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Resultados para "5008867-90.2022.8.13.0452"

Processo nº 5008867-25.2024.8.08.0011

ID: 315435485

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008867-25.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5008867-74.2025.8.08.0048

ID: 256921325

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STHEFANE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5008867-11.2024.8.08.0048

ID: 320458240

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008867-11.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAREN REGINA VIEIRA DE CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAREN REGINA VIEIRA DE CASTRO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5008867-24.2025.8.08.0000

ID: 295525180

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008867-24.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO NASCIMENTO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MENDES PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros…

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Sthefane Moreira Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 328530914

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5008867-83.2024.8.08.0024

ID: 305887653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5008867-83.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BENJAMIN HORTA MORAES, ANA PAULA GIACOMIN PADUA MORAES, JOAO GUILHERME PADUA MORAES, ORAL SR LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 INTERESSADO: HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

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Ana Paula Giacomin Padua Moraes e outros x Hvr Servicos De Engenharia Ltda

ID: 257648902

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIACOMIN PADUA MORAES BENJAMIN HORTA MORAES JOAO GUILHERME PADUA MORAES ORAL SR LTDA

Polo Passivo:

HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS

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RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5008867-83.2024.8.08.0024 REQUERENTE: BENJAMIN HORTA MORAES, ANA PAULA GIACOMIN PADUA MORAES, JOAO GUILHERME PADUA MORAES, ORAL SR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 REQUERIDO: HVR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890 DECISÃO O Embargante apresentou os embargos de declaração, requerendo o saneamento do vício que alega conter na sentença e requer que seja julgado procedente o ressarcimento do montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizado a partir do seu desembolso, 23/10/23. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Após exame detalhado da hipótese, verifico que não lhe assiste razão, pelas considerações que passo a expor. Contemplam o Código de Processo Civil, em seu artigo 1022 e a Lei Federal nº 9.099/95, em seu artigo 48, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão, no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completa-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente esclarecer a decisão proferida, sem modificar sua substância, não se admite, nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-los em sua essência ou substância. Com efeito, na hipótese dos autos, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa desconstituir a Sentença, pretendendo, para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este Juízo. Neste sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Destaca-se que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, tampouco responder cada um deles. Outrossim, destaque-se que a irresignação do Embargante é passível de impugnação por meio de Recurso Inominado, dirigido às Turmas Recursais. Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais. Segue jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2117678-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Sem razão. As questões levantadas pela embargante no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, já foram, de forma clara e objetiva, devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Recurso que deve ser rejeitado ante a ausência de contradição e erro material. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005501-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)”. Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Geyson Ludwig Rodrigues

ID: 315298341

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-54.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GEYSON LUDWIG RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5008867-54.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 Nome: GEYSON LUDWIG RODRIGUES Endereço: Alameda Iracy Leal, 1125, Santos Dumont, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-725 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de ação sub-rogatória de ressarcimento ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais em face de Geyson Ludwig Rodrigues, objetivando o ressarcimento de despesas decorrentes de sinistro automobilístico, no valor de R$12.609,68 (doze mil seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita e, ainda, pugnou pela denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES, alegando possuir contrato de seguro com cobertura a terceiros junto a esta. A autora, em réplica, manifestou-se favoravelmente à denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Do Pedido de Gratuidade de Justiça O demandado requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando a Lei n.º 1.060/50 e as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Aduz que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade. A autora, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o réu não comprovou a real necessidade ou hipossuficiência, limitando-se a meras alegações sem acostar comprovação de renda. Ressalta que o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre quem a alega. Diante da impugnação da parte autora e da ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência nos autos, como comprovantes de renda ou gastos mensais, entendo ser prudente oportunizar à parte demandada a comprovação de sua condição. Assim, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de cópias de seus três (3) últimos contracheques, declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. Da Denunciação à Lide Compulsando os autos, verifica-se que o demandado, Geyson Ludwig Rodrigues, apresentou contrato de adesão à Cooperlink Brasil, com CNPJ n.º 27.918.624/0001-49, que prevê "proteção a terceiros". A parte autora, Azul Companhia de Seguros Gerais, em sua réplica, manifestou expressamente que "não se opõe à denunciação requerida". O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda". No caso em análise, há uma clara relação contratual entre o demandado e a Cooperlink Brasil ES, conforme o contrato de adesão colacionado. A alegação do réu de que o veículo possuía cobertura a terceiros e a ausência de oposição da autora corroboram a pertinência da denunciação. Assim, defiro o pedido de denunciação à lide da Cooperlink Brasil ES. Inclua-se a Cooperlink Brasil ES no polo passivo da demanda, procedendo-se à retificação da autuação. Após, proceda-se à citação da denunciada Cooperlink Brasil ES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.918.624/0001-49, no endereço indicado nos autos (Rua Carlos Martins, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-060), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e manifestação da denunciada, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12923822 Petição Inicial Petição Inicial 22032308570064100000012454214 12923823 INICIAL - GEYSON LUDWIG RODRIGUES Petição inicial (PDF) 22032308570118400000012454215 12923824 1 - Atos Constitutivos compressed Documento de comprovação 22032308570135700000012454216 12923825 2 - Procuração Geral Azul Documento de comprovação 22032308570154300000012454217 12923827 3 - Procuração Dra. Mariana Documento de comprovação 22032308570184300000012454219 12923828 4 - Substabelecimento Dra. Maria Stella Documento de comprovação 22032308570198900000012454220 12923829 1 - Apólice Documento de comprovação 22032308570216900000012454221 12923830 2 - Aviso de Sinistro Documento de comprovação 22032308570231200000012454222 12923831 3 - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 22032308570245500000012454223 12923832 4 - Relatório Fotográfico Documento de comprovação 22032308570261800000012454224 12923833 5 - Orçamento Documento de comprovação 22032308570307200000012454225 12923835 6 - NF Salvado Documento de comprovação 22032308570322000000012454227 12923836 7 - Comprovante de Indenização Documento de comprovação 22032308570338600000012454228 13026302 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22032805514808200000012552516 13026302 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22032805514808200000012552516 13149748 Petição (outras) Petição (outras) 22033112505586400000012671264 13150012 Petição recolhimento custas 1 Petição (outras) em PDF 22033112505667000000012671278 13150021 COMP PGTO GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505692700000012671287 13150022 GEYSON LUDWIG RODRIGUES - GUIA INICIAL R$330,69 Documento de comprovação 22033112505726200000012671288 17810265 Despacho - Carta Despacho - Carta 22091913244438400000017126176 17810265 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091913244438400000017126176 19928267 PJE 38 Aviso de Recebimento (AR) 22120213062591400000019152466 19928257 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22120213062724500000019152456 20224294 Petição (outras) Petição (outras) 22121419444562600000019436476 17810265 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091913244438400000017126176 22884673 Certidão Certidão 23031713172543500000021969602 23358920 9ª MNº 4346944 Mandado - Citação 23032917263295600000022419645 23358914 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032917263373200000022419639 37796421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020723145124000000036116151 39178155 Petição (outras) Petição (outras) 24030523585559600000037407627 48284398 Mandado - Citação Mandado - Citação 24080814374821900000045910878 48289804 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080814564482600000045915511 50401909 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520269800000047877580 50401932 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5212252 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091013520288900000047877602 50401933 capa 5212252 Outros documentos 24091013520314600000047877603 50401935 Gleyson ass Outros documentos 24091013520337400000047877605 51848036 Petição (outras) Petição (outras) 24100200084542100000049218005 51848045 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100200084568700000049219514 51848048 CONTRATO COOPERLINK Documento de comprovação 24100200084600200000049219517 61169330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011315295803300000054310119 63231389 Réplica Réplica 25021416001970500000056184409 63536679 Certidão Certidão 25021915264311400000056453527

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Sthefane Moreira Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 291845580

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5008867-74.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANE MOREIRA LIMA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por STHEFANE MOREIRA LIMA (parte assistida por advogado particular) em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MercadoPago, por meio da qual alega que efetuou compra na plataforma do Mercado Livre e utilizou como forma de pagamento o Mercado Pago, sendo confirmada a compra. Ocorre que, posteriormente, foi informada sobre a cobrança indevida de frete, dessa forma, a vendedora cancelou a compra e enviou link oficial para nova realização do pagamento e com a solicitação referente ao frete, o que achou estranho e na sequência, não conseguiu continuar o contato com a vendedora, razão pela qual postula a reparação material e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada de forma conjunta contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois aplicada a Teoria da Asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, porquanto resta incontroverso que o fato ocorrera no exercício da atividade empresarial (espécie de parceria comercial), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum e através de singela leitura da inicial se consegue extrair causa de pedir. Igualmente, rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide, pois esta última não se presta para as hipóteses em que o denunciante busca eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída, sobretudo porque, nos termos do art. 88 do CDC, havendo relação de consumo, não cabe a aplicação desse instituto; ademais, é pacífico o entendimento do STJ de que, em ações indenizatórias envolvendo ausência de litisconsórcio passivo necessário, não se configura litisconsórcio obrigatório entre a parte requerida e terceiros eventualmente ligados ao dano, mesmo quando identificados, consolidando-se esse posicionamento no âmbito da jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 1486761 AL 2014/0258173-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 15/12/2015, 3ª Turma, publicado em DJe em 03/02/2016). No mesmo sentido, não se acolhe o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, sendo suficiente o documento de id. 65279128 em nome da parte autora, que comprova o endereço de um da requerente na Serra/ES, logo é o suficiente para se manter a ação vinculada a este Juízo. Registra-se ainda que nos termos do art. 319 do CPC a parte autora deve declarar na inicial o seu domicílio, não se tratando o comprovante de residência de documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. No mérito, as requeridas sustentam que a autora descumpriu os Termos do Programa Compra Garantida ao realizar pagamento direto a terceiro fora da plataforma, assumindo os riscos da negociação e agindo com imprudência, sendo que o valor pago, por meio da empresa foi devidamente devolvido, inexistindo falha na prestação do serviço e, por isso, deve ser julgada improcedente a demanda. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, em especial, a primeira empresa demandada se apresenta como uma “verdadeira vitrine” perante o consumidor, de forma a participar de forma direta na cadeia de prestação de serviços, inclusive, promovendo o armazenamento de forma conjunta com a segunda ré de informações minuciosas acerca das compras, como o produto, o seu valor, o meio de pagamento e os dados pessoais do consumidor. Ainda sob esse prisma, embora as rés aleguem a concorrência da vítima (excludente de responsabilidade civil), na verdade, a evidência nos autos é da falha na prestação do serviço, sobretudo, no que se refere ao dever de segurança, ao passo que terceiro teve acesso às informações da compra da autora ou a própria vendedora cadastrada na “vitrine virtual” atua perpetuando fraude. Dessa forma, não merece prosperar a tese de que a vítima concorreu para a fraude, dado que foi contatada supostamente pela “vendedora” (o falsário assim se apresentou) que, por sua vez, apresentou detalhes reais da compra, em especial, do produto e do pagamento, de sorte que não é razoável se exigir que a requerente “desconfiasse” da possibilidade de fraude. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO MEDIANTE PLATAFORMA DIGITAL “MERCADO LIVRE” e “MERCADO PAGO”. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor e réu se inserem respectivamente no conceito do consumidor e de fornecedor, consagrados no arts. 2º e 3º, caput do CDC. No caso dos autos, a defesa da ré se sustenta no fato de que a parte autora foi vítima de fraude por atuação de terceiros, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade. Não lhe assiste razão. Compulsando os documentos juntados pela parte, tem-se que a parte autora adquiriu uma panela de pressão junto à plataforma das rés, e, tendo efetuado a compra, esta foi cancelada pelo vendedor Wesley, quem, posteriormente, entrou em contato com a autora informando a ocorrência de um erro de sistema e enviando um link para pagamento (39/40). É incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do preço pelo produto (doc. 50), o qual, porém, nunca foi recebido por ela. A compra foi efetuada por meio das plataformas digitais “Mercado Livre” e “Mercado Pago”, conforme comprova o e-mail de doc. 57. No boleto de compra, consta como beneficiário o “Mercado Pago”, bem como a logo do “Mercado Livre” (doc. 50). É indubitável que a parte autora adquiriu o produto por meio das plataformas rés, de forma que, se foi possível o envio de dinheiro para terceiros, no caso, o mencionado vendedor Wesley, é porque as plataformas permitem essa interação. Sendo assim, é forçoso concluir que as rés falharam na prestação dos serviços que divulgam, isto é, intermediação e garantia de compra de produtos, nada fazendo para impedir que a parte autora fosse vítima de fraude. A atuação das rés em nada impediu o ilícito sofrido pela autora, decerto que as técnicas de prevenção como classificação e pontuação dos vendedores não foram eficazes, como também a sua missão de garantia na compra. Não se pode afirmar que o consumidor não adotou as cautelas necessárias no ato da compra, tendo em vista que a transação foi toda realizada através da plataforma do Mercado Pago. Por oportuno, convém consignar que as próprias empresas devem disponibilizar recursos tecnológicos e profissionais que possam combater esse tipo de fraude, advertindo e orientando o consumidor a respeito de mecanismos e vias seguras de compra. Sendo assim, ainda que se vislumbra a ocorrência de fraude e considerando que não se comprovou a culpa exclusiva do consumidor, as rés devem responder pelos respectivos danos, levando-se em conta a Teoria do Risco do Empreendimento. Em relação aos danos, é devida a devolução do valor pago pela autora, bem como danos morais, na medida em que a compra gera no consumidor a expectativa de adquirir o produto, que veio a ser frustrada. Quantum de R$5.000,00 adequadamente fixado. Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00010791420198190076, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 14/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Isto posto, o reconhecimento da responsabilidade civil das empresas e considerando o desfalque patrimonial amargado pela consumidora (valor distinto do reembolso alegado e sequer comprovado), condena-se as demandadas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelos vazamento de dados e o desfalque patrimonial suportado pela consumidora, razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do desembolso. b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 5 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: STHEFANE MOREIRA LIMA Endereço: Rua Dezenove, 122, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-071 Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas 3000, 3003, Parte D, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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