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Cesar Renato Rodrigues Leal x Els Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 323239380

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058605-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

ELS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REE COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

80

Advogados:

EDISON LUCIANO ABBIS PÉRICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5058605-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 71) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: CESAR RENATO RODRIGUES LEAL ADVOGADO(A): EDISON LUCIANO ABBIS PÉRICO (OAB RS039824) AGRAVADO: ELS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) AGRAVADO: REE COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) INTERESSADO: CESAR RENATO RODRIGUES LEAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 261379760

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342912-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5342912-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 799) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Delta Fomento Mercantil Ltda x Osvaldo Carlos Voges

ID: 338637822

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007791-16.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

OSVALDO CARLOS VOGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007791-16.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB RJ169829) EXECUTADO : OSVALDO CARLOS VOGES ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007791-16.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB RJ169829) EXECUTADO : OSVALDO CARLOS VOGES ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA., na qual busca a satisfação de seu crédito em face dos executados OSVALDO CARLOS VOGES e VOGES METALURGIA LTDA., cujo valor atualizado remonta a R$ 2.122.428,66 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada no Evento 155, Doc. 02. Não obstante o julgamento favorável do Agravo de Instrumento, sobreveio a decisão deste Juízo de Evento 151, proferida em 27/02/2025, que determinou "Aguarde-se o julgamento do recurso", sem, contudo, considerar o já proferido acórdão superior que reverteu os indeferimentos anteriores. Diante deste cenário processual, a parte exequente protocolou a petição no Evento 155, requerendo a reconsideração da decisão de Evento 151 e o imediato prosseguimento do feito, com a determinação urgente das medidas constritivas que foram integralmente providas em sede recursal, além da intimação da leiloeira e da expedição do mandado de avaliação do imóvel pendente. A determinação do Tribunal de Justiça, ao dar provimento integral ao agravo de instrumento interposto pela exequente, afastou os óbices anteriormente opostos a diversas modalidades de busca e constrição patrimonial do executado. Deste modo, em estrita observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e ao comando exarado pela Superior Instância, impõe-se a determinação das medidas pleiteadas pela exequente, que visam à localização e constrição de bens do executado, assim como a complementação das diligências já em curso. Diante do exposto e em face do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5352806-04.2024.8.21.7000 , que reformou a decisão de Evento 117, acolho o requerimento formulado no Evento 155 pela DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA., e, em consequência, determino a expedição do necessário para integral atendimento dos pleitos. Intimem-se.

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Marfrig Alimentos S/A e outros x Serli Marques De Marques

ID: 277287150

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348053-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARFRIG ALIMENTOS S/A PAMPEANO ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

SERLI MARQUES DE MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

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VIVIANA ZAMBARDA CONSI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5348053-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARFRIG ALIMENTOS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5348053-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARFRIG ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) AGRAVANTE : PAMPEANO ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) AGRAVADO : SERLI MARQUES DE MARQUES ADVOGADO(A) : VIVIANA ZAMBARDA CONSI (OAB RS097960) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESE EM QUE não houve extinção, mas sim reforma da decisão que admitiu a inclusão Dos ora embargantes no polo passivo da demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MARFRIG ALIMENTOS S/A e PAMPEANO ALIMENTOS SA opõem embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ) em face da decisão monocrática ( evento 17, DECMONO1 ) que deu provimento ao agravo de instrumento interposto para inadmitir a inclusão dos agravantes no polo passivo. Afirmam que a decisão é omissa, uma vez que importou na extinção do feito, mas deixou de condenar a agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais às agravantes. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e condenar a parte agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Na hipótese, não há a omissão alegada, uma vez que não houve extinção, mas sim reforma da decisão que admitiu a inclusão os ora embargantes no polo passivo da demanda. Ademais, eventual prentesão de condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais deve ser veiculada na origem. Nesse norte, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Graziella Gavioli Rodrigues e outros

ID: 256082778

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351448-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES LEANDRO VILLELA CEZIMBRA MARCELE BERTONI ADAMES

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS

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LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM

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MARCELE BERTONI ADAMES

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5351448-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 311) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: LEANDRO VILLELA CEZIMBRA ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: MARCELE BERTONI ADAMES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 331457929

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342912-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5342912-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 895) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Castro, Sobral E Gomes Advogados e outros x Central De Distribuição De Alimentos Ltda. e outros

ID: 324276082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117028-41.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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FABIO RASCAO MARINHO

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CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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RICARDO GARCIA SIMCH

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JULIA DE VARGAS DA ROSA

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CAMILA MACHADO DIAS

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GEISIANE BASTOS

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CINTIA LUCIANE DE BRITO

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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CLAUDIO BALDINO MACIEL

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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MIGUEL TOSTES DE ALENCAR

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JORGE A.A. DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXECUTADO : COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL EXECUTADO : CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS (OAB RS110963) ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL INTERESSADO : MASSA FALIDA DE COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Castro, Sobral e Gomes Advogados e JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL em face de Comprebem Comércio e Transportes Ltda e Central de Distribuição de Alimentos Ltda, O leilão do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS foi positivo, sendo o auto de arrematação acostado no evento 171, AUTOARREM3 , tendo o imóvel sido alienado por R$ 11.000.000,00. A massa falida, na petição do evento 183, DOC1 , requereu fosse rejeitada as alegações de preclusão de pagamento com base na anterioridade da penhora suscitada pelo exequente Castro, Sobreal e Gomes e fosse deferida a reserva de Crédito de Natureza Alimentar no valor de R$ 57.432.069,49.para satisfação dos honorários advocatícios fixados no processo 5003292-36.2006.8.21.0001. O arrematante requereu ( evento 188, DOC1 ) fosse assinado o auto de arrematação. A massa falida informou concordar com a arrematação ( evento 193, DOC1 ). A executada Comprebem apresentou impugnação à arrematação no evento 196, PET1 , a qual foi rejeitada e homologado o auto de arrematação ( evento 221, DESPADEC1 ). Interposto recurso de agravo de instrumento pela executada Comprebem, foi dado provimento ao recurso para anular a arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 1.663 do RGI de Canoas – RS, em razão do preço vil. Sobreveio manifestação da parte exequente no ev. 384, acostando proposta apresentada pela arrematante no valor R$ 12.133.334,00, sendo o pagamento com 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas corrigidas pelo índice do IGPM. Intimadas, as executadas impugnaram a proposta apresentada (ev. 398), alegando que nunca concordaram com a alienação do imóvel e das avaliações desatualizadas. Aduziram que a arrematante ofertou proposta em quantia mínima para superar o preço vil. Referiram que caberia definir um prazo para a oferta do imóvel em locação e, somente, se frustrada as diligências o seguimento para alienação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diante da decisão do TJRS, no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, que deu parcial provimento ao recurso para anular a venda, em razão do preço vil, do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS (ev. 883), a arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda ofereceu o valor de R$ 12.133.334,00, tendo um acréscimo sobre o lance original, resultando no percentual de 50% da média das três avaliações ( R$ 24.266.666,66). Destaco, por oportuno, que o referido acordão considerou como preço vil o valor inferior a 50% da avaliação, ou seja, menor que R$ 12.133.333,00, bem como ponderou a ausência de lapso temporal suficiente a ensejar a atualização dos valores, o qual transcrevo para melhor elucidação: "Considerando que não restou estipulado valor mínimo para a venda, considera-se preço vil aquele inferior a 50% da avaliação, o que resultaria em R$ 12.133.333,00. (...) No caso concreto, considerando que as avaliações foram realizadas no ano de 2022 e ausente demonstração de valorização do imóvel, não há se falar em lapso temporal considerável a ensejar a atualização dos valores. " (grifei) No caso, a referida decisão, proferida no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, transitou em julgado em 16/04/2025, razão pela qual a proposta da empresa CLA – Centro Logístico Amanda Ltda, pelo valor de R$ 12.133.334,00, é inválida, ainda que superior ao preço vil, não sendo suficiente para evitar o desfazimento da arrematação ( evento 384, OUT3 ). Nesse sentido, o melhor a se fazer é garantir que haja um novo processo competitivo de venda, esperando que o leiloeiro faça a publicidade possível para obtermos a melhor oferta. Isto posto, indefiro o pedido de homologação da alienação do imóvel postulado pela parte exequente, no valor de R$ 12.133.334,00, na petição do evento 196, PET1 . A fim de dar prosseguimento ao presente feito, DETERMINO a realização de nova avaliação e futura venda do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS. Precluso o prazo para recurso, intime-se o leiloeiro Norton para realizar as novas avaliações e apresentar sugestões de datas. Consigno que não existem valores a serem restituídos à parte arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda.

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Processo nº 5004604-19.2024.8.21.0065

ID: 304400213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004604-19.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA NUNES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ANA TEREZINHA NUNES GOMES em face de MATHEUS ESEQUIEL SANTOS DE MELO . Em síntese, narrou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural situado na Rua Antônio Osório dos Santos, n.º 700, Costa da Miraguaia, no município de Santo Antônio da Patrulha, com área superficial de 3.290,72m². Requerida liminarmente ( evento 1, INIC1 ), foi determinado que o réu cessasse a turbação ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado o réu ( evento 14, CERT1 ), foi apresentada manifestação de impugnação ( evento 11, PET1 ). Não obstante, esta estranha ao feito, visto que trouxe como peticionantes pessoas estranhas ao feito, comprovado pela juntada das procurações ( evento 11, PROC2 , evento 11, PROC3 e evento 11, PROC4 ). Não apresentada contestação pelo réu, visto que este não juntou procuração aos autos, nem petição em seu nome que pudesse vir a ser analisada como forma de contestação. Foi constatada a presente ação se tratar de demanda em duplicidade, visto que o imóvel citado na inicial ( evento 1, INIC1 ) se trata de mesmo imóvel em discutido em ação de reintegração de posse sob o número 50033302020248210065. Determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a possível duplicidade ( evento 24, DESPADEC1 ), autor restou silente quanto à determinação ( evento 28, PET1 ). Juntado termo de renúncia ( evento 30, PET1 ), compareceu novamente o réu aos autos requerendo o cadastramento da Defensoria Pública como sua procuradora ( evento 31, PET1 ), requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, transitou em julgado o Agravo de Instrumento ( processo 5297322-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 37, CERT1 ) confirmando a liminar deferida em função da manifestação de impugnação ter sido juntada sem a procuração do réu, reforçando a ausência de contestação. É o relato. Diante da falta de contestação do réu, DECRETO sua revelia . Do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência, vai, desde já, deferido. Desentranhe-se do feito os arquivos juntados acompanhando o evento 11, PET1 , sendo estes, todos os que neste evento foram juntados, devendo qualquer documento e qualificação referente ao réu ser juntada novamente por seu procurador. Por fim, a anteceder do prosseguimento do feito, intime-se novamente o autor para que se manifeste quanto à possível duplicidade apontada no evento 24, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Matheus Ristow x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 281039905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376086-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RISTOW

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUS… Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MATHEUS RISTOW , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. Ao presente Agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Ao depois, MATHEUS RISTOW opôs Embargos de declaração, alegando omissão na decisão do evento 6, DESPADEC1 , e requerendo sua reforma " (...) para que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a busca e apreensão dos bens até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (...)" ( evento 13, EMBDECL1 ). A seguir, vieram os autos conclusos. Verifica-se da Tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial n. 5002539-31.2025.8.21.0028, ajuizada por MATHEUS RISTOW e outros, que o Juízo a quo daquela demanda, em 14/03/2025, declarou como essenciais os bens objetos da Ação de busca e apreensão originária, quais sejam: 1) pulverizador autopropelido, marca case, modelo classe ii sp 250 cih, cor vermelho, ano fab/mod 2018, serie 502ih00332, chassi prcyp250cjpc03311; 2) plataforma de corte, marca case ih, modelo terra flex 3020 25 pes, ano fab/mod 2016, serie 3c25f501348, chassi hccb252khfc309149; e 3) colheitadeira de grãos, marca case ih, modelo af 2566, serie 3c25f501348, chassi jhfy2566eejc04983 ( processo 5015552-70.2024.8.21.0016/RS, evento 54, DESPADEC1 ), o que restou ratificado quando convertida, em 26/05/2025, em Recuperação judicial ( processo 5002539-31.2025.8.21.0028/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Tal decisão foi remetida pelo Juízo universal para o Juízo onde tramita a presente Ação de busca e apreensão originária, conforme evento 54, DESPADEC1 , tendo o Juízo a quo do feito originário, em 25/03/2025, isto é, após a distribuição do presente Agravo de instrumento, e após a decisão que lhe atribuiu meramente efeito devolutivo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinado a suspensão da Ação de busca e apreensão ( evento 57, DESPADEC1 ), diante do que determino , presente inclusive a decisão do evento 76, DESPADEC1 , intimem-se as partes para que esclareçam, em cinco (05) dias, sobre se algo têm a opor à imediata desistência do(s) recurso(s) interposto(s), valendo o silêncio como concordância com isso. D.L.

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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