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Gloria Helena Pacheco Lima x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 256081851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375866-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLORIA HELENA PACHECO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5375866-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: GLORIA HELENA PACHECO LIMA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO (OAB RS117688) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5128613-06.2024.8.21.7000

ID: 308747083

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128613-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO EUGILIO GEREMIA HERMINDO FARENZENA IVA YOLANDA GEHRKE JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA MARISA DA SILVA VIEIRA ONDINA NUNES GUIDO GOMES ZELIA PERONDI MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEVERTON ROSSO ADAMS

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CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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MARCELO ALVES DE MELLO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128613-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50021119720068210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ANTONIO NEI CARDOSO DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : EUGILIO GEREMIA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : HERMINDO FARENZENA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : IVA YOLANDA GEHRKE ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : JOSE ALFREDO ALMEIDA RIOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARIA THERESINHA VIVEIROS BRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : MARISA DA SILVA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ONDINA NUNES GUIDO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) AGRAVANTE : ZELIA PERONDI MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

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Processo nº 5000102-71.2017.8.21.0036

ID: 312806398

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000102-71.2017.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO LUCIANO FARIAS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000102-71.2017.8.21.0036/RS EXECUTADO : LUCIANO FARIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) EXECUTADO : ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO ADVOGADO(A) : JORDAO HENRIQUE PINTO DA SILVA (OAB RS112530) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou “ execução de título extrajudicial ” contra LUCIANO FARIAS PEDROSO e ANA RITA SEVERGNINI PEDROSO . Realizado bloqueio de valores ( 17.1 ), sobreveio pedido de impenhorabilidade dos valores constritos ( 27.1 ). Mantida a penhora do valor bloqueado ( 36.1 ). Aportou decisão, em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a impenhorabilidade do montante constrito ( 7.1 ). A parte autora interpôs agravo interno ( 18.1 ), mas foi negado provimento ao recurso (evento 60). Decido. Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos ( processo 5321740-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 32, RELVOTO1 ), expeça-se alvará automatizado ao executado, conforme conta bancária informada no evento 56, PET1 . Prosseguimento. Ademais, proceda-se à pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, que vale como termo de penhora. Intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, indefiro eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud, ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. Caso haja pedido, desde já, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC).

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Processo nº 5000013-44.2022.8.21.0013

ID: 325927783

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000013-44.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENOCY PASCOA FABBIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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AGLIANE PEREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNAND… INVENTÁRIO Nº 5000013-44.2022.8.21.0013/RS REQUERENTE : GENOCY PASCOA FABBIAN ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos honorários advocatícios. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento para impor ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios do procurador da inventariante ( processo 5303407-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Isso posto, considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como a litigiosidade do caso e o elevado valor do patrimônio inventariado, arbitro honorários aos procuradores da inventariante no valor de 2% sobre o monte mor, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DE INVENTARIANTE DATIVO . NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO DEVEM SER PONDERADAS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITÍGIO ENTRE OS SUCESSORES, VALOR DO MONTE MOR ETC. CASO CONCRETO EM QUE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DOS BENS, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE 5% PARA 2% SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53207415320248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-12-2024) 2. Intime-se a inventariante para apresentar aos autos o plano de partilha e a certidão de ITCD. Para tanto, deverá observar o disposto no Provimento nº 31/2009-CGJ, publicado no DJE nº 4176, pg. 02, de 15.09.2009, adotando o procedimento previsto junto ao sítio da Secretaria da Fazenda do Estado, que realiza a avaliação on-line e a emissão da guia para pagamento dos tributos incidentes, assim como a expedição da certidão de quitação de ITCD e da certidão de situação fiscal, as quais deverão ser acostadas ao processo (Sistema ITC). Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos as demais certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do(a) de cujus . 3. Da avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual e do plano de partilha, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, conforme artigos 633 e 634 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo para manifestação dos demais herdeiros, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação do plano de partilha. Diligências legais.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fundifar Metalurgia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292150631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001930-42.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GILBERTO LONDERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES EXECUTADO : FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Gilberto Londero e Fundifar Metalurgia Ltda. - Em Recuperação Judicial, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução. Durante a tramitação processual, a executada Fundifar Metalurgia Ltda. informou encontrar-se em processo de recuperação judicial, apresentando documentos que comprovam o andamento do procedimento, incluindo o rol de credores. Declarou, ademais, que o veículo Hyundai/HR HDB, placas IVU0210, registrado em seu nome, não poderia ser objeto de constrição nestes autos, em detrimento dos demais credores (evento 208.1 ). A Exequente, por sua vez, pleiteou a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestar-se quanto à documentação apresentada (evento 211.1 ). Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença exequenda, proferida nos presentes embargos à execução (evento 26.1 ), estabeleceu o seguinte: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos processos nº 5001463-63.2017.4.04.7107, 5016869-61.2016.4.04.7107 e 5001930-42.2017.4.04.7107, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atribuído em cada processo, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento de cada uma das ações (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sede recursal, os honorários foram majorados para 12%: processo 5001930-42.2017.4.04.7107/TRF4, evento 6.2 ). Ao apresentar os cálculos, a Exequente incluiu no montante que entende devido o próprio valor da causa, somado aos honorários sucumbenciais (evento 51.2 ). Nos cálculos subsequentes, passou a apresentar a evolução da dívida, indicando no último cálculo o valor de R$ 1.131.208,85 (evento 186.3 ). Verifica-se que o cumprimento de sentença no âmbito deste processo deve limitar-se aos valores da sucumbência fixados no julgado, sendo que o montante principal da dívida deve ser buscado na execução originária. Considerando o transcurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da verba honorária pelos executados, impõe-se o traslado da petição inicial deste cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pela Exequente no evento 51 para os autos da execução originária (processo nº 5010560-24.2016.4.04.7107). Esta decisão também deverá ser trasladada, a fim de que os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução sejam acrescidos ao débito principal da execução, conforme determina o art. 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Prossiga-se no feito executivo originário, devendo os presentes autos ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016869-24.2024.4.03.6100

ID: 317932737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 338787158 contra a decisão proferida no Id 336410764, que indeferiu o pedido de liminar. Alega que a regularidade fiscal foi comprovada com a apresentação de certidão de regularidade fiscal e, assim, foi cumprido o requisito, em conformidade com o art. 60 da Lei 9069/95 e art. 18 da Lei 12.844/2013. Sustenta, ainda, que a condição do CADIN não está prevista em Lei nem na IN, sendo ilegal a exigência, até porque, à época, inexistiam registros ativos ou pendentes em razão da condição de suspensão, devendo ser afastado o óbice relativo à irregularidade perante o CADIN. Defendeu, ademais, que o objeto da ação não se trata de cancelamento de habilitação já concedida, visto que não fora realizada, mas de habilitação tácita. Requereu que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade e, assim, seja concedida a liminar pleiteada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte embargante (Id 350630446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A obscuridade decorre da falta de clareza na concatenação das ideias norteadoras da decisão. O erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, não vislumbro a existência de contradição, nem da obscuridade apontadas pela parte embargante, pois a decisão foi clara, coesa e fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pelas partes que foram imprescindíveis para o deslinde da questão apresentada. Ao contrário do defendido pela embargante, a questão dos autos envolve cancelamento de habilitação concedida, ainda que de forma tácita. Conforme bem observou a embargada, se a homologação se deu de forma tácita, qualquer decisão posterior a ela, indeferindo a habilitação por descumprimento de qualquer requisito, tem natureza revogatória. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada, observo que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação já exposta na decisão, e só demonstram o inconformismo da Impetrante contra a decisão proferida. No mais, a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5016869-18.2024.4.02.0000

ID: 276556367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-18.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO : BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação e homologou o valor de R$ 110.798,08 para fins de cumprimento de sentença. 2. Sustenta a UNIÃO que a gratificação GDPGTAS encontra-se prescrita, porquanto o trânsito em julgado da verba ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado das demais gratificações GDATEM e GDPGPE no processo coletivo. 3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação. 4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022) 5. Sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024) 6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 12/03/2024, razão pela qual não há prescrição. 7. Agravo de instrumento desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Clivia Pulcinelli e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 317373108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172511-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA PULCINELLI INES LARA VIEGAS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SORIANO CAETANO

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIA… Agravo de Instrumento Nº 5172511-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo AGRAVANTE : INES LARA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE : CLIVIA PULCINELLI ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI em face da decisão exarada nos autos da Ação Condenatória c/c Obrigação de Fazer ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , cujo teor ora transcrevo ( evento 92, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença aforada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra CLÍVIA PULCINELLI e INES LARA VIEGAS , determinando a retificação do cálculo exequendo nos termos desta decisão. Condeno as partes impugnadas ao pagamento das custas e em honorários fixados em 10% sobre o valor em excesso, assim considerado o valor do pedido de cumprimento e o valor decorrente da presente decisão. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por INES LARA VIEGAS e CLIVIA PULCINELLI , todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos ( evento 3, PROCJUDIC14 - págs. 30-37). Afirmou ter havido excesso executivo. Mencionou a necessidade de compensação com a fonte de custeio. Apontou como devida a quantia de R$ 145.951,64. Postulou a procedência do feito. Juntou documentos. Recebida a impugnação com efeito suspensivo ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 34). Instada, a parte impugnada manifestou-se ( evento 3, PROCJUDIC15 - págs. 37-44), afirmando a retidão do valor executado. Questionadas as partes acerca da produção de provas ( evento 27, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de prova pericial ( evento 3, PROCJUDIC16 - págs. 11). Sobreveio o laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC17 - págs. 35-44), manifestando-se, na sequência, as partes ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 4-7 e evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 17-21). Houve a apresentação de laudos complementares ( evento 3, PROCJUDIC18 - págs. 25-27; evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 14-16) e manifestações posteriores aos laudos. Convertido o feito em diligência ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 46-47), houve entrega de laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC19 - págs. 49-50 e evento 3, PROCJUDIC20 - págs. 1-6). Sobreveio sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 36, SENT1 ), da qual houve a interposição de Agravo de Instrumento, que restou acolhido ( processo 5166522-19.2023.8.21.7000/TJRS, evento 23, RELVOTO1 ). Retornados os autos, foi proferida nova sentença de parcial procedência da impugnação ( evento 66, SENT1 ). Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para desconstituição da sentença ( processo 5161205-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentaram que a decisão agravada, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a retificação do laudo pericial para admitir compensação com reserva matemática, violou a coisa julgada formada no título executivo, em afronta aos arts. 507, 508 e 509, § 4º, do CPC. Alegaram que o título judicial transitado em julgado não determinou recomposição de reserva matemática, mas apenas o desconto de prévio custeio sobre as parcelas reconhecidas, sem transferir ao participante a responsabilidade pelo custeio integral, inclusive de quotas patronais ou reservas técnicas. Defenderam que a decisão impugnada desconsiderou o correto cálculo pericial homologado, que respeitou integralmente o título executivo, realizando desconto somente sobre os salários de contribuição efetivos, e não fictícios ou virtuais. Sustentaram que a dedução com base em valores teóricos pagos pelo INSS conduz a enriquecimento ilícito e subverte a lógica do regulamento do plano. Requereram, ao final, o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, julgando improcedente a impugnação e homologando o laudo pericial apresentado, com o afastamento da compensação com reserva matemática; a manutenção da inclusão do 13º salário, por se tratar de mero reflexo lógico do valor mensal revisado; o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; e o prequestionamento expresso dos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, para fins de acesso às instâncias superiores. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte recorrente ( evento 3, PROCJUDIC2 ). Decisão A matéria objeto do recurso já foi apreciada nesta Instância em duas oportunidades anteriores (Agravos de Instrumento nº 5166522-19.2023.8.21.7000 e nº 5161205-06.2024.8.21.7000), nas quais foram reconhecidas nulidades por ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelo juízo de origem, sendo, por outro lado, relevantes os fundamentos invocados pela agravante. Ademais, o periculum in mora se configura na possibilidade de a parte agravante ser compelida a suportar prejuízos financeiros que estariam em desconformidade com a coisa julgada, de modo que a ausência de suspensão dos efeitos da decisão agravada pode, portanto, acarretar danos de difícil reparação às agravantes. Assim, considerando a relevância dos fundamentos invocados pelas agravantes, a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora , recebo o presente recurso e defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016869-37.2023.4.03.6301

ID: 300060789

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Dirciano Binotto Buligon x Banco Do Brasil S/A

ID: 319118265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153809-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCIANO BINOTTO BULIGON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DE BONA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5153809-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DIRCIANO BINOTTO BULIGON ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou realizá-lo em dobro, o agravante limitou-se a reiterar pedido de gratuidade da justiça ou, alternativamente, a requerer dilação de prazo para demonstrar sua hipossuficiência. Todavia, o benefício da assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido na origem, sendo tal decisão confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento que transitou em julgado. Não houve comprovação de alteração superveniente da situação financeira que justifique nova análise da matéria. 2. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente, intimado para tanto, realizar o preparo em dobro sob pena de deserção. A jurisprudência desta Corte, aliada às orientações da Direção Judiciária (Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD), admite a juntada do comprovante de custas após o protocolo do recurso, desde que observados os prazos legais e efetuado o recolhimento em tempo hábil. O agravante não cumpriu essas exigências. 3. Ausente o recolhimento regular das custas, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCIANO BINOTTO BULIGON contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de prescrição extintiva movida em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões, o agravante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, narrando que ficou comprovada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Em relação à probabilidade de direito, asseverou que demonstrou a tentativa de renegociação da dívida, a frustração da safra pela estiagem, através de laudos, a escassez de hídrica no Rio Grande do Sul, e a falta de recursos para adimplemento imediato da dívida, mas com capacidade de pagamento no futuro. Já no tocante ao perigo de dano, assinala o risco de não conseguir preservar os bens exigidos como garantia pelo agravado, a possibilidade de rompimento da atividade agrícola exercida, a ausência de recursos para dar à propriedade a função social concedida pela Constituição Federal e para fornecer alimentação básica à família, além do risco de inscrição nos órgãos desabonadores de crédito. Por fim, postulou o provimento do recurso, com a consequente concessão da tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal ou efetuá-lo em dobro ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante limitou-se a peticionar requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para comprovação de sua alegada hipossuficiência ( evento 10, PET1 ). Ocorre que o pedido de assistência judiciária gratuita já havia sido indeferido pelo juízo de origem, por meio de decisão anteriormente proferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Contra tal decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, nos autos do processo n.º 5092529-06.2024.8.21.7000 ( processo 5092529-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ), decisão esta que transitou em julgado em 27 de novembro de 2024. Dessa forma, ausente demonstração de alteração superveniente na situação econômica do recorrente, revela-se incabível nova análise do pedido de gratuidade da justiça, competindo-lhe, portanto, o recolhimento do preparo recursal. De fato, o comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas, o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Não o tendo feito, mesmo regularmente intimado para tanto, é caso de não conhecimento do recurso, em face da deserção. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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