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Resultados para "5020764-03.2023.4.03.6302" – Página 1 de 2

Moveis Itaipava Ltda x Marcos Antonio Sten

ID: 337664781

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-03.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO STEN

Outros

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020764-03.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 28/07/2025.

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Acson Aperfeicoamento Profissional De Ingles Ltda x Elizangela Rodoi

ID: 320320554

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020764-48.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA

Polo Passivo:

ELIZANGELA RODOI

Outros

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020764-48.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 04/07/2025.

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Município De Blumenau x Edgar Erico Staloch

ID: 320972302

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020764-78.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Polo Passivo:

EDGAR ERICO STALOCH

Outros

Advogados:

SIMONE NICACIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020764-78.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5020764-22.2024.8.24.0038

ID: 303836714

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020764-22.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020764-22.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Processo nº 5020764-48.2025.8.24.0018

ID: 317483389

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020764-48.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020764-48.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ACSON APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE INGLES LTDA ADVOGADO(A) : LAILA BEATRIZ MAGALHAES (OAB SC073452) ATO ORDINATÓRIO Co…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Campos Novos - Sicoob Campos Novos x Nelson Antonio Vezaro

ID: 316994302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-96.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO VEZARO

Sentença

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

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VANESSA BERSAGHI CALLAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020764-96.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CAR…

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Juliandro Fernandes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322070246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-37.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020764-37.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JULIANDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AD… Procedimento Comum Cível Nº 5020764-37.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JULIANDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial desta ação de revisão de contrato bancário para: a) afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, nos termos da fundamentação. b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Diante da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar o procurador da parte ré. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.

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Processo nº 5020764-26.2025.8.24.0090

ID: 330416724

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020764-26.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020764-26.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : KELI CRISTINA FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020764-26.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : KELI CRISTINA FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de há excesso de execução. O setor de cálculos do ente executado esclareceu a divergência em impugnação nos seguintes termos: PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: no mês de janeiro/2023 houve pagamento de R$ 3.575,37 (rubrica 09-0901), conforme ficha financeira (pág.40). O autor não descontou esse pagamento no cálculo Em sua manifestação, o exequente aduziu que o pagamento diz respeito a proventos de férias e 13º salário, e que houveram descontos no pagamento de janeiro de 2023. Da análise das fichas financeiras, tem-se que, na verdade, a rubrica 09-0901 recebida em janeiro de 2023 diz respeito à REMUNERACAO BRUTA da parte, que, de fato, deve ser deduzida do montante devido. No mais, não houve divergência do cálculo apresentado pela parte autora, de modo que eventuais descontos indevidos inicialmente previstos foram igualmente contemplados na planilha apresentada pelo ente público. Indefiro o pedido de apresentação dos contracheques, tendo em vista que são documentos plenamente acessíveis pela parte por outros meios. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apontado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020764-85.2025.8.24.0038

ID: 283373172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-85.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5020764-85.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEVINO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civi… Procedimento Comum Cível Nº 5020764-85.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEVINO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER (OAB SC040271) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com especial atenção à resolução definitiva de litígios, com forte estímulo à solução consensual Não à toa, previu-se expressamente que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3°, § 3°) . Dentro desse contexto, foi determinado que a parte deve ser citada para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) e não mais para apresentar contestação de plano, tal como ocorria no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, além do incentivo à solução consensual de conflitos, a atual norma processual trouxe consigo diversos outros princípios, como a boa-fé (art. 5°), a cooperação (art. 6°), a paridade de armas (art. 7°), a observância do bem comum (art. 8°), o contraditório (art. 9°) e a proibição de decisão surpresa (art. 10). Dentre esses princípios, é de especial importância a razoável duração do processo (art. 4°). Em consonância com o mandamento constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CRFB/1988), a legislação enfatiza que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A compreensão dessa carga principiológica é de essencial importância, pois a experiência forense tem demonstrado a ineficácia da audiência de conciliação ou mediação nessa etapa processual. Isso porque, esta Unidade Jurisdicional possui uma única sala de audiências, a qual é reservada, naturalmente, às audiências de instrução e julgamento. Do mesmo modo, não há conciliadores ou mediadores credenciados. Ademais, há a entrada de centenas de casos novos todos os meses. Ou seja, não há aparato, tanto físico quanto de pessoal, para a realização da solenidade. Além disso, é plausível que a parte que, mesmo ciente dos custos, optou pelo ajuizamento de ação judicial, já passou por etapas pretéritas de autocomposição. Portanto, não surpreendente que o número de conciliações bem-sucedidas seja mínimo, de modo que não se justifica a designação de solenidade para esta finalidade, sobretudo quando considerada a garantia da razoável duração do processo. Assim é que, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação , sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335). 2.1. Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex. WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 2.2. Caso alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbirá ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (art. 339). 2.3. Caso alegada a preliminar de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio da ré (art. 340). 2.4. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (art. 343); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344), salvo nas exceções legais (art. 345). 3. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Havendo na lide a) interesse público ou social; b) interesse de incapaz; ou c) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias (art. 178). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de maneira individualizada e justificada, sob pena de indeferimento. 6. Após, venham os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. 7. Por fim, e não menos importante, verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de "destinatária final" dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré. Por vislumbrar a hipossuficiência técnica, decreto, desde já, a inversão do ônus da prova , devendo a parte ré trazer, por ocasião da resposta, toda documentação necessária para o deslinde da lide, ressalvada a possibilidade de reanálise da matéria por ocasião do saneamento. 8. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Int.

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Fundacao Universidade Do Oeste De Santa Catarina x Luiz Eduardo Guarnieri

ID: 319650641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000134-65.2014.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO GUARNIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LINS

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JULIANO CIARINI

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ELISANDRA RIFFEL CIMADON

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ANGELA CRISTINA DRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000134-65.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000134-65.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC054897) EXECUTADO : LUIZ EDUARDO GUARNIERI ADVOGADO(A) : EDUARDO LINS (OAB SC059069) ADVOGADO(A) : JULIANO CIARINI (OAB SC055003) DESPACHO/DECISÃO LUIZ EDUARDO GUARNIERI opôs embargos de declaração contra a última deliberação judicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Pois bem. Segundo o art. 1.056 do Código de Processo Civil/2015, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do referido Código, ou seja, a partir de 18/03/2016. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional é o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo tal fixado, do transcurso de um ano : (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (Grifou-se). (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018). Vale registrar que o acórdão proferido em assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese (CPC, art. 947, § 3º). Portanto, compulsando os autos verifico que, no dia 19.07.2017 foi determinado o arquivamento administrativo do processo ( evento 124, INF87 ). Logo o período quinquenal começou a contar em 19.07.2018 até 19.07.2023. Em 10.06.2020, entrou em vigor a lei n. 14.010 que determinou em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. Além disso, em 27.03.2023 houve penhora exitosa, o que interrompeu também o prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS TESES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA/IMPUGNANTE. (I) ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS A TEOR DO ART. 921 DO CPC. TESES AFASTADAS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I DO CC). ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 921, III PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC). TERMO INICIAL QUE SE INICIA DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. (II) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REQUISITOS DO ART. 475-J DO CPC/73 RESPEITADOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO PELO CREDOR APÓS SER INSTADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020764-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024). Dessa forma, não houve o transcurso o prazo prescricional. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. No mais, cumpra-se conforme decisão retro. Videira (SC), data da assinatura digital.

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