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Processo nº 5029383-17.2016.8.21.0001

ID: 296919785

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029383-17.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SAUL MILESKI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO SAUL MILESKI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029383-17.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR (OAB RS044422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029383-17.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO SAUL MILESKI JUNIOR (OAB RS044422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários. A RPV foi recebida pelo Município de Uruguaiana em agosto/2022 (fl. 7, evento 3, PROCJUDIC6 ). Até o presente momento, embora tenha sido intimada no ev. 13, não efetuou o pagamento. A tentativa de sequestro dos valores em contas da parte executada foi infrutífera em razão da ausência de saldo ( evento 31, SISBAJUD1 ). Assim, considerando que a última tentativa de bloqueio foi em 2023, neste momento, é possível a reiteração da ordem de bloqueio, inclusive na modalidade teimosinha, considerando que se trata de crédito de natureza alimentar que há mais de 3 anos aguarda pagamento e ausente fato concreto que impeça o seu deferimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “ teimosinha ” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “ teimosinha ”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “ teimosinha ” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “ 1. A funcionalidade ‘ teimosinha ’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Indefiro, contudo, o sigilo da movimentação processual de bloqueio, considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 189, CPC). No caso, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, com presunção de legitimidade de seus atos e dever de transparência, inexiste, neste momento, elementos de ocultação patrimonial que autorizem a adoção de sigilo. 2. Intime-se o exequente para que junte cálculo atualizado do débito. 3. Com o cálculo, remeta-se para bloqueio SISBAJUD via teimosinha. 4. E m relação ao pedido de " requisição de informações detalhadas sobre o executado, como a existência de CONTAS DE INVESTIMENTOS ", será analisado após a teimosinha, caso infrutífera.

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Processo nº 5314267-66.2024.8.21.7000

ID: 280724077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314267-66.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5314267-66.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC… Agravo de Instrumento Nº 5314267-66.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVidade dos aclaratórios opostos pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELO ART. 1.023, DO CPC, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA contra Acórdão que que deu parcial provimento aos agravos de instrumentos interpostos por ele e pela parte adversa IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.ºS 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE . FORNECIMENTO DE HOME CARE . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA N° 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE . COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. Em razões pretende seja sanada contradição no Acórdão, a fim que seja garantido o fornecimento de equipamentos e insumos essenciais à vida do paciente. É o relatório. Decido. O presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1.023, do CPC, que " Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo ". O art. 212, por sua vez, prevê que " Os atos processuais serão realizados em dias úteis , das 6 (seis) às 20 (vinte) horas ". O Acórdão embargado foi proferido na sessão de julgamento virtual de 10/04/2025 e dele a parte embargante foi intimada em 02/05/2025, com início do prazo processual em 05/05/2025, conforme detalhamento constante no Evento 25 dos autos deste recurso. Logo, considerando que a contagem iniciada em 05/05/2025 (segunda-feira), considerados apenas dias úteis, findou no dia 09/05/2025 (sexta-feira) são intempestivos os embargos de declaração opostos em 12/05/2025 ( evento 35, EMBDECL1 ). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA , pois manifestamente intempestivos/inadmissíveis, de forma monocrática, conforme permissivo constante no art. 1.011, I 1 c/c 932, III 2 , do CPC. Intimem-se. D.L. 1. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (...) I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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1. Felipe Raul Haas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338873826

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0279201-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE RAUL HAAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAÚL HAAS

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HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… HC 1022327/RS (2025/0279201-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO : FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES CORRÉU : MARCO ANTONIO REIS DE MORAES CORRÉU : VILMAR DE MATOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCO ANTONIO ALMEIDA DE MORAES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, em 26/9/2024, o paciente teve a prisão preventiva decretada e, em 28/4/2025, foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) anos e 11 (onze) meses de detenção no regime inicial fechado além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput e § 4º, 172, caput, 288, 299 e 307 do Código Penal e 102 da Lei 10.741/2003, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa alega que não haveria fundamentos atuais para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a instrução probatória já foi encerrada e os crimes não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça. Sustenta que a decisão de manter a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e específica, sendo baseada na garantia da instrução criminal, que já teria sido encerrada. Assevera que a jurisprudência dos tribunais superiores teria sido fixada no sentido de que a prisão preventiva não poderia ser mantida com base em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata do crime. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, permitindo que apele em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia pela revogação da prisão preventiva, aplicando-se ou não as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão de liberdade provisória ao paciente até o julgamento do recurso de apelação já interposto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar, porquanto a autoridade apontada como coatora justificou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 23-24): Anoto, por primeiro, que as questões atinentes aos requisitos da prisão preventiva foram objeto de habeas corpus anterior n. 5287251-40.2024.8.21.7000 e, por conseguinte, transcrevo os fundamentos do voto lá proferido, que determinam a adoção de idêntica providência na presente impetração: [...] Aliás, no caso vertente, avulta a conclusão de que a gravidade dos fatos e risco de reiteração criminosa, por si só, justifica a prisão preventiva, sem o que não estará resguardada a ordem pública. A uma, pois se está diante de crimes cometidos contra instituição assistencial e contra idosos institucionalizados, em que teria o paciente, que naquela ingressou para o cumprimento de pena restritiva de direitos, pouco depois de modificada a natureza de seu vínculo com a ASAN, desviado e se apropriado-se de valores, bem assim realizado, em nome de idosos, "empréstimos”, apropriando-se de verbas pertencentes a sua “poupança”, sem qualquer manifestação de vontade destes idosos em emprestar dinheiro nem ao denunciado nem à ASAN. E duas, pois Marco Antônio é reincidente, ostentando condenação definitiva por fraude licitatória em contrato com a Receita Federal, e, em sua residência, recentemente, foi apreendida arma de fogo. Por isso que avulta legalidade e necessidade da prisão cautelar. [...] Outrossim, sobrevindo condenação, resultam reforçados, logicamente, os argumentos que determinaram a constrição da liberdade - deduzidos, reiteradamente, por este colegiado, bem assim pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto -, não havendo razão alguma para que, em liberdade, aguarde o réu o processamento e julgamento de apelação eventualmente interposta em face da decisão condenatória em que a ele foi imposta pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. E, tratando-se de manutenção de prisão cautelar em sentença penal condenatória, não se revela inidônea ou carente de fundamentação a decisão que nega ao réu condenado o direito de recorrer em liberdade ao argumento de que inalterados os fundamentos que determinaram a segregação cautelar. Quanto ao mais, não há cogitar de ausência de fundamentoda prisão, sendo que o paciente, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não foi recolhido ao cárcere, apenas, para a garantia da instrução criminal, mas, também, porque "sua liberdade representa perigo concreto para toda a sociedade, sendo necessária sua segregação para evitar a reiteração criminosa" — situação que, por óbvio, não desapareceu. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Tainan Julio Pasini x Tudo Rural Agronegocios Do Brasil Ltda

ID: 311921080

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173079-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN JULIO PASINI

Polo Passivo:

TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA ROSA

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EDSON POMPEU DA SILVA

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EDUARDO POMPEU DA SILVA

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ROGERS ANTONIO CORSO

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Agravo de Instrumento Nº 5173079-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : TAINAN JULIO PASINI ADVOGADO(A) : EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB RS084765) ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5173079-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : TAINAN JULIO PASINI ADVOGADO(A) : EDUARDO POMPEU DA SILVA (OAB RS084765) ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA (OAB RS032162) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS124885) AGRAVADO : TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL PORTELA ZANATTA, em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA., recebeu a ação sem efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Ciente do deferimento da AJG em sede recursal ( processo 5339437-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ). 2. As cópias das peças processuais relevantes da execução podem ser acessadas nos autos da execução relacionada (CPC, 914, § 1º). 3. Os embargos são tempestivos, uma vez que foram ajuizados no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor na execução ( processo 5001145-59.2024.8.21.0113/RS, evento 33, CERTGM1 ), observadas as regras do art. 915 do CPC. Assim, recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo , uma vez que ausentes os requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC (I – requerimento do embargante; II – execução garantida por penhora/caução/depósito; III – probabilidade do direito “fumus boni iuris”; IV – perigo de dano “periculum in mora”). A simples alegação de que a tramitação da execução poderá causar danos em razão da possibilidade de expropriação de bens não basta para deferimento do efeito suspensivo almejado. De outro turno, no que tange aos pedidos de exclusão do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito e levantamento de restrições de veículos, entendo que não se mostram presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos constantes no artigo 300 do CPC. Cumpre referir a Súmula n.º 380, do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Colacionado julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 919, §1º, do NCPC, prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua concessão como medida excepcional, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A mera pretensão revisional do débito não justifica a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. REsp 1.061.530/RS representativo de controvérsia. In casu, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrentes da aparente abusividade dos encargos da normalidade previsão contratual de capitalização diária dos juros bem como tendo sido ofertados bens em garantia, justifica-se a suspensão da execução e a concessão da tutela pretendida consistente na vedação de inscrição do nome da embargante em órgãos restritivos de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076087964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 07/03/2018) (grifei) Intimem-se o embargante acerca da presente decisão. 3. Apensem-se estes autos com a ação de execução (CPC, art. 55, § 2º, inc. I c/c 914, § 1º) e certifique-se nos autos principais. 4. Intime-se o embargado/exequente, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, inc. I). 5. Com a resposta, intime-se o embargante para apresentar réplica em 15 dias. Diligências legais. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que foram indicados à penhora pelo agravado os veículos Mercedes-Benz Atego 2425 e Toyota Hilux no curso da execução, mas que os referidos bens são utilizados como instrumento de trabalho na agricultura, sendo essencial para o exercício de sua atividade profissional como produtor rural, sendo impenhoráveis. Disse que há restrições registradas, caracterizando ato constritivo, ainda que não formalmente penhorados, razão pela qual pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ser caso de indeferimento do efeito suspensivo requerido, porquanto não comprovado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, como salientado pelo próprio agravante, não houve a efetivação da penhora dos bens indicados, razão pela qual não há falar em probabilidade do direito, nem mesmo em relação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto sequer garantido o juízo. Diante disso, indefiro o requerimento de efeito suspensivo . À parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal.

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Processo nº 5338467-40.2024.8.21.7000

ID: 334933998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5338467-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5338467-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias IMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE OCULOS SOLE EIRELI em face da decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que manteve o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: (...) verifico que não é caso de recebimento da petição inicial. Explico. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a impetrante narra que foi negada a solicitação de parcelamento do crédito tributário constituído no auto de lançamento n. 047328665 ( evento 1, AUTO4 ), por estar o débito em cobrança judicial. Defende que reúne as condições previstas na Lei Estadual n.º 6.537/1973 e na Instrução Normativa DRP n.º 45/98 para a concessão do parcelamento, porquanto não figura no polo passivo de qualquer execução fiscal. Defende que apresenta prova constituída do direito líquido e certo alegado. Menciona que, conforme o art. 74, §2º, inc. II, da Lei Estadual n. 6.537/1973, quando o débito está em cobrança judicial a autoridade competente para conceder o parcelamento é o Procurador-Geral do Estado. Diz que, embora o débito não esteja efetivamente em cobrança judicial, é o Procurador-Geral do Estado que está impedindo a realização do parcelamento pretendido. Alega que, embora o débito esteja sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, quem detém a competência para viabilizar o parcelamento por meio do portal eletrônico da SEFAZ-RS é o Subsecretário, especialmente considerando que a classificação "JUDICIAL EM COBRANÇA" é indevida. Aduz que, por isso, a autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial é o Subsecretário da Fazenda. Assevera que o direito não foi atingido pela decadência, pois o direito ao ajuizamento da demanda se renova a cada negativa de parcelamento. Cita a legislação atinente ao parcelamento tributário. Diz que o Fisco não ponde conceder ou negar parcelamentos de forma arbitrária ou discricionária. Alega que o suposto ato coator possui motivação falsa ou inexistente. Requer o deferimento da liminar, justificando o perigo de dano pelo prejuízo decorrente da inscrição em dívida ativa, do iminente protesto do título, do possível ajuizamento de execução fiscal, com eventual bloqueio de valores e a possibilidade de exclusão do simples nacional. Ao final, requer a concessão definitiva de segurança, reconhecendo a ilegalidade das Autoridades coatoras em obstar que a Impetrante realize o parcelamento do Auto de Infração n.º 047328665 (Débito n.º 1082112957) mesmo diante do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Entretanto, observa-se que, nos autos da execução fiscal n. 5279104-70.2024.8.21.0001 , movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a impetrante, o débito descrito no Auto de Infração n. 047328665 ( 1.4 ), inscrito conforme a CDA n. 24/127162 ( 1.2 ), foi objeto de parcelamento ( processo 5279104-70.2024.8.21.0001/RS, evento 6, DOC2 ), de modo a ocasionar a suspensão daquele feito executivo. Nesse contexto, inequívoca a perda do objeto do presente Mandado de Segurança. Assim, mantém-se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual. (...) Em suas razões ( evento 26, EMBDECL1 ), sustenta que a decisão embargada é omissa, porque não observou que o mandado de segurança foi impetrado anteriormente à execução fiscal. Argumenta que, por isso, mantém-se a tese apresentada na petição inicial do mandado de segurança. Afirma que o parcelamento celebrado nos autos da execução tem maior impacto financeiro do que o que pleiteado nestes autos. Assevera que, conforme a jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos . De fato, sa decisão embargada apresenta omissão quanto ao fato de que o Mandado de Segurança foi impetrado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal que teria obstado o deferimento do pedido de parcelamento administrativo. Dessarte, remanesce o interesse da impetrante quanto à apuração do direito ao parcelamento pleiteado. Portanto, torno sem efeito a decisão que indeferiu a petição inicial. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Assim, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese, não verifico, por ora, fundamentos suficientes a afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo de indeferimento do parcelamento, porquanto não há elementos suficientes à apuração da conformidade do não enquadramento do débito no programa de parcelamento com a legislação pertinente. Isso porque, do documento anexado ao evento 1, DOC6 refere como motivo apenas regra de enquadramento para a competência/natureza do programa de parcelamento não encontrada. Em suma, não é caso de deferimento da medida liminar postulada. Requisite-se informações às autoridades impetradas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09. Após, garanta-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se

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Glr Participacoes, Empreendimentos E Locacoes Ltda. x Spe Infinita Life.Co Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 334490778

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323917-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA.

Polo Passivo:

SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA GRANDO

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AMANDA SCOTTON CHAGAS

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CAROLINE HAAS PASQUATTO

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EDGAR LUIZ BOEIRA

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JOSÉ CARLOS GRANDO

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5323917-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : GLR PARTICIP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5323917-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : GLR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) AGRAVADO : SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : EDGAR LUIZ BOEIRA (OAB RS133731) ADVOGADO(A) : CAROLINE HAAS PASQUATTO (OAB RS120950) ADVOGADO(A) : AMANDA SCOTTON CHAGAS (OAB RS107312) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios deve ser interna ao julgado, não se prestando o recurso à correção de eventual incoerência entre decisões distintas, ainda que proferidas no mesmo processo ou pelo mesmo órgão julgador. 2. Alegações de inconformismo com o resultado do julgamento ou pretensão de rediscussão do mérito não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 3. No caso, o recurso instrumental invocado como paradigma teve reconhecida a perda superveniente de objeto, em razão da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reforçando a impropriedade da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS . DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de analisar embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por GLR PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. , tendo por objeto a decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. A regra geral do art. 919, § 1º, do CPC exige a garantia do juízo como requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, essa exigência pode ser mitigada. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a dispensa da garantia do juízo é admissível quando demonstrados elementos concretos a evidenciar a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (REsp n.º 1.846.080-GO, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). 3. Na hipótese em tela, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e alinhada com a compreensão da Corte Superior, considerando-se os elementos trazidos pela embargante, os quais justificam a suspensão da execução sem a prévia segurança do juízo. 4. Com efeito, ao menos neste exame rarefeito e até que se estabeleça o contraditório na instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Nas razões , alegou contradição entre a decisão embargada e a proferida no recurso instrumental n.º 5032743-94.2025.8.21.7000, também da credora, que deferiu liminarmente a revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Defendeu que o conflito entre os julgados deveria ser sanado para evitar prejuízos à credora e inibir possíveis manobras protelatórias da devedora. Apontou que a decisão recorrida contraria a lógica processual, pois manteve a suspensão do feito executivo mesmo após reconhecida a ausência de plausibilidade nas alegações da executada. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para prover ou julgar prejudicado o agravo diante da superveniência de decisão que cassou o efeito suspensivo. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão — inclusive aquelas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma, que caracterizam a ausência de fundamentação válida —, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material presente na decisão embargada. Quanto às hipóteses de cabimento, reputa-se obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão; contraditória, quando contém fundamentos inconciliáveis entre si ou conduz a conclusões logicamente incompatíveis; e omissa, quando deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes ou de apreciação obrigatória pelo órgão julgador, seja de ofício ou mediante provocação 1 . Sob esse enfoque, o vício de contradição remediável por embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, caracterizado por descompasso entre seus fundamentos e conclusões, revelando ausência de coerência lógica na construção decisória. As contradições externas — aquelas verificadas entre decisões distintas, ainda que proferidas nos mesmos autos ou por este mesmo órgão julgador — não se prestam à correção por meio do presente recurso integrativo. Na espécie, a embargante sustentou a existência de conflito entre a decisão ora embargada e outra proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 5032743-94.2025.8.21.7000, também manejado pela credora e relatado por este magistrado. Entretanto, trata-se de alegação de eventual incoerência entre pronunciamentos judiciais diversos, o que, não obstante a possibilidade de suscitar debate interpretativo, não configura vício formal interno à decisão embargada. Além disso, importa destacar que o agravo mencionado — AI n.º 5032743-94.2025.8.21.7000 — teve reconhecida a perda superveniente de objeto , em razão da superveniência da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reforçando a inadequação da via eleita para a rediscussão pretendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração. 1. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

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Joao Miguel Ribeiro Zambiasi x Contem Administradora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 304582065

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001988-48.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI

Polo Passivo:

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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NEY JOSE CAMPOS

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB RJ100614) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Unimed Vertente do Caparaó Coop Trab Médico Ltda., Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico e Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda., em 18/01/2024, distribuído por sorteio ao 1º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção do plano de saúde firmado entre as partes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído a este juízo por conexão com o apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008, ajuizado em 11/03/2020, por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda. e Unimed Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, objetivando a condenação das rés ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de autismo ( evento 3, DESPADEC1 ). Deferida a tutela de urgência antecipada ( evento 18, DESPADEC1 ). A ré Unimed Vale do Aço interpôs agravo de instrumento ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, DOC1 ), desprovido, e embargos declaratórios, desacolhidos ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 47, DOC1 ). A ré Unimed Vertente do Caparaó interpôs agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo ( processo 5064722-11.2024.8.21.7000/TJRS, evento 76, DOC1 ), pendente de julgamento. Citadas, as rés apresentaram contestações ( evento 25, CONT1 , evento 38, CONT1 e evento 41, CONT1 ) e o autor réplica ( evento 132, RÉPLICA1 ). Noticiado o descumprimento da tutela, em 05/04/2024 ( evento 52, DESPADEC1 ) foi determinada a intimação pessoal das rés para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias, bem como em 15/08/2024 ( evento 115, DESPADEC1 ), com majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). No dia 18/10/2024 foi determinada a intimação das partes sobre o interesse em conciliar ( evento 140, DESPADEC1 ), e em 08/04/2025, diante da manifestação de interesse da ré Unimed Vale do Aço, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC ( evento 163, DESPADEC1 ). Em 04/06/2025 o autor requereu o cancelamento da audiência, expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente a título de mensalidade, a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a intimação das rés sobre provas ( evento 167, PET1 ). De início, considerando que este processo e o apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, possuem em comum a causa de pedir, bem como verificado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55, caput , e § 3º, do CPC. Portanto, diante da decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , passo à análise das questões pendentes neste processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelas demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém Administradora de Planos de Saúde, impositivo o afastamento, diante da responsabilidade solidária da operadora e da administradora na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, nos termos do § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa direção, não subsistem as alegações de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar de restabelecimento e manutenção do plano de saúde contratado, tendo em vista o direito do contratante de exigir o cumprimento da prestação dos serviços de ambos os fornecedores - administradora e operadora. A propósito, a seguinte decisão do STJ: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. 3. Conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários. (REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)" Ainda, quanto à demandada Unimed Vertente do Caparaó, conforme destacado na decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , em agosto de 2019 foi realizada a migração do plano de saúde do autor à demandada, portanto, afastada a ausência de responsabilidade. Por consequência, reconhecida a legitimidade das demandadas, e, diante da oposição do autor (item 6 da pág. 14 do evento 132, RÉPLICA1 ), incabível o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios, veiculado pela demandada Unimed Vertente do Caparaó ( evento 41, CONT1 ), sobretudo porque ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), destacando-se que o plano de saúde contratado pelo autor, sob o registro ANS nº 31789-6, é administrado pela demandada Contém Administradora de Planos de Saúde ( evento 1, DOC22 ). Outrossim, nos termos da decisão proferida do processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Vale do Aço no evento 38, CONT1 é medida impositiva. De outro lado, quanto ao pedido de gratuidade judiciária veiculado demandada Unimed Vertente do Caparaó, ainda que se admita a extensão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, bem como do artigo 98, caput , do CPC, por se tratar de medida excepcional, tem lugar apenas nas hipóteses em que demonstrada cabalmente a situação de dificuldade financeira da empresa, a comprometer sua própria existência, caso assuma as despesas processuais. Examinando os autos, observa-se que a demandada juntou balancetes do ano de 2023 ( evento 41, DOC2 e DOC21 ), demonstrações contábeis de 2021 e 2022 ( evento 41, DOC3 , DOC4 , DOC5 e DOC6 ), cópias de petições iniciais e documentos de processos de execução ajuizados contra si, planilhas de débito e decisões judiciais de concessão da gratuidade judiciária ( evento 41, DOC7 , DOC9 , DOC12 , DOC13 , DOC14 , DOC32 , DOC33 , DOC34 , DOC35 , DOC36 , DOC37 , DOC38 e DOC39 ), bem como certidão positiva de débitos emitida em 31/10/2023 ( evento 41, DOC10 e DOC22 ), registros de inadimplência ( evento 41, DOC23 ), extratos bancários de dezembro de 2023 ( evento 41, DOC24 , DOC26 , DOC27 , DOC28 e DOC29 ), e comunicado de indisponibilidade de bens dos sócios de 11/12/2023 ( evento 41, DOC25 e DOC31 ). Além disso, juntou a Resolução nº 2.762 de 5 de setembro de 2022 da ANS, estabelecendo a instauração de regime de direção fiscal da operadora ( evento 41, DOC15 ), bem como as Resoluções nº 2.747 de 19 de julho de 2022 e nº 2.847 de 28 de setembro de 2023, estabelecendo a instauração de regime especial de direção técnica da operadora ( evento 41, DOC16 e DOC20 ), relatório de acompanhamento econômico-financeiro da ANS, relativo ao 2º trimestre de 2022, com parecer desfavorável ( evento 41, DOC17 , DOC18 e DOC19 ), e relatório da direção técnica do período de julho de 2022 a janeiro de 2023 ( evento 41, DOC30 ). Na sequência, juntou cópia da nota técnica nº 71/2024 ( evento 150, DOC8 ), despacho nº 321/2024 ( evento 150, DOC6 ), e o voto nº 30/2024 ( evento 150, DOC9 ), proferidos nos autos do processo administrativo nº 33910.037779/2023-18, da ANS, recomendando e acolhendo o indeferimento do pedido de revisão administrativa em virtude da rejeição do programa de saneamento da demandada, bem como a Resolução nº 2.935 de 30 de setembro de 2024, determinando a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos ( evento 150, DOC5 ). Portanto, demonstrada a excepcionalidade do caso, o deferimento do pedido é de rigor. Pelo exposto, reconheço a conexão com o processo nº 5003830-05.2020.8.21.0008, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, e, consequentemente, o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios. De outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, julgo extinto o processo em relação à demandada Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC, verbas cuja exibilidade segue suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Por consequência, considerando que o interesse na conciliação foi manifestado pela demandada Unimed Vale do Aço ( evento 148, PET1 ), determino o cancelamento da solenidade. Comunique-se o CEJUSC. Ainda, indefiro o pedido de suspensão deste processo até o julgamento do processo nº 0170899-57.2022.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ajuizada pela Contém contra Unimed Vertente do Caparaó e a Sempre Saúde, afastada a conexão, uma vez não identificadas as hipóteses do artigo 55, caput, e § 3º, do CPC, tendo em vista a inexistência de identidade de pedidos ou causa de pedir, tão pouco risco de decisões conflitantes (pág. 4 do evento 25, CONT1 ). De outro lado, defiro o benefício da gratuidade judiciária à demandada Unimed Vertente do Caparaó, bem como o pedido de expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente pelo autor (item "c" do evento 167, PET1 ). Por fim, diante da petição do autor do evento 167, PET1 , dando conta do descumprimento da tutela, inobstante as intimações pessoais das demandadas ( evento 69, AR1 , evento 126, PRECATORIA1 e evento 129, AR1 ), conforme decisões do evento 52, DOC1 e do evento 115, DOC1 , defiro o pedido de majoração da multa (item "d" do evento 167, PET1 ). Intimem-se, inclusive as demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, pessoalmente, para, no prazo de 48h, cumprirem a decisão do evento 18, DOC1 , sob pena de multa diária, majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil 1 , consolidada em 30 (trinta) dias, em atenção à Súmula 410 do STJ 2 . Preclusa a decisão, exclua-se Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico do polo passivo. Após, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no evento 204, DOC1 , do apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, e voltem conclusos para instrução conjunta. Diligências legais. 1. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

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Beatriz Andreski Ferreira Dos Passos x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A

ID: 281075414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5363299-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ISADORA FREITAS CANCHERINI

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FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5363299-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5363299-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES DA CUNHA (OAB RS043209) ADVOGADO(A) : ISADORA FREITAS CANCHERINI (OAB RS137512) AGRAVADO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, destacando a perda de sua fonte de renda em razão de acidente que a incapacitou para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, com base na documentação apresentada e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante o acesso gratuito à Justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que afasta a possibilidade de concessão automática do benefício com base apenas em declaração unilateral. A jurisprudência da Corte adota como parâmetro para concessão do benefício, sem maiores perquirições, a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. A documentação apresentada pela agravante demonstra renda mensal inferior ao referido parâmetro, além de CPF EM SITUAÇÃO DE regularidade cadastral PERANTE A RECEITA FEDERAL, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS contra decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que move em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega não dispor de condições financeiras suficientes para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Afirma necessário considerar que ela perdeu sua renda em outubro de 2023, após o acidente sofrido que causou a incapacidade para o trabalho de representação comercial. Diz que, no momento, percebe aposentadoria de um salário mínimo, sendo esta a situação econômica atual (logo, sem pertinência os ganhos no ano de 2022). Argumenta que o indeferimento obstaculariza seu acesso à justiça. Requer o provimento do recurso a fim de lhe ser deferida a gratuidade judiciária. O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a agravante acostasse aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência alegada ( evento 4, DESPADEC1 ). Contra esse despacho, opôs embargos de declaração ( evento 8, EMBDECL1 ) que não foram conhecidos ( evento 16, DECMONO1 ). Juntou documentos ( evento 23, COMP2 a evento 23, COMP8 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 . Compreendo que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. Tenho enfatizado, em diversos recursos como este, que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do já citado artigo 5º, LXXIV, derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015 (CPC), minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais. À luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. A jurisprudência predominante desta Corte tem adotado, como critério de aferição da hipossuficiência da parte que postula o benefício da gratuidade judiciária, o parâmetro de 5 salários mínimos mensais , com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, diretriz que inclusive foi ratificada por esta Corte em enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, aprovado em agosto/2017, consolidando a seguinte posição: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. (Grifei) No caso concreto , tenho que a parte agravante se desincumbiu, dentro de suas possibilidades, do ônus de comprovar a sua situação de incapacidade financeira. Isso porque demonstrou, por meio de cópia da sua última declaração de imposto de renda ( evento 23, COMP2 ), ter auferido rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 3.554,87, rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 84.891,40 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no valor de R$ 3,34, o que perfaz renda média mensal inferior ao parâmetro observado por este Tribunal. Além disso, a autora está com o seu CPF em situação de regularidade cadastral perante a Receita Federal ( evento 23, COMP7 ). Diante desse panorama, restaram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária ao demandante, ante a presença de indicativos suficientes de que não exerce atividades que proporcionem rendimentos mensais que lhe permitam arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica o agravante sujeito à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC 2 , caso restem demonstradas sua má-fé ou apenas suas condições para arcar com o custeio processual. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à agravante. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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Cooperativa De Geracao De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacui x Joao Batista Reinheimer

ID: 323142467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156285-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI

Polo Passivo:

JOAO BATISTA REINHEIMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDI WINCK WILLERS

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MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA

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MATEUS BORBA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI J… Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI ADVOGADO(A) : Mateus Borba da Silva (OAB RS058278) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA (OAB RS025125) AGRAVADO : JOAO BATISTA REINHEIMER ADVOGADO(A) : RUDI WINCK WILLERS (OAB RS093011) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores via Sisbajud em ação de execução, sob o argumento de ausência de indícios de alteração na situação financeira do executado desde a última tentativa de penhora online. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema Sisbajud, sem a necessidade de exaurimento de outras diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a utilização do sistema Sisbajud para penhora de ativos financeiros, sem exigir o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. O processo tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. A penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos, conforme o art. 835, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ, em face da decisão que, nos autos da ação de execução , que move contra JOAO BATISTA REINHEIMER , indeferiu pedido de bloqueio de valores, nos seguintes termos ( evento 156, DESPADEC1 ): "INDEFIRO novo pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, porquanto diligência já realizada neste feito, não tendo obtido sequer resultado parcialmente positivo. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de penhora online. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. " Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que desde 2022 promoveu várias diligências na busca do endereço do devedor, sem êxito até o momento. Alega que embora penhorada moto em nome do executado, o veículo não foi localizado. Diz que passados mais de 7 anos da última tentativa de penhora on line , solicitou novo bloqueio de ativos, o que foi indeferido pelo juízo. Postula o provimento do recurso para que seja determinada nova tentativa de penhora em suas contas bancárias. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, V, "B" , do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" . Mesma é a previsão do art. 206, XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS. No caso em análise, ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA (Tema 219) pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" . Esse entendimento foi alicerçado não apenas no advento da Lei nº 11.382/06, como também na evolução dos sistemas informáticos, que paramentaram o Poder Judiciário de ferramentas tecnológicas capazes de atingir resultados que, de outra forma, o jurisdicionado não conseguiria atingir, ou conseguiria, mas não sem sacrificar a efetividade da jurisdição. Nesse sentido, é a ponderação feita pela ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA: "O princípio da efetividade, alçado à categoria de direito fundamental com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, serve como base de exegese da ordem processual, especialmente no que concerne ao processo de execução, que, conforme letra da lei, realiza-se 'no interesse do credor' (art. 612 do CPC). Assim, superou-se o entendimento anterior que condicionava à efetivação da penhora eletrônica à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências a fim de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor". A partir de então, com o aparato tecnológico à disposição do Poder Judiciário alçado à categoria de aliado à garantia da efetividade da jurisdição, o entendimento pela desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais também passou a ser estendido à pretensão de pesquisas em diversos sistemas. Quanto ao bloqueio nas contas bancárias, prevê o inciso I e o § 1.º do art. 835 do CPC que a penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos. Já o art. 854 do CPC dispõe que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, nada impede que a consulta seja realizada pelo sistema SISBAJUD, inclusive sendo considerada ferramenta extremamente útil e indicada para a penhora de dinheiro existente em depósito ou aplicações financeiras do devedor, conforme pacífica jurisprudência desta Egrégia Corte e das Cortes Superiores. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução extrajudicial, indeferiu a utilização do sistema Sisbajud . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir a possibilidade de utilização do sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIRA utilização do sistema Sisbajud é admitida pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual, não sendo necessário o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pela parte exequente. O processo em análise tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVORecurso provido para deferir a utilização do sistema Sisbajud , com o objetivo de localizar ativos financeiros penhoráveis em nome do executado. Dispositivos relevantes citados: Arts. 797 e 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, REsp n. 1.988.903/PR, AI n. 52551069620228217000, AI n. 50200071520238217000, AI n. 52258302020228217000, AI n. 50076073220248217000, AI n. 50028838220248217000 (TJRS). (Agravo de Instrumento, Nº 50591478520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD . MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD , formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD , que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Destarte, tendo em vista a necessidade de efetividade da tutela judicial executiva, a decisão hostilizada deverá ser reformada. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Gilmar Tondin e outros x Rotta Ely Construcoes E Incorporacoes Ltda.

ID: 299021601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095944-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR TONDIN MAGALI DIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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TATIANA CASSOL SPAGNOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIA… Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVANTE : GILMAR TONDIN ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVADO : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilmar Tondin e Magali Dias Rodriguez , devidamente qualificados nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial nº 5126856-56.2023.8.21.0001, movida contra Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda, também qualificada. A decisão interlocutória atacada indeferiu o pedido de bloqueio de valores via ferramenta “teimosinha”, nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, porquanto se trata de medida demasiadamente gravosa, visto que promove a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, podendo ocasionar, nesse norte, reiterados bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa." Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias. Nada vindo, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Dil. legais. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, inicialmente, que a execução de título extrajudicial tem por base distrato firmado com a executada, no qual foi convencionado o pagamento de doze parcelas, totalizando R$ 71.314,00. Sustentaram que a executada deixou de efetuar qualquer pagamento, motivando a propositura da execução. Informaram que a devedora ofereceu um imóvel com certidão desatualizada e, mesmo após a juntada de certidão atualizada, recusaram o bem, pois o mesmo estava comprometido com outra penhora. Relataram que foi solicitada a utilização do sistema SISBAJUD, tendo sido determinada a juntada de cálculo atualizado, o que foi cumprido, e realizada a tentativa de bloqueio, sem êxito. Na sequência, requereram o uso da funcionalidade “teimosinha”, que foi indeferido pelo juízo de origem. No mérito, argumentaram que a decisão recorrida viola o art. 854 do CPC, pois a ferramenta “teimosinha” constitui inovação legítima e eficaz do sistema SISBAJUD, que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio, visando conferir maior celeridade e efetividade à execução. Reforçaram que o próprio CNJ fomenta o uso da ferramenta como forma de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Afirmaram que a medida não representa novidade conceitual, mas sim uma evolução do instituto da penhora em dinheiro prevista no art. 835, I, §1º, do CPC. Ressaltaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da reiteração automática de bloqueios e que não se exige, para tanto, o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais na busca por bens penhoráveis. Alegaram que a utilização da “teimosinha” não implica, por si só, excesso ou ilegalidade, sendo compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Asseveraram que o juízo de origem não apontou fundamento concreto para justificar o indeferimento da medida e que eventuais excessos na indisponibilidade de valores podem ser corrigidos com base no §1º e §3º, II, do art. 854 do CPC. Ressaltaram que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e que a penhora em dinheiro é preferencial. Requereram, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de permitir a imediata utilização da funcionalidade “teimosinha” para bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final, postularam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada, em definitivo, a reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio da funcionalidade mencionada ( evento 1, INIC1 ). Nas contrarrazões, a agravada Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda. sustentou que a utilização da ferramenta “teimosinha” pode implicar constrições patrimoniais excessivas e desproporcionais, com potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema não informa automaticamente o magistrado sobre os bloqueios realizados, o que exige monitoramento constante e pode resultar na constrição de valores impenhoráveis. Argumentou que a medida deve estar sujeita à análise criteriosa de razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo, e não pode ser aplicada automaticamente ou de forma indiscriminada. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal para reforçar a tese de que a reiteração de bloqueios depende de elementos concretos e da ponderação judicial, sob pena de violação do devido processo legal. Requereu, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o uso da modalidade “teimosinha” ( evento 28, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso e, desde já, acolho-o. Quanto à matéria abordada, destaco que o caput do art. 797 do Código de Processo Civil estabelece: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." A pesquisa por ativos no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (que é a forma reiterada e automática) por 30 dias configura instrumento hábil a prestigiar os princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, não existindo motivos para não ser adotada. A jurisprudência dessa Colenda Câmara Cível caminha nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", PELO PRAZO DE 30 DIAS A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52109124020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA "TEIMOSINHA". REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a utilização da ferramenta de pesquisa "teimosinha". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de utilização da "teimosinha" no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da existência de ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para consultas, cabível o deferimento do pedido para realização de buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. Princípios da economia e celeridade, a fim de conferir maior efetividade ao processo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50076073220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-02-2024 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50028838220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-01-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 52750199320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-09-2024) O Superior Tribunal de Justiça compreende da mesma maneira, vale dizer, a conferir prestígio a tal medida como maneira de satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Além disso, é sempre possível que exista alteração da situação financeira da parte devedora e remanesça crédito devido ao credor. E é exatamente essa possibilidade de alteração na situação das contas bancárias do executado que justifica a providência em comento, visando à penhora em dinheiro, por meio do SISBAJUD, procedimento conhecido como "teimosinha". Ressaltou que, diferentemente do alegado pela agravada, a utilização da ferramenta “teimosinha” não implica constrições patrimoniais excessivas ou desproporcionais, e não tem potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema informa o magistrado sobre os bloqueios realizados ao fim do prazo da repetição programada, permitindo o desbloqueio imediato de eventual excesso. Ademais, efetivado o bloqueio, a parte executada é intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores, caso em que os valores são imediatamente desbloqueados, conforme o art. 854 do CPC. Por fim, examinando criteriosamente os autos de origem e considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que a medida se justifica, pois a ordem de bloqueio anterior não foi exitosa ( evento 121, SISBAJUD1 ) e a sua repetição não viola o devido processo legal. Reunidos tais fundamentos, determino o emprego da pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, reformando a decisão de Primeiro Grau para o fim de determinar a utilização da função teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em desfavor do executado. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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