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Processo nº 5025655-06.2025.8.13.0702

ID: 283340691

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025655-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025655-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO BENEDITO BATISTA CABRAL CPF: 061.153.676-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. O requerente acima nominado propôs ação visando a concessão de auxílio-acidente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 20.10.2005, tendo sofrido sequelas que diminuíram a sua capacidade de trabalho. Pede, ao final, a concessão do referido benefício. Triagem regular. Foi determinada a comprovação do requerimento administrativo prévio específico para o auxílio-acidente. A parte autora, porém, manifestou que a não concessão do benefício após a cessação do auxílio-doença caracteriza a negativa do benefício, sendo desnecessária a solicitação específica. Relatados, decido. Em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na falta de prévio requerimento administrativo verifica-se a falta de interesse de agir, que leva à extinção do feito. Isto decorre da falta de resistência à pretensão, uma vez que a Administração Pública, salvo por meio deste processo, não tem conhecimento da pretensão autoral, sendo inadmissível neste momento de sobrecarga do Poder Judiciário admitir que as partes optem pela via judicial em vez de postularem administrativamente. Assim, a fim de assegurar a autoridade da decisão proferida pelo STF, deve ser extinta a presente ação. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça resolveu caso análogo, também envolvendo auxílio-acidente, da mesma forma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ante ao exposto, considerando a indisposição da parte autora em se submeter ao prévio requerimento administrativo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade desses créditos, porém, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030505-06.2025.8.13.0702

ID: 281869002

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030505-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030505-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: LUDMILA NEVES NUNES CPF: 116.969.336-92 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037974-06.2025.8.13.0702

ID: 320334735

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037974-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037974-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WENDEL FERREIRA LOPES CPF: 809.995.066-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WENDEL FERREIRA LOPES, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038750-06.2025.8.13.0702

ID: 331291795

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038750-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038750-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA CPF: 036.065.125-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. __________________________________ 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2 Resolução do CNJ 232/2016. 3 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Processo nº 6900083-06.2025.8.13.0702

ID: 309381119

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900083-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DIAS XAVIER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900083-06.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900083-06.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AGRAVANTES: SILVANA BORGES DE ALMEIDA e SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA AGRAVADA: CLAUDIA RIBEIRO DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada/agravante SILVANA BORGES DE ALMEIDA, a fim de verificar a presença dos requisitos legais para se atingir o patrimônio da pessoa jurídica SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. Alegam as agravantes, em síntese, a ilegitimidade ativa da agravada, a inépcia da petição inicial da execução, o cerceamento de defesa por não lhe ser possibilitada a participação em audiência e oposição de embargos, o que leva à prematuridade da instauração do incidente, a existência de fatos que obstam a exigibilidade total ou parcial do título. Em análise de admissibilidade, no entanto, tem-se que o recurso apresenta vícios que impedem seu conhecimento. Isso porque, como se nota da leitura da peça de insurgência, as agravantes suscitam matérias próprias do mérito da execução, as quais não foram debatidas na origem e, aliás, sequer foram objeto de análise na decisão agravada. De fato, as teses de ilegitimidade, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e as discussões a respeito do título exequendo devem ser objeto de discussão pela via própria na execução, não cabendo análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. Ademais, quanto ao debate acerca da instauração equivocada de incidente, é certo que a medida em comento é mero ato processual preparatório e visa justamente possibilitar o contraditório e ampla defesa da pessoa a que se pretende estender a responsabilidade pelo débito exequendo, não havendo, pois, equívoco em sua instauração. Na verdade, no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis, o agravo de instrumento é cabível apenas “contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis” (art. 158, in fine, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – Portaria Conjunta n. 1103/PR/2020), do que se extrai que não é recorrível a decisão que instaura o IDPJ, mas apenas a que o resolve ou, eventualmente, antecipa a tutela ali pleiteada. De rigor, portanto, inadmitir o presente recurso, de forma monocrática, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, na forma do art. 254, I, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – Portaria Conjunta n. 1103/PR/2020. Posto isso, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência do juízo de origem e, ato contínuo, arquive-se. Juiz Ricardo Augusto Salge Relator documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033221-06.2025.8.13.0702

ID: 309601780

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033221-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA BRAGA ALMEIDA

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PEDRO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033221-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALDAIR GALDINO DA SILVA CPF: 018.200.804-55 RÉU: ROSIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 810.525.296-15 e outros DECISÃO Vistos… DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Conforme previsto no art. 300 do novo CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de I) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e II) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo. Requer a tutela de urgência consistente requer LIMINARMENTE, para determinar expedido oficio a OAB/MG, para a imediata aplicação das medidas cabíveis sobre a conduta da 1ª ré atuando e utilizando-se da prerrogativa de advogada; que seja expedido OFICIO a CLINICA CIRURGICA PLASTICA DR. DANIEL THOMAZ LTDA, para que apresente os relatórios médicos dos procedimentos de estética da 2ª ré, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados pelo autor; Determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa HJM9C81, RENAVAN 00123215390, inclusive em caráter de urgência (final de semana e feriados), onde quer que o bem se encontre, além de determinar que as rés se abstenham de disposição, alienação ou oneração dos demais bens recebidos do autor. Sob meu ângulo de cognição, não existe nos autos prova inequívoca, clara, evidente, que apresente grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável e, de consequência a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, o que somente poderá ser feito através durante a instrução, pelo que indefiro o pedido. Diante das especialidades da causa e do modo a adequar o rito as necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação. Citar a parte ré, para caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação no prazo legal, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Após vista a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo legal. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intimar. Uberlândia, 23 de junho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036616-06.2025.8.13.0702

ID: 316641709

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036616-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOLME DOS REIS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BAVARESCO FRANCISCON

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RENAN GIOVANNI MAGALHAES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036616-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NOLME DOS REIS MORAIS CPF: 170.174.591-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NOLME DOS REIS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017410-06.2025.8.13.0702

ID: 276420471

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017410-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICENTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON JABIS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017410-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRE VICENTE DA FONSECA CPF: 061.870.146-00 RÉU: ICATU SEGUROS S/A CPF: 42.283.770/0001-39 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO DE VIDA proposta por ANDRE VICENTE DA FONSECA em face de ICATU SEGUROS S/A, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024006-06.2025.8.13.0702

ID: 261052780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024006-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024006-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO VIEIRA MENDES CPF: 081.056.026-79 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luciano Vieira Mendes em desfavor de Cooperativa de Crédito Credicitrus, ambas as partes qualificadas. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seus dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), sem a devida notificação por parte da instituição financeira. Assim, sob o fundamento de que agiu de maneira irregular, bem como de que a inclusão mencionada estaria lhe causando dificuldade para obtenção de crédito, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do suposto débito do SCR, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, verifico que não ficou demonstrado, de fato, a existência de negativação em nome da parte autora. Tem-se o entendimento jurisprudencial de que as informações são inseridas no sistema SCR por obrigação imposta pelo Banco Central e que o acesso ao referido sistema é feito aparentemente por entidades bancárias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA SCR. NORMAS DO BANCO CENTRAL QUE REGULARAM AS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível o deferimento da tutela antecipada. - Verificando que o sistema SCR não se constitui em informações públicas, mas apenas informações próprias e internas das entidades financeiras e na esteira do ordenamento normativo do banco central, cumpre aguardar a formação do contraditório e do devido processo legal, para melhor analisar a ofensa de direito apontada pelo autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.21.275958-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) – destacado em negrito. Dessa forma, entendo que, não há nos autos, ao menos nesta fase processual, elementos que comprovem a irregularidade/ilicitude da conduta adotada pela parte requerida. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação até a data da audiência de conciliação. Aguarde-se a realização do ato. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017798-06.2025.8.13.0702

ID: 320389495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017798-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEANDRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por GERSON LEANDRO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que, na condição de servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, percebe mensalmente, além do vencimento básico, verbas de natureza indenizatória ou não habituais, como adicional noturno, horas extras e outras vantagens transitórias. Afirma que, em descompasso com o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal no Tema 163, o ente estadual tem promovido descontos previdenciários sobre tais verbas, que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, ainda, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao contestar a inicial, o ente requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de cessação da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba já não sofre incidência do tributo, conforme demonstrado pelas Notas Técnicas anexadas (ID. 10426200213). Contudo, a documentação apresentada não comprova de maneira inequívoca que o desconto deixou de ocorrer. Ademais, ainda que tenha cessado, permanece o interesse processual quanto à repetição dos valores indevidamente retidos no passado. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ente sustenta, em caráter de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. Quanto à prejudicial de mérito, reconheço que os valores eventualmente devidos anteriores a 25/03/2020 estão alcançados pela prescrição, conforme entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, inclusive com aplicação da tese da prescrição de trato sucessivo pro rata die. A restituição, portanto, deverá observar o referido marco temporal. No mérito, defende que os descontos realizados são legais e baseados na legislação estadual vigente, como a Lei Complementar nº 64/2002, sustentando que diversas das parcelas impugnadas são de natureza remuneratória e habitual. Em relação ao adicional noturno, o Estado argumenta que sua concessão no âmbito da carreira de agente de segurança penitenciário depende de regulamentação legal, inexistente no momento, e que a contribuição previdenciária sobre tal verba só é afastada quando há determinação judicial expressa nesse sentido. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. A controvérsia da lide cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria. Compulsando os autos, notadamente os contracheques juntados pelo autor (IDs. 10418474811 e seguintes), verifica-se que recebeu, em diversos períodos, verbas de natureza transitória, tais como adicional noturno, adicional de desempenho, abono de fardamento e gratificação de férias. Em todos os contracheques analisados, há incidência de desconto previdenciário sob a rubrica “Contrib.prev.art. 28”, sem qualquer distinção quanto à natureza das parcelas, o que contraria a orientação firmada pelo STF no Tema 163. Aliás, no que se refere ao adicional noturno, embora o Estado alegue que o adicional noturno não é pago por ausência de regulamentação ou por depender de decisão judicial, os demonstrativos de pagamento, como por exemplo, o de ID. 10418470907, mostram o seu pagamento em alguns dos meses, de modo que não assiste razão ao Ente Público. O ente estadual, por sua vez, defende que a contribuição previdenciária pode incidir sobre qualquer verba de caráter remuneratório, em razão da natureza jurídica das parcelas recebidas. No julgamento do RE 593.068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), a Suprema Corte fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, firmou-se a orientação de que a incidência da contribuição previdenciária se limita às parcelas com reflexo previdenciário, sob pena de quebra da lógica do sistema contributivo e de enriquecimento sem causa por parte da Administração. No caso em exame, não se verifica que as verbas indicadas pelo autor possuam natureza permanente ou que sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. Pelo contrário, trata-se de parcelas pagas em razão de circunstâncias específicas e transitórias, como o exercício de atividade em período noturno, a prestação eventual de serviço extraordinário ou o gozo de férias. Ademais, a natureza dos adicionais e gratificações apontadas na inicial é compatível com os critérios utilizados pelo STF para excluir tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, o autor faz jus à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas mencionadas, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, no que se refere à gratificação natalina, esta corresponde ao décimo terceiro salário e possui natureza remuneratória com habitualidade, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. As Súmulas 207 e 688 do STF reconhecem que essa parcela integra a remuneração e constitui base legítima para a contribuição previdenciária, por se tratar de verba paga de forma anual e obrigatória, com reflexos nos proventos de aposentadoria. Dessa forma, não há ilegalidade na incidência da contribuição sobre o 13º salário, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, terço constitucional de férias, e outras gratificações de natureza transitória percebidas no exercício da função pública. b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados sob os títulos acima referidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios serão pela SELIC, a teor do art. 3º da EC nº. 113/2021, ambos contados a partir da data do desconto indevido. Incumbe ao autor instruir seu cumprimento de sentença com memória de cálculo atualizada, seguindo os parâmetros sentenciais, comprovando especificamente cada um dos meses em que houve os respectivos descontos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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