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Processo nº 5050217-22.2024.4.04.7000

ID: 334451719

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050217-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNUS PIBER MACIEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050217-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAGNUS PIBER MACIEL (OAB SC016849) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050217-22.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAGNUS PIBER MACIEL (OAB SC016849) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou nos autos ( evento 8, PET1 ) nomeando à penhora bem imóvel, objetivando garantir a presente execução. Instada a se manifestar, a exequente rejeitou a nomeação ( evento 16, PET1 ) arguindo que não foi obedecida a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 835, I, do CPC, bem como por se tratar de bens de difícil alienação e baixa liquidez . Portanto, considerando a recusa justificada da parte exequente, declaro ineficaz a nomeação à penhora realizada nos autos, por ser medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA FAZENDA. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO NCPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), ela é feita no interesse do exeqüente, e não do executado, nos termos do art. 797 do NCPC. (TRF4, AG 5038209-42.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. 1. É cabível ao credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora, quando não obedecer à ordem legal, quando for de difícil alienação, quando houver outros de mais fácil comercialização etc., ou seja, quando demonstrada a inconveniência na sua indicação. Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. 2. De acordo com o art. 835, §1º, do novo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, somente podendo ser alterada a ordem prevista quando as circunstâncias do caso concreto indicarem essa necessidade, o que não é o caso. (TRF4, AG 5021901-28.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) Intime-se a executada. 2. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta "teimosinha", porém, limitada a dez dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 3. Intime-se a exequente desta decisão.

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Processo nº 5022378-22.2024.4.04.7000

ID: 311799897

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022378-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PAULO LEAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022378-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL (OAB PR056282) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO OR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022378-22.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL (OAB PR056282) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5049926-22.2024.4.04.7000

ID: 308762197

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049926-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZOLETTI MICHAKI VUJANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049926-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RIZOLETTI MICHAKI VUJANSKI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049926-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RIZOLETTI MICHAKI VUJANSKI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5007343-22.2024.4.04.7000

ID: 272903277

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007343-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA REIS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA NUNES MACIEL BASTOS

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ELDA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007343-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA REIS MORAES ADVOGADO(A) : JANAINA NUNES MACIEL BASTOS (OAB PR105894) ADVOGADO(A) : ELDA CONCEICAO (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007343-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA REIS MORAES ADVOGADO(A) : JANAINA NUNES MACIEL BASTOS (OAB PR105894) ADVOGADO(A) : ELDA CONCEICAO (OAB PR067439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Na petição do evento 16, a parte autora requereu utilização do laudo alegadamente similar juntado no evento 12 para comprovar a especialidade do período trabalhado na empresa inativa Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda, sem indicação de testemunhas confirmatórias, intimação da empresa Telefônica S.A para apresentar laudo técnico, bem como que seja providenciada por este Juízo a pesquisa do endereço atual da ex empregadora Engeser Construções Serviços LTDA e sua intimação para apresentação de laudo técnico. 1.Em relação à empresa inativa Arm Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda, reitero que a utilização da prova por similaridade condiciona-se à comprovação, pela parte autora, além da inatividade da ex empregadora, que o documento técnico trazido refere-se a empresa comprovadamente do mesmo porte e mesmo ramo de atividade da empregadora inativa (laudo fornecido por empresa similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora e confirmada por prova testemunhal, conforme já indicado no despacho do evento 8. 2.Considerando que compete à parte autora comprovar o direito alegado e empenhar-se para obtenção de documentos imprescindíveis ao direito que entende fazer jus, os quais, inclusive, já deveriam constar nos autos desde o ajuizamento da demanda, indefiro o pedido para que seja determinada pesquisa de endereço atualizado da empresa Engeser Construções Serviços LTDA e intimação para fornecimento de documentos técnicos. 3.Renovo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente laudo técnico, ainda que extemporâneo, contendo a análise das condições de trabalho da parte autora nas funções instalador e motorista, desempenhadas de 07/02/2000 a 31/08/2000 e de 01/03/2004 a 24/02/2006. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer o tipo de veículo conduzido, marcas e modelo e as rotas. 4.Tendo em vista que a empresa Telefônica S.A não atendeu à solicitação da parte autora, defiro o pedido de intimação para que forneça documentos técnicos. Encaminhe-se esta como Ofício/Decisão nº 700018273783 à empresa Telefônica S.A (endereços eletrônicos indicados pela parte autora: solicita.sst.br@telefonica.com; joao.moraes@telefonica.com - ev 12) para que, no prazo de 10 dias, forneça PPP regularmente preenchido e laudo técnico, ainda que extemporâneo, contendo a análise do ambiente de trabalho referente ao setor e às funções instalador e reparador de linha telefônica , exercidas pela parte autora no período de 06/05/2013 a 12/11/2019, esclarecendo se havia trabalho em altitude e risco elétrico no desempenho de tais funções (e, em caso positivo, indicar a tensão elétrica a que se submetia, fornecimento e utilização de EPI). O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50073432220244047000 / PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 5.Cumpridos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 10 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5052254-22.2024.4.04.7000

ID: 338603118

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052254-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CASTORINA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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MATHEUS LIEBEL MENINE

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052254-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZILDA CASTORINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052254-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZILDA CASTORINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5025385-22.2024.4.04.7000

ID: 277475887

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025385-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025385-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025385-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 521.460,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Andreia Do Rocio De Goes Gama x Alysson Camilo De Oliveira Gama

ID: 334716078

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010253-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA

Polo Passivo:

ALYSSON CAMILO DE OLIVEIRA GAMA

Ato ordinatório

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

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KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010253-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA ADVOGADO(A) : KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO (OAB PR078020) RÉU : ALYSSON CAMILO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010253-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA ADVOGADO(A) : KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO (OAB PR078020) RÉU : ALYSSON CAMILO DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A) : ELINGTON BORGES MARTINS (OAB PR113844) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, esta Secretaria designou a audiência determinada neste feito, a ser realizada na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. A impossibilidade de participação virtual de qualquer das partes ou de suas testemunhas deverá ser informada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o ato será convertido em audiência híbrida ou semipresencial. Os participantes previamente indicados para comparecimento presencial deverão dirigir-se à sala de audiências da 22ª Vara Federal de Curitiba, situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Havendo comparecimento presencial, o ato ocorrerá, simultaneamente, na mesma data e hora, presencialmente e também no ambiente virtual da plataforma Zoom , pela qual será feito o registro audiovisual. 3. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 4. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 5. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF e endereço residencial . 6. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera ou presencialmente, se for o caso. 7. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 8. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 9. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 10. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 11. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 12. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (41) 3321-6514 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 41 3321-6514 (whatsapp).

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Processo nº 5022960-22.2024.4.04.7000

ID: 316796181

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022960-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DALSENTER

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RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 35, RELVOTO1 ): (...) Esta Turma Recursal, na sessão de 04/10/2017, no julgamento do Recurso Cível nº 5005352-46.2017.4.04.7003, de relatoria do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) No mesmo sentido: Recurso Cível nº 5001245-80.2022.4.04.7003, de minha relatoria, julgado na sessão de 27/02/2024 e Recurso Cível nº 5075769-91.2021.4.04.7000, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão virtual finalizada em 25/04/2023. Ainda, deve-se acrescentar a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, no sentido de que "o mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM" (TRF4, RCIJEF 5034232-63.2022.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5059529-22.2024.4.04.7000

ID: 323465133

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059529-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO CRISSANTO MALLIN

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES VEIGA DA SILVA

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059529-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB PR017638) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES VEIGA DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059529-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB PR017638) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES VEIGA DA SILVA (OAB PR118001) ADVOGADO(A) : MARCELO CRISSANTO MALLIN (OAB PR017689) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Construtora Folador x Município De Curitiba/Pr

ID: 259919086

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003386-34.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FOLADOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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DIOGO ALEXANDRE SILVA

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ELIZA SCHIAVON

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ELISANA DA SILVA FOLADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003386-34.2025.8.16.0004. Tutela de urgência. Trata-se de ação an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003386-34.2025.8.16.0004. Tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória proposta por Construtora Folador Ltda em face de Município de Curitiba. Narrou a petição inicial que a autora adquiriu imóvel de matrícula nº 88.279 do 5º CRI de Curitiba (PR), localizado à Rua Engenheiro Niépce da Silva, 260, Curitiba/PR pelo valor de R$2.700.000,00 (ref.mov. 1.7/1.8). Na sequência, fora surpreendida com guia de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) que considerou a base de cálculo o montante R$ 4.797.779,13, valor a maior unilateralmente indicado pelo Município de Curitiba. Insurgiu- se na via administrativa e apresentou avaliação contraditória, sem êxito. Daí a presente ação, na qual a autora defendeu que: a) a cobrança do ITBI sobre base de cálculo arbitrada é abusiva e não foi precedida da devida instauração de procedimento administrativo próprio para subsidiar sua decisão; b) inobservância do determinado no julgamento do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça; c) o valor declarado de compra e venda do imóvel se encontra dentro da média do mercado e próxima do valor venal do imóvel. Requereu, liminarmente, seja declarada a “nulidade do lançamento realizado pela Prefeitura Ré, compelindo-a ao lançamento do tributo utilizando como base de cálculo o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)” (petição inicial). Colacionou jurisprudência, a seu ver, aplicável à espécie. Juntou documentos (ref.mov. 1.2 a 1.24). Na parte essencial, o relatório. Decido. I. O instituto das tutelas de urgência é regido, basicamente, por dois postulados: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC. Vejamos no caso concreto. O ITBI tem como fato gerador a transmissão de propriedade de imóveis e direito reais, inter vivos, a título oneroso, consoante art. 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A seu respeito, o art. 38 do Código Tributário Nacional dispõe que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. E o art. 148 do mesmo diploma: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. No Município de Curitiba, a Lei Complementar Municipal nº 108/2017 identifica a base de cálculo como: Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou do direito real transmitido ou cedido, correspondente àquele que seria alcançado em operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário. § 1º Para fins do art. 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a definição da base de cálculo observará as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e os elementos básicos do imóvel declarados pelo sujeito passivo ou responsável solidário ou àqueles constantes do cadastro imobiliário do município (...)”. Da conjugação destas normas, o que se extrai é que a base de cálculo do tributo será o valor venal do bem transmitido, que poderá corresponder ao valor informado da transação ou ao valor atribuído pelo Município de Curitiba, mediante uma avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à avaliação de imóveis. Indo além, a questão relativa à base de cálculo do imposto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.937.821, oportunidade em que a Corte fixou as seguintes teses:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “ a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (grifei). No caso dos autos, observa-se que a autora adquiriu o imóvel pelo valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil). Em seguida, aparentemente sem a instauração de procedimento administrativo próprio, o Município de Curitiba parece ter exigido o pagamento do tributo com base em valor venal a maior por ele estabelecido de forma unilateral, motivo pelo qual a autora protocolou pedidos 02- 008940/2024 (ref.mov. 1.13) e 01-271474/2024 (ref.mov. 1.14) No processo administrativo, diante da divergência sobre a base de cálculo do ITBI, a autora apresentou avaliação que indicou o valor do terreno em R$ 2.704.054,90 (dois milhões, setecentos e quatro mil, cinquenta e quatro reais e noventa centavos – ref.mov. 1.12 e 1.16) e o Município de Curitiba assim concluiu: “ A avaliação contraditória foi observada no processo de avaliação do imóvel para determinação da base de cálculo do ITBI. Não obstante, não foram encontrados elementos que justificassem valor venal do imóvel diverso daquele determinado anteriormente. A apresentação da avaliação contraditória nos termos acima, não impedem a entrada de processo administrativo para Revisão do ITBI. Neste caso poderá ser apresentado laudo de avaliação ou justificativa circunstanciada para a redução pretendida. Encaminhamos anexo a guia de ITBI com novo prazo de vencimento, tendo em vista que a guia anteriormente apresentada não possui mais efeito e não deve ser paga” (ref.mov. 1.17). “ Através deste, a requerente apresentou Avaliação Contraditória ao protocolo de ITBI nº 54.010/2024, para o qual, considerando Pesquisa Imobiliária em anexo, verifica-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte de R$2.700.000,00 não goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, portanto, afastado pelo Fisco, mediante esta instauração administrativa (Artigo 148 do CTN). Analisando a minuta de escritura pública de compra e vendaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em anexo, verificamos constar no item 2.3 que a transmitente Fhase Incorporações Ltda possui Certidão Positiva Judicial Cível em tramitação, emitida pela Justiça Federal da 4ª Região em 13/08/2024, constando a existência de 01 processo 5022572-22.2024.4.04.7000, perante o Juízo PRCT07, de cuja certidão e respectivos processos , a outorgada compradora declara ter pleno e inteiro conhecimento de seu teor, portanto, dando indícios de não ser uma negociação em condições normais de mercado. Portanto, considerando Pesquisa Imobiliária em anexo e o disposto no Artigo 148 do CTN, sugere-se manutenção da base de cálculo do imóvel sob IF nº 63.113.083.000 em R$4.797.779,13”. (ref.mov. 1.17). Juntou-se “resumo do protocolo ITBI” e “consulta informativa de lote” (ref.mov. 1.17). “...considerando Pesquisa Imobiliária de terrenos comparáveis em anexo, verifica-se que o valor da transação declarado pelo contribuinte para o imóvel de indicação fiscal nº 63.113.083.000, não goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual já foi afastado pelo Fisco, mediante instauração administrativa (Artigo 148 do CTN), ou seja, através do pedido de avaliação contraditória nº 02-008940/2024, portanto, não se enquadrando no Tema 1.113 do STJ. Quanto ao Laudo de Avaliação anexo ao mov. 1.7 deste, verificamos que as amostras do mercado imobiliário utilizada para determinação do valor do imóvel não são comparáveis diretamente com o imóvel em questão, portanto, o valor determinado não pode ser considerado como valor comprovado de mercado (...) Para análise deste, anexamos amostra com pesquisas imobiliárias realizadas por esta Divisão em terrenos comparáveis na região (zoneamento EE-3), através da qual verificamos que o valor unitário atribuído ao imóvel pelo Fisco está compatível com valores praticados no mercado imobiliário. Considerando o exposto, pesquisas imobiliárias de terrenos comparáveis na região, parâmetros de avaliação desta Divisão e o disposto no Artigo 148 do CTN, sugere-se a manutenção da base de cálculo do imóvel de IF 63.113.083.000 em R$4.797.779,13 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e treze centavos)”. A parte requereu reconsideração (ref.mov. 1.18), ainda não dirimida (ref.mov. 1.19 e 1.23). Ora, por certo o valor atribuído ao imóvel pelas partes contratantes, notadamente pela liberdade que circunda as negociações privadas, não vincula o ente tributante. O preço objeto da compra e venda é apenas o ponto de partida para a determinação da base de cálculo do ITBI – no sentido de que o contribuinte declara esse valor à Fazenda Pública –, mas, como preço e valor de mercado não são conceitos necessariamente equivalentes, o pagamento pode ser revisto e, eventualmente, arbitrado em montante distinto pelo ente público fazendário, por meio de avaliação administrativa, a teor do que dispõe a lei complementar municipal, mas –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central destaque-se - amparado também nos termos do artigo 148 do CTN acima transcrito. A respeito, a doutrina de Hugo de Brito Machado: “Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições de mercado. Em princípio, pela Lei da oferta e procura. Em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação da sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a da compra e venda, o preço. Este funciona, no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte que pode ser aceita ou não pelo Fisco, aplicando-se na hipótese de divergência a disposição do artigo 148 do CTN.” 1 A própria Constituição Federal faculta à administração fiscal “identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte” (art. 145, §1º). Daí o exercício da fiscalização, pela Administração, como um poder-dever, explica Celso Antônio Bandeira de Melo: mais do que simplesmente ter um poder de fiscalizar, a Administração tem o dever de fazê-lo, para bem conhecer a realidade e aplicar corretamente a legislação 2 . O arbitramento, contudo, deve se dar nesse contexto de subsidiariedade e, pela própria dicção constitucional, “nos termos da lei”: “ O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar” 3 . É, também, o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) caso se conclua pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal deverá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação” 4 . 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 409. 2 LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi; Jr DONIAK, Jimir. O arbitramento e a suposta falta de individualização de valores em contratos. Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2019. 3 DERZI, Misabel Abreu Machado, em seus comentários à BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2000, p. 819. 4 STJ, AgRg no REsp nº 968.321/MG; RMS 26.964/GO; RMS 18.677/MT.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Tendo em vista que a arrecadação tributária está diretamente relacionada ao suprimento das necessidades públicas, deverá a Administração Pública estar cercada de prerrogativas que lhe deem direitos sobre a ação dos contribuintes. No caso do artigo 148 do CTN, a autoridade tributária terá o direito de desqualificar a declaração apresentada pelo contribuinte e arbitrar o valor da base de cálculo do tributo devido, desde que mediante processo regular, quando o montante do tributo for calculado sobre o seu preço e houver fundada verificação de que, na declaração, o contribuinte arbitrou preço a menor do que o devido. Esta é uma prerrogativa da autoridade fiscal a fim de evitar a sonegação e o prejuízo ao erário público 5 . Dito de outro modo, é possível que o Município arbitre a base de cálculo do ITBI 6 com respaldo em outro valor de referência em processo instaurado com o contraditório, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à avaliação de imóveis. Aqui, como a conduta do Município de Curitiba parece se amoldar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está caracterizada a probabilidade do direito. Em que pese o processo administrativo ref.mov. 1.13/1.23 ter sido inaugurado por iniciativa da autora, é certo que nele se discutiu o valor da base de cálculo do tributo por meio de pesquisas imobiliárias de terrenos comparáveis na região e avaliação do imóvel, aparentemente, de acordo com a legislação tributária. Já a discussão sobre o valor em si, é matéria que demanda dilação probatória. Em corroboração, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR DE NEGOCIAÇÃO DO BEM DECLARADO NA DIRF DE 1996. VALOR DESATUALIZADO. PROBLEMÁTICA DIRIMIDA NO TEMA Nº 1.113, DO STJ. IMPOSTO DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL ATUALIZADO. LAUDO APRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.1. Prevê o Tema nº 1.113/STJ que: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU, que bem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da 5 VIEIRA, Isabel. Comentário ao art. 148 ‘in’ Código Tributário Nacional Anotado. OAB/PR. p. 416. 6 Agir que não configura usurpação, por parte do Município, da competência tributária da União.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.” (STJ – REsp. nº 1.937.821/SP, Rel.: MINISTRO GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO – J. 24.02.2022 – DJe. 03.03.2022).2. Faz-se inviável o cálculo do ITBI com base no valor do imóvel constante da negociação realizada em 1996.3. O valor venal retificado do imóvel foi calculado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças de Curitiba, de acordo com as diretrizes da ABNT, após a instauração de Processo Administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, em consonância ao determinado pelo STJ.4. Ausente a probabilidade de direito da impetrante, torna-se imperiosa a manutenção da decisão que negou a liminar em sede de mandado de segurança. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043486-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.02.2024, grifou-se). ANTE O EXPOSTO, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. II. Prejudicada a audiência de conciliação ou de mediação, por impossibilidade de autocomposição, em decorrência da indisponibilidade do direito da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do CPC). III. Ante a desnecessidade de aditamento da petição inicial, cite-se o réu para oferecimento de contestação (art. 183 c/c art. 335 do CPC), com as advertências legais cabíveis à espécie. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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