Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1021617-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Consorcio Nacional Volkswagen Ltda x Luiz Fernando Barbosa

ID: 314663174

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021617-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

Informação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1021617-45.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021617-39.2025.8.11.0002

ID: 331461297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021617-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021617-39.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA REQUERIDO (A): ROSANA LATORRACA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021617-39.2025.8.11.0002

ID: 293087995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021617-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1021617-39.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO ENG. MIGUEL LEAO LANNA EXECUTADO: ROSANA LATORRACA DE QUEIROZ Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021617-19.2025.8.11.0041

ID: 319720781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021617-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1021617-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRAZ LEME ESTACIONAMENTO LTDA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003658-35.2017.8.11.0105

ID: 257467184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003658-35.2017.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON FERREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003658-35.2017.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003658-35.2017.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ADENILTON FERREIRA MENDES, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID. 57215120): “No dia 28 de agosto de 2017, por volta das 14h20min, em via pública, na BR 174, sentido Guariba, Km 50, neste município e Comarca de Colniza/MT, o denunciado ADENILTON FERREIRA MENDES, após abordagem policial, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Duyllio José de Freiras Alencar Máximo Silva e Rafael Machado Steink (funcionários públicos no exercício de suas funções), consistente no pagamento da quantia de R$ 500, 00 (quinhentos reais), para determiná-los a omitir ato que deveriam praticar de ofício, qual seja, o encaminhamento do denunciado para averiguação, já que estava com uma motocicleta e não possuía a documentação necessária. Assim agindo, o denunciado ADENILTON FERREIRA MENDES, incorreu nas disposições do art. 333, caput , do Código Penal (corrupção ativa).. A denúncia foi recebida em 24/10/2017 (ID. 57215120 - pág. 55). Devidamente citado (ID. 57215120 - pág. 59), o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (ID. 57215120 - págs. 60/64). O acusado constituiu advogado particular (ID. 111140941). Em sede de instrução probatória, realizou-se o depoimento das testemunhas 1) Rafael Steink e 2) Duyllio José de Freitas Alencar Máximo. No mesmo ato foi decretada a revelia do acusado, momento em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 124273893). Em sede de alegações finais, através de memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição virtual ou a absolvição por ausência de provas (ID. 158369086). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR O acusado requereu o reconhecimento da prescrição virtual. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça editou um verbete sumular no sentido de que não encontra amparo legal a decisão judicial que decreta a extinção da punibilidade do acusado com base no instituto da prescrição penal em perspectiva. Assim dispõe: “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Desta forma, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rebatida a preliminar e ausentes nulidades, passo ao exame do mérito. 2.2. DO DELITO PREVISTO NO ART. 333 DO CP O delito imputado ao acusado encontra previsão no artigo 333 do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (i) Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos do Inquérito Policial, precisamente por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 57215120), dos Termos de Depoimento (ID. 57215120) e do Relatório Policial (ID. 57215120). Tudo isso confirmado em juízo pela prova oral produzida (ID. 149488248). (ii) Autoria E no tocante à autoria, entendo que se faz induvidosa na pessoa do acusado ADENILTON FERREIRA MENDES. O acusado ADENILTON FERREIRA MENDES teve sua revelia decretada, assim não foi ouvido em sede de juízo. Entretanto, os policiais que participaram da ocorrência e deram voz de prisão ao acusado, aduziram que: a) DUYLLIO JOSÉ DE FREITAS ALENCAR MÁXIMO: “O senhor se recorda desses fatos? Eu recordo do dia, mas não recordo 100% dos fatos. Por que o senhor se recorda ? Eu me recordo que na ocasião lá estava eu e o soldado Stenck e estávamos indo para Guariba e encontramos esse senhor, esse senhor na beira da estrada, fizemos uma abordagem. Ele estava dirigindo uma moto? Como ele estava ? Ou ele estava parado? Como ele estava ? Eu não me recordo, mas eu não me recordo, senhora. Faz muito tempo. Tudo bem. Só o que o senhor se recordar. Podemos continuar. E daí, no caminho para levá-lo até a delegacia de polícia para fazer a checagem e o sistema administrativo, ele foi e nos abordou oferecendo uma quantia de dinheiro. Não me lembro também de descrever , aquilo que tá no BO mesmo, entende? E era isso. O senhor se recorda se ele apresentou algum documento da moto? Apresentou a CNH, algum documento pessoal? Se tinha com ele? Não me gravei, o que eu gravei na ocorrência é que ele te abordou, ele não tinha documento dessas coisas, a gente levou ele pra fazer a checagem, e chegando lá ele não tinha nem o documento da moto inteira. Fomos levar pra fazer a checagem, aí chegando no trajeto ele ofereceu o dinheiro, e nisso a gente já deu a voz de prisão pra ele, chegando lá ele foi entregue a... A civil. Entendo. O senhor se recorda se ele estava alcoolizado, mostrou sinais de ter ingerido bebida alcoólica? Não. Não se recorda ou não? Não me recordo. Tá. Tá bom, eu estou satisfeito. Sem mais perguntas. Obrigada, policial. Sem mais excelência. OK." (grifo nosso) b) RAFAEL MACHADO STEINK: “O senhor se recorda essa ocorrência? Senhora me recordo um pouco. Lembra que eu abordei no BR. Fizemos uma vistoria na roupa tinha dinheiro na carteira, um cheque, tudo e ele levemente embriagado, por isso ele estava parado no BR, praticamente não estava conseguindo nem pilotar uma moto. Aí conduzimos ele...Ele estava parado na moto? Ele estava parado em cima da moto? Não me recordo agora se ele estava em cima da moto ou do lado, não me recordo. Lembro que eu abordei ele. Aí conduzimos ele para a Colniza novamente, fazer o boletim de ocorrência. E nessa condução ele veio nos oferecer essa quantia no valor de 500 reais pra deixar quieto, largar ele, deixar ele na BR como se nada tivesse acontecido. Aí foi dada voz de prisão e encaminhada para a Polícia Civil. Nesse momento que ele ofereceu esses 500 reais, vocês estavam dentro do automóvel da polícia? Sim. Ou foi na delegacia? Ou foi no batalhão? Foi tanto dentro da viatura e tanto no batalhão. Nos dois lugares. Sempre oferecia dinheiro." (grifo nosso) Os depoimentos prestados pelos policiais militares Rafael Machado Steink e Duyllio José de Freitas Alencar Máximo apresentam-se harmônicos e coerentes quanto aos elementos essenciais da conduta criminosa. Ambos confirmaram categoricamente o oferecimento de vantagem indevida pelo acusado durante a abordagem policial. O Policial Militar Duyllio José de Freitas Alencar Máximo, em seu depoimento judicial, confirmou que o acusado, durante o trajeto para a delegacia, ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Embora tenha declarado não recordar com precisão todos os detalhes do evento devido ao tempo transcorrido, foi enfático ao afirmar que o acusado "ofereceu uma quantia de dinheiro" aos policiais. Por sua vez, o Policial Militar Rafael Machado Steink foi ainda mais específico em seu testemunho, esclarecendo que o acusado ofereceu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para deixar quieto, largar ele, deixar ele na BR como se nada tivesse acontecido". O policial destacou ainda que essa oferta indevida não se restringiu a um único momento, tendo ocorrido "tanto dentro da viatura quanto no batalhão", evidenciando a persistência do acusado em sua conduta ilícita. Sabe-se que o depoimento dos policiais, quando corroborados com outras provas dos autos, são meios idôneos para sustentar uma condenação, ainda mais no delito em espeque, já que além de testemunha seria o sujeito passivo do crime, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIA ANÔNIMA E CONTEXTO FÁTICO DENOTA O INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO – CRIME PERMANENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – 1) ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 7 DO TJMT – CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO, NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA – 3) IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2º, ALÍNEA “A” E 3º DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares, pois, considerando a sequência dos fatos narrados na denúncia e os elementos que compunham o cenário de flagrância, não há que se falar em violação ao domicílio, eis que foi procedida mediante fundada suspeita. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido” (RE n. 1.382.780-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2022, p. 11/11/2022). A autoria delitiva foi devidamente comprovada pelas testemunhas e pelas demais provas arroladas nos autos, razão pela qual não deve prosperar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito gozam da presunção de credibilidade e são validos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, sob crivo do contraditório. Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substância apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. Fixada a reprimenda corpórea em patamar superior a 8 (oito) anos, somada à presença de circunstância judicial negativada e a condição de reincidente, inviável a modificação do regime fechado para um mais brando, nos moldes do art. 33, §§2º e §3º, do Código Penal." (N.U 1021617-84.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) As circunstâncias da abordagem corroboram a tese acusatória, uma vez que o acusado foi abordado sem portar a documentação necessária para a motocicleta que conduzia. Conforme relatado pelos policiais, o acusado não apresentou o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) nem possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o que motivou sua condução à delegacia para os procedimentos legais cabíveis. O Policial Rafael Machado Steink mencionou também que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o que intensificava a necessidade dos procedimentos oficiais de verificação. Em face dessas irregularidades, o oferecimento de vantagem indevida pelo acusado apresenta nexo lógico com sua intenção de evitar as consequências legais de suas condutas anteriores. O acusado ADENILTON FERREIRA MENDES teve sua revelia decretada no processo, uma vez que, embora devidamente citado, não compareceu aos atos processuais designados. Em seu interrogatório policial, limitou-se a negar a prática delitiva, afirmando que "em momento algum ofereceu dinheiro ou vantagem indevida para os policiais militares liberarem seu veículo". No entanto, sua versão isolada não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova, enquanto os depoimentos dos policiais militares são consistentes entre si e com as demais provas documentais. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a palavra dos agentes públicos goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando corroborada por outros elementos e prestada em juízo sob o crivo do contraditório. Diante do conjunto probatório analisado, a autoria do crime de corrupção ativa resta cabalmente demonstrada, sendo certo que o acusado ADENILTON FERREIRA MENDES, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos no exercício de suas funções, visando determiná-los a omitir ato de ofício. A harmonia e convergência dos depoimentos testemunhais, aliadas à documentação oficial e à ausência de contraprova idônea, formam um conjunto probatório robusto que não deixa margem para dúvidas quanto à autoria delitiva, configurando plenamente o crime previsto no artigo 333 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado ADENILTON FERREIRA MENDES como incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput", do CP), passo à dosimetria da pena. Da culpabilidade. A culpabilidade é normal ao tipo. Dos antecedentes. Sem antecedentes. Da conduta social. Sem elementos para valoração. Da personalidade. Sem elementos para valoração. Dos motivos. São próprios do delito. Das circunstâncias. Normais ao tipo. Das consequências. Normais ao tipo. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS ATENUANTES. Não há atenuantes. DAS AGRAVANTES. Não há agravantes. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causa de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) Da Substituição da Pena Privativa para Restritiva de Direitos Cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, devendo ser as condições serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. ii) Da Prisão Preventiva Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. iii) Das Custas Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. iv) Das Disposições Finais Após o trânsito em julgado da presente condenação: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juarez Jose Da Silva Costa x Andre Paulo Dos Reis

ID: 280348501

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE PAULO DOS REIS

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA REU: ANDRE PAULO DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021617-97.2017.8.11.0041. AUTOR(A): JUAREZ JOSE DA SILVA COSTA REU: ANDRE PAULO DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JUAREZ JOSÉ DA SILVA COSTA em face de ANDRÉ PAULO DOS REIS, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 66.280,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), concernente aos valores pagos pela aquisição de uma carreta apreendida pelo requerido, bem como aos gastos realizados com pneus que teriam sido instalados no veículo. Aduz o requerente que adquiriu do requerido uma carreta tipo LS, em conformidade com o contrato de compra e venda anexado aos autos (ID 8846989), com as seguintes características: placa JQE 9361/MT, RENAVAM 859224961, CHASSI 94UO713305S040649, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Segundo o pactuado, o pagamento seria realizado mediante a entrega de um veículo GOL, placa KAO-8991, RENAVAM 122626966, CHASSI 9BWAA05U49P038399, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais 09 (nove) parcelas no valor de R$ 1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), relativas ao financiamento junto à empresa Gaplan - Administradora de Bens LTDA. Relata que, em virtude de contratempos, atrasou o pagamento de algumas parcelas, mas, ciente de suas obrigações, entrou em contato com a empresa para firmar acordo em 12 de maio de 2010, efetuando o pagamento das parcelas vencidas no valor total de R$ 11.026,56 (onze mil, vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme cópia das transferências e do acordo juntados aos autos (ID 8846989). Argumenta que, mesmo tendo efetuado os pagamentos, em 25 de maio de 2010, o requerido ajuizou medida cautelar de busca e apreensão da carreta, alegando inadimplência. Em 01 de junho de 2010, foi deferida liminar de busca e apreensão contra o requerente, sendo a carreta apreendida em 14 de junho de 2010, conforme o Auto de Busca e Apreensão anexado aos autos (ID 8846989), e o requerido nomeado como fiel depositário dela, comprometendo-se a não se desfazer do bem sem ordem expressa do juízo. Esclarece que, diante dos fatos, ofereceu contestação e comprovou cabalmente que havia cumprido com todas as suas obrigações, antes mesmo do ajuizamento da medida liminar de busca e apreensão. Assim, o juízo revogou a liminar anteriormente concedida em favor do requerido e determinou o retorno da carreta para a posse direta do requerente. Afirma que, apesar dessa decisão, foram expedidas várias Cartas Precatórias para as Comarcas de Campo Verde-MT e Nova Xavantina-MT, porém, todas as tentativas de localização do bem restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça (ID 8846989). Alega que existem fortes indícios de que o requerido continua com a posse do bem e se utiliza dele para auferir lucro, o que seria comprovado pela consulta ao extrato de multas emitido no site do DETRAN (ID 8846989), que demonstraria que a carreta continuou circulando, tendo sido inclusive multada nas cidades de Ribamar Fiquene-PA e Marituba-PA. Destaca que na sentença proferida na ação de busca e apreensão (ID 8847021), o requerido foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, e o juízo determinou que ficasse consolidada a situação tal como antes da propositura da medida cautelar de busca e apreensão, ou seja, que a posse do bem é do requerente. Ademais, o juízo remeteu os autos ao Ministério Público para eventual propositura de ação penal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para que fosse oferecida denúncia contra o requerido pelo crime tipificado no art. 168, §1º, II, do Código Penal, tendo em vista que, na qualidade de depositário judicial do veículo, ele afirmou ter alienado o bem. Sustenta, ainda, que adquiriu 14 (quatorze) pneus novos para a carreta, que estavam em ótimo estado de conservação, conforme seria comprovado pelo Auto de Verificação e Constatação do Estado de Uso e Conservação do Veículo (ID 8846989), pelo que requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores gastos, que totalizariam R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais), conforme orçamento juntado aos autos (ID 8846989). Com a inicial, vieram os documentos de ID 8846855, 8846989 e 8847021. Devidamente citado por edital, o requerido apresentou contestação (ID 160326916), onde arguiu, preliminarmente: (i) prescrição da pretensão processual, alegando que o contrato de compra e venda firmado entre as partes ocorreu em 04/05/2009 e as parcelas teriam vencimento até fevereiro de 2010, estando prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) carência de ação, em razão de o autor não ter ajuizado a demanda dentro do prazo legal; (iii) inépcia da inicial, por não terem sido juntados documentos hábeis a comprovar o alegado quanto aos pneus; (iv) ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; e (v) necessidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, por possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que, conforme contrato de compra e venda, o requerido havia vendido ao autor a carreta objeto da demanda pelo preço de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo dado como pagamento um veículo Gol no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e mais 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), referente ao financiamento junto à GAPLAN - Administradora de Bens Ltda., totalizando uma dívida de R$ 31.360,00 (trinta e um mil trezentos e sessenta reais), que não teria sido quitada pelo autor. Aduziu que o autor não quitou as parcelas, tendo sido todas elas quitadas pelo contestante, uma vez que os cheques dados em pagamento pelo autor teriam sido devolvidos, fato este que teria motivado a busca e apreensão do veículo. Impugnou, ainda, os orçamentos juntados pelo autor referentes aos pneus, alegando que não teriam validade para o processo, já que não se refeririam ao período em que ocorreram os fatos, bem como não teriam sido juntadas notas fiscais de compra dos pneus à época dos fatos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Com a contestação, juntou documentos de ID 160327149. Impugnação à contestação (ID 160327149). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas o requerido postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento, além de prova pericial e documental, por sua vez, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Por fim, consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo requerido em sede de contestação. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda firmado entre as partes ocorreu em 04/05/2009, e as parcelas teriam vencimento até fevereiro de 2010, sendo que a presente demanda foi ajuizada somente em 14/07/2017, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda não se refere simplesmente ao inadimplemento contratual, mas à indenização por danos patrimoniais decorrentes de ato ilícito perpetrado pelo requerido, o qual, na qualidade de depositário judicial, não restituiu o bem ao requerente, mesmo após decisão judicial nesse sentido. Conforme demonstrado nos autos, foi proferida sentença na ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido, determinando a devolução do veículo ao ora requerente, sentença esta que transitou em julgado em 19/05/2014, conforme certidão juntada aos autos. Nesse contexto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o autor tomou ciência inequívoca da impossibilidade de restituição do bem ou da ocorrência do dano, o que se deu com as certidões negativas lavradas pelos oficiais de justiça quando das diligências para localização e devolução do veículo. Assim, aplicável ao caso a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Alternativamente, mesmo que se entenda aplicável o prazo quinquenal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil (pretensão de reparação civil), o termo inicial seria a data da ciência inequívoca do dano, e não a data do contrato ou do vencimento das parcelas. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. DA CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL O requerido alega carência de ação e inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não teria legitimidade para propor a demanda, não teria interesse processual e não teria juntado documentos suficientes para comprovar suas alegações. Tais preliminares não merecem acolhimento. Para o regular processamento da ação, necessária a presença das condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. No caso em apreço, verifica-se que o autor é parte legítima, pois é o adquirente do veículo e o beneficiário da decisão judicial que determinou a restituição do bem. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, ante a recusa do requerido em devolver o veículo e a impossibilidade de localização do bem. Ademais, analisando a petição inicial, constata-se que ela preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela não realização de audiência de conciliação. A narrativa dos fatos é coerente e lógica, dela decorrendo naturalmente a conclusão pelo direito à indenização pleiteada. Os pedidos são determinados e compatíveis entre si, e o autor instruiu a inicial com documentos suficientes para a compreensão da demanda e para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido. O fato de o requerido questionar a suficiência das provas ou discordar dos fatos narrados não torna a inicial inepta, sendo questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Portanto, rejeito as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Em síntese, o autor busca indenização por danos materiais decorrentes da não devolução de veículo tipo carreta que estava sob a guarda do requerido na qualidade de depositário judicial, bem como pelo valor dos pneus que teriam sido instalados no veículo. O requerido, por sua vez, alega que o autor não quitou as parcelas do financiamento, motivo pelo qual teria ajuizado a ação de busca e apreensão, e que os orçamentos apresentados relativos aos pneus não teriam validade. Após detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão ao autor. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o autor adquiriu do requerido uma carreta tipo LS, mediante contrato de compra e venda, e que o requerido posteriormente ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo liminar que determinou a apreensão do veículo, sendo o requerido nomeado depositário do bem. É incontroverso, também, que após a apresentação de contestação pelo ora autor na ação de busca e apreensão, o juízo revogou a liminar e determinou a devolução do bem ao ora autor, entendendo que este havia comprovado o pagamento das parcelas vencidas. No entanto, conforme certidões dos oficiais de justiça juntadas aos autos, o veículo não foi localizado para ser devolvido ao autor. A sentença proferida na ação de busca e apreensão, juntada aos autos (ID 8847021), é clara ao afirmar que o requerido, na qualidade de depositário judicial, não conservou o bem sob sua guarda. Tal conduta, além de configurar descumprimento do dever de depositário, caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, II, do Código Penal), motivo pelo qual o juízo determinou o envio de cópias ao Ministério Público. O requerido, em sua contestação, não nega que tenha deixado de restituir o veículo, limitando-se a alegar que o autor não teria quitado as parcelas do financiamento e que o veículo teria sido "repassado a terceiro de boa-fé". No entanto, a alegação de que o autor não teria quitado as parcelas vai de encontro à decisão proferida na ação de busca e apreensão, que reconheceu que o autor comprovou o pagamento das parcelas vencidas antes mesmo do ajuizamento daquela ação. Tal decisão, inclusive, transitou em julgado, não podendo ser rediscutida nestes autos. O autor juntou aos autos comprovantes de transferência bancária (ID 8846989) e acordo firmado com a administradora Gaplan (ID 8846989), comprovando o pagamento das parcelas vencidas. O requerido, por sua vez, embora alegue que os cheques dados em pagamento pelo autor teriam sido devolvidos, não juntou aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Ademais, mesmo que o autor estivesse inadimplente, o que não restou comprovado nos autos, tal fato não autorizaria o requerido a se apropriar do veículo ou aliená-lo a terceiros, especialmente na qualidade de depositário judicial, tendo o dever legal de conservar o bem e restituí-lo quando determinado pelo juízo. A alegação de que o veículo teria sido "repassado a terceiro de boa-fé" apenas confirma a conduta ilícita do requerido, que, em vez de manter o bem sob sua guarda como determinado judicialmente, dele se desfez sem autorização, em clara violação ao dever de depositário. Nesse contexto, restou demonstrada a responsabilidade civil do requerido pelos danos sofridos pelo autor em decorrência da não restituição do veículo. O Código Civil é claro ao estabelecer a responsabilidade civil por ato ilícito: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, o requerido, ao não restituir o veículo quando determinado judicialmente, praticou ato ilícito, violando o direito de propriedade do autor e causando-lhe danos patrimoniais. Quanto ao dano e seu quantum, o autor pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor do veículo, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido do valor gasto com a aquisição de 14 pneus, que totalizaria R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais). No tocante ao valor do veículo, tenho que o pedido é procedente. O autor comprovou a aquisição do veículo pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme contrato de compra e venda juntado aos autos (ID 8846989), e o requerido não contestou esse valor. Assim, considerando que o veículo não foi restituído ao autor por ato ilícito do requerido, este deve ser condenado ao pagamento do valor correspondente, ou seja, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da apreensão (14/06/2010) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização pelo valor dos pneus adquiridos pelo autor, tenho que o pedido é improcedente. Embora o autor alegue ter adquirido 14 pneus novos para a carreta, que estariam em ótimo estado de conservação no momento da apreensão, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar tal fato. O autor juntou orçamentos datados de 11/07/2017 (ID 8847033), ou seja, mais de 7 anos após a apreensão do veículo, que ocorreu em 14/06/2010. Tais orçamentos não comprovam que os pneus foram efetivamente adquiridos e instalados no veículo à época da apreensão. Em que pese o autor afirme ter gastado R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais) com a aquisição dos pneus, não juntou aos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento comprobatório de tal despesa à época dos fatos. Nesse contexto, não restou comprovado o dano material alegado relativamente aos pneus, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais relativamente aos pneus, por ausência de comprovação do efetivo desembolso ou da existência dos pneus no veículo no momento da apreensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ANDRÉ PAULO DOS REIS a pagar ao autor JUAREZ JOSÉ DA SILVA COSTA o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao valor do veículo não restituído, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão (14/06/2010) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para o autor e 80% para o requerido, nos termos do art. 86 c/c art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor e indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1021617-08.2023.8.26.0482"

Consorcio Nacional Volkswagen Ltda x Luiz Fernando Barbosa

Processo nº 1021617-39.2025.8.11.0002

Processo nº 1021617-39.2025.8.11.0002

Processo nº 1021617-19.2025.8.11.0041

Processo nº 0003658-35.2017.8.11.0105

Juarez Jose Da Silva Costa x Andre Paulo Dos Reis