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"5020764-03.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 0805046-52.2024.8.15.0211

ID: 281215942

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805046-52.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO CLAUDINO LEANDRO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JOSE LEONARDO CLAUDINO LEANDRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805046-52.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega que é segurada; que é portadora da(s) enfermidade(s); que está incapacitada permanentemente para o trabalho. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a pagar o auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Junta documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça. Citado, o réu juntou aos autos documentos administrativos. Perícia judicial (id. 104674474). Intimadas da perícia, as partes não a impugnaram. As partes não pediram a produção de provas em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 71, caput, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, e é concedido para amparar o segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, desde que cumprida a carência exigida de 12 contribuições mensais ou, quando for o caso, comprovar o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses, diferindo, aqui, do auxílio-acidente – o qual não exige o cumprimento de qualquer contribuição para a sua concessão (art. 71, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020). Para fazer jus ao benefício, deve a parte autora comprovar o acometimento da doença que a incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos – independente se a incapacidade é total ou parcial – e sua qualidade de segurada especial, ou demonstrar que a sua patologia se enquadra nas hipóteses do art. 151 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício previdenciário concedido quando o segurado é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade laboral. Os seus requisitos são a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade permanente para o lavor, consoante artigo 42 da Lei Federal n.º8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No tocante a incapacidade, destaco que “é possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado" (IUJEF n° 5001758-63.2013.404.7100, Relatora Jaqueline Michels Bilhalva, juntado em 15/02/2016). No caso dos autos, a parte autora alega trabalhar como professora e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. Feita tais premissas, passo a análise dos requisitos neste caso concreto. A condição de segurado é ponto incontroverso da lide. Em relação à alegada incapacidade laboral, o laudo pericial judicial constante no id. 104674474 concluiu que o autor apresenta diagnóstico de CID-10 H90.2 (perda auditiva de causa condutiva não especificada) e M51.1 (transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia), mas não possui, atualmente, incapacidade laborativa. O perito esclareceu que houve incapacidade temporária, limitada ao período de 90 dias a partir de agosto de 2024. Contudo, consta nos autos que o autor já recebeu o benefício de auxílio-doença NB 651.288.978-2 no período de 07/08/2024 a 04/11/2024, abrangendo, assim, integralmente o intervalo reconhecido pelo perito como de efetiva incapacidade. Dessa forma, considerando que não há incapacidade atual e que o período pretérito de afastamento foi devidamente coberto pelo benefício já concedido administrativamente, não é devido o restabelecimento ou a concessão de novo auxílio por incapacidade, seja ele temporário ou permanente. Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Sobre o tema cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I- O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora embora seja portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e dor generalizada, não apresenta incapacidade laboral. II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa. III. Agravo a que se nega provimento. (19932 SP 2010.03.99.019932-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/06/2011, DÉCIMA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença de 24-02-12 a 14-06-12, pois não restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora em tal período (...). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 250497920144049999 SC 0025049-79.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 12/08/2015). Portanto, oportunizado o contraditório, contestado o mérito e o laudo pericial, bem como ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar em 15 dias e, após, subam-se os autos ao TRF-5 com as nossas homenagens de estilo, independente de nova conclusão; b) Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 493, § 3, I, do CPC). Itaporanga-PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018)

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Processo nº 5027382-85.2025.4.04.7200

ID: 331310799

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027382-85.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFM RETIFICA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5027382-85.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : AFM RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5027382-85.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : AFM RETIFICA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, proferida nos autos n. 50083083020254047205, que reconhece a ilegitimidade passiva da CEF e declina da competência para processamento do feito ao Juizado Especial Estadual da Comarca de Blumenau/SC. A parte impetrante requer o deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Não obstante a possibilidade da concessão do benefício às pessoas jurídicas, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de microempresa. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente .5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Atualmente, a gratuidade da justiça é estipulada pelo artigo 98, caput , do CPC, verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, compete à própria pessoa jurídica demonstrar de forma cabal a situação de precariedade financeira, impossibilitando de arcar com as custas judiciais. Nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. 1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5053428-95.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A AJG. PESSOAJURÍDICA. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita , sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. (TRF4, AG 5043999-07.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017) (grifei) Assim sendo, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar a documentação capaz de comprovar a impossibilidade da empresa efetuar o recolhimento das custas judiciais ou, alternativamente , comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição . Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5020764-85.2025.8.24.0038

ID: 283373172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-85.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020764-85.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEVINO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civi… Procedimento Comum Cível Nº 5020764-85.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEVINO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com especial atenção à resolução definitiva de litígios, com forte estímulo à solução consensual Não à toa, previu-se expressamente que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3°, § 3°) . Dentro desse contexto, foi determinado que a parte deve ser citada para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) e não mais para apresentar contestação de plano, tal como ocorria no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, além do incentivo à solução consensual de conflitos, a atual norma processual trouxe consigo diversos outros princípios, como a boa-fé (art. 5°), a cooperação (art. 6°), a paridade de armas (art. 7°), a observância do bem comum (art. 8°), o contraditório (art. 9°) e a proibição de decisão surpresa (art. 10). Dentre esses princípios, é de especial importância a razoável duração do processo (art. 4°). Em consonância com o mandamento constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CRFB/1988), a legislação enfatiza que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A compreensão dessa carga principiológica é de essencial importância, pois a experiência forense tem demonstrado a ineficácia da audiência de conciliação ou mediação nessa etapa processual. Isso porque, esta Unidade Jurisdicional possui uma única sala de audiências, a qual é reservada, naturalmente, às audiências de instrução e julgamento. Do mesmo modo, não há conciliadores ou mediadores credenciados. Ademais, há a entrada de centenas de casos novos todos os meses. Ou seja, não há aparato, tanto físico quanto de pessoal, para a realização da solenidade. Além disso, é plausível que a parte que, mesmo ciente dos custos, optou pelo ajuizamento de ação judicial, já passou por etapas pretéritas de autocomposição. Portanto, não surpreendente que o número de conciliações bem-sucedidas seja mínimo, de modo que não se justifica a designação de solenidade para esta finalidade, sobretudo quando considerada a garantia da razoável duração do processo. Assim é que, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação , sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335). 2.1. Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex. WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 2.2. Caso alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbirá ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (art. 339). 2.3. Caso alegada a preliminar de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio da ré (art. 340). 2.4. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (art. 343); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344), salvo nas exceções legais (art. 345). 3. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Havendo na lide a) interesse público ou social; b) interesse de incapaz; ou c) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias (art. 178). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de maneira individualizada e justificada, sob pena de indeferimento. 6. Após, venham os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. 7. Por fim, e não menos importante, verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de "destinatária final" dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré. Por vislumbrar a hipossuficiência técnica, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova , devendo a parte ré trazer, por ocasião da resposta, toda documentação necessária para o deslinde da lide, ressalvada a possibilidade de reanálise da matéria por ocasião do saneamento. 8. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Int.

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Fundacao Universidade Do Oeste De Santa Catarina x Luiz Eduardo Guarnieri

ID: 319650641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000134-65.2014.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO GUARNIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LINS

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JULIANO CIARINI

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ELISANDRA RIFFEL CIMADON

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ANGELA CRISTINA DRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000134-65.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000134-65.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC054897) EXECUTADO : LUIZ EDUARDO GUARNIERI ADVOGADO(A) : EDUARDO LINS (OAB SC059069) ADVOGADO(A) : JULIANO CIARINI (OAB SC055003) DESPACHO/DECISÃO LUIZ EDUARDO GUARNIERI opôs embargos de declaração contra a última deliberação judicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Pois bem. Segundo o art. 1.056 do Código de Processo Civil/2015, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do referido Código, ou seja, a partir de 18/03/2016. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional é o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo tal fixado, do transcurso de um ano : (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (Grifou-se). (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018). Vale registrar que o acórdão proferido em assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese (CPC, art. 947, § 3º). Portanto, compulsando os autos verifico que, no dia 19.07.2017 foi determinado o arquivamento administrativo do processo ( evento 124, INF87 ). Logo o período quinquenal começou a contar em 19.07.2018 até 19.07.2023. Em 10.06.2020, entrou em vigor a lei n. 14.010 que determinou em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. Além disso, em 27.03.2023 houve penhora exitosa, o que interrompeu também o prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS TESES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA/IMPUGNANTE. (I) ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS A TEOR DO ART. 921 DO CPC. TESES AFASTADAS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I DO CC). ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 921, III PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC). TERMO INICIAL QUE SE INICIA DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. (II) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REQUISITOS DO ART. 475-J DO CPC/73 RESPEITADOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO PELO CREDOR APÓS SER INSTADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020764-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). Dessa forma, não houve o transcurso o prazo prescricional. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. No mais, cumpra-se conforme decisão retro. Videira (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 5020764-48.2025.8.24.0018

ID: 320127498

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020764-48.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020764-48.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA ADVOGADO(A) : LAILA BEATRIZ MAGALHAES (OAB SC073452) DESPACHO/DECISÃO E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020764-48.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA ADVOGADO(A) : LAILA BEATRIZ MAGALHAES (OAB SC073452) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO este feito executivo. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Da citação Cite-se a parte executada para: efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, advertindo-se que poderá ser fixada multa, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Registre-se, que a intimação da parte exequente deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte executada tiver domicílio em outra Comarca. Registro, também, que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação/intimação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado para citação e intimação da parte executada. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada , deverá a parte exequente apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, sendo que sua inércia ou ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Havendo adimplemento e/ou pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Do oferecimento dos embargos à execução Estando integralmente garantido o juízo ou oferecendo bens mediante comprovação da propriedade e indicação do local onde se encontram, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução (pessoalmente se o crédito executado for de correspondente até 20 salários mínimos), na forma oral ou por escrito, que serão digitalizados, podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. Oferecidos os embargos à execução e estando integralmente seguro o juízo, fica autorizado, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação. Do prosseguimento da ação Não havendo adimplemento do débito , intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, observando-se as alterações em vigor desde 30/08/2024 e introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 [correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, segundo a variação da taxa legal (artigo 406, do Código Civil)], cujo cálculo deverá ser elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, salvo estipulação contratual em sentido contrário; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Da certidão de admissão da execução Ressalto que a certidão de admissibilidade de execução, que preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, poderá ser emitida diretamente pelo procurador da parte exequente através do sistema e-proc ("Ações do processo"/"Certidão para execuções"), salientando que sua disponibilização está condicionada à prolação do despacho inaugural. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Estelvia Cristiane Araldi x Air Canada

ID: 306680855

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-56.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTELVIA CRISTIANE ARALDI

Polo Passivo:

AIR CANADA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020764-56.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ESTELVIA CRISTIANE ARALDI ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) RÉU : AIR CANADA ADVOGADO(A) : CARLA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020764-56.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ESTELVIA CRISTIANE ARALDI ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS095003) RÉU : AIR CANADA ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RS099164) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de danos morais em virtude de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo. Segundo o relato da consumidora, o voo teria sido contratado para 01/05/2025, às 20h45min, partindo de São Paulo/SP com destino a Vancouver/CA, tendo a chegada sido estimada para 02/05/2025, às 10h. Todavia, por uma série de atrasos, a autora somente chegou ao seu destino em 03/05/2025, conforme se extrai dos bilhetes juntados ( evento 1, OUT8 ). Em sua defesa, a ré sustenta ser devida a aplicação da Convenção de Montreal ao caso em concreto e apresenta como justificativa para o atraso inicial a necessidade de manutenção da aeronave (problemas mecânicos repentinos). Por fim, alegada ter prestado todo suporte material necessário à passageira. Pois bem, no que toca à aplicabilidade da Convenção de Montreal, esclareço que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as disposições das Convenções e Tratados relativos a transporte internacional aos quais o Brasil aderiu prevalecem sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor, para fins de fixação de indenização material nos casos de extravio de bagagem. Contudo, no que diz respeito aos danos morais, a Corte decidiu em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 1.394.401/SP (Tema nº 1240), que as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos morais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional, conforme ementa que segue: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal . Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais . 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). (grifei). Portanto, considerando a natureza da presente demanda, não há que se cogitar a aplicação das mencionada Convenção, resolvendo-se a controvérsia sob a ótica da legislação consumerista. Conforme se depreende do relato autoral, em virtude de sucessivas falhas da ré na prestação dos seus serviços, a autora fora submetida a um atraso de praticamente 24h (vinte e quatro horas): Chegada Prevista: 02/05/2025 às 10h. Chegada Real: 03/05/2025 às 06h42min ( evento 7, OUT5 ). Com efeito, a responsabilidade civil decorrente do contrato de transporte não se limita à chegada do passageiro e carga incólumes no destino, mas, também, pela observância dos demais termos previamente estabelecidos (pela própria transportadora, pois se trata de contrato de adesão). No caso em tela, mostra-se incontroverso que houve quebra de contrato em virtude da falha na prestação dos serviços caracterizada pelo atraso de mais de 20h (vinte horas) . Da análise do caso em concreto, fica claro que a conduta perpetrada pela ré resultou nos danos sofridos pela autora, não havendo dúvidas de que a demora excessiva implica em danos extrapatrimoniais. Tratando-se de falha na prestação dos serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão legal do ônus da prova, de modo que esta somente não será responsabilidade quando provar a incidência de alguma causa excludente de responsabilidade civil. No caso em concreto, contudo, tenho que a ré não fora capaz de produzir esta prova. A alegação problemas mecânicos , além de não ter sido suficientemente comprovada, especialmente no que toca a imprevisibilidade e inevitabilidade do fato, é, segundo a jurisprudência majoritária, risco inerente à atividade empresarial, ou seja, trata-se de fortuito interno, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Nesse sentido, cito precedentes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VOO DOMÉSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, SENDO ESTES EVIDENCIADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO ILÍCITO. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA QUE ATENUA, MAS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50212358220228210073, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024). Assim, entendo que o contexto fático-probatório dos autos ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando verdadeira violação a direito de personalidade e configurando o dano moral indenizável. Quanto ao valor a título de indenização pelo dano moral, cabe anotar que a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial tem aliado ao efeito ressarcitório do dano sofrido pelo lesado também o cunho pedagógico da parte que produz a lesão, de modo a desestimular as práticas atentatórias aos direitos do consumidor, tão comuns nos tempos atuais no âmbito dos serviços de transporte aéreo. No que tange à quantificação do dano moral, tendo em vista a ofensa praticada, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, opino por fixar o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) , quantia que se mostra suficiente para atender a dúplice finalidade da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência dos pedidos formulados por ESTELVIA CRISTIANE ARALDI em face de AIR CANADA para o fim de: (i) condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais , importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a citação. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, datado e assinado digitalmente. LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Luana Amandio Colonetti x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 297838516

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005121-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA AMANDIO COLONETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA BS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BACHA TOURNIER

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) RÉU : CONSTRUTORA BS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes e multa contratual, decorrentes atraso na entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com Recursos do FGTS. 1 - Preliminar 1.1 - Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar em referência se confunde com a questão de mérito relativa à configuração da responsabilidade da CEF, razão pela qual será com ela conjuntamente analisada. 2 - Assistência Judiciária Gratuita A ré Construtora BS requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que seria hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 13). Entretanto, verifico que até o presente momento o pleito ainda não foi analisado. O instituto da justiça gratuita foi concebido para albergar quem não possui rendimento suficiente para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigos 98 e 99, §3º): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Note-se que a Lei traz em seu bojo presunção relativa. Portanto, em afirmando a parte que é hipossuficiente, faz ela jus ao benefício da gratuidade em voga. Todavia, produzida prova em contrário, resta afastada tal presunção, devendo ocorrer o recolhimento das custas. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita , o Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência (arts. 98 e 99 do novo diploma processual civil). Ressalve-se, contudo, que a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5022986-64.2017.4.04.7000/PR, Relatora: Des(a). Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, data da decisão: 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. 2. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5040044-94.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Data da Decisão 30/01/2019) Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. Quanto à pessoa jurídica, não obstante a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente . 5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Desse modo, no intuito de viabilizar a análise do pedido da ré Construtora BS, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, comprovar sua incapacidade financeira , juntando os balanços e balancetes dos últimos 05 anos, as duas últimas declarações de IRPJ remetidas à Receita Federal, certidões negativas de bens, além de outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca da presente decisão. Juntada a documentação supra, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5000980-65.2022.4.03.6305

ID: 257168157

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000980-65.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000980-65.2022.4.03.6305 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000980-65.2022.4.03.6305 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: TATIANE SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS - SP272904-A, RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Disse a r. sentença, cujo relatório adoto: “Trata-se de ação ajuizada por TATIANE SIQUEIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, ou, subsidiariamente, a conversão/concessão de aposentadoria por invalidez. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise do requerimento formulado pela parte autora na petição objeto do id. 297431201. Pugna a parte autora pela complementação do laudo pericial, a fim de que o perito do Juízo proceda, em suma, a reanálise dos documentos médicos acostados ao feito e volte a se manifestar acerca da “data de início da incapacidade apontada” no laudo pericial. Segundo estabelece o parágrafo único do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O pedido de complementação não comporta acolhimento, tendo em vista que o laudo pericial já dispõe de todas as informações necessárias para o julgamento da causa, tendo sido elaborado por profissional médico a partir da colheita de elementos clínicos por ele reputados suficientes. Portanto, não há falar em complementação da perícia, uma vez que o processo já se encontra maduro suficiente para ser sentenciado em atenção à rápida solução do feito, preconizada, notadamente, no microssistema do JEF. Assim sendo, indefiro o requerimento formulado pela parte autora na petição acima indicada. Superada a questão elencada acima, passo ao julgamento do feito. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. Para o caso dos autos, foi realizada perícia médica no JEF em 19.05.2023 (id. 293016222). No laudo pericial, o perito judicial afirmou que a parte autora estava incapaz parcial e temporariamente para a prática de sua atividade habitual (vendedora autônoma), por ser portadora de “Dor articular (CID-10 M25.5) e Gonartrose não especificada (CID-10 M17.9)”. Conquanto o perito tenha afirmado que a parte autora se encontra incapacitada parcialmente, depreende-se que a expressão “parcialmente”, do modo como foi empregada, não se coaduna com a espécie de incapacidade exigida para fruição do benefício pleiteado, visto que o perito informa que a parte autora está apta a continuar exercendo as suas funções, embora com mais dificuldade. Vejamos: “6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, pode exercer sua atividade habitual de vendedora autônoma, porém com risco de piorar o quadro álgico. Insta salientar que se entende presente a incapacidade parcial quando o segurado estiver incapacitado tão somente para o desempenho de sua atividade habitual, e não de toda e qualquer atividade laboral. Por sua vez, o conceito de atividade habitual compreende a última atividade laborativa desenvolvida pelo segurado. Desse modo, o conceito de incapacidade parcial, como sendo um dos pressupostos para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, não se confunde com a mera dificuldade para a prática das atividades habituais do segurado, fazendo-se necessário para sua configuração, por conseguinte, que o segurado esteja totalmente impossibilitado para a prática de sua atividade laboral habitual, embora esteja apto para exercer outras atividades laborais. Em suma, incapacidade parcial é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborativas habituais do segurado, mas não de todas as outras atividades laborais existentes. Nesse sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença”. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018) (g.n). Portanto, ficou demonstrada a capacidade laborativa da parte autora para o trabalho, sendo o caso de indeferimento de concessão do benefício pleiteado. Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. A parte autora apresentou recurso alegando cerceamento de defesa, pois não foi deferida a intimação da Perita Judicial para responder quesitos complementares. Assevera que a DII foi fixada no último laudo apresentado, sem análise da documentação médica juntada aos autos. No mérito, argumenta que a Perita judicial constatou a incapacidade temporária para a atividade habitual de vendedora, a qual seria executada em pé, abaixando e se levantando com frequência e requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Inicialmente, não se verifica fundamento para anulação da sentença, eis que constam dos autos elementos suficientes para análise da controvérsia. Informou a Perita judicial: "Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Vendedora autônoma, ensino médio completo. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, pode exercer sua atividade habitual de vendedora autônoma, porém com risco de piorar o quadro álgico. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Atividades com menor esforço físico, com enquadramento PCD para melhor adaptação. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não consegue andar longas distâncias sem dor, jornadas em pé/sentado sem mudança, elevação de carga com mais de 10% do seu peso corporal. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 30 dias a partir de 01 de abril de 2023 solicitado pelo ortopedista e inserção na reabilitação profissional. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?Sim, porém não indicado nesse momento por ser jovem. Não possui incapacidade permanente. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou períodos de agudização durante os 11 anos de tratamento, inclusive recebendo auxílio por incapacidade temporária. Apresentou agudização documentada em 01 de abril de 2023 após intervenção (bloqueio e infiltração articular) por 30 dias. Sem alteração no exame físico na perícia médica ou novos relatos/internações". O relato da Perita informa que a parte autora poderia realizar a atividade de vendedora autônoma com limitação, pelo que sugeriu a reabilitação. No entanto, a parte autora não juntou aos autos documento apto a comprovar o desempenho da atividade de vendedora na condição de autônoma equivalente a de empregados que permanecem longos períodos de pé. Digo isso, porque da análise das perícias administrativas verifica-se que a autora inicialmente informou ser segurada autônoma, vendedora de natura e lingerie, posteriormente afirmou que nunca trabalhou e que realizava serviços domésticos (Id 293585711, págs. 9-28). No presente caso, o contexto leva a crer que a parte autora realizou a venda de cosméticos e lingerie de forma eventual sem se submeter a uma rotina diária voltada ao comércio de loja, além dos serviços domésticos. Desse modo, não restou de fato comprovado o labor na condição de vendedora autônoma nas circunstâncias ensejadoras da concessão do benefício de auxílio-doença e habilitação sugerida na perícia. A Perita informou, ainda, que a doença gerou incapacidade total e temporária em período de agudização a partir de 01/04/2023 por 30 dias. Em sendo assim, seria o caso de concessão do benefício de auxílio-doença no período em que houve incapacidade total e temporária entre 01/04/2023 a 01/05/2023. No entanto, no referido período a parte autora não ostentava qualidade de segurado, pois após a cessação do NB 605.391.717-0 em 17/10/2020, tornou a recolher as contribuições previdenciárias apenas em 01/12/2023 de acordo com o CNIS. Em que pese a parte autora alegar que a documentação médica anterior comprove a incapacidade, esta não elucida claramente a existência de incapacidade total e temporária em período anterior, portanto, inexistem elementos a afastar a conclusão da r. sentença. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados e 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade outrora concedida. Tendo em vista que o recurso é improcedente por se encontrar, com a devida vênia, em desacordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. Juiz Federal 6ª TRSP São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5020764-75.2022.8.13.0433

ID: 329454484

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-75.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERNANDA THEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020764-75.2022.8.13.0433 AUTOR: MILENA FERNANDA THEODORO DE SOUZA CPF: 023.505.826-20 RÉU/RÉ: MONIQUE BORGES SANTOS CPF: 110.326.526-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, segue breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MILENA FERNANDA THEODORO DE SOUZA em face de MONIQUE BORGES SANTOS. Conforme a narrativa inicial, a autora trafegava em sua motocicleta Honda CG-150, placa HMX-9054, pela Avenida Imperatriz Leopoldina, no sentido Bairro Carmelo/Independência, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai HB20, placa PAM-1013, conduzido pela ré, que trafegava pela Rua Portugal. Assevera que a ré ultrapassou a placa de parada obrigatória e, ao tentar realizar uma conversão à esquerda, colidiu com a motocicleta da autora. Em decorrência do sinistro, a autora teria sofrido inúmeras escoriações e fraturas, necessitando de cirurgia ortopédica que a deixou incapacitada para realizar atividades de vida diária. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e materiais de R$5.868,22 (cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, a ré alegou culpa recíproca das partes para a ocorrência do acidente. Argumentou que a autora não possuía habilitação para conduzir motocicleta e que o veículo estava com documentação irregular, não podendo circular na via pública. Por outro lado, admitiu não ter observado a sinalização de parada obrigatória, justificando tal falha pela baixa luminosidade artificial da via no período noturno. A ré também sustentou que a autora recebeu seguro DPVAT e benefício previdenciário, e que o procedimento cirúrgico a que foi submetida foi custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo comprovação de incapacidade ou de prejuízos com medicamentos e conserto da motocicleta. Por fim, apresentou pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, correspondente à metade do prejuízo suportado com o conserto de seu veículo. A autora apresentou impugnação (ID 9723806371). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais da requerente e da requerida. Adicionalmente, foram ouvidas uma informante e uma testemunha, ambas apresentadas pela parte autora. Em resposta ao ofício expedido nos autos, a Caixa Econômica Federal informou que a autora é beneficiária de indenização DPVAT e que o pedido foi deferido no valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), depositado em conta poupança em nome da titular (ID 10331582937). É o relatório. Passo a fundamentar. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, a alegação não merece prosperar. Conforme se depreende da análise da peça vestibular a autora detalhou de forma clara e pormenorizada cada um dos pedidos, discriminando, inclusive, as despesas que compõem os danos materiais (medicamentos e conserto da motocicleta). A causa de pedir para cada tipo de dano também foi explicitada de maneira suficiente, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação de contestação detalhada. A mera junção dos valores em um pedido final não descaracteriza a certeza e determinação quando os componentes são devidamente especificados no corpo da peça. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superadas a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e na extensão dos danos suportados pela autora. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida pela teoria subjetiva, que exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, a dinâmica dos fatos, conforme relatado no boletim de ocorrência (ID 9580233237) e corroborado pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, demonstra que a ré foi a única e exclusiva responsável pelo sinistro. O boletim de ocorrência, documento público dotado de presunção de veracidade, registra que a ré ultrapassou a placa de parada obrigatória e, ao tentar realizar uma conversão à esquerda, colidiu com a motocicleta da autora. Tal conduta configura manifesta imprudência e negligência, violando as normas de trânsito que impõem o dever de cautela e a observância da sinalização. A inobservância da sinalização de parada obrigatória é uma infração grave que compromete a segurança e é causa determinante de acidentes em cruzamentos. A alegação da ré de que a via estava com baixa luminosidade artificial e que, por isso, não visualizou a placa de parada obrigatória, não se sustenta. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, a própria requerida confessou que passa por aquela rua "pelo menos 6 vezes por dia". Tal confissão demonstra sua familiaridade com o local e, consequentemente, com a sinalização existente. A habitualidade do trajeto impõe ao condutor um dever ainda maior de atenção e conhecimento das condições da via e de suas regras de trânsito. A baixa luminosidade, se de fato existia, não exime o condutor de sua responsabilidade de adaptar sua condução às condições adversas e de observar a sinalização, especialmente em um cruzamento com parada obrigatória. No que concerne à argumentação da ré sobre a culpa concorrente da autora, em razão de sua inabilitação para conduzir motocicleta e da irregularidade da documentação do veículo, cumpre esclarecer que, embora tais fatos configurem infrações administrativas, não possuem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelo acidente. A ausência de habilitação ou a irregularidade do licenciamento do veículo, por si só, não estabelecem um nexo de causalidade direto com a colisão. O que determinou o acidente foi a conduta da ré de desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e invadir a via preferencial em que a autora trafegava. A autora, no momento do acidente, estava em sua mão de direção e tinha a preferência de passagem. As infrações administrativas da autora, embora passíveis de sanção na esfera própria, não foram a causa eficiente do evento danoso. A causa primária e determinante do acidente foi a conduta imprudente da ré. Passando à análise dos danos, a autora pleiteia indenização por danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, a autora requereu o ressarcimento de despesas com medicamentos, no importe de R$669,77 e o conserto da motocicleta no valor de R$5.198,45. No que concerne especificamente aos valores pleiteados a título de gastos com medicamentos, no importe de R$669,77, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a estrita relação desses dispêndios com os fatos discutidos nestes autos e a efetiva necessidade dos fármacos para o tratamento das lesões decorrentes do acidente. A documentação acostada aos autos, embora apresente comprovantes de pagamentos, não foi acompanhada de receituário médico ou de qualquer outro elemento probatório que ateste a prescrição e a indispensabilidade desses medicamentos para a convalescença da autora em virtude do sinistro. A mera apresentação de comprovantes de despesas com farmácia, desacompanhada de um nexo causal claro e de uma justificativa médica para a aquisição dos produtos, impede o reconhecimento do dever de indenizar por esta rubrica. A ré impugnou os comprovantes de conserto da moto, alegando que não identificavam o veículo e que os reparos eram superiores aos danos descritos no boletim de ocorrência. Contudo, a prova dos autos, incluindo o boletim de ocorrência que descreve os danos no veículo da autora, e o orçamento de conserto, ainda que contestado em sua integralidade pela ré, permite inferir a existência de prejuízos materiais. Considerando a extensão dos danos visíveis no veículo da autora e a necessidade de reparos, bem como o custo de reboque, o valor de R$3.435,77 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) é razoável e compatível com os prejuízos materiais efetivamente suportados pela autora para o conserto de sua motocicleta e o serviço de reboque. No que se refere ao seguro DPVAT, a Caixa Econômica Federal informou que a autora recebeu a quantia de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização, valor que deve ser deduzido da quantia destinada a ela. É imperioso ressaltar que a indenização do seguro obrigatório DPVAT possui natureza compensatória e deve ser deduzida do valor da indenização judicialmente fixada a título de danos materiais, independentemente de comprovação de seu recebimento pela vítima. Este entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa e garantir que a vítima receba apenas o valor necessário para a reparação integral do dano, considerando as compensações já obtidas por outras vias. Assim, do valor dos danos materiais devidamente comprovados e apurados em R$3.435,77, deve ser deduzido o montante de R$1.687,50, resultando em R$1.748,27 a ser pago pela ré a título de danos materiais. No tocante aos danos morais, a autora sofreu fraturas e escoriações que a levaram a ser submetida a cirurgia ortopédica, resultando em incapacidade temporária para suas atividades diárias e dependência de terceiros. Tais fatos, amplamente comprovados pelos documentos médicos (ID 9580234330, ID 9580218789, ID 9580222831), configuram abalo psicológico e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A dor física, a limitação de movimentos, a necessidade de auxílio para tarefas básicas e a alteração da rotina de vida da autora, decorrentes diretamente do acidente causado pela ré, são elementos que justificam a reparação por danos morais. Considerando a gravidade das lesões, o período de recuperação, o impacto na vida da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, que busca a condenação da autora ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos materiais em seu veículo, a improcedência é medida que se impõe. Conforme exaustivamente fundamentado, a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre a ré, que agiu com imprudência ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória. Não havendo culpa concorrente da autora na causação do sinistro, não há que se falar em dever de indenizar os prejuízos suportados pela própria causadora do dano. O pedido contraposto, fundado na tese de culpa recíproca, perde seu alicerce diante da constatação da culpa exclusiva da ré. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e integralmente improcedente o pedido contraposto, para: 1) Condenar MONIQUE BORGES SANTOS a pagar a MILENA FERNANDA THEODORO DE SOUZA a quantia de R$1.748,27 (mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, valor este resultante da dedução do seguro DPVAT do valor total dos danos materiais apurados. Sobre este valor incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento das despesas) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; 2) Condenar MONIQUE BORGES SANTOS a pagar a MILENA FERNANDA THEODORO DE SOUZA a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do arbitramento (data desta sentença) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (26/02/2022). Frise-se que os índices e termos mencionados serão aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 0802247-36.2024.8.15.0211

ID: 320079193

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802247-36.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALMI ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0802247-36.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ANTONIO VALMI ALVARENGA DA SILVA REU: INSS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente do todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0802247-36.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ANTONIO VALMI ALVARENGA DA SILVA REU: INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por ANTONIO VALMI ALVARENGA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega que é segurada especial, pois é trabalhadora rural; que é portadora de Transtornos de discos lombares, Espondilólise e Radiculopatia; que está incapacitada permanentemente para o trabalho. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a pagar o auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Junta documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinada perícia judicial (id. 103769113). Citado, o réu contestou alegando que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria, pois a parte autora foi periciada administrativamente pelo INSS e se concluiu que ela não estava incapacitada (id. 104233010). Junta documentos. Impugnação à contestação. Perícia judicial (id. 110961554). Intimadas da perícia, apenas a parte autora apresentou impugnação (id. 111115264). As partes não pediram a produção de provas em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO MÉDICO É imperioso destacar que não há necessidade de especialidade médica na área relacionada à patologia da parte autora, tendo em vista que o laudo confeccionado e juntado nos autos é suficiente para a formação de juízo de certeza acerca da situação fática. O art. 480 do CPC dispõe que “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, porém, compulsando os autos, entendo que os quesitos respondidos pelo perito, referem-se à doença incapacitante e são suficientes para o julgamento da lide. Com efeito, destaco, ainda, que os demais documentos médicos juntados no processo foram avaliados pelo perito e são capazes de corroborar como prova sobre a incapacidade ou não do autor, bem como não há vícios ou defeitos no laudo constante no id. 110961554, pelo contrário, traz respostas claras e diretas aos quesitos. Nesse sentir, calha citar o julgado do TRF-5, da lavra do Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820456-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Andre Luis Teixeira Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. O laudo pericial produzido em Juízo atesta que o autor apresenta quadro de Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e outros transtornos ansiosos mistos (CID F41.3), além de lombalgia mecânica e hiperplasia prostática benigna. No entanto, conforme restou expressamente consignado pelo médico perito, o quadro apresentado não ocasiona incapacidade laboral, tampouco de impedimento de longo prazo para a realização de atividades da vida diária. 4. Ao contrário do que afirma o apelante em seu recurso de apelação, o expert analisou os exames de imagem apresentados ("Exames laboratoriais de 03/04/2016; Raio X tórax PA e perfil em 25/05/2016 sem alterações; Raio x coluna lomba-sacra AP e perfil em 25/05/2016 sem alterações"). 5. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista não configura cerceamento de defesa, já que inexiste a obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 00022403420188250074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019. 6. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. 7. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, profissional qualificado e imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao concluir pela ausência da incapacidade alegada. Desse modo, inexiste o alegado cerceamento de defesa apontado pelo apelante, não havendo que se falar em necessidade de produção de novo laudo. 8. Não existindo incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (PROCESSO: 08204562420194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021). Grifo acrecido. Ademais, tal pedido está precluso, considerando que o réu foi intimado para, querendo, comparecer no dia da realização da perícia ou indicar assistente técnico para acompanhar tal ato, mas não o fez, logo, deveria ter pleiteado seus esclarecimentos/complementação naquele momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia, nos termos do art. 464, II c/c o art. 480, ambos, do CPC, e passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 71, caput, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, e é concedido para amparar o segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, desde que cumprida a carência exigida de 12 contribuições mensais ou, quando for o caso, comprovar o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses, diferindo, aqui, do auxílio-acidente – o qual não exige o cumprimento de qualquer contribuição para a sua concessão (art. 71, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020). Para fazer jus ao benefício, deve a parte autora comprovar o acometimento da doença que a incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos – independente se a incapacidade é total ou parcial – e sua qualidade de segurada especial, ou demonstrar que a sua patologia se enquadra nas hipóteses do art. 151 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício previdenciário concedido quando o segurado é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade laboral. Os seus requisitos são a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade permanente para o lavor, consoante artigo 42 da Lei Federal n.º8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No tocante a incapacidade, destaco que “é possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado" (IUJEF n° 5001758-63.2013.404.7100, Relatora Jaqueline Michels Bilhalva, juntado em 15/02/2016). No caso dos autos, a parte autora alega trabalhar na agricultura e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão dos benefícios por incapacidade para os segurados especiais, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Feita tais premissas, passo a análise dos requisitos neste caso concreto. A condição de segurado é ponto incontroverso da lide. Em relação à incapacidade permanente, o laudo pericial judicial de id. 110961554 aponta que a parte autora não apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capazes de comprometer ou dificultar o desempenho de suas funções, estando capacitada para exercer as suas atividades laborais. Considerando, pois, as conclusões do perito judicial, entendo que não é devido o benefício de auxílio por incapacidade, ainda que temporário. Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Sobre o tema cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I- O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora embora seja portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e dor generalizada, não apresenta incapacidade laboral. II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa. III. Agravo a que se nega provimento. (19932 SP 2010.03.99.019932-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/06/2011, DÉCIMA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença de 24-02-12 a 14-06-12, pois não restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora em tal período (...). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 250497920144049999 SC 0025049-79.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 12/08/2015). Portanto, oportunizado o contraditório, contestado o mérito e o laudo pericial, bem como ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar em 15 dias e, após, subam-se os autos ao TRF-5 com as nossas homenagens de estilo, independente de nova conclusão; b) Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 493, § 3, I, do CPC). Itaporanga-PB, data, protocolo e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO 1 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018) PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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