Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008867-90.2022.8.13.0452"

Processo nº 5008867-55.2019.4.02.5102

ID: 283608606

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-55.2019.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES RENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-55.2019.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA LOPES RENA ADVOGADO(A) : NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS (OAB RJ089505) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, n…

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Processo nº 5008867-48.2025.4.02.5101

ID: 337821804

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008867-48.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIA MUNDI BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LEITE CARDOSO MENDANHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008867-48.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MEDIA MUNDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CARDOSO MENDANHA (OAB RJ247538) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento da dívi…

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Processo nº 5008867-76.2024.4.02.5103

ID: 323653103

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008867-76.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RODOLFO DE AZEREDO COUTO

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DANIEL MUSSI MOLISANI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008867-76.2024.4.02.5103/RJ SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar para que a au…

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Processo nº 5008867-33.2020.4.02.5001

ID: 337065681

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-33.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-33.2020.4.02.5001/ES RELATOR : CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE : ROBSON LOPES FARIAS ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR (OAB ES025809) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5008867-31.2024.4.02.5118

ID: 312233820

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-31.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5008867-31.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das anteriores diligências infrutíferas de citação, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 5008867-93.2022.4.02.5120

ID: 334707352

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-93.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAONY RODRIGUES FLORES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Decisão…

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Processo nº 5008867-88.2024.4.02.5002

ID: 278371234

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-88.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-88.2024.4.02.5002/ES AUTOR : EDSON GABRIEL DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB ES03206… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-88.2024.4.02.5002/ES AUTOR : EDSON GABRIEL DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB ES032062) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 01/08/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008867-93.2022.4.02.5120

ID: 275669500

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-93.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAONY RODRIGUES FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (evento 49). A sentença no evento 36, SENT1 , na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) pagar à autora o benefício de aposentadoria por invalidez NB 542.825.841-8, no período de 27/09/2010 (DER) a 19/01/2021 (data do óbito), na condição de sucessora de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA, observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício deve ser calculado de acordo com as regras anteriores à entrada em vigor da EC nº 103/2019 e, sobre o total devido, deverá o réu descontar as prestações pagas a título de BPC/LOAS NB 545.146.356-1, de titularidade de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; e b) revisar a RMI da pensão por morte NB 205.602.096-8, de titularidade da parte autora, cuja base de cálculo deve corresponder à renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor (NB 542.825.841-8), com pagamento das parcelas vencidas desde o início do pagamento da pensão por morte, em 19/05/2022, caso o valor da RMI assim recalculada resulte em benefício mais vantajoso para a parte autora que o atualmente vigente, observando-se o princípio do melhor benefício. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, II e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). (...) O acórdão, no evento 52, anexos 2/3 , foi no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto da relatoria. No voto do referido acórdão ( evento 52, TRASLADO2 ), ficou consignado que: (...) Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO da parte autora, para condenar o INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Voto também por majorar a verba honorária, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto da relatoria. No voto do referido acórdão ( evento 52, TRASLADO5 ), ficou consignado que: (...) Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de majorar em 1% (um por cento) a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios fixados na sentença, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e REJEITAR aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Interposto Recurso Especial pelo INSS, este não foi conhecido, conforme evento 52, TRASLADO7 . Trânsito em julgado certificado no evento 52, TRASLADO8 (04/04/2025). Manifestação da parte autora no evento 50. Ante o exposto, assim decido: 1. Intime-se a CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e no acórdão acima mencionados, de modo a revisar a RMI da pensão por morte NB 205.602.096-8 ( evento 1, CCON9 ), de titularidade da parte autora, cuja base de cálculo deve corresponder à renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor (NB 542.825.841-8 – evento 1, OUT13 ), caso o valor da RMI assim recalculada resulte em benefício mais vantajoso para a parte autora que o atualmente vigente, observando-se o princípio do melhor benefício . Deve, ainda, no mesmo prazo, registrar em seus sistemas informatizados a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 542.825.841-8 ( evento 1, OUT13 ) , no período de 27/09/2010 (DER) a 19/01/2021 (data do óbito – evento 1, CERTOBT8 ) ; 2. Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor devido a título de atrasados, honorários advocatícios e indenização por danos morais, no prazo de 30 (trinta) dias , trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução ; 3. No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, fixo os honorários sucumbenciais, em relação à Fazenda Pública, na fase de conhecimento, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC/2015, observado os termos da Súmula 111 do STJ; na fase recursal, deve ser majorada a verba honorária no percentual de 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015; 4. Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias) .

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Processo nº 5008867-25.2025.4.02.0000

ID: 317089946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008867-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008867-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5008867-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESUS FRANCISCO SALTAREN FONSECA ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 5039321-11.2025.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1 , em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao presidente do INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, que indeferiu a tutela de urgência para postergação da apresentação do seu diploma de medicina para fins de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Alega que a previsão editalícia de apresentação do diploma antes da conclusão do exame é ilegal, e sua desclassificação por apresentação intempestiva fere o princípio da razoabilidade. Invoca a súmula 266 do STJ. Argumenta que o pleito é urgente, uma vez que não poderá participar do exame e terá de aguardar a próxima edição do REVALIDA. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ editou a súmula 266 ao reconhecer, no caso concreto, a ilegalidade de lei estadual que estabelecia a obrigação de comprovação dos requisitos de investidura em cargo público no momento da inscrição no concurso público correspondente. A súmula apresenta a seguinte redação: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Ao reconhecer a ilegalidade da exigência antecipada dos requisitos, o STJ sublinhou que o concurso público configura mera seleção de candidatos, e não se confunde com a investidura do cargo. Logo, não haveria sentido em desclassificar um candidato por falta de comprovação dos requisitos no ato da inscrição. O REVALIDA não é concurso público, nem culmina em investidura de cargo público. Seu objetivo é o reconhecimento da validade de diploma de graduação em território nacional. A despeito da diferença, o mesmo raciocínio jurídico é aplicável - não há justificativa para desclassificar o participante por falta de apresentação do diploma antes do encerramento do procedimento, em especial se o participante efetivamente possui o documento. No caso, o impetrante busca revalidar no Brasil seu diploma de medicina emitido por universidade colombiana ( evento 1, OUT7 ). O edital nº 4/2025 prevê a obrigação de apresentar o diploma ou a certidão de conclusão do curso de medicina no curso da 1ª etapa do exame, conforme item 19.2.5 ( evento 1, OUT9 ). A 2ª etapa do REVALIDA 2025/1 ainda está em curso, com previsão para aplicação da prova prática entre 19 e 20 de julho, conforme informação na página eletrônica da própria impetrada. O impetrante busca apresentar o documento intempestivamente, sob a alegação de supostos vícios e instabilidades não comprovados do sistema eletrônico do REVALIDA ( evento 1, INIC1 ). Já na petição deste recurso, afirma que possui os documentos, mas aguarda o apostilamento, em nova alegação sem lastro probatório ( evento 1, INIC1 ). Malgrado a falta de justificativa plausível para a apresentação intempestiva do documento no período previsto em edital, a desclassificação do participante antes da realização da 2ª etapa é consequência desproporcional e seu afastamento é cabível, com base em aplicação analógica da súmula 266 do STJ. Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio: "ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA - REVALIDA - HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, sendo direcionado aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil, bem como aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal. - O Exame em discussão foi organizado e realizado pelo INEP, sendo portanto inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus como autoridade impetrada, principalmente porque se encontra revestido de poderes para a execução do ato impugnado. - O apelado apresentou justificativa plausível para a não apresentação do seu diploma com a autenticação exigida dentro do prazo da inscrição do REVALIDA, principalmente diante da excepcional pandemia do COVID-19 que acabou dificultando a obtenção de documentos com agilidade, não se mostrando razoável a negativa da homologação da inscrição para o aludido exame. - Na hipótese, para a realização do REVALIDA é perfeitamente admissível que a apresentação da autenticação no referido diploma, na forma exigida pelo edital, ocorra no momento da revalidação do diploma. - E ao ser analisada pelo Poder Judiciário a matéria posta sob exame, não se está de forma alguma adentrando no mérito administrativo, mas, sim, verificando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida adotada pela Administração que se recusou a aceitar a inscrição do apelado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2020. - Recurso e remessa necessária não providos." (TRF2, Apelação Cível, 5073998-43.2020.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DIPLOMA. MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a autoridade impetrada permita a inscrição das impetrantes e a realização do Revalida 2023, abstendo-se de exigir no momento da inscrição a apresentação de diploma, ressalvados outros óbices. 2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: STJ, Segunda Turma, RMS 61.744/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.5.2020. 3. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte impetrante em realizar sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA 2023, Edital n. 2, de 2 de janeiro de 2023), sem a exigência de apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina já no ato de inscrição. 4. Não se afastou a legalidade da exigência do diploma, tendo sido autorizada apenas a postergação de sua apresentação, dadas as circunstâncias do caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". Por analogia, aplica-se o entendimento da referida súmula à presente hipótese, com fundamento no princípio da razoabilidade, de modo a franquear a partição das impetrantes no REVALIDA 2023, sem a exigência do diploma no ato de inscrição, eis que já concluíram o curso e se encontram com o diploma em mãos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000090-40.2022.4.02.5114, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 25.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005383-16.2021.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 16.7.2022. 6. Considerando-se que o pleito é apenas que possam se inscrever no exame sem que necessitem, sob pena de eliminação, apresentar o diploma no momento da inscrição, bem como que os respectivos diplomas que comprovam a conclusão do curso de Medicina em universidades estrangeiras foram devidamente apresentados, imperativa a manutenção da decisão. 7. Agravo de instrumento não provido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003840-32.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/06/2023, DJe 23/06/2023) Ademais, o exame não é concurso público, não há competição entre os participantes. Assim, a análise do documento não ofende a isonomia, pois não gera prejuízo a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar à impetrada o recebimento do documento já apresentado pelo impetrante na ação originária e, em caso de regularidade e cumprimento dos demais requisitos, autorizar sua participação na 2ª etapa do REVALIDA. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Juliane Da Silva Magalhaes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 332983500

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006619-77.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DA SILVA MAGALHAES LUCIANO PEREIRA DA SILVA WDSON CARLOS DOSSARES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JCV INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO RIBEIRO PEDROSA

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006619-77.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : JULIANE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : RAFAE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006619-77.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : JULIANE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : WDSON CARLOS DOSSARES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : JCV INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO PEDROSA (OAB RJ123814) DESPACHO/DECISÃO Evento 80 - Trata-se de petição na qual a parte autora requer " o deferimento da Tutela de Urgência, para determinar que os réus sejam compelidos a pagar o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais aos autores que se refere ao valor do aluguel pago mensalmente pelos mesmos, subsidiariamente, com a imediata suspensão da obrigação do pagamento do financiamento contraído junto à corré Caixa Econômica Federal – CEF". Esclarece que "a causa do inadimplemento se deu única e exclusivamente em razão da interdição do imóvel, uma vez que a defesa civil de Maricá determinou que os autores se retirassem do imóvel imediatamente em razão do risco de desabamento e de incêndio por ocasião do destelhamento da construção". Decido Este Juízo no evento 29 apreciou o pedido de tutela de urgência e, na ocasião, indeferiu o pleito consignando que: No caso concreto, buscando provar os fatos aventados na inicial, constam os seguintes documentos juntados: o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária realizado entre os autores e a CEF ( evento 1, CONTR11 ); documento nomeado "contrato de locação de imóvel" ( evento 1, CONTR12 ); laudo de interdição emitido pela Secretaria de Defesa Civil de Maricá ( evento 1, LAUDO8 ). Destaco trecho da decisão tomada no evento 3, onde apontei que "A parte autora comprou o imóvel, situado em Maricá/RJ, de Julio Cesar Gomes Pereira, pessoa física. Portanto, o referido imóvel não foi adquirido de um incorporador. Como não tinha recursos necessários para aquisição, a parte autora firmou contrato de mútuo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O contrato de financiamento foi firmado em 27 de junho de 2017 " . Nada obstante, não foi apresentado aos autos elementos que indiquem a matrícula e descrição do imóvel, impossibilitando o cotejamento com as unidades apontadas no laudo de interdição lavrado pela Prefeitura de Maricá. Outrossim, destaco que à época da celebração do contrato de mútuo com a CEF, em 27/06/2017, os autores, LUCIANO e JULIANE, já residiam no atual imóvel tido por alugado. Nesse panorama, a partir de uma análise superficial, típica do atual momento processual, não vislumbro verossimilhança nas alegações dos autores. Para além disso, não verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a providência requerida pelos autores não lhes seja concedida imediatamente. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. A aludida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento n. 5019200-07.2023.4.02.0000, interposto pela parte autora, no qual foi negado seguimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. AGENTE FINANCEIRO. PERIGO DA DEMORA. PROBALIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a rescisão do contrato de financiamento firmado; condenação das rés à restituição das parcelas pagas; e indenização por perdas e danos. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora ( periculum in mora ) e a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 6. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 7. Diante do inadimplemento dos mutuários, cabe à instituição financeira a adoção das medidas legais pertinentes para reaver seu crédito. 8. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. No caso em análise, conforme pontuado quando do julgamento do agravo de instrumento, autos 5008867-93.2023.4.02.0000, a CEF atuou na condição de mero agente financeiro, tendo cumprido seu ônus contratual de emprestar o dinheiro para a aquisição do imóvel. 9. A relação negocial entre os demandantes e os vendedores evoluiu de promessa de compra e venda para a venda efetiva do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9514/1997, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem motivo juridicamente idôneo. 10. O retorno ao status anterior se dá por meio da devolução do valor mutuado, não sendo viável, em princípio, a rescisão contratual, muito menos a devolução dos valores eventualmente já pagos, sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo, nos termos do art. 586 e 591, do Código Civil. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5133557-91.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023. 11. Não havendo a devolução da quantia emprestada pela instituição financeira, tampouco é viável que se permita a suspensão dos efeitos do mútuo sem haver a devida rescisão, de forma que qualquer provimento em sentido contrário restaria por subtrair de maneira indevida quantia de direito à CEF, parte que não é responsável pelos vícios existentes no bem. 12. Embora haja vícios no imóvel, a CEF atuou, no caso concreto, como mero agente financeiro, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas falhas construtivas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG5002236-36.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023. 13. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, não foi apresentado aos autos elementos que indiquem a matrícula e descrição do imóvel, impossibilitando o cotejamento com as unidades apontadas no laudo de interdição lavrado pela Prefeitura de Maricá. Outrossim, destaco que à época da celebração do contrato de mútuo com a CEF, em 27/06/2017, os autores já residiam no atual imóvel tido por alugado. 14. Não se afiguram presentes a probabilidade do direito e o risco da demora necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. 15. Agravo de instrumento não provido. (AI n. 5019200-07.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Egrégia 5ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, data do julgamento: 25 de março de 2024) .(grifo nosso) Desse modo, como bem registrado pelo I. Relator, a CEF não responde por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação nos casos em que o atua como mero agente financeiro. Portanto, não é possível compelir a empresa pública ao pagamento de aluguel para fins de moradia à parte autora. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência. À parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, de forma a demonstrar sua pertinência e utilidade, devendo ainda, na mesma ocasião, juntar aos autos a cópia do contrato no qual conste a matrícula e a descrição do imóvel. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas. Deverão a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A esclarecerem acerca da manutenção da interdição do imóvel, conforme requerido pelo Juízo no evento 81.

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