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Uniao Operaria Pousoalegrense x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338071480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-94.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008867-94.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE CPF: 19.125.095/0001-06 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos sobre INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10230892045 alegando, em síntese, que: 1) é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00min horas às 21h:00 min, o clube sempre manteve suas contas de energia em dia e até o mês de julho de 2023 recebia suas faturas via correio, por decisão unilateral a Cemig deixou de enviar as faturas via correio; 2) desde que a atual diretoria assumiu o clube, em agosto de 2021, a média de consumo mensal de energia sempre foi em torno de 971 kWh a 1.464 kWh por mês; 3) contudo, em 11/09/2023, a Cemig emitiu um boleto em que o consumo mensal veio 2.886 kWh, consumo este referente apenas ao mês de abril, 32 dias, conforme se vê no boleto de pagamento anexo, ultrapassando praticamente o dobro da média dos últimos 12 (doze) meses de consumo, imediatamente o responsável pela associação se deslocou até a Cemig a fim de esclarecer a respeito da cobrança; 4) lá chegando à surpresa foi quando a atendente ao acessar o sistema disse que a energia no local estava cortada; 5) indagado o motivo do corte disse que por falta de pagamento, ali se notou uma confusão por parte da atendente e alguma coisa errada no sistema, primeiro porque a energia no local nunca fora cortada, segundo porque em momento nenhum houve falta de pagamento; 6) visando solucionar o problema e verificando que a Cemig não havia feito a leitura no mês anterior, agosto de 2023, o clube concordou em pagar a fatura e abriu um pedido de parcelamento, protocolo nº 278688547, sendo que a Cemig se comprometeu a enviar a resposta via e-mail no prazo de 03 (três) dias; 7) a partir de então a associação passou a acompanhar mensalmente as contas emitidas pela Cemig através de aplicativo, no mês de outubro de 2023 fizeram a leitura normalmente e emitiram boleto corretamente, já no mês seguinte, em meados de novembro de 2023 a associação notou que até àquele momento nenhum boleto havia sido emitido; 8) deslocou-se até as dependências da Requerida novamente (protocolo 2813067906), a atendente ao acessar o sistema informou novamente que a energia no local constava como cortada, disse que não era para se preocupar porque já havia feito pedido de religamento, que estava tudo certo, e, que, constava no sistema restituição por duplicidade de pagamento, que possivelmente não haveria cobrança no próximo mês; 9) nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento; 10) contudo, no mês de abril de 2024 foi emitido um boleto constando um consumo de 6.270 kWh de energia num período de 29 dias, sem cabimento; 11) novamente foi aberto pedido de esclarecimento e de regularização no sistema, e também solicitado um profissional para ir até o local verificar o relógio para esclarecer o motivo do valor absurdo da fatura emitida no mês de abril/2024, se comprometeram a comparecer no local e dar resposta via e-mail no prazo de 3 (três dias), mas até o momento nada, daí o motivo da requerente buscar ajuda através da tutela jurisdicional, não pode continuar sendo prejudicada com faturas exorbitantes por erros e incompetência da empresa demandada; 12) outra hipótese que a atendente levantou para justificar a fatura exorbitante emitida no mês de abril de 2024 é que poderia ter acumulado o consumo dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e março de 2024 numa fatura só, entende que, caso tivesse acumulado meses anteriores, teria que estar devidamente descriminado na fatura. Pede em caráter de tutela de urgência, para que a Requerida se abstenha de protestar em cartório a fatura do mês de abril de 2024, bem como de cortar o fornecimento de energia elétrica naquele endereço até que se obtenha uma decisão final. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como a requerida seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O pleito de urgência foi deferido, conforme ID 10231281138. Na oportunidade, foi determinada à Requerente a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do pleito de gratuidade de justiça. A Requerente manifestou em ID 10237490142 e juntou os documentos de ID’s 10237490481 a 10237488261. Em ID 10237983924, foi concedido à Requerente os benefícios da AJG. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em ID 10320160695, alegando, em síntese, que: 1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que, ainda que se considerasse a relação existente entre as partes de consumo, somente poderia ser invertido o ônus probatório se evidenciadas, de plano, as alegações exordiais ou se a Requerente houvesse comprovado encontrar-se em situação específica de hipossuficiência para produzir prova fundamental para resolução do mérito. No entanto, não há indícios que corroborem seus argumentos, o que torna impossível a aplicação do benefício garantido pelo art. 6º, VIII,do Código de Defesa do Consumidor; 2) a Requerente é titular da unidade consumidora IN 3000858754 desde 01/10/1970; 3) em 03/04/2023 o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi suspenso pelo débito da fatura 01/2023 nota 001182826235 serviço 203061557; 4) a fatura 01/2023 foi paga em 03/04/2023. Assim, o corte foi devido; 5) em 23/01/2023, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO / CLIENTE AUSENTE”; 6) em 27/03/2024, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO/CLIENTE AUSENTE”. A solicitação foi feita em 26/03/2024, as 15:53 e estiveram no local em 27/03/2024, às 11:14 (prazo correto de acordo com artigo 176 da Resolução Normativa Nº 362 da ANEEL); 7) em 23/05/2024, a unidade consumidora foi religada por ordem judicial nota 001198591712 serviço 216463068; 8) analisando o histórico de leituras e consumos e constatamos que os faturamentos, nesta unidade consumidora, dos meses 03/2023 e 04/2023 foram efetuados normalmente de acordo com o calendário de faturamento nos termos do artigo 260 da Resolução Normativa 1000/2021 da Aneel e as leituras foram conferidas através de foto confirmando que os valores faturados estão corretos; 9) devido a reclamação da Requerente, acerca de um suposto consumo elevado no mês 04/2024 foi gerada a nota 1198825428 em 29/05/2024, para vistoria do medidor, não tendo sido constatada irregularidade; 10) no que tange ao valor da fatura em discussão, temos que a leitura de 10/08/2023, que foi responsável pela fatura por estimativa de R$ 2.833,23 (dois mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); 11) a ausência de pagamento da fatura no valor de R$ 2.833,23 é fato confesso, motivo pelo qual o protesto/negativação é lícita e constitui um direito da Requerida; 12) no que tange ao parcelamento, temos que cliente possui apenas um parcelamento cadastrado, referente às faturas de março a junho/2024, cuja data de início ocorreu em 29/07/2024; 13) a fatura protestada já se encontra paga e a carta de anuência já foi encaminhada ao cartório, sendo necessário o comparecimento do cliente ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Pouso Alegre para pagamento das custas cartorárias e retirada do protesto; 14) inexiste ato ilícito praticado pela Requerida, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora. Requereu, assim, a improcedência da ação. Audiência de conciliação em ID 10323198773, contudo, as partes não entabularam acordo. A Requerente foi intimada para apresentar impugnação à contestação (ID 10323195732), a mesma permaneceu inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ID’s 10360464357 e 10407790021. Encerrada a instrução (ID 10419603276), as partes apresentaram alegações finais nos ID’s 10435811247 e 10437253577. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelas partes devidamente qualificadas nos autos. No curso dos autos, restou observado o regular trâmite processual, em estrita observância aos preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de adentrar no mérito, aprecio o pleito de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pleiteada na inicial. II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Analisando detidamente o feito, entendo que no caso dos autos deve ser afastada a aplicação do CDC. De acordo com a própria Requerente na inicial, “A União Operária Pousoalegrense, ora requerente, é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00 min horas às 21h:00 min […]” (f. 02 de ID 10230892045), cuja atividade desempenhada deixa claro que a utilização de energia elétrica se mostra como meio de incremento de sua atividade, afastando a relação consumerista e, consequentemente, a pretendida inversão do ônus da prova. Ainda que fosse o caso de relação consumerista, também não seria o caso de inversão do onus probandi. Isso porque apesar da Teoria Finalista Mitigada, também chamada de Teoria Finalista Aprofundada, a aplicação do código consumerista não se aplica automaticamente apenas pela existência da mencionada Teoria, mas aplicável somente em situações excepcionais, nas hipóteses de constatação de hipossuficiência da parte diante do fornecedor do produto ou serviço, cuja vulnerabilidade se dá sob o aspecto jurídico, fático ou técnico. Via de regra, aplica-se a Teoria Finalista, a qual reconhece como consumidor (inclusive pessoa jurídica) o destinatário final do produto ou serviço – art. 2º do CDC. Ora, o fato de ter sido concedida a gratuidade de justiça à Requerente, isso, por si só, não enseja a alegada hipossuficiência econômica para fins de inversão do onus probandi, visto que, eventual prova técnica a ser eventualmente produzida é possível em favor das partes amparadas pela gratuidade de justiça, bem como outras modalidades de prova, tais como expedição de ofícios (para informações), de mandados, como por exemplo de constatação ou outras possibilidades de produzir provas, afastando a sua hipossuficiência financeira/econômica em relação a demonstração de suas alegações. Da mesma forma não se evidencia a hipossuficiência jurídica, vez que tal hipossuficiência não se reflete no caso dos autos, vez que tal hipossuficiência não está atrelada a capacidade financeira, ou seja, não se trata de pessoa leiga em relação a busca e defesa dos seus direitos, como ocorre, via de regra, em relação aos consumidores considerados destinatários finais, que na maioria das vezes são as pessoas físicas, profissionais liberais e microempresas, usuárias de produtos e serviços, desprovidas da mínima noção técnica para exigir a garantia de seus direitos, ensejando uma proteção diferenciada, exatamente àquela advinda com o CDC, além da criação de órgãos específicos para suprir referida vulnerabilidade, como por exemplo a criação dos Juizados Especiais e Procon’s. Corroborando esse entendimento acerca da hipossuficiência jurídica, ensina Sylvio Capanema de Souza1: No plano da vulnerabilidade jurídica surgiram os Juizados Especiais, os PROCONs, as associações e tantas outras instituições de defesa dos consumidores. Não estaremos exagerando ao dizer que hoje, decorridos 25 anos de vigência do Código, quase todos os consumidores brasileiros têm uma razoável informação sobre os seus direitos e como exercê-los ou defendê-los. Outra prova eloquente é a explosiva demanda nos Juizados Especiais Cíveis, que são hoje o estuário quase exclusivo de todos os conflitos de consumo, que ali desaguam em caudalosas torrentes. Assim, não há o que se falar em hipossuficiência jurídica da requerente. Por fim, apesar de afirmar sua hipossuficiência técnica, também não justifica a aplicação do CDC, na medida em que a requerente possui sim meios de demonstrar suas alegações, inclusive, como apontado acima, poderia pleitear a realização de prova pericial (técnica). Aliás, não fosse isso, a teoria acima apontada sempre seria aplicada, desconfigurando a regra prevalente contida no art. 2º do CDC. Enfim, a vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei, enquanto a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, sendo certo que após a análise da inicial e de toda a documentação juntada, não restou comprovada pela requerente sua vulnerabilidade diante da requerida, até porque, a produção de vários meios de provas são possíveis no caso sub judice e, além da hipossuficiência financeira, a hipossuficiência técnica e jurídica não se fez latente. Acerca do tema ensina THEODORO JÚNIOR (2017)2: Uma significativa distinção se faz, todavia, entre a avaliação da vulnerabilidade, perante o consumidor genuíno e o consumidor por equiparação. Enquanto esta se presume legalmente em relação ao consumidor pessoa física não profissional (CDC, art. 4º, I), o que se presume, perante a pessoa jurídica, é o contrário, isto é, até prova em contrário o empresário, como profissional em seu ramo, não se apresenta como vulnerável no comando de sua atividade. Portanto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica empresarial, quando invocada para justificar a excepcional proteção do CDC, haverá de ser demonstrada e comprovada por quem a alega, sob pena de não lhe ser reconhecida a condição de sujeito de uma relação de consumo. De qualquer modo, é preciso agir com muita cautela na ampliação da área de incidência da legislação consumerista. Isto porque nosso Código Civil é moderno e fornece um excelente sistema de recursos destinados a assegurar a equidade e a justiça nos relacionamentos contratuais em geral. A aplicação indiscriminada da lei protetiva especial conspira contra seu próprio prestígio, tornando-a panaceia assistemática e banalizada, capaz de afetar a segurança jurídica e a confiança dos agentes do mundo econômico-negocial. Por fim, na fase de especificação de provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10407790021), o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a inexistência de indícios de dificuldade de produzir prova. Assim, não demonstrada vulnerabilidade da parte requerente a justificar a excepcional proteção do CDC, entendo que é o caso de afastar a existência de relação de consumo e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. II.II – DO MÉRITO Inicialmente deve ressaltar que, apesar de a Requerente apontar na inicial um histórico pertinente as apontadas falhas na prestação dos serviços prestados pela Requerida, o pleito da Requerente é o reconhecimento de inexigibilidade do débito correspondente à fatura de energia relativo ao mês de abril de 2024, com vencimento em 22/05/2025, no importe de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). E caso seja reconhecido o débito como devido, deverá ocorrer a repetição do indébito relativo ao valor pago em relação à fatura do mês de novembro de 2023. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que procede, em parte, a pretensão inicial. De acordo com o conjunto probatório existente, especialmente pela própria narrativa contida na inicial, em especial à f. 04 da inicial, a Requerente afirma que: Nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento. Continuando, pelos documentos juntados com a própria inicial, em especial o de ID 10230903693, referente ao de energia do mês de abril, é perceptível que nos meses de nov/23 a março/24, o consumo Kwh / Média Kwh/Dia / Dias, foram considerados como 0 (zero), o que realmente poderia justificar a cobrança no patamar constante no aludido documento, sendo certo que não há como presumir as apontadas irregularidades, ou seja, devem estas ser comprovadas. Por outro lado, entendo que de fato restou comprovada a irregularidade em relação ao faturamento por desconsiderar o valor pago em relação a fatura do mês de novembro de 2023. Ora, apesar de na fatura do mês de abril/2024 considerar o mês de novembro com faturamento “zero”, verifica-se da fatura juntada em ID 10230892202, referente ao mês de novembro/2023, com vencimento em 22/12/2023, no apontado mês teve faturamento no valor de R$ 1.114,52 (mil e cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), cujo pagamento ocorreu em 21/12/2023 (ID 10230912118), ou seja, antes do vencimento, o que corrobora o alegado quanto a este ponto e afasta eventual alegação / interpretação de pagamento após o vencimento a justificar a consideração dos valores relativos ao referido mês na fatura de abril de 2024. Seguindo esse raciocínio, restou demonstrado o equívoco em relação a energia faturada no mês de novembro de 2023, na medida em que a mesma foi devidamente calculada e paga pela Requerente (ID’s 10230892202 e 10230912118), contudo, referido mês constou como “zero” e consequentemente, considerado para o faturamento do mês de abril de 2024, devendo ser considerado indevido, com a determinação de restituição em relação ao aludido valor, inclusive ao equivalente ao dobro do valor pago, aplicando à hipótese, o disposto no art. 940 do CC/02. Por fim, considerando que parte do débito é indevido, ainda que tenha valores devidos, o protesto não corresponderá ao valor correto, o que, por si só, justifica a manutenção e ratificação da medida liminar concedida na fase inicial da lide. Enfim, nos termos acima fundamentados, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) ratificar a liminar concedida em ID 10231281138; 2) reconhecer como indevido o valor correspondente ao faturamento no mês de novembro de 2023 e considerado para o cálculo da fatura correspondente ao mês de abril de 2024; 3) como consequência, determinar que a Requerida restitua o montante correspondente a fatura de novembro de 2023 (R$ 1.114,52), em dobro, por força do disposto no art. 940 do CC/02, ou seja, o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), devidamente corrigido, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento (21/12/2023 – ID 10230912118) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno as partes ao pagamento de custas, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno cada parte no pagamento correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85, § 2º, do CPC), ou seja: i) a Requerente deverá pagar o percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.974,77), subtraído do valor reconhecido como indevido (fatura de nov/23 – R$ 1.114,52), ou seja, a verba honorária será calculada sobre o valor de R$ 3.860,25 (três mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), sendo este o proveito econômico da Requerida; ii) Já a Requerida deverá pagar o percentual fixado acima sobre o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor dobrado da fatura do mês de nov/23, sendo este o proveito econômico da Requerente. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em relação à Requerente porque a mesma está amparada pelos benefícios da AJG, concedidos em ID 10237983924. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1 – Souza, Sylvio Capanema de. Direito do consumidor / Sylvio Capanema de Souza, José Guilherme Vasi Werner e Thiago Ferreira Cardoso Neves – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 29. 2 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 30.

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