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Processo nº 5005481-16.2024.4.04.7000

ID: 329316610

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005481-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MORES

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Apelação Cível Nº 5005481-16.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA DA LUZ VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MORES (OAB PR012620) EMENTA PREVI…

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Processo nº 5034969-73.2025.8.13.0702

ID: 319641727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5034969-73.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034969-73.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA CPF: 006.251.126-28 RÉU: VALERIA MORAIS NUNES CPF: 057.096.256-04 Vistos etc. I) Da medida liminar para desocupação em 15 dias: A parte autora postula que seja concedida liminar para desocupação em 15 dias do imóvel, nos moldes do art. 59, §1º, inciso VII, da Lei n.8.245, de 18.10.1991. Verifico do id. 10465206749 que entre as partes existe contrato de locação e que o mesmo veio a ficar desprovido de garantia – foi extinta a fiança por exoneração do fiador (id.10465152840, p. 1). O locador notificou o(a) locatário(a) a respeito – id.10465152840, p.5. É a situação prevista pelo art.40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n.8.245/1991. Destarte, com fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei n.8.245/1991, concedo medida liminar postula e determino a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL em 15 (quinze) dias. Todavia, o mandado somente deverá ser expedido após o requerente comprovar que foi prestada caução e em dinheiro, tal como exige o §1º do art.59 da Lei n.8.245/1991. O(a) oficial(a) de justiça deverá, num primeiro momento, intimar a parte requerida e, permanecendo de posse do mandado, depois o prazo acima especificado, retornar ao imóvel e, se ainda não tiver havido a restituição do mesmo à requerente, efetivar o despejo; II) Da continuidade do processo: Trata-se de ação de desejo em razão da extinção da fiança, por exoneração do fiador, com fundamento no art. 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, para a qual inexiste previsão de rito especial. Portanto, cabe observar o procedimento comum delineado pelo CPC, arts.319 e seguintes. Mas, no que se refere à audiência prevista pelo art. 334 do CPC, entendo adequado deixar de designar, porque praticamente nada haverá para as partes transigirem, considerando que estou a conceder medida liminar de desocupação. O fundamento para a resolução do contrato é a extinção da fiança e o(a) locatário(a) não apresentou substituta garantia dentro do prazo previsto pelo art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991. Considero mais a necessidade de harmonizar a celeridade processual. Por esses fundamento, deixo de designar a audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Com relação ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a continuidade do processo, estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, em razão do cancelamento da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). 2) Decorrido o prazo para contestação(ões), vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretendam produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art.355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC. Aliás, caso as partes solicitem, poderá ser designada a audiência, inclusive para tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5010622-16.2024.4.04.7000

ID: 294123195

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010622-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010622-16.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão que determinou a…

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Processo nº 5034969-21.2024.8.09.0023

ID: 259083831

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5034969-21.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELENA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5034969-21.2024.8.09.0023Requerente: Suelena Braz Da SilvaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Em… Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5034969-21.2024.8.09.0023Requerente: Suelena Braz Da SilvaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, objetivando sanar omissão na sentença proferida no evento 23, especificamente quanto aos critérios de correção monetária e incidência de juros de mora sobre o débito.A parte embargante sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 8 de dezembro de 2021, os juros de mora e a correção monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública passaram a ser unificados sob a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).Regularmente intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem caráter meramente protelatório.Vieram-me os autos conclusos.Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão em decisões judiciais.No caso concreto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida não especificou de maneira clara e detalhada os critérios de correção monetária e juros de mora à luz da legislação superveniente, especialmente a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou substancialmente o regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.A referida Emenda Constitucional trouxe nova disciplina ao artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirá, até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, para atualização monetária e compensação da mora." (Art. 100, § 5º, da CF/88, com redação dada pela EC 113/2021).Com isso, a partir de 9 de dezembro de 2021, a taxa SELIC passou a englobar tanto os juros de mora quanto a correção monetária, substituindo a incidência separada da correção pelo IPCA-E e dos juros de mora pela taxa da caderneta de poupança.Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, já havia consolidado o entendimento de que os critérios de atualização monetária e juros de mora devem observar a legislação vigente, respeitando a normatividade aplicável ao caso concreto.Dessa forma, reconhece-se que a decisão anterior incorreu em omissão, uma vez que não considerou expressamente a aplicação da taxa SELIC como único índice de correção e juros a partir da vigência da EC 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão existente e determinar que a taxa SELIC seja aplicada para atualização monetária e compensação da mora sobre o débito reconhecido na sentença a partir de 9 de dezembro de 2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJUIZ DE DIREITORespondente DJ 1.107/2021

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Processo nº 5011204-16.2024.4.04.7000

ID: 308265487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011204-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROSSI DELLA MATTA

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JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA

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Apelação Cível Nº 5011204-16.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOSIANE SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MATTA (OAB PR104… Apelação Cível Nº 5011204-16.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOSIANE SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MATTA (OAB PR104400) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA (OAB PR101013) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. cercamento de defesa. inocorrência. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. incapacidade NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir nova produção de provas. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 4. Hipótese em que não restou comprovada a qualidade de segurada da parte autora na data aferida para a incapacidade. 5. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5048646-16.2024.4.04.7000

ID: 294569000

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048646-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SENGER WELINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

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MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por DAVI LUCAS SENGER WELINSKI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de produto Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200 mg/ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT13 ) por apresentar Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10 F84.0) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INFBEN6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. A competência foi declinada para a Justiça Estadual - evento 7, DESPADEC1 . O Estado do Paraná impetrou mandado de segurança e foi decidido - evento 26, DESPADEC1 : Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, ficando o juízo impetrado responsável por analisar eventual pedido urgente, até o julgamento do presente writ. Dessa forma, foi determinada a emenda da inicial no evento 28, DESPADEC1 . A parte autora requereu a suspensão dos autos até que seja resolvida a questão da competência, vez que o processo encontra-se tramitando na Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019 - evento 31, MANIF1 . Foi oficiado ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019, acerca da decisão proferida no Mandado de Segurança 5017098-36.2025.4.04.7000 ( evento 36, INF1 ). A parte autora foi intimada para emendar a inicial ( evento 33, DESPADEC1 ). A parte requereu a dilação de prazo ( evento 39, PET1 ). Decido. 2. Defiro o pedido de dilação de prazo, por 30 dias, para que a parte autora emende a inicial, nos termos da decisão de evento 28, DESPADEC1 .

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Processo nº 5016927-16.2024.4.04.7000

ID: 315178077

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016927-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ BROTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016927-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ BROTTO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c a Consol…

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 329187729

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MAURICIO MOSCARDI GRILLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5053302-16.2024.4.04.7000

ID: 314288058

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053302-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIONIZIO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA FLEISCHMANN RAMLOW

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053302-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO DIONIZIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLEISCHMANN RAMLOW (OAB PR104477) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053302-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO DIONIZIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLEISCHMANN RAMLOW (OAB PR104477) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, inciso XXVI, e por ordem do Juízo, intimo a parte autora: a) sobre os pagamentos informados nos autos ; b) de que os valores estarão disponíveis para saque a partir da data informada no demonstrativo de transferência; c) de que os valores poderão ser sacados nas agências do banco depositário que estejam em funcionamento com atendimento externo, mediante a apresentação dos documentos indicados no demonstrativo de transferência; d) de que está disponível nas ações do processo a opção de Pedido de TED para conta bancária de mesma titularidade do beneficiário do pagamento , operação sujeita à tarifa prevista nas regras do sistema bancário nacional; e) de que, caso haja isenção tributária, conforme previsto no art. 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o Pedido de TED deverá ser instruído com a declaração nos termos do anexo único da Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração, a qual também deverá ser anexada ao Pedido de TED; Resolução nº 458/2017, art. 26, §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional. f) de que os valores não levantados pela parte beneficiária serão devolvidos ao depositante antes da baixa do processo. Para mais informações sobre a ferramenta de Pedido de TED: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403

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Processo nº 5060383-16.2024.4.04.7000

ID: 274046120

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060383-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BONFIM PICUSSA

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MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060383-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARILDO DA LUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060383-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARILDO DA LUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) DESPACHO/DECISÃO É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). BRUNA AURELIANO FABRÍCIO, CRESS/PR 11.809 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Cite-se o INSS. Intime-se.

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