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Marciano Rodrigues Da Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 315373455

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000189-74.2019.8.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA QUEIRóZ SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Her… Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelante: Maria Aparecida Queiróz Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CPP, ART. 387, IV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Marciano Rodrigues da Silva e Maria Aparecida Queiroz Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul - MS, que os condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 129, caput, c/c § 1°, incisos I e II, do Código Penal, fixando regime semiaberto para Marciano Rodrigues e aberto para Maria Aparecida, além da imposição de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada vítima. À Maria Aparecida foi concedida suspensão condicional da pena. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição dos apelantes pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de lesão corporal grave; (ii) determinar se é possível afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada na sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime restam comprovadas por amplo conjunto probatório, composto por boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, fotografias, além dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, que, de forma coerente, confirmam a narrativa apresentada na denúncia. 4. As divergências existentes nos depoimentos das testemunhas Givaldo, Luana e Josenildo não comprometem a credibilidade do conjunto probatório, especialmente ante a robustez e harmonia das declarações das vítimas, testemunhas e informantes, que relataram com detalhes a sequência dos fatos e a conduta agressiva dos apelantes, inclusive destacando a tentativa de atropelamento e uso de armas brancas. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta que, havendo provas seguras da materialidade e autoria, não se sustenta o pleito absolutório com fundamento em insuficiência de provas ou legítima defesa, especialmente quando demonstrado o dolo e a gravidade das lesões infligidas às vítimas. 6. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que houve pedido expresso na denúncia, e o contraditório foi oportunizado, sendo desnecessária a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao juízo criminal fixar valor mínimo, de forma proporcional, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e adequado diante das circunstâncias fáticas apuradas, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade dos fatos, não havendo justificativa para sua redução ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, formado por elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal grave. 2. A fixação de valor mínimo a título de reparação civil por danos morais na sentença penal é cabível quando há pedido expresso na denúncia, sendo prescindível a produção de prova específica, pois o dano é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 1º, I e II; CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0024172-27.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, DJMS 27/02/2025; TJMS, ACr 0001794-31.2016.8.12.0052, Relª Desª Elizabete Anache, DJMS 19/08/2020; TJMS, ACr 0000724-37.2019.8.12.0031, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, DJMS 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.147.915/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; TJMS, ACr 0001360-30.2020.8.12.0043, Rel. Des. Emerson Cafure, DJMS 06/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228281

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA AMADOR

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA MERCES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228282

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VIEIRA SALES

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA MERCES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228289

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA MERCES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Flavia Fernanda De Lucca e outros x Aldora De Gouveia Aldana e outros

ID: 319748113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-95.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA ROSANA VILLAR RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDORA DE GOUVEIA ALDANA EMíLIO ALDANA ARANDA JUNIOR RODRIGO GOUVEIA ALDANA ARANDA

Intimação

Advogados:

ROSANA VILLAR RODRIGUES

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HERCULES HORTAL PIFFER

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CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar … Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar Rodrigues - - Flavia Fernanda de Lucca - Aldora de Gouveia Aldana - - Emílio Aldana Aranda Junior - - Rodrigo Gouveia Aldana Aranda - Vistos. De proêmio, registre-se que a inovação trazida pela Lei nº 15.109/2025 constitui tema ainda não pacificado no âmbito deste Tribunal. Em recente julgamento a 16ª Câmara de Direito Privado, em 07.06.2025, tendo em vista o decreto de inconstitucionalidade do juiz singular, em sede de controle difuso, decidiu-se suspender o julgamento e encaminhar os autos ao Órgão Especial deste Tribunal para que delibere sobre a aludida inconstitucionalidade (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2136395-91.2025.8.26.0000; Relator: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento 07/06/2025). Não obstante, por força do artigo 140 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir determinação de suspensão de feitos que versem idêntico assunto ou tese vinculante sobre a matéria, este Juízo fixa entendimento provisório de que a Lei nº 15.109/2025 abrange apenas a taxa judiciária e não isenta a parte exequente do recolhimento das demais despesas processuais. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo custas constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às custas processuais no novel § 3º do artigo 82 do CPC,restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais,serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa(artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento,exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Feitas tais ponderações, DEFIRO o sobrestamento do pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, até a satisfação da obrigação, não se incluindo em tal beneplácito as demais despesas processuais (v.g., cartas, mandados pesquisas). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No prazo de 5 dias, proceda a exequente ao recolhimento das despesas processuais para intimação da executada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP)

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Processo nº 0000724-82.2019.4.01.4103

ID: 321866305

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-82.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ALVES DOS SANTOS ISAIAS MOREIRA DA SILVA JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA ROBERTO ANGELO GONCALVES SINDOVAL GONCALVES VANDERLEI PALHARI

Despacho

Advogados:

JIMMY PIERRY GARATE

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ______________________________________________________________________________________________________________________ 0000724-82.2019.4.01.4103 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SINDOVAL GONCALVES, MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA, ISAIAS MOREIRA DA SILVA, JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO, APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO ANGELO GONCALVES, VANDERLEI PALHARI DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14h00min (horário local), para oitiva da(s) testemunha(s) e interrogatório do(s) réu(s), a ser realizada por meio híbrido (videoconferência e presencial). O artigo 3º, caput, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as audiências virtuais como uma prerrogativa das partes. A experiência tem revelado que a modalidade virtual é a adotada na quase unanimidade dos casos, sendo raras as manifestações de opção pelo comparecimento presencial. A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a opção de participação por videoconferência ou presencialmente. O interessado que optar por comparecer presencialmente deve se dirigir à sala de audiências da Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO, devendo informar sua escolha ao servidor responsável pela intimação, ou por meio de petição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, para que seja providenciada a logística necessária para o acesso às dependências do fórum. O oferecimento da denúncia ocorreu há quase 05 anos, o que invariavelmente leva a sucessivas alterações de endereços das partes e testemunhas. Posto isso, intime-se o MPF para que, no prazo de 05 dias, apresente a qualificação completa, eventuais contatos telefônicos e endereço atualizado das testemunhas de acusação Dieymisson José da Silva Chaves, Yarla Kalinele Barreto da Silva e Edenilson Ramos (ID. 378950889, pág. 10) Com a juntada, expeça-se o necessário para intimação. Os acusados Magno Barbosa da Silva Ferreira, Sindoval Gonçalves, José Rubens de Souza Quirino e Roberto Ângelo Gonçalves não apresentaram rol de testemunhas (IDs 838637573, 852031566 e 887984583). Os réus Aparecido Alves dos Santos e Isaias Moreira da Silva arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (ID 2180399576). As partes deverão indicar nos autos, no prazo de 05 dias, o telefone (com acesso ao WhatsApp) para facilitar a comunicação com o servidor organizador do ato. Em igual prazo, as partes deverão arguir eventuais inconsistências nas intimações das testemunhas pelo Juízo. No rodapé, está disponível LINK DE ACESSO para a sala virtual de audiências, bem como o TUTORIAL sobre como usar o aplicativo Microsoft Teams durante a solenidade. Caso necessite obter esclarecimentos adicionais, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (69) 9 8146-0321. Por fim, considerando a recusa do Tribunal de Justiça de Rondônia em cumprir o ato deprecado (autos n.º 7006849-61.2025.8.22.0014), este Juízo oficiou à Direção da Seção Judiciária de Rondônia, a fim de que se manifeste quanto à resolução do impasse. Até ulterior deliberação, determino que os mandados sejam distribuídos à Central de Mandados (CEMAN) deste Juízo. Servirá o presente como: a) mandado, a ser encaminhado à Ceman local, para de intimação dos réus e testemunhas, abaixo qualificados, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 - Isaias Moreira da Silva, podendo ser localizado no endereço: Rua Pastor Rogélio Fernandes, n.º 1845, Bairro Nova Jerusalém, Vilhena/RO – CEP 76985-382. Testemunhas 2 – Dheferson Aderaldo Saraiva, brasileiro, inscrito no CPF n.º 994.446.312-49, portador do RG n.º 1.097.558, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Daniel Bispo, s/n, Bairro Jardim Bela Vista, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98109-4751. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) 3 – Cássio Aparecido Lopes, brasileiro, inscrito no CPF n.º 049.558.528-90, portador do RG n.º 16.399.568, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Adriano Custódio da Silva, n.º 194, Centro, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98134-4692. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) c) carta precatória à Comarca de Nova Brasilandia D'Oeste/RO para intimação do réu, abaixo qualificado, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 – Aparecido Alves dos Santos, residente na Avenida Rui Barbosa, n.º 4760, Setor 14, Nova Brasilândia D’Oeste/RO – CEP 76958-000. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar o telefone (com acesso ao WhatsApp) do intimado. Intimem-se. Cumpra-se pelo meio mais célere. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/2792137055484?p=tXk7hELsVBS6BxVlHK VEJA O TUTORIAL ENSINANDO ACESSAR O MICROSOFT TEAMS TANTO PELO TELEFONE QUANTO PELO COMPUTADOR: https://www.youtube.com/watch?v=AibSpD1jiBc

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Rosineide Ferreira Dos Anjos x Ivanilson Pereira De Oliveira e outros

ID: 324845925

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-68.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDGLEITON SILVA DE SOUZA

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LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3c87b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A autora peticionou nos autos, noticiando que houve o descumprimento do acordo, em ralação ao pagamento da 3ª parcela e requerendo a aplicação da multa pactuada. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes fizeram uma composição, no importe de R$ 5.000,00, a serem pagos, em 05 parcelas de R$1.000,00, em datas previamente pactuadas. Percebe-se ainda que o réu efetuou o pagamento da terceira parcela, inclusive justificando os motivos que o levaram a não respeitar o prazo pactuado (mudança de instituição bancária relacionada ao PIX). Nesse particular, o réu demonstra sua boa fé, quando, embora, extemporaneamente, deposita judicialmente a 3ª parcela do acordo em 13/06/2025, ou seja, apenas 3 dias depois da data pactuada, conforme ID. d2e72db. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. Assim, a despeito do descumprimento, entendo que no caso concreto devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. A meu ver, o atraso mínimo, de apenas poucos dias, não foi suficiente para implicar prejuízo à exequente, nem para caracterizar a má-fé da executada, de forma que deixo de aplicar a cláusula penal prevista no acordo, pois o atraso foi mínimo e não comprometeu de forma substancial a avença. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste e. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que o atraso no pagamento da segunda parcela estipulada no acordo celebrado foi somente de um dia, sem a verificação de prejuízo ao credor, de modo que, nas circunstâncias, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe a incidência da multa de 100% estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000724-75.2022.5.13.0024, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 28/03/2023, Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A cláusula penal fixada em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, com apenas dois dias úteis de atraso, evidenciado o animus solvendi da executada e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros à exequente, a cominação de multa exorbitante é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000272-41.2022.5.13.0032, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 23/08/2022, Publicação: DJe 26/08/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da oitava das quinze parcelas do acordo foi de apenas sete dias corridos e não acarretou à reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser mantido o indeferimento do pedido de aplicação da multa. Agravo de petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000112-75.2019.5.13.0014, Redator (a): Juiz (íza) do Trabalho Convocado (a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 09/08/2022, Publicação: DJe 16/08/2022) Oportunamente, advirto o réu que as datas designada para pagamento devem ser rigorosamente atendidas, registrando, ainda, que nova inadimplência não será admitida pelo juízo. Em caso de dúvida quanto aos dados bancários, o depósito judicial deve observar a data do vencimento, conforme consignado na ata de audiência. Ademais, expeça-se alvará para a reclamante. Dê-se ciência. SANTA RITA/PB, 13 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA - IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Rosineide Ferreira Dos Anjos x Ivanilson Pereira De Oliveira e outros

ID: 324845939

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-68.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDGLEITON SILVA DE SOUZA

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LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3c87b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A autora peticionou nos autos, noticiando que houve o descumprimento do acordo, em ralação ao pagamento da 3ª parcela e requerendo a aplicação da multa pactuada. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes fizeram uma composição, no importe de R$ 5.000,00, a serem pagos, em 05 parcelas de R$1.000,00, em datas previamente pactuadas. Percebe-se ainda que o réu efetuou o pagamento da terceira parcela, inclusive justificando os motivos que o levaram a não respeitar o prazo pactuado (mudança de instituição bancária relacionada ao PIX). Nesse particular, o réu demonstra sua boa fé, quando, embora, extemporaneamente, deposita judicialmente a 3ª parcela do acordo em 13/06/2025, ou seja, apenas 3 dias depois da data pactuada, conforme ID. d2e72db. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. Assim, a despeito do descumprimento, entendo que no caso concreto devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. A meu ver, o atraso mínimo, de apenas poucos dias, não foi suficiente para implicar prejuízo à exequente, nem para caracterizar a má-fé da executada, de forma que deixo de aplicar a cláusula penal prevista no acordo, pois o atraso foi mínimo e não comprometeu de forma substancial a avença. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste e. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que o atraso no pagamento da segunda parcela estipulada no acordo celebrado foi somente de um dia, sem a verificação de prejuízo ao credor, de modo que, nas circunstâncias, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe a incidência da multa de 100% estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000724-75.2022.5.13.0024, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 28/03/2023, Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A cláusula penal fixada em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, com apenas dois dias úteis de atraso, evidenciado o animus solvendi da executada e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros à exequente, a cominação de multa exorbitante é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000272-41.2022.5.13.0032, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 23/08/2022, Publicação: DJe 26/08/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da oitava das quinze parcelas do acordo foi de apenas sete dias corridos e não acarretou à reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser mantido o indeferimento do pedido de aplicação da multa. Agravo de petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000112-75.2019.5.13.0014, Redator (a): Juiz (íza) do Trabalho Convocado (a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 09/08/2022, Publicação: DJe 16/08/2022) Oportunamente, advirto o réu que as datas designada para pagamento devem ser rigorosamente atendidas, registrando, ainda, que nova inadimplência não será admitida pelo juízo. Em caso de dúvida quanto aos dados bancários, o depósito judicial deve observar a data do vencimento, conforme consignado na ata de audiência. Ademais, expeça-se alvará para a reclamante. Dê-se ciência. SANTA RITA/PB, 13 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

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Cristina Fonseca Soares Porto x Instituto Interamericano De Desenvolvimento Humano - Bem Brasil

ID: 326011816

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-56.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FONSECA SOARES PORTO

Polo Passivo:

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-56.2025.5.18.0016 AUTOR: CRISTINA FONSECA SOARES PORTO RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000724-56.2025.5.18.0016 AUTOR: CRISTINA FONSECA SOARES PORTO RÉU: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CRISTINA FONSECA SOARES PORTO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por CRISTINA FONSECA SOARES PORTO, em face INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, decido em sede meritória, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a reclamada a pagar: 29 dias de saldo de salário de março de 2025, férias proporcionais de 2025 (2/12 seis doze avos), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2025 (2/12), FGTS, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, em favor do advogado da parte autora, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Observar-se-ão, ainda, os entendimentos contidos nas Súmulas 200 e 381 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST. De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92. Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução. Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver. As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Assim, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 01 de julho de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta" O inteiro teor da Sentença e dos Cálculos encontra-se disponível para consulta no sítio do http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FONSECA SOARES PORTO

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662801

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

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