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Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 313657704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES contra a decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). A parte embargante sustentou que a decisão embargada incorre em contradição e erro material ao desconsiderar que a parte agravante já era beneficiária da justiça gratuita, benefício este reconhecido expressamente no juízo de origem, no curso da execução individual. Apontou que inicialmente o agravo de instrumento foi conhecido, sendo considerado tempestivo e isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária, mas ao final o julgador não conheceu do recurso. Destacou que no Evento 3 – PROCJUDIC3 da execução, consta de forma inequívoca: "Mantenho a AJG". Argumentou que esse reconhecimento decorre do fato de que a ação de conhecimento — ação coletiva movida pela associação — também tramitou sob o pálio da gratuidade da justiça, e que a execução individual decorre diretamente daquela decisão, o que justifica e mantém a extensão natural do benefício. Afirmou que está claro que no DESPADEC1 foi decidido que o recurso interposto é tempestivo e está isento de preparo, uma vez que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expressamente mantida no juízo de origem. Sustentou ser indubitável a dispensa do recolhimento de custas e despesas recursais, inclusive preparo, conforme o disposto no art. 9º da Lei 1.060/50. Argumentou que a assistência judiciária gratuita deferida na ação de conhecimento, coletiva, estende-se à execução individual promovida e, inexistindo impugnação da Fazenda ou decisão revogando o benefício, mantém-se válida a dispensa do preparo recursal. Colacionou jurisprudência do TJRS e do STJ que reconhece que, nas execuções individuais derivadas de ações coletivas com AJG deferida, presume-se a continuidade da gratuidade, salvo revogação expressa. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição e corrigido o erro material, reconhecendo-se que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, com o consequente afastamento da deserção e o regular processamento do agravo de instrumento, com a análise do mérito recursal. É o relatório. DECIDO. I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita 1 . No tocante à omissão, esclarecem os autores: “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC).” 2 Na medida em que há alegação pela parte embargante de omissões e contradições serem sanadas , cabível o exame dos presentes embargos de declaração. III – MÉRITO. Nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A decisão embargada analisou corretamente a questão do preparo recursal, verificando que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, nem atendeu à determinação para recolhê-lo em dobro, conforme previsto no art. 1.007, §4º, do CPC. Quanto à alegação de que a parte embargante seria beneficiária da justiça gratuita, a decisão monocrática foi clara ao apontar que "examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 (evento 3, PROCJUDIC3) quando refere 'Mantenho a AJG'; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente." Não há, portanto, contradição na decisão embargada, mas sim discordância da parte embargante quanto à conclusão alcançada pelo julgador. A decisão foi coerente ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso e concluir pela ausência do preparo, requisito objetivo para o conhecimento do agravo de instrumento. O fato de inicialmente ter sido recebido o recurso no despacho inicial (DESPADEC1) não configura contradição ou erro material, pois naquele momento processual ainda não havia sido verificada a ausência do preparo recursal. Após constatada a falta do preparo e oportunizada a sua regularização, sem que a parte tenha atendido à determinação, a decisão monocrática (DECMONO1) corretamente não conheceu do recurso por deserção. Quanto à alegação de que a gratuidade da justiça concedida na ação coletiva se estenderia automaticamente à execução individual, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência majoritária deste Tribunal. A gratuidade da justiça concedida à entidade coletiva não se estende automaticamente aos substituídos em execuções individuais, sendo necessário que cada exequente comprove sua hipossuficiência ou requeira expressamente o benefício no momento da propositura da execução individual. Ressalto que os precedentes citados na petição dos embargos de declaração não referem, em nenhum momento, que se tratava de ação coletiva. Assim, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de omissões a serem sanadas no julgado. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a doutrina do processualista Cássio Scarpinella Bueno 3 , “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Sobre o tema, vale referir alguns precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS ART. 1.009 DO CPC/15. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NATUREZA SENTENCIAL. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083737858, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70076752864, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-03-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 203, §§ 1º e 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro, obscuridade, contradição ou omissão, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70077585388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-05-2018) Pretende a parte embargante desnaturar a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la; e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências legais. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953. 2. Ob. cit., p. 954. 3. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 196.

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Processo nº 5062783-59.2025.8.21.7000

ID: 297905424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062783-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5062783-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE RODRIGUES PERES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Ciente da nova procuração juntada pela parte exequente ao evento 15, PROC2 , todavia verifico que os procuradores já atuavam desde a autuação do feito ( 3.1 ). Há pedido da exequente para pagamento de saldo complementar, em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 15.1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 18.1 ). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Assim, não identifico preclusão no caso, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Outrossim, no caso dos autos, sobreveio o trânsito em julgado do Tema 810 do STF (em 03/03/2020) após a definição dos critérios de correção monetária, bem como após a expedição do precatório. Portanto, não identifico a preclusão lógica e consumativa do pedido de atualização do crédito. Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Processo civil. Correção Monetária de Débitos da Fazenda. Precatório Complementar de Requisitório anterior a 25.03.2015. Modulação de efeitos nas ADIS 4.357 e 4.425 . [...] 2. A questão, no presente caso, circunscreve-se ao período posterior à expedição de precatório, de modo que deve ser considerado, na espécie, o precedente firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e não do tema 810 da repercussão geral . 3. Agravo interno provido para prover os embargos de divergência e desprover o recurso extraordinário. (RE 1348659 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) (grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido depois de 25/03/2015 ( 3.4 - fls. 10/11), é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte: O ESTADO opôs embargos de declaração ( evento 26, EMBDECL1 ) da decisão que determinou a atualização do crédito com aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria ( evento 20, DESPADEC1 ). O embargado apresentou contrarrazões ( evento 33, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O embargante arguiu omissão em relação às alegações de pedido genérico de atualização do crédito; preclusão na atualização da RPV paga e preclusão na atualização do precatório; bem como arguiu contradição na aplicação da ADI nº 4357/DF e envio dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório já foi atualizado até a data do efetivo pagamento. Em relação à preclusão para atualização da RPV, assiste razão ao embargante, considerando que houve o pagamento integral da requisição em 25/04/2018 ( evento 3, PROCJUDIC4 , fls.13/14). Nessa linha, precluso o requerimento de atualização do crédito, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 dias para impugnação, nos termos do Ato nº 026/2023-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . O prazo para a impugnação do valor pago por precatório ou RPV é de cinco dias , conforme o disposto nos arts. 218, § 3º, do Código de Processo Civil e 43 do Ato nº 023/2017-P. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52661637720238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 18-01-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O IPERGS. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 46 DO ATO Nº 013/2012-P. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO . PRECLUSÃO CONFIGURADA. “Nos termos do artigo 46 do Ato nº 013/2012-P, que regulamenta o processamento dos precatórios , ‘Efetuado o pagamento ao credor, será de 05 (cinco) dias , a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 31 deste ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo’.” ("ut" trecho da ementa do Acórdão do AI nº 70066099813). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51555318120238217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-12-2023) (grifei). Em relação ao precatório, no caso presente, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e parcialmente pago, os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, a fim de reconhecer a preclusão quanto ao pedido de atualização do crédito inserido em RPV integralmente paga e para determinar que a atualização dos demais valores seja postulada diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônica. A agravante requer: 5.1 o conhecimento do presente recurso e análise das razões de agravo de instrumento, com a intimação do Agravado para, querendo, contrarrazoá-lo; 5.2 Seja a decisão anulada, considerando a existência de equívoco quanto ao momento processual do pedido, sendo, inclusive, extra petita; 5.3 Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do tribunal, seja reformada a decisão, reconhecendo como correta a decisão anterior que deferiu o pedido de aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração da diferença ainda devida pelo Executado, aplicando-se o IPCA-E em substituição à TR, como fato de correção monetária (Tema 810/STF), tanto em relação ao principal, quando aos honorários sucumbenciais, afastada a preclusão; 5.4 Seja deferido o pedido para que sejam expedidos os requisitórios complementares aos precatórios (Principal) e RPV (honorários), a serem pagos na mesma ordem e modalidade dos primários; 5.5 A fim de possibilitar o trânsito de eventuais recursos às instâncias superiores, impende que o Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias infra e constitucionais surgidas das razões recursais, conforme título 4 supra. O recurso foi recebido no efeito devolutivo. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Fernando Calil de Freitas, manifestou-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento. Intimada a recolher o preparo, no prazo de cinco dias, a parte recorrente silenciou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932 DO CPC). O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 932 – Incumbe ao relator: ... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inicialmente, cabe destacar que o preparo, a teor do artigo 1.007 do CPC, constitui-se como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. Examinando os autos, não verifico que tenha sido deferida à parte autora/agravante a assistência judiciária gratuita, e nem que tal pedido tenha sido postulado na inicial do cumprimento de sentença. Mostra-se equivocada a decisão de fl. 24 ( evento 3, PROCJUDIC3 ) quando refere "Mantenho a AJG"; uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva em que não fora deferido o benefício anteriormente. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para comprovar que recolheu o preparo no ato da interposição do agravo de instrumento ou recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Mesmo devidamente intimada, a parte agravante quedou-se inerte (evento 25). Assim, ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. Esta é a orientação da jurisprudência dominante desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO TIRADENTES - BRIGADA MILITAR -. VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS E/OU DEPENDENTES DE MILITARES. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.007, §§ 3° E 4°, E 932, III, DO CPC DE 2015. Não merece trânsito o presente recurso, tendo em vista a falta do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não obstante a intimação da parte agravante para regularização processual. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70075478735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, foi determinada a intimação para o recolhimento das custas . Entretanto, não houve o cumprimento da determinação, decorrendo in albis o prazo. Desse modo, tem-se por deserto o recurso, que não deve ser conhecido, nos termos do parágrafo 2º do art. 101 do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072490063, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 13/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA AJG. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da AJG da parte autora foi revogado na origem pela decisão que acolheu a impugnação do Município. A demandante, na ocasião, não interpôs o recurso cabível (agravo de instrumento) para atacar a decisão, razão pela qual a questão está preclusão, tanto que na sentença a magistrada a quo consignou que a questão relativa à impugnação ao benefício da AJG já foi decidida à fls. 166 . Deste modo, não sendo beneficiária da AJG, a parte deveria ter comprovado o preparo do apelo, na forma do artigo 1.007 do CPC. Foi, então, determinada a intimação da autora para realizar o recolhimento do preparo em dobro , no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação. Desta decisão, a parte interpôs embargos de declaração que foram desacolhidos. A demandante foi intimada da decisão dos embargos pela nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22.02.2018, tendo sido certificado nos autos que em 05 de março de 2018 decorreu o prazo legal sem manifestação da parte interessada. Ou seja, a partir da intimação do desacolhimento do recurso de embargos, tinha a parte autora o prazo de 5 dias para realizar o preparo em dobro do recurso. Como quedou-se inerte, só cabe não conhecer do recurso de apelação, por deserto. Entendimento da jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70075314716, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO PELA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pelo agravante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077054062, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainda que intimado, a recorrente não efetuou o preparo do apelo, motivo pelo qual deve ser aplicada a pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Precedentes. 2. Diante do não conhecimento da apelação, também não conhecido o recurso adesivo, pois subordinado ao principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70076613629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/04/2018) Consigno que eventual deferimento do pedido de pagamento das custas ao final, fundamentado no art. 11, §2º, da Lei nº 14.634/14, com a alteração trazida pela Lei nº 15.016/17, não isentaria a parte agravante do pagamento do preparo recursal. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO . PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG, acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final . A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70083662502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONVERSÃO DE VALORES EM URV. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO. -Afigura-se inadmissível o agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo , mesmo após a concessão de prazo para saneamento do vício. -A possibilidade de pagamento de custas ao final não se confunde com o preparo do recurso do agravo de instrumento . -Negado seguimento ao recurso.( Agravo de Instrumento , Nº 70082237413, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 27-08-2019 Logo, não conheço do recurso, por inadmissível. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC , NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por inadmissível. Intimem-se. Comunique-se. Diligências legais.

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