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Processo nº 5023595-91.2024.4.04.7100

ID: 322484871

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023595-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELI YAHYA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023595-91.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ROSANE RODRIGUES ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRIELI YAHYA (OAB RS068591) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização julgou a ma…

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Processo nº 5003225-91.2024.4.04.7100

ID: 325592383

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003225-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DOMINGA SARAN DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA LEIA KASPARY

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AMANDA PAES SANTOS

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JONATHAN DOERING DARCIE

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LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003225-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AURORA DOMINGA SARAN DA ROSA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) ADVOGADO(A) : JONATHAN DOERING …

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Processo nº 5031258-91.2024.4.04.7100

ID: 308110261

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031258-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO REGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA GONCALVES PACHECO

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ANDERSON TOMASI RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5031258-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CARLOS AUGUSTO REGIO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES PACHECO…

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Processo nº 5038824-91.2024.4.04.7100

ID: 299365100

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038824-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NICIA MARA DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038824-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NICIA MARA DA SILVA PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO VENTRE (OAB RS013698) SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038824-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NICIA MARA DA SILVA PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO VENTRE (OAB RS013698) SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando improcedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação. Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, além do tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC, contada a pretensão máxima deduzida na petição inicial e as prestações vencidas até a presente data, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, respectivamente, os índices utilizados para o reajuste dos benefícios previdenciários e das condenações da Fazenda Pública (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC desde 04/2006) e a taxa de 1% ao mês desde a citação até 30/06/2009, após pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 579431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, public. 30/06/2017, Repercussão Geral Tema 96; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ, Tema 905). A partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021). Esses mesmos critérios aplicam-se aos honorários em si. Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.

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Processo nº 5015350-91.2024.4.04.7100

ID: 298317725

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015350-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA OLIVEIRA BOLOGNESI PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015350-91.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI (OAB RS060214)…

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Processo nº 5060843-91.2024.4.04.7100

ID: 275232472

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060843-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060843-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de prova pericial , uma vez… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060843-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON FARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de prova pericial , uma vez que a prova da especialidade em empresas ativas se faz prioritariamente através dos laudos e formulários expedidos pela empresa, justificando-se a realização de perícia técnica apenas quando ficar comprovada a incorreção dos dados informados nos respectivos laudos e formulários. A mera irresignação com os dados informados não afasta a idoneidade dos formulários, havendo presunção de correção dos dados informados pela empresa. Tratando-se de empresa inativa , a prova da especialidade se dará com base em documentos emitidos pelo empregador, bem como por laudos similares. 2. SUSPENSÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO O E. STF reconheceu a repercussão geral, em 15/04/2022, no RE 1368225 ( TEMA 1209 ), da seguinte questão constitucional: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Em outras palavras, discute-se a possibilidade do reconhecimento da atividade especial de vigilante após 28/04/1995 , com a vigência da Lei n° 9.032/1995, extinguindo o enquadramento por categoria profissional, com ou seu o uso de arma de fogo, por corolário do artigo 201, § 1°, da Constituição. Uma vez que ainda não há decisão definitiva nesse incidente, conforme a consulta ao portal eletrônico da referida Corte, mantenha-se o processo suspenso até nova deliberação do STF. Proceda-se às anotações de estilo no eproc, a fim de ser reativada a movimentação no momento oportuno. Intimem-se.

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Processo nº 5022237-91.2024.4.04.7100

ID: 326636563

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022237-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZIRA ALVES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO CHAGAS BAPTISTA

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Apelação Cível Nº 5022237-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARIA ALZIRA ALVES MENDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEG… Apelação Cível Nº 5022237-91.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARIA ALZIRA ALVES MENDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO CHAGAS BAPTISTA (OAB RS065615) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput , do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de novo exame médico, é admissível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial, por especialista em ortopedia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicado o exame dos demais pontos do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5050270-91.2024.4.04.7100

ID: 304996755

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5050270-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

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EURICO BRUM GOMES

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FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

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Remessa Necessária Cível Nº 5050270-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : ALINE DA SILVA ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGEN… Remessa Necessária Cível Nº 5050270-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : ALINE DA SILVA ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Em 05/02/2021, o STF homologou acordo, no RE 1171152/SC, que transitou em julgado em 17/02/2021, em que restou estabelecido, com os efeitos da repercussão geral, que os benefícios previdenciários devem ser implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), segundo a espécie e grau de complexidade. 3. Segundo a cláusula sexta do acordo, os novos prazos s eriam aplicáveis após 6 (seis) meses da respectiva homologação judicial, período em que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construiriam os fluxos operacionais que viabilizariam o cumprimento dos prazos neste instrumento. 4. Apenas os pedidos administrativos protocolados após 05/08/2021, termo final dos seis meses convencionados, estarão sujeitos aos novos prazos. 5. Hipótese em que o pedido administrativo é posterior a esse marco, de forma que a avaliação da legalidade ou omissão no respectivo processamento pelo INSS rege-se pelos prazos convencionados no acordo. 6. Transcorrido o prazo convencionado para a análise do requerimetno pelo INSS, deve ser concedida a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008948-91.2024.4.04.7100

ID: 316446538

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008948-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008948-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO VICENTE ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) DESPACHO/DECISÃO O Autor mo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008948-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO VICENTE ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu esta ação com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre julho de 2019 e fevereiro de 2024, além das parcelas vencidas e não pagas ao longo do processo. Apresentadas a contestação ( evento 15, CONTES1 ), réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ) e alegações finais ( evento 23, ALEGAÇÕES1 ), o julgamento foi convertido em diligência e a Parte Autora foi intimada a esclarecer divergência em relação à identificação da unidade inadimplente ( evento 27, DESPADEC1 ). Isso porque a matrícula imobiliária ( evento 1, MATRIMÓVEL3 ) que acompanha a exordial diz respeito a unidade habitacional vinculada ao "Condomínio Residencial Rubem Berta". No entanto, o Condomínio-Autor denomina-se "Condomínio Edifício São Vicente", consoante a ata de assembleia e procuração apresentadas ( evento 6, ATA2 e evento 1, PROC2 ). A Parte Autora, na petição veiculada no evento 31, requereu que seja oficiado o Registro de imóveis da 6º Zona de Porto Alegre – RS, para que esclareça a presente dúvida a respeito da matrícula . O pleito não comporta acolhimento. Isso pela singela razão de que compete ao Autor da ação apontar, com todas as características, o fato que embasa a ação e, também, juntar aos autos a documentação que se mostra indispensável ao manejo da ação (CPC, artigos 319, inciso III, primeira parte, e 320). Anote-se que, na falta da matrícula do bem, não é possível averiguar a veracidade da afirmação de que as partes detêm legitmidade para compor os polos da ação. À vista disso, concedo prazo adicional de 15 (quize) dias para que o Autor, por meio de documentação idônea, comprove que ambas as partes detêm legitimidade para compor os polos da ação. Esclareço que, no caso de não atendimento da presente ordem, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Intime-se. Escoado o lapso, venham os autos conclusos para deliberação.

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Elisa Mara Porto De Cena x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294123423

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031161-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARA PORTO DE CENA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031161-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELISA MARA PORTO DE CENA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031161-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELISA MARA PORTO DE CENA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré SINDNAPI pleiteia a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob o seguinte argumento, em síntese: Uma vez que o Governo Federal anunciou que após a apuração de todas as entidades que estão sob investigação, os aposentados e pensionistas que comprovadamente tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários serão ressarcidos pela Autarquia Federal. Assim sendo, justifica a necessidade de suspensão do referido processo até que reste devidamente apurado quais entidades de fato estão praticando descontos ilícitos junto aos benefícios previdenciários, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis que o caso requer, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos dos beneficiários e a transparência das ações públicas. ( evento 40, PET1 ,p .2) Pois bem. De antemão, cumpre esclarecer que a causa de pedir aqui em análise não se limita ao mero ressarcimento dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, abarcando, também, pleito de condenação dos requeridos: i) à repetição in débito do citado montante, na forma do art. 42 do CDC ; ii) à indenização pelos danos morais que o requerente alega ter sofrido; e iii) a custas e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Dessa forma, verifica-se que a possível devolução de quantias por parte do INSS não tem o condão de pacificar a demanda proposta, de modo que se torna inútil aguardar a posição da autarquia para promover o deslinde da controvérsia. Ainda, importa relembrar a existência de relação de independência entre instâncias civil e administrativa, salvo exceções legais. Assim, via de regra, aquilo que é decido no campo extrajudicial não tem eficácia vinculante dentro da seara do Judiciário, de forma que eventual conclusão a qual o INSS chegue por meio de procedimento próprio de apuração não influirá, ao menos em um primeiro momento, em ações judiciais que discutam os mesmos descontos ilícitos analisados. Ante todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão aventado. 2. Lado outro, tendo em vista que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias desde que ordenada a suspensão dos autos, intime-se a parte autora , por meio de seus patronos, para que promova a habilitação dos sucessores ou do espólio, juntando ao processo, no prazo de 15 dias , a documentação necessária para a regularização do polo ativo, nos termos já expostos no evento 29, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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