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Resultados para "5062783-91.2024.4.04.7100"

Processo nº 5062783-49.2025.8.24.0930

ID: 312209029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5062783-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5062783-49.2025.8.24.0930/SC RELATOR : ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CA…

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Processo nº 5037710-52.2025.8.24.0000

ID: 276021283

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037710-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LENZ ROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037710-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA LENZ ROTH ADVOGADO(A) : ELIANA BECKER (OAB SC014036) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Bruna Lenz… Agravo de Instrumento Nº 5037710-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA LENZ ROTH ADVOGADO(A) : ELIANA BECKER (OAB SC014036) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Bruna Lenz Roth em oposição à decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança n. 5034625-86.2025.8.24.0023, por si impetrado contra ato imputado ao Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), indeferiu a liminar que visa assegurar à impetrante a participação no processo seletivo do "Vestibular de Medicina ACAFE - Inverno 2025". Alega, em resumo, que, (a) por um lapso de seu genitor, seu responsável financeiro, o boleto para pagamento da taxa de inscrição não foi pago dentro da data prevista no edital; (b) ao buscar contato com a ACAFE, essa somente respondeu, de forma resumida, que o prazo para pagamento da taxa havia se encerrado em 30/04/2025; (c) o ocorrido gerou grande frustação e afetou seu estado psicológico, eis que recebe acompanhamento psiquiátrico devido a TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) e transtorno de ansiedade; (d) é estudante comprometida e aplicada, com rotina intensa de dedicação aos estudos, há mais de 4 (quatro) anos, visando o ingresso no curso específico, que é reconhecido por sua excelência; (e) o direito de permanecer no certame está sendo tolhido pela falta de pagamento por erro de terceiro, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do direito à educação e (f) promoveu o depósito judicial da taxa correspondente, de modo que não há qualquer prejuízo à ACAFE, ou vantagem em relação aos demais vestibulandos. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do reclamo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, COMP3 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no §1º do art. 7º da Lei n. 12.016/2019 e no inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 9, DESPADEC1 - grifos constantes do original): (...) A controvérsia diz respeito à ausência de pagamento tempestivo da taxa de inscrição e às consequências disso quanto à validação da inscrição da impetrante. Entretanto, ao examinar o Edital n. 1/2025/ACAFE, constata-se que a organizadora do certame limitou-se a aplicar rigorosamente as normas previamente divulgadas e de conhecimento dos candidatos. O edital estabelece, de forma expressa, que o pagamento da taxa de inscrição deveria ser efetuado até o dia 30 de abril de 2025, por meio de boleto bancário emitido na área do candidato: 5.8.2. Para efetuar a inscrição pela internet, o candidato, ou seu representante legal, deverá: 5.8.2.3. providenciar o pagamento da taxa de inscrição usando o boleto bancário, até 30 de abril de 2025, último dia previsto para o pagamento da taxa de inscrição. Esse pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do território nacional, observado o horário de atendimento externo das agências, ou em postos de autoatendimento e pela internet observado o horário estabelecido pelo banco para quitação; O edital também não admite justificativas para o descumprimento dessa obrigação, ainda que o impedimento decorra de fatos alheios à vontade do candidato, como feriados ou paralisações bancárias: 5.8.2.3.1. Não será admitida qualquer justificativa de atraso de pagamento por parte do candidato. Caso ocorra feriado nacional, paralisação ou fechamento de agências bancárias na cidade em que o candidato se encontra, recomenda-se a realização de pagamento online dentro do prazo estabelecido. Estabelece-se, ainda, que a confirmação da inscrição depende da comprovação do pagamento dentro do prazo, sendo o não pagamento condição suficiente para o cancelamento automático da inscrição: 5.8.3. A inscrição somente será validada mediante confirmação pela ACAFE do pagamento efetuado. O candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário até 30 de abril de 2025 terá automaticamente a sua inscrição cancelada. 5.8.4. Pagamentos agendados e/ou não efetuados até 30 de abril de 2025, data limite para pagamento, ou ainda em valor inferior a taxa de inscrição, não serão considerados como realizados, em hipótese alguma, implicando a não efetivação da inscrição. Por fim, o instrumento convocatório é inequívoco ao restringir as formas válidas de pagamento, vedando expressamente qualquer meio distinto daquele ali previsto, como transferências, depósitos em conta corrente ou por qualquer outra via não especificada no edital: 5.9. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital. Também, não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. Verifica-se, assim, que a autoridade impetrada não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo, mas apenas observou os termos do edital, instrumento que rege a relação entre a organização do certame e os candidatos, e ao qual todos estão vinculados. A inscrição da impetrante não foi homologada em razão do não cumprimento de condição objetiva prevista no edital — qual seja, o pagamento tempestivo da taxa —, e a via eleita (depósito judicial) é expressamente excluída como forma válida de quitação. Portanto, ausente demonstração de probabilidade do direito, não se mostra cabível a medida de urgência pretendida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) Em exame preliminar, típico deste momento, entendo que as alegações da parte agravante são insuficientes para sustentar a concessão da pretendida tutela antecipatória, uma vez que a motivação da decisão agravada adota desfecho razoável, considerando o estágio embrionário da celeuma. Ademais, a própria agravante confirma que o boleto de inscrição, " por um lapso do seu genitor ", não foi pago dentro da data prevista no edital, de modo que, além de não se cogitar, em princípio, de situação excepcional, a cancelamento da inscrição não desponta, nesse momento, como claramente violador de direitos, uma vez que pautado nos estritos termos do edital, transcritos acima. Nesse cenário, em olhar compatível com esse momento processual, inclino-me a concordar com o entendimento da magistrada de origem, que encontra correspondência em precedentes jurisprudenciais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES AO EDITAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. 2. Conquanto o Edital seja taxativo ao afirmar que o pagamento deveria ser feito determinada data, os impetrantes não atentaram ao prazo expressamente previsto, ensejando o cancelamento das suas inscrições. 3. Não comprovada a ocorrência de excepcionalidade, não há como superar o ordenamento jurídico, especialmente no tocante à obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5045614-91.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 19/03/2025) CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA EPAGRI. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO INDEFERIDA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO ATÉ A DATA LIMITE. BOLETO BANCÁRIO PAGO EM DATA EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DOCUMENTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS NO CAMPO DESTINADO AO VENCIMENTO. DOCUMENTO INDIVIDUALIZADO E IMUTÁVEL DISPONIBILIZADO PELA BANCA. INSTRUMENTO EDITALÍCIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO BOLETO ASSOCIADO À INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600008-34.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018). Ademais, embora promovido o depósito judicial do valor da taxa de inscrição, parece-me que a admissão do pagamento extemporâneo, além de aparentemente contrariar as disposições do edital quanto à data limite de pagamento e, também, quanto à (única) forma admitida de quitação do montante, geraria precedente indesejado, com potencial de violar os próprios princípios e postulados invocados pela recorrente e, também, gerar desequilíbrio na relação igualitária perante os(as) demais candidatos(as). Diante disso, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5062783-91.2024.4.04.7100"

Processo nº 5062783-49.2025.8.24.0930

Processo nº 5037710-52.2025.8.24.0000