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Processo nº 5008867-49.2020.4.03.6183

ID: 306105936

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-49.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008867-49.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GESSI ALVES DA SILVA Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5008867-31.2025.4.03.6100

ID: 292885366

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008867-31.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008867-31.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ROBERTO MACHADO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONH…

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Processo nº 5008867-95.2025.4.03.0000

ID: 257844037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008867-95.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MASUM AHMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE JULIAO PAIXAO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008867-95.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Advogado do(a) PACIENTE: J. J. P. - SP387320-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O…

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Processo nº 5008867-95.2025.4.03.0000

ID: 317393675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008867-95.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JULIAO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE JULIAO PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008867-95.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Advogado do(a) PACIENTE: J. J. P. - SP387320-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O…

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Processo nº 5008867-95.2025.4.03.0000

ID: 337433844

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008867-95.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JULIAO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE JULIAO PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008867-95.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: M. A. IMPETRANTE: J.…

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Processo nº 5008867-16.2025.4.03.6105

ID: 324216678

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008867-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANSELMO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO DE SOUZA ROZARIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008867-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: PAULO ANSELMO MACIEL DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO DE SOUZA ROZARIO - SP410973 IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA D…

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Processo nº 5008867-41.2024.4.03.6302

ID: 327671249

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008867-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARYANI MARIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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ESTEVAN TOSO FERRAZ

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CESAR EDUARDO LEVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 324225467): "DISCUSSÃO: A autora é portadora de neoplasia maglina de mama direita diagnosticada em 2020, quando foi submetida a tratamento cirúrgico, quimioterapia e radioterapia. A doença está controlada e sem atividade desde o término do tratamento. A autora queixa-se de dores no braço direito devido ao procedimento cirúrgico realizado. Está em tratamento para dor crônica com medicamentos e tem histórico de realização de bloqueio anestésico neste membro para controle da dor, sendo o último realizado em 01/2024. Apresentou relatórios médicos informando sobre o histórico de tratamento da neoplasia de mama, sobre o diagnóstico de tendinopatia e bursite em ombro direito e dor crônica neste membro. Não há evidências de agudização do quadro dentro do período analisado. Ao exame físico pericial direcionado para o membro superior direito, não foram constatadas assimetrias em relação ao esquerdo, o trofismo muscular e força estão preservados, há discreta redução de mobilidade para elevar acima de 60 graus, sem outras alterações. Considerando-se as informações apresentadas, não há elementos indicando a presença de incapacidade laborativa. A autora apresenta dor crônica sem repercussões funcionais significativas para a atividade laboral habitual exercida. [...] QUESITOS DO JUÍZO: 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não há incapacidade laborativa. [...] 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não há incapacidade laborativa. [...] 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não há como afirmar." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5008867-31.2025.4.03.6100

ID: 320922888

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008867-31.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008867-31.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MACHADO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008867-31.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO MACHADO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. ROBERTO MACHADO DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a remessa do recurso administrativo protocolizado sob o nº 1829469120, com último andamento em 20/09/2024, ao Órgão Julgador. A liminar foi deferida no Id. 359735092. Notificada, a autoridade impetrada informou que o recurso administrativo objeto da lide foi encaminhado ao Órgão Julgador competente em 15/04/2025, para apreciação (Id 360968020). No Id 367191211, a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Contudo, ela restou inerte. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, o recurso administrativo objeto da lide foi encaminhado ao Órgão Julgador competente em 15/04/2025, conforme Id 360968020. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5008867-10.2025.4.03.6301

ID: 313240259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-10.2025.4.03.6301 AUTOR: EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA - SP457425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5008867-41.2024.4.03.6302

ID: 291626753

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008867-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARYANI MARIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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CESAR EDUARDO LEVA

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ESTEVAN TOSO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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