Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5020764-03.2023.4.03.6302"

Renan Tavares De Menezes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 307316605

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020764-32.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN TAVARES DE MENEZES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Renan Tavares De Menezes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283507681

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020764-32.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN TAVARES DE MENEZES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Renan Tavares De Menezes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 321084999

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020764-32.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN TAVARES DE MENEZES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020764-32.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020764-32.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020764-32.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00401919 AGTE: RENAN TAVARES DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravante cumpre pena de 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Pleiteia a concessão de livramento condicional, indeferido pelo juízo da execução penal.II. Questão em discussãoVerificar o preenchimento dos requisitos legais, especialmente os subjetivos, para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83 III do Código Penal.III. Razões de decidirEmbora cumprido o requisito objetivo (tempo de pena), o apenado não demonstrou comportamento adequado durante a execução da pena, tendo cometido novos delitos durante o gozo de benefícios anteriores. Conforme entendimento do STJ (Tema 1161), o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses. Ausência de autodisciplina e comprometimento com a ressocialização.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisitos subjetivos.Tese: A concessão do livramento condicional exige a análise do comportamento do apenado durante toda a execução da pena, não se restringindo ao período de 12 meses sem falta grave.Legislação citada:Código Penal, art. 83, incisos III, ¿a¿ a ¿d¿, e parágrafo único.Constituição Federal, art. 5º, XLVI.Jurisprudência citada:STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023 (Tema 1161).STJ, AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020. Conclusões: Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. LUIZ ZVEITER.

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