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Resultados para "5020764-03.2023.4.03.6302"

Processo nº 5020764-82.2025.8.09.0174

ID: 319630738

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DESPACHO Intimem as partes, por seus advogados, para em 5 (cinco) d…

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Processo nº 5020764-82.2025.8.09.0174

ID: 319630747

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DESPACHO Intimem as partes, por seus advogados, para em 5 (cinco) d…

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Processo nº 5020764-82.2025.8.09.0174

ID: 303194557

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 1ª Vara Cível PROCESSO: 502…

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Processo nº 5020764-98.2016.8.09.0109

ID: 294661241

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-98.2016.8.09.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR MOVEIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5020764-98.2016.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Indefiro os pedidos de evento 180. 2. Conforme verificado no evento 177, foi realizado levantamento junto ao Sistema de Recursos Human…

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Processo nº 5020764-82.2025.8.09.0174

ID: 283708674

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ajuizada por LEILA DE SOUSA FRANCA em face do BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER S/A, partes já devidamente qualificadas.Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública e aufere renda mensal de R$ 4.409,92 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos).Sustenta, contudo, enfrentar um endividamento excessivo com encargos financeiros mensais que comprometem todo seu rendimento líquido.Alega estar disposta a renegociar as dívidas, mas os contratos firmados com as requeridas são extremamente onerosos e colocam em risco sua dignidade e subsistência, razão pela qual requer a título de tutela de urgência a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos.Decisão proferida no evento n.° 17 deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a inclusão na pauta de audiências de conciliação e a citação das requeridas.Na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC em 24 de abril de 2025 compareceram a requerente e a Caixa Econômica Federal, devidamente representada. Registrou-se, contudo, a ausência injustificada do Banco Bradesco S/A e Banco Santander S/A. No evento n.º 41 foi certificado o decurso do prazo para contestação.Pois bem. A ausência das instituições financeira Bradesco e Santander à audiência conciliatória, conjugada com a falta de constituição de advogados e oferecimento de contestação, configura inércia processual absoluta autorizando a aplicação integral dos efeitos da revelia previstos nos artigos 343 e 344 do Código de Processo Civil.Por outro lado, diversa é a situação da Caixa Econômica Federal que, embora não tenha contestado, compareceu à audiência representada por advogado constituído, demonstrando interesse na composição do litígio. Tal comportamento colaborativo, conquanto não afaste a revelia por ausência de resposta, justifica tratamento diferenciado no contexto da Lei nº 14.181/2021, cujo escopo é privilegiar a recuperação do consumidor superendividado.É cediço que a Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial cujo escopo precípuo transcende as consequências ordinárias da revelia, privilegiando a recuperação financeira do consumidor superendividado. O interesse público subjacente a essa normativa autoriza que credores, mesmo revéis, possam aderir ao plano de repactuação, desde que demonstrem interesse na composição. Destarte, decreto a revelia de todos os requeridos aplicando ao BANCO BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER S/A os efeitos integrais nos termos dos artigos 343 e 344 do Código de Processo Civil, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados e a dispensa de intimação para os atos subsequentes, em razão de sua completa inércia processual. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conquanto igualmente revel por ausência de contestação, faculto a manifestação quanto ao plano de repactuação no prazo de 15 (quinze) dias, considerando seu comparecimento à audiência e a constituição de procurador, circunstâncias que evidenciam interesse na solução consensual, devendo, contudo, ser intimada por meio de seu advogado constituído. Transcorrido o interregno, retornem os autos conclusos para análise do plano e eventual homologação ou determinação das próximas providências.Intimem.Senador Canedo-GO, 28 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5020764-82.2025.8.09.0174

ID: 283708677

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020764-82.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5020764-82.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ajuizada por LEILA DE SOUSA FRANCA em face do BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER S/A, partes já devidamente qualificadas.Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública e aufere renda mensal de R$ 4.409,92 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos).Sustenta, contudo, enfrentar um endividamento excessivo com encargos financeiros mensais que comprometem todo seu rendimento líquido.Alega estar disposta a renegociar as dívidas, mas os contratos firmados com as requeridas são extremamente onerosos e colocam em risco sua dignidade e subsistência, razão pela qual requer a título de tutela de urgência a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos.Decisão proferida no evento n.° 17 deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a inclusão na pauta de audiências de conciliação e a citação das requeridas.Na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC em 24 de abril de 2025 compareceram a requerente e a Caixa Econômica Federal, devidamente representada. Registrou-se, contudo, a ausência injustificada do Banco Bradesco S/A e Banco Santander S/A. No evento n.º 41 foi certificado o decurso do prazo para contestação.Pois bem. A ausência das instituições financeira Bradesco e Santander à audiência conciliatória, conjugada com a falta de constituição de advogados e oferecimento de contestação, configura inércia processual absoluta autorizando a aplicação integral dos efeitos da revelia previstos nos artigos 343 e 344 do Código de Processo Civil.Por outro lado, diversa é a situação da Caixa Econômica Federal que, embora não tenha contestado, compareceu à audiência representada por advogado constituído, demonstrando interesse na composição do litígio. Tal comportamento colaborativo, conquanto não afaste a revelia por ausência de resposta, justifica tratamento diferenciado no contexto da Lei nº 14.181/2021, cujo escopo é privilegiar a recuperação do consumidor superendividado.É cediço que a Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial cujo escopo precípuo transcende as consequências ordinárias da revelia, privilegiando a recuperação financeira do consumidor superendividado. O interesse público subjacente a essa normativa autoriza que credores, mesmo revéis, possam aderir ao plano de repactuação, desde que demonstrem interesse na composição. Destarte, decreto a revelia de todos os requeridos aplicando ao BANCO BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER S/A os efeitos integrais nos termos dos artigos 343 e 344 do Código de Processo Civil, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados e a dispensa de intimação para os atos subsequentes, em razão de sua completa inércia processual. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conquanto igualmente revel por ausência de contestação, faculto a manifestação quanto ao plano de repactuação no prazo de 15 (quinze) dias, considerando seu comparecimento à audiência e a constituição de procurador, circunstâncias que evidenciam interesse na solução consensual, devendo, contudo, ser intimada por meio de seu advogado constituído. Transcorrido o interregno, retornem os autos conclusos para análise do plano e eventual homologação ou determinação das próximas providências.Intimem.Senador Canedo-GO, 28 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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