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"1021617-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 6122133-46.2024.8.09.0010

ID: 306579097

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6122133-46.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SONIA SIPRIANO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 6122133-46.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Silvio Rosa De OliveiraCP… Protocolo: 6122133-46.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Silvio Rosa De OliveiraCPF/CNPJ n. 307.195.341-00Endereço: fazenda cana brava, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação ordinária de aposentadoria por idade rural proposta por Silvio Rosa de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a parte autora narrou que requereu o benefício de aposentadoria por idade rural aos 04 de outubro de 2024 junto à autarquia ré. Alegou, contudo, que o pedido foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Defendeu que é segurado especial e cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar desde a data do requerimento administrativo com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais moratórios. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 10).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 17. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada nos autos de nº 1021617-38.2022.4.01.9999. Manifestou que não há início de prova material e a parte autora possui domicílio urbano. Descreveu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos iniciais.O autor impugnou a contestação na mov. 21. Em breve síntese, alegou que não há que se falar em coisa julgada, uma vez que foi realizado outro requerimento administrativo em 04 de novembro de 2024, instruído com novas provas anexadas aos autos, sendo o contrato de uma gleba de terra que adquiriu em 15 de março de 2023, denominada fazenda Cana Brava, bem como diversas notas fiscais de insumos agrícolas. Defendeu que juntou documentos comprobatórios, que atestam sua qualidade de segurado especial como lavrador. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e de seu próprio depoimento (mov. 25).Estudo socioeconômico acostado na mov. 27.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.À míngua de irresignação dos litigantes, homologo o laudo de estudo socioeconômico acostado na movimentação 27.Destaca-se que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e/ou prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça.Verifico que, em sede de contestação, a autarquia ré arguiu a existência de coisa julgada, produzida nos autos de nº 1021617-38.2022.4.01.9999, que correram na Justiça Federal. Da inteligência do artigo 337 e parágrafos, do CPC, extrai-se que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se, para tanto, aquela que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Cumpre registrar que a causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações que visam o benefício de aposentadoria por idade rural, considera-se que há inovação na causa de pedir caso a parte autora apresente novos documentos. Em tais situações, não há que se falar em coisa julgada, admitindo-se a renovação do pedido. Isto porque, uma vez fundada a improcedência do pedido anterior na ausência de início de prova material, como foi o caso dos autos, impositiva a relativização da coisa julgada, com vistas a evitar que o segurado seja privado da adequada proteção previdenciária. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, § 1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (TRF-1 - AC: 10284429520224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG - grifo meu)No caso em epígrafe, a parte autora alega que juntou novos documentos como o contrato de uma gleba de terra que adquiriu em 15 de março de 2023, denominada fazenda Cana Brava, bem como diversas notas fiscais de insumos agrícolas (mov. 21).Em análise do acórdão proferido nos autos de nº 1021617-38.2022.4.01.9999 (mov. 17, arquivo 1), atesto que foram analisados os seguintes documentos: "3. O acervo documental anexado – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de titularidade do requerente relativo ao exercício 2020; memorial descritivo de imóvel realizado em 2020; fichas de matrícula escolar relativas a 1994, notas fiscais relativas à aquisição de insumos agrícolas relativas ao período de 2015 a 2019 – é insuficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei.”Em análise dos documentos juntados com a inicial, constam: a) ata notarial de usucapião extrajudicial em favor do autor de uma gleba de terras no imóvel “Choupana”, datada em 07 de janeiro de 2021; b) Certificado de Cadastro e Imóvel Rural da fazenda Mata dos Gomes, no exercício de 2020; c) memorial descritivo da Fazenda Mata dos Gomes, datado em 22 de abril de 2020; d) requerimento de matrícula da filha do requerente em que consta como endereço a fazenda bananal, no ano de 1995; e) notas fiscais relativas à compra de produtos agrícolas, nos anos de 2015, 2020 e 2021; f) fotos do autor na lida rural; g) contrato de compra e venda da fazenda Cana Brava, datado em 15 de março de 2023; h) notas fiscais referentes à compra de produtos agrícolas nos anos de 2023 e 2024.Isto é, houve inovação probatória em relação aos autos de número 1021617-38.2022.4.01.9999, o que obsta o reconhecimento da coisa julgada.Firme em tais razões, rechaço a preliminar arguida.Em relação à ausência de início de prova material, cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica em carência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Nota-se, ainda, que em matéria previdenciária, o Tribunal da Cidadania adotou a solução pro misero, levando-se em conta a evidente dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade exercida no campo. Por tal razão, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, CTPS, declaração ou carteira de filiação de sindicato rural, ou outros documentos nos quais esteja especificada a profissão da parte autora como trabalhador rural.Pelos documentos já listados, entendo que há início de prova material e, portanto, desacolho a alegação da parte ré.Ultrapassadas tais questões, considerando que se trata de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural, imprescindível a produção de prova oral a fim de que se verifiquem os requisitos à percepção do benefício pleiteado.Nesse ponto, saliento que, nos termos do art. 385, do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, assim, não há qualquer possibilidade jurídica de a parte autora pugnar pelo seu próprio depoimento.Isto posto, defiro a produção de prova testemunhal e determino, ex officio, a tomada de depoimento pessoal da parte autora (art. 385, CPC). Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento.Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a qualidade de segurado especial da parte, o efetivo trabalho rurícola em regime de economia familiar e o período eventualmente compreendido.O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, CPC), contados da intimação desta decisão, limitado a 03 (três) testemunhas para provar cada fato (art. 357, §6°, CPC).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §§ 1º, CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o referido § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.No que se refere ao depoimento pessoal da parte autora, saliento que deverá ser intimada pessoalmente, por carta com AR, para ser interrogada em audiência, ciente de que o não comparecimento poderá acarretar pena de confesso (art. 385, §1º, CPC).Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização, com fulcro no artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil. À escrivania para que proceda o agendamento e os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1021617-08.2023.8.26.0482"

Processo nº 6122133-46.2024.8.09.0010