolvidos, fato este que teria motivado a busca e apreensão do veículo. Impugnou, ainda, os orçamentos juntados pelo autor referentes aos pneus, alegando que não teriam validade para o processo, já que não se refeririam ao período em que ocorreram os fatos, bem como não teriam sido juntadas notas fiscais de compra dos pneus à época dos fatos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Com a contestação, juntou documentos de ID 160327149. Impugnação à contestação (ID 160327149). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas o requerido postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento, além de prova pericial e documental, por sua vez, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Por fim, consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo requerido em sede de contestação. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda firmado entre as partes ocorreu em 04/05/2009, e as parcelas teriam vencimento até fevereiro de 2010, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente em 14/07/2017, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda não se refere simplesmente ao inadimplemento contratual, mas à indenização por danos patrimoniais decorrentes de ato ilícito perpetrado pelo requerido, o qual, na qualidade de depositário judicial, não restituiu o bem ao requerente, mesmo após decisão judicial nesse sentido. Conforme demonstrado nos autos, foi proferida sentença na ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido, determinando a devolução do veículo ao ora requerente, sentença esta que transitou em julgado em 19/05/2014, conforme certidão juntada aos autos. Nesse contexto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o autor tomou ciência inequívoca da impossibilidade de restituição do bem ou da ocorrência do dano, o que se deu com as certidões negativas lavradas pelos oficiais de justiça quando das diligências para localização e devolução do veículo. Assim, aplicável ao caso a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Alternativamente, mesmo que se entenda aplicável o prazo quinquenal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil (pretensão de reparação civil), o termo inicial seria a data da ciência inequívoca do dano, e não a data do contrato ou do vencimento das parcelas. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. DA CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL O requerido alega carência de ação e inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria legitimidade para propor a demanda, não teria interesse processual e não teria juntado documentos suficientes para comprovar suas alegações. Tais preliminares não merecem acolhimento. Para o regular processamento da ação, necessária a presença das condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. No caso em apreço, verifica-se que o autor é parte legítima, pois é o adquirente do veículo e o beneficiário da decisão judicial que determinou a restituição do bem. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, ante a recusa do requerido em devolver o veículo e a impossibilidade de localização do bem. Ademais, analisando a petição inicial, constata-se que ela preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela não realização de audiência de conciliação. A narrativa dos fatos é coerente e lógica, dela decorrendo naturalmente a conclusão pelo direito à indenização pleiteada. Os pedidos são determinados e compatíveis entre si, e o autor instruiu a inicial com documentos suficientes para a compreensão da demanda e para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido. O fato de o requerido questionar a suficiência das provas ou discordar dos fatos narrados não torna a inicial inepta, sendo questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Portanto, rejeito as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Em síntese, o autor busca indenização por danos materiais decorrentes da não devolução de veículo tipo carreta que estava sob a guarda do requerido na qualidade de depositário judicial, bem como pelo valor dos pneus que teriam sido instalados no veículo. O requerido, por sua vez, alega que o autor não quitou as parcelas do financiamento, motivo pelo qual teria ajuizado a ação de busca e apreensão, e que os orçamentos apresentados relativos aos pneus não teriam validade. Após detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão ao autor. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o autor adquiriu do requerido uma carreta tipo LS, mediante contrato de compra e venda, e que o requerido posteriormente ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo liminar que determinou a apreensão do veículo, sendo o requerido nomeado depositário do bem. É incontroverso, também, que após a apresentação de contestação pelo ora autor na ação de busca e apreensão, o juízo revogou a liminar e determinou a devolução do bem ao ora autor, entendendo que este havia comprovado o pagamento das parcelas vencidas. No entanto, conforme certidões dos oficiais de justiça juntadas aos autos, o veículo não foi localizado para ser devolvido ao autor. A sentença proferida na ação de busca e apreensão, juntada aos autos (ID 8847021), é clara ao afirmar que o requerido, na qualidade de depositário judicial, não conservou o bem sob sua guarda. Tal conduta, além de configurar descumprimento do dever de depositário, caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, II, do Código Penal), motivo pelo qual o juízo determinou o envio de cópias ao Ministério Público. O requerido, em sua contestação, não nega que tenha deixado de restituir o veículo, limitando-se a alegar que o autor não teria quitado as parcelas do financiamento e que o veículo teria sido "repassado a terceiro de boa-fé". No entanto, a alegação de que o autor não teria quitado as parcelas vai de encontro à decisão proferida na ação de busca e apreensão, que reconheceu que o autor comprovou o pagamento das parcelas vencidas antes mesmo do ajuizamento daquela ação. Tal decisão, inclusive, transitou em julgado, não podendo ser rediscutida nestes autos. O autor juntou aos autos comprovantes de transferência bancária (ID 8846989) e acordo firmado com a administradora Gaplan (ID 8846989), comprovando o pagamento das parcelas vencidas. O requerido, por sua vez, embora alegue que os cheques dados em pagamento pelo autor teriam sido devolvidos, não juntou aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Ademais, mesmo que o autor estivesse inadimplente, o que não restou comprovado nos autos, tal fato não autorizaria o requerido a se apropriar do veículo ou aliená-lo a terceiros, especialmente na qualidade de depositário judicial, tendo o dever legal de conservar o bem e restituí-lo quando determinado pelo juízo. A alegação de que o veículo teria sido "repassado a terceiro de boa-fé" apenas confirma a conduta ilícita do requerido, que, em vez de manter o bem sob sua guarda como determinado judicialmente, dele se desfez sem autorização, em clara violação ao dever de depositário. Nesse contexto, restou demonstrada a responsabilidade civil do requerido pelos danos sofridos pelo autor em decorrência da não restituição do veículo. O Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilidade civil por ato ilícito: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, o requerido, ao não restituir o veículo quando determinado judicialmente, praticou ato ilícito, violando o direito de propriedade do autor e causando-lhe danos patrimoniais. Quanto ao dano e seu quantum, o autor pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor do veículo, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido do valor gasto com a aquisição de 14 pneus, que totalizaria R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais). No tocante ao valor do veículo, tenho que o pedido é procedente. O autor comprovou a aquisição do veículo pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme contrato de compra e venda juntado aos autos (ID 8846989), e o requerido não contestou esse valor. Assim, considerando que o veículo não foi restituído ao autor por ato ilícito do requerido, este deve ser condenado ao pagamento do valor correspondente, ou seja, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da apreensão (14/06/2010) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização pelo valor dos pneus adquiridos pelo autor, tenho que o pedido é improcedente. Embora o autor alegue ter adquirido 14 pneus novos para a carreta, que estariam em ótimo estado de conservação no momento da apreensão, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar tal fato. O autor juntou orçamentos datados de 11/07/2017 (ID 8847033), ou seja, mais de 7 anos após a apreensão do veículo, que ocorreu em 14/06/2010. Tais orçamentos não comprovam que os pneus foram efetivamente adquiridos e instalados no veículo à época da apreensão. Em que pese o autor afirme ter gastado R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais) com a aquisição dos pneus, não juntou aos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento comprobatório de tal despesa à época dos fatos. Nesse contexto, não restou comprovado o dano material alegado relativamente aos pneus, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais relativamente aos pneus, por ausência de comprovação do efetivo desembolso ou da existência dos pneus no veículo no momento da apreensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ANDRÉ PAULO DOS REIS a pagar ao autor JUAREZ JOSÉ DA SILVA COSTA o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao valor do veículo não restituído, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão (14/06/2010) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para o autor e 80% para o requerido, nos termos do art. 86 c/c art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor e indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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