Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021617-08.2023.8.26.0482"

1. Defensoria Pública Da União (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 335337302

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0274406-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HC 1021617/SP (2025/0274406-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : T…

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1. Defensoria Pública Da União (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338872745

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0274406-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HC 1021617/SP (2025/0274406-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : T… HC 1021617/SP (2025/0274406-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ AUGUSTO RAGAZZO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO RAGAZZO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Noticiam os autos que o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para readequar a pena imposta ao ora paciente, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa, no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a respectiva sentença condenatória, por seus próprios fundamentos (fls. 14-28). A impetrante alega não haver provas nos autos que comprovam a eventual dedicação do paciente em atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa, conforme consigna a sentença condenatória. Sustenta que toda a fundamentação constante do acórdão atacado baseia-se nos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais não apreenderam apetrechos com o custodiado, a evidenciar eventual dedicação criminosa, e quantidade de droga é de 1,7 (um vírgula sete gramas) de "crack". Consigna que a folha de antecedentes do paciente, juntada aos autos, não evidencia qualquer indício de conexão com o tráfico, pois, além de ser primário, não tramita em seu desfavor qualquer processo criminal. Assevera que a vedação à minorante de tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não apresenta fundamentação idônea e concreta nos autos, nem em razão da quantidade de droga transportada, de modo a incidir a fração máxima no caso em análise. Requer, liminarmente, seja posto o paciente em liberdade, até o julgamento final do presente Habeas Corpus. No mérito, pede a nulidade da condenação ou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade da dosimetria da pena imposta, a fim de restaurar a sentença, para fazer incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, assim como do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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