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"1036175-10.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607540

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

RAYANNE MELYSSA SARANDAO MELO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607545

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DECOLAR. COM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0145667-14.2022.8.17.2001

ID: 262607754

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0145667-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145667-14.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADOS: BIANKA LARISSA SILVA DE ANDRADE, BRUNA MELYSSA SILVA DE ANDRADE, LAURA SANTOS ANDRADE, BEATRIZ SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou, solidariamente com a plataforma de intermediação de passagens, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio e falta de assistência adequada às passageiras, duas delas menores de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora aérea deve ser responsabilizada pelo cancelamento unilateral do voo, sem prévia comunicação e sem suporte aos passageiros, mesmo alegando reestruturação da malha aérea como força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, dada a integração da ré à cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. A reestruturação de malha aérea configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade econômica desenvolvida, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. 5. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento e de assistência adequada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.500,00 para cada autora) está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência material, ainda que decorrente de readequação da malha aérea. 2. A reestruturação da malha aérea constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026863-10.2023.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 14/03/2025; TJMG, Apelação Cível 5014662-33.2019.8.13.0145, Rel. Marcelo Pereira da Silva, j. 11/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura digital. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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1. Jean Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329522168

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257791-12.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. JEAN ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019091/SP (2025/0257791-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JEAN ALVES ADVOGADO : JEAN ALVES - SP369499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BREN… HC 1019091/SP (2025/0257791-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JEAN ALVES ADVOGADO : JEAN ALVES - SP369499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRENO RODRIGO POSAVAC INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRENO RODRIGO POSAVAC, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 1º, caput, da Lei n. 8.137/1990. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois foi indeferido o pedido de indulto pelo Juízo das Execuções Penais. Esclarece que o paciente já cumpriu mais do que a fração de 1/6 exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 para concessão do benefício. Alega que o indeferimento do pedido de indulto foi genérico e não considerou o cumprimento das horas de prestação de serviços à comunidade, conforme atestado pela Central de Penas Alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto e a declaração da extinção da punibilidade nos autos de execução criminal n. 0019130-10.2023.8.26.0506. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Maria Elisa De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 304008114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011149-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior d… Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior deste Juízo, a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal. Assim, comunique-se o perito nomeado às fls. 182/183 com formalidades de praxe. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de múltiplas demandas propostas pela requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5021919-41.2023.4.03.6302

ID: 327479247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021919-41.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021919-41.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ALEXANDRE APARECIDO PEREIRA ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando: a) a restituição de valores que teriam sido sacados/transferidos indevidamente de sua conta de FGTS para conta em seu nome no Banco do Brasil, que alega ter sido aberta de forma fraudulenta por terceiros. b) o recebimento de uma compensação financeira por dano moral. Pede, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento dos valores que foram depositados em sua conta fundiária referentes à rescisão trabalhista e que seja determinado à CEF que se abstenha de realizar qualquer transferência de valores para a conta em seu nome no Banco do Brasil. É o relatório. Decido: Na inicial, o autor alegou que, mediante fraude praticada por terceiro, foi realizada a alteração da opção de saque do saldo de sua conta de FGTS para o saque-aniversário e que a CEF já efetuou transferências de sua conta fundiária, incluindo o valor da multa rescisória, para uma conta em seu nome no Banco do Brasil, mas que tal conta também teria sido aberta mediante fraude de terceiro. A CEF, por seu turno, alegou que a adesão ao saque-aniversário teria ocorrido em 20.10.2020, mediante senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas sobre o histórico de sua vida profissional e que no cadastro da autora há indicação de conta bancária no Banco do Braisl para o recebimento de créditos do FGTS. Pois bem. O autor informou na petição inicial que já ajuizou uma ação em face do Banco do Brasil e apresentou, inclusive, cópia de decisão do juízo estadual que determinou o bloqueio da conta que existe em seu nome naquela instituição bancária (evento 11). Portanto, não há necessidade de intimação da CEF para não realizar novas transferências do saldo de sua conta fundiária, eis que a conta aberta em nome do requerente, no Banco do Brasil, já está bloqueada por decisão judicial. Ademais, em sendo o caso, o próprio autor pode alterar os dados da conta de depósito de saldo de FGTS no aplicação próprio da CEF, sem qualquer intervenção deste juízo. No caso em questão, a análise dos pontos controvertidos (alteração do saque da conta fundiária para saque-aniversário e a transferência de valores para conta em seu nome junto ao Banco do Brasil) demanda aguardar o julgamento da ação que o autor move em face do Banco do Brasil, de modo a evitar julgamentos conflitantes e, em caso de procedência do pedido autor, verificar se houve recuperação de valores de FGTS na conta existente no Banco do Brasil. Assim, suspendo o andamento da presente ação até o julgamento dos autos n.º 057127-10.2023.8.26.0506, nos termos do artigo 313, V, 'a', do CPC. quando então o autor deverá informar o resultado daqueles autos, incluindo a apresentação de cópia integral daquela ação (capa a capa), bem como a indicação discriminada de valores que pretende a restituição e que já teriam sido sacados/transferidos para a conta no Banco do Brasil e não recuperados pelo autor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025.

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