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Processo nº 5033680-08.2025.8.13.0702

ID: 300144158

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033680-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALVES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA LACERDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033680-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033680-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA ALVES ALVARENGA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pleiteia tutela provisória de urgência consistente na determinação de que os réus lhe forneçam tratamento com o medicamento Omalizumabe (300mg/mês), sob pena de multa, sequestro de verba pública e responsabilidade pessoal do Gestor Público. Considerando que o medicamento Omalizumabe foi regularmente registrado perante a ANVISA, mas foi incorporado pelo SUS para finalidade distinta da requerida pela autora, ou seja, trata-se de uso off-label, há que se adequar a demanda aos TEMAS 6 e 1234 do STF, seguindo a Recomendação 146/23 do CNJ. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, entretanto, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial desde que preenchidos, cumulativamente, além dos documentos já juntados à inicial, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. juntar aos autos a decisão de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; 2. comprovar a impossibilidade de substituição do medicamento por outro constante das listas do SUS, por meio de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 3. comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 4. comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; 5. juntar aos autos o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento, fornecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), informando o valor do tratamento anual do fármaco, se atentando ao disposto no art. 292 do CPC e à competência da Justiça Federal quando o valor for igual ou superior a 210 salários mínimos; 6. não sendo possível a aferição do valor do medicamento de acordo com PMVG/CMED, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Cumpre consignar, até mesmo em razão dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente da simplicidade, a necessidade da juntada dos documentos de forma organizada e sistemática, se atentando a parte autora para a validade e atualização da documentação. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL (CPC, art. 303, § 6º), juntando aos autos os documentos supra assinalados ou requerendo o que for de direito, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo ou certificado seu decurso, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007005-08.2025.8.13.0702

ID: 295687374

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007005-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5007005-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Considerando os documentos de IDs nº 10386671120 e nº 10386668030, def… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5007005-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Considerando os documentos de IDs nº 10386671120 e nº 10386668030, defiro o pedido de prioridade de tramitação processual, bem como defiro o pedido de justiça gratuita. Recebo a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou ter interesse na realização de audiência de conciliação; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5030867-30.2024.8.13.0027

ID: 320038921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030867-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5030867-30.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] AUTOR: FABIANA DIAS DOS SANTOS CPF: 034.171.696-07 RÉU: MUNICÍPIO DE BETIM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Dias dos Santos, servidora pública municipal, contra ato atribuído ao Município de Betim, por meio de sua Comissão Processante e da Administração e da Educação, que indeferiu pedido de redesignação das audiências para oitiva de testemunhas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.468/2023, instaurado para apuração de suposta infração funcional. Alega a impetrante que se encontra afastada por licença médica, conforme laudo do SESMT – Serviço de Medicina do Trabalho, e que tal circunstância justificaria o adiamento das audiências designadas, de modo a garantir sua participação efetiva no procedimento administrativo. Sustenta, ainda, que o indeferimento da redesignação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A liminar foi deferida por este Juízo para suspender as audiências e anular a decisão administrativa impugnada, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreversível à impetrante. As autoridades impetradas foram notificadas, e o Ministério Público se manifestou nos autos pela não intervenção. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que demonstrado por prova pré-constituída. No caso em exame, a impetrante comprovou documentalmente que se encontrava afastada por motivo de saúde, com CID F412 (transtorno misto ansioso e depressivo), no período em que estavam designadas as audiências para oitiva de testemunhas. Ainda, demonstrou ter requerido, justificadamente, a redesignação das audiências, a fim de poder acompanhar os atos instrutórios do PAD, essencial para o exercício pleno de sua defesa. O indeferimento da redesignação, sem motivação compatível com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade administrativa, revela-se manifestamente ilegal. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Não há como se admitir que a instrução do processo administrativo se realize com o impedimento da participação da servidora investigada, especialmente quando sua ausência decorre de afastamento médico regularmente atestado e validado pela própria Administração. Ressalta-se que a redesignação das audiências não implica prejuízo à Administração, não se vislumbrando motivo legítimo para a recusa ao pedido. Ao contrário, o prosseguimento das oitivas sem a presença da impetrante poderia acarretar nulidade de todo o processo, por evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo no âmbito administrativo, devem ser observados os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, restando comprovada a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de redesignação das audiências, impõe-se a concessão definitiva da segurança pleiteada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: a) CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida; b) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redesignação das audiências designadas no Processo Administrativo nº 23.468/2023; c) DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à redesignação das audiências para oitiva de testemunhas, em datas posteriores à alta médica da impetrante, garantindo-se sua plena participação no procedimento. Sem honorários. Custas, caso existam, pelo impetrado. Contudo, suspendo a exigibilidade pela isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5028927-08.2025.8.13.0702

ID: 314053086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028927-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM DOS GRAVATAS Q 24

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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DANIELA VENDRAMINI MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028927-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DOS GRAVATAS Q 24 CPF: 01.593.811/0001-06 RÉU: CRISLEY LUIZ SOARES DA CUNHA CPF: 037.347.456-32 SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente não indicou o endereço correto da parte executada. Sabe-se que, antes de ingressar em Juízo, é ônus da parte interessada certificar a precisão dos dados que são fornecidos em sua exordial, atendendo, deste modo, o quanto determinado no art. 319 do CPC, garantindo com a veracidade de referidos dados, a utilidade do processo, bem como evitando-se prejuízo ao erário. O §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 expressamente dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Com efeito, é inviável imputar ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar a fim de que seja encontrado o endereço da parte, sob pena de haver um desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais, sendo cogente que, em casos como o ora em exame, não pode o processo ficar à mercê de diligências infundadas, devendo, pois, ser imediatamente extinto, conforme inteligência do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Ressalte-se que a opção pelo rito do Juizado Especial, se por um lado traz facilidades como dispensa de pagamento de despesas, ou seja, a parte não tem gasto algum em primeiro grau, por outro lado, acarreta ao optante por essa via e a outra parte, a submissão aos seus princípios e restrições. Acerca do tema, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ano 1996, p. 52, ensinam que: (...) a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Os processos dos Juizados Especiais devem ser simples, informais e céleres, conforme orientam seus princípios informadores (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de um sistema de Justiça, e não apenas de um procedimento diferente. Por tal razão, “é imprescindível o cumprimento rigoroso dos seus critérios orientadores, sob pena de apenas ser mais um procedimento no sistema processual” (ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Conselho Nacional de Justiça. 1a ed. 2015. p. 7). A jurisprudência não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos juizados especiais cíveis. Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Descabimento do agravo - Hipóteses de cabimento restritas, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a hipóteses em que se verifique a iminência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, em caso de decisão teratológica Precedentes dos Colégios Recursais do Estado - Recurso a que se nega seguimento" (TJSP; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña - Sto. Amaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; 1005574-58.2017.8.26.0400 Data do julgamento: 31/03/2017; Data de registro: 31/03/2017). Diante do exposto, uma vez que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. P. I. C. Uberlândia/MG, 30 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5017481-08.2025.8.13.0702

ID: 260205038

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017481-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHEIRO SIMARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017481-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: ALINE PINHEIRO SIMARRO CPF: 079.762.846-06 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Aline Pinheiro Simarro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a autora alega, em síntese, que teve sua conta na plataforma de mensagens WhatsApp banida de forma unilateral e sem justificativa plausível, o que lhe teria causado danos de ordem pessoal e moral. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a reativação imediata de seu número na plataforma, permitindo-lhe retomar suas atividades. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo extraem-se os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro requisito, deve o pleito comportar razoável possibilidade de acolhimento, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, deve-se demonstrar que o aguardo do processamento regular da demanda oferece risco ao resultado útil do processo ou que pode ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme dispõe o §3º do referido artigo 300 do CPC. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que o pedido não comporta acolhida. Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível verificar que o bloqueio da conta da autora na plataforma WhatsApp se deu sem qualquer justa causa ou em afronta aos preceitos contratuais estabelecidos. Portanto, a documentação acostada aos autos não é suficiente para, neste momento processual, afastar a necessidade de dilação probatória, essencial para a verificação se o banimento da autora pela parte requerida ocorreu de forma indevida. Dessa forma, o feito demanda dilação probatória, sendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE também a parte autora. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC) e documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Após, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020488-08.2025.8.13.0702

ID: 260567606

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020488-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020488-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 RÉU: MARCOS CAIXETA CARVALHO CPF: 126.034.566-10 DECISÃO Vistos etc. E Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP em desfavor de MARCOS CAIXETA CARVALHO, ambos qualificados na inicial, objetivando a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a posse e a propriedade exclusiva do mesmo. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Custas iniciais devidamente recolhidas em ID. 10432047880. É o relatório. Decido. Cuida-se de busca e apreensão fundada no dec. 911/69, na qual o autor requer a expedição liminar de busca e apreensão com fulcro no art. 3.º do referido decreto. Com a inicial veio a prova do contrato (ID. 10426241976 e 10426252466) e da obrigação, bem como prova da constituição da mora do devedor (ID. 10426262748). Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão, cujo mandado deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (artigo 159 do Provimento n.161/2006, da CGJ/MG, combinado com o artigo 842 do CPC), depositando-se o bem com o autor ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Conste ainda no mandado que acompanhado da entrega do veículo, sejam entregues os documentos do mesmo (de porte obrigatório e o de transferência), nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69. Nos termos do REsp nº1.418.593/MS, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento da liminar, para purgar a mora, ou seja, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Somente após cumprida a medida liminar, o oficial de justiça deverá proceder à citação da parte ré, por mandado, para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Caso o veículo seja localizado, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se o oficial entender necessário, observadas as garantias constitucionais. Deverá o oficial de justiça valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legais. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º, § 12º, do Decreto- Lei nº 911/69 e IPT – 41 – TJMG – é vedada expedição de carta precatória em sede de busca e apreensão de alienação fiduciária, devendo, assim, o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde fora localizado o veículo com vistas à sua apreensão, nos moldes ali preconizados. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Agro Fazenda Produtos Agropecuarios Ltda - Epp e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336750418

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5045320-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP MARIA LAUDIENE BERNARDES DE SOUSA DEUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045320-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA LAUDIENE BERNARDES DE SOUSA DEUS CPF: 987.112.376-00 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10499187802) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para processamento, de acordo com os arts. 914 a 920 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) Considerando o disposto pelo art.914, §1º, primeira parte, do CPC, de imediato, caso ainda não tenha sido providenciado: 1.a) VINCULEM-SE (“apensem-se”) estes autos aos da Ação de Execução à qual se referem e fazendo-se acesso aos autos da ação de execução, providencie-se a vinculação recíproca acerca destes embargos e certifique-se que assim foi providenciado; 1.b) CADASTREM-SE OS ADVOGADOS que se encontram habilitados para o processo da ação de execução e vice-versa. 2) Recebo os embargos (art. 919 do CPC). Mas, INDEFIRO o efeito suspensivo, porque não se faz presente nem sequer a exigência prevista na segunda parte do §1º do art.919 do CPC (a execução não se encontra garantida). É certo que, caso a parte embargante (executada) venha a proporcionar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, em tese poderá ser revista a possibilidade de atribuir efeito suspensivo, com análise mais aprofundada acerca do previsto na primeira parte do §1º do art.919 do CPC (requisitos para a concessão da tutela provisória). 3) Traslade-se cópia desta decisão para os apensos autos da ação de execução e nos autos da ação de execução, CERTIFIQUE-SE a respeito da interposição destes embargos à execução; 4) Depois de cumpridas as determinações acima, para continuidade do processamento dos embargos, conforme o art.920 do CPC, determino o seguinte: 4.1) nos moldes do inciso I do art.920 do CPC, dê-se vista à parte embargada(exequente), por intermédio do(a/s) advogado(a/s) que a assiste(m) no processo de execução, o(a/s) qual(is) deverá(ao) ser cadastrado(a/s) acerca deste processo de embargos; 4.2) em seguida, por cautela, vista à parte embargante; 4.3) após, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) embargante(s) e depois ao(à/s) embargado(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova; 4.4) oportunamente, tornem conclusos. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5030867-28.2020.8.21.0001

ID: 296340614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030867-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BELTRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS GIRARDI

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MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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ROBERT JUENEMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel matriculado sob nº 66.672, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Conforme matrícula juntada no evento 153, MATRIMÓVEL2 , o imóvel não é de propriedade do executado, sequer por direito sucessório, pertencendo a Fátima Rosangela Acosta Regina. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5115117-23.2022.8.21.0001/RS. O processo de inventário foi baixado em agosto de 2023, após expedição de alvará em favor do ora executado. 3. Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941). Contudo, o pedido somente poderia ser acolhido se pertinente com o caso em análise, ou seja, se houvesse a indicação de que a medida contribuiria para o cumprimento da obrigação. Do contrário, não havendo justificativa, as medidas coercitivas seriam desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51646174720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021). 4. Intimo a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

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Processo nº 5015929-08.2025.8.13.0702

ID: 280886233

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015929-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015929-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Quitação] AUTOR: VNI COBRANCAS LTDA CPF: 48.446.333/0001-75 RÉU: PRISCILLA CANDIDA RODRIGUES CPF: 061.551.616-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação por descumprimento contratual ajuizada por VNI COBRANCAS LTDA em face de PRISCILLA CANDIDA RODRIGUES, relativa ao inadimplemento de valores oriundos de relação contratual, na qual a parte autora alega um débito original de R$ 2.076,00 (dois mil e setenta e seis reais). A parte requerida foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos sob ID 10422741019, datado de 31/03/2025. Contudo, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 12/05/2025, conforme ata de audiência de ID 10447808252, razão pela qual ficou o feito sob análise de revelia. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares ou nulidades, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso em tela, a parte ré foi regularmente citada, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento de ID 10422741019. Apesar da regular citação, a requerida permaneceu inerte, deixando de comparecer à audiência de conciliação, conforme registrado na ata de audiência de ID 10447808252. Tal ausência injustificada enseja o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do dispositivo legal citado e do art. 344 do Código de Processo Civil. A autora, empresa de cobrança, alega que a requerida deixou de cumprir obrigação contratual assumida no contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa FLASH FOTOS FORMATURAS e a requerida, conforme documento de ID 10413460203, o que teria gerado um saldo devedor original de R$ 2.076,00 (dois mil e setenta e seis reais). Afirma que passou a figurar como credora do referido valor após a celebração de contrato de dação em pagamento com a empresa FLASH FOTOS FORMATURAS, mediante o qual lhe foi transferido o crédito ora cobrado. No entanto, a partir da análise do fatos e provas acostadas ao processo, nota-se que o contrato de dação em pagamento (ID 10413445375), apresentado como fundamento da cessão do crédito à autora, não especifica o débito discutido nesta demanda, tampouco há comprovação de que tenha havido ciência ou anuência da devedora acerca da cessão. Ademais, não há comprovação nos autos de que a pessoa que firmou tal contrato em nome da cedente possuía poderes para tanto, uma vez que não foram juntados os atos constitutivos da empresa ou documentos que comprovem sua legitimidade para a prática do ato jurídico. Dessa forma, a ausência de prova inequívoca da cadeia sucessória do crédito impede o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora para sua cobrança. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a devedora tenha sido formalmente notificada da suposta dação em pagamento, o que fere princípios básicos da boa-fé contratual e da regular constituição do crédito, sobretudo em se tratando de relação entre particulares. Diante disso, mesmo com a revelia, o conjunto probatório não permite a conclusão segura de que o crédito pertence validamente à autora e que este foi regularmente constituído em face da requerida. Assim, impõe-se o não acolhimento integral do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Ronaldo Bezerra x Icatu Seguros S/A

ID: 322263725

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004192-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: RONALDO BEZERRA CPF: 023.905.064-96 RÉU: ICATU SEGUROS S/A CPF: 42.283.770/0001-39 Vistos etc. Havidas as intimações de ids.10419502388 e 10422845011, as partes peticionaram (ids.10421297611 e 10425015407). Defiro a produção das provas solicitadas. I) Da prova pericial: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. No que se refere ao ônus das partes de adiantar o valor dos honorários periciais, observo que se faz presente a hipótese prevista art. 95, caput, parte final, do CPC. Em razão de ambas as partes terem postulado pela prova pericial (petições de ids. 121243151 e 124161686 – que se reporta à petição do id.46900517), a remuneração do perito será rateada entre elas. Porém, a parte autora desfruta do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Assim sendo, para o quantum dos honorários periciais a cargo do(a) autor(a), aplicam-se o §3º do art. 95 do CPC e as normas do TJMG sobre do tema. A parte requerida deverá depositar judicialmente o corresponde aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais que serão fixados oportunamente, em termos de rateio (art. 95, caput, parte final, do CPC). Estabelecidos esses parâmetros, para realização da prova pericial determino o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) oportunamente, intime-se a parte que não desfruta dos benefícios da assistência judiciária para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários que vierem a ser fixados; 3) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 4) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 5) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 3 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. II) Da expedição de oficio: Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que a pessoa jurídica de direito privado especificada no id. 10425015407 preste(m) as informações requeridas no id. mencionado, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) à aludida pessoa jurídica de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista às partes. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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