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"5062783-91.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca

Processo nº 5062783-94.2024.8.13.0702

ID: 335717417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062783-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5062783-72.2016.8.13.0024

ID: 277187787

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062783-72.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SOARES TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5062783-57.2023.8.13.0079

ID: 290786582

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062783-57.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSKING TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062783-57.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: TRANSKING TRANSPORTES LTDA CPF: 20.932.142/0001-02 RÉU: TRANSPORTADORA RAPIDO GOIAS EIRELI CPF: 31.499.451/0001-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida no ID 10353525724. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o embargante, pelo que se depreende dos termos do reclamo, a revisão da referida decisão, sob o argumento de haver contradição e omissão. Todavia, razão não assiste ao embargante. A estreita via dos embargos declaratórios permite a modificação de decisão quando haja obscuridade, contradição ou omissão (Art. 535 do CPC), não sendo estes o caso dos autos. Os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam a modificar a decisão embargada, o que deve ser feito por meio do recurso próprio. Dessarte, devem ser rejeitados os embargos com nítido efeito infringente. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – FGTS – AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA – EFEITO INFRINGENTE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 606143 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0180526-3) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 542, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL RETIDO. 1. Os embargos não se prestam para fins de nítido efeito infringente. 2. A juntada da decisão do mesmo Tribunal, admitindo o processamento do recurso especial, não serve à demonstração de divergência. 3. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência do fumus boni juris capaz de autorizar o imediato processamento do recurso especial. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 373203 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0023181-0) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. PrH Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5062783-91.2024.4.04.7100"

Processo nº 5062783-94.2024.8.13.0702

Processo nº 5062783-72.2016.8.13.0024

Processo nº 5062783-57.2023.8.13.0079