Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 220 de 245

Antonio Devair Jovanuci x Banco Do Brasil S/A

ID: 312700518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-46.2014.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEVAIR JOVANUCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-46.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Devair Jovanuci - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 469-471: Trata-se deEmbargos de … Processo 0000766-46.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Devair Jovanuci - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 469-471: Trata-se deEmbargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença de fls. 465-466 ao argumento de existência de contradição sustentando que houve a revisão da tese repetitiva do tema nº. 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça para permitir a cobrança dos consectários da mora até a data do pagamento da dívida (liberação/disponibilização da quantia à parte credora). Afirma que não manifestou satisfação do seu crédito, pleiteando o aguardo no levantamento dos valores para posterior manifestação sobre a satisfação da execução. Pleiteia a imediata adoção da tese revisada do tema 677 do STJ. Conheço dos embargos de declaração de fls. 469-471, pois tempestivos, nos termos da certidão da serventia de fl. 472. Verifico nos autos que o exequente já havia manifestado pela integral satisfação da obrigação, conforme se observa no item "2" da petição de fl. 445 a seguir transcrito: "2. Dá-se quitação total e roga-se a extinção do feito (art. 924, II do CPC), arquivando-se definitivamente com as anotações de praxe e estilo da zelosa serventia, com baixa na distribuição no sistema e-SAJ." Sobreveio concordância do banco executado com a petição e cálculos do exequente (fls. 445-449), nos termos da manifestação de fl. 458. Posteriormente, o exequente pleiteou a imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico e pugnou pela posterior manifestação de satisfação da execução, nos termos da petição de fl. 463. O exequente demonstrou assim que pretende a verificação sobre a existência de crédito remanescente em decorrência da tese firmada no tema nº. 677 do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que vem ocorrendo em outros Cumprimentos de Sentença em que atua em favor do credor. E diante da jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível o imediato prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença visando a apuração do valor remanescente em decorrência da tese firmada no tema nº. 677 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que rejeitou a aplicação da nova tese fixada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060687-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010444-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. Embargos rejeitados, com multa.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2235448-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). 2- Pelo exposto, no mérito, os embargos de declaração de fls. 469-471 devem ser acolhidos para permitir o prosseguimento do feito com eventual cobrança de dívida remanescente, uma vez que embora o exequente tenha manifestado pela integral satisfação da obrigação (fl. 455, item "2"), manifestou novamente pela verificação sobre a satisfação após o levantamento do valor, petição que aportou nos autos antes da sentença proferida a fls. 465-466. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 465-466 de extinção da obrigação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de manter a ordem de levantamento de valores como lá descrito, mas não extinguir a execução, permitindo o prosseguimento. 3- Entretanto, por ora, para evitar tumulto processual determino que a serventia cumpra o determinado no item "4" da sentença de fls. 465-466 com a expedição dos mandados de levantamento eletrônico. 4- Após o levantamento de valor autorizado no item "3" acima, apresente o exequente, através de planilha discriminada, o valor remanescente que entende devido com base no tema 677. 5- Em seguida, intime-se o banco devedor/executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para pagamento, no prazo de 15 dias, da dívida remanescente, a qual deverá ser novamente atualizada por ocasião do efetivo pagamento, sem prejuízo de apresentação de impugnação no prazo legal, em querendo. 6- Deverá o banco executado informar se o pagamento com base no novo cálculo apresentado (remanescente) destina-se a satisfação da obrigação ou garantia do juízo. 7- Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, prossiga-se com penhora de valor por meio do sistema Sisbajud mediante prévio requerimento do exequente. 8- Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vix Logistica S/A x Bansider Fomento Mercantil S.A. e outros

ID: 280170197

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-57.2006.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A. TOT LUBRIFICANTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELLA ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA GIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000766-57.2006.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIX LOGISTICA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHAES - ES11013, CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448 EXECUTADO: BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A., TOT LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CERQUEIRA GIL - RJ56715, DANIELLA ALVES MACHADO - RJ125895 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS ALVES - ES9023 DECISÃO Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido retro da parte exequente para realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD através da sistemática de ordem recorrente (teimosinha). Isto porque, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Outrossim, dispõe o art. 854, caput §1° do CPC que eventual excesso na penhora online deverá ser corrigido, de ofício, pelo magistrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Desta forma, com as sucessivas reiterações de bloqueio, a serventia terá que monitorar constantemente as pesquisas realizadas a fim de verificar o excesso de penhora, visto que o referido sistema não possui função automática que paralise os bloqueios quanto alcançado o valor da execução, podendo gerar, inclusive, o bloqueio da integralidade de valores em todas as contas do executado. Desta forma, considerando o grande acervo de processos que tramitam na presente unidade judicial (mais de cinco mil processos) em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se realizado a pesquisa inicial de modo não reiterado e, somente quando comprovado pela parte exequente a alteração no contexto fático/financeiro do executado, se é realizado nova consulta a curto prazo. No caso em comento, foi realizada a consulta por meio do sistema SISBAJUD em abril do ano de 2025 a qual restou infrutífera, sendo que a parte exequente não comprovou e sequer indicou qualquer alteração na situação fática ou econômica da parte executada que justifique a reiteração da ordem, inexistindo, portanto, qualquer razoabilidade no requerimento retro. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (sem grifos no original) Assim, apesar da utilização da penhora via SISBAJUD atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, vez que a reiteração da ordem de penhora online deve ocorrer apenas quando existem indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte executada, sob pena de transferência ao Judiciário do ônus que incumbe ao exequente. 2.Indefiro o pedido de busca via SISBAJUD contra a raiz do CNPJ dos executados, visto que inexistem nos autos elementos probatórios mínimos aptos a ensejar a possibilidade de êxito na busca em questão, cujo requerimento configura-se tão somente como uma tentativa arbitrária e inespecífica de localizar bens ou dados da parte executada em todos os sistemas de busca possíveis. 3.Defiro o pedido retro de consulta informatizada, cientifique-se a parte exequente acerca da restrição de indisponibilidade lançada junto ao CNIB (espelho em anexo). 4.Defiro o pedido de penhora dos veículos encontrados em ID. 67191565. 5.Deste modo, lavre-se o termo de penhora dos veículos constritos (art. 838, CPC) e que não se encontram sob alienação fiduciária, quais sejam: FIAT PICK-UP 1992/1992 - Placa KTQ5290 e R/GUERRA AG GR 1998/1999 - Placa MPR1339 e expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando o bem com a parte exequente. 6.Desde já fica a parte exequente advertida que deverá providenciar o necessário para a remoção do bem. 7.Caso a parte exequente não cumpra com o disposto no item supra, fica o oficial de justiça autorizado a depositar o bem com a parte executada, certificando tal fato. 8.Acerca dos demais bens, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienações fiduciárias em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo FORD/CARGO 1415 2013/2013 - Placa MQD7546. 9.Intime-se a parte exequente para informar os dados da instituição financeira proprietária do veículo. 10.Vindo aos autos a informação supra, intime-se a instituição financeira proprietária do veículo acerca da penhora dos direitos creditícios no limite do valor atualizado da dívida (R$ 55.589,64), bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, o valor total da operação e do saldo devedor. 11.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 12.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 13.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: VIX LOGISTICA S/A Endereço: Avenida Jerônimo Vervloet, 345, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-140 Nome: BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S.A. Endereço: RIO BRANCO, 156, SALA 1214, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 Nome: TOT LUBRIFICANTES LTDA - ME Endereço: BR 101 KM 267, S/N TR, ESQ LONDRINA E S PEDR, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29176-798

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000766-03.2025.8.16.0181

ID: 319669552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro. secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Autor(s): BIAVATI E CIQUELERO LTDA Réu(s): FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias úteis , endereço Destinatário(a):PromovidoFIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDAEstrada Linha 15 de , telefone (46) 9916-4278 / (46) 3550-novembro, s/n pr-180, lote 12 - Zona Rural - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 1362(46) 99131-8758 / (46) 99917-0650 / (46) 9919-2642 / (46) 99104-2433, e-mail atendimento.fibraplast@gmail.com, portador(a) do CNPJ 29.138.314/0001-37, Prezado(a) Senhor(a), por meio desta carta, fica: sobre o do processo.1.CITADO(A)PEDIDO INICIAL a participar da designada2. INTIMADO(A)Audiência de Mediação Data e Hora: 05 de setembro de 2025 às 09:40 Modalidade : Virtual[1] Deve participar da audiência pessoalmente ou através de representante constituído por meio de procuração específica2.1. com poderes para negociar e transigir, e estar acompanhado(a) de advogado(a); Não obtida a conciliação, a parte ré poderá apresentar da data da2.2.contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis audiência (arts. 334 e 335, CPC). IMPORTANTE: Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial), caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado ao início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.c) de que:3. ADVERTIDO(A) Caso não tenha interesse na autocomposição, poderá, por meio de advogado(a), noticiar a sua vontade até 3.1.10 (dez) dias antes da data da audiência, ficando de que o ato só não ocorrerá se ambas as partes manifestarem úteisciente seu desinteresse, e que o prazo para contestação passará a correr a partir da data do protocolo da petição;expressamente O não comparecimento injustificado da parte autora ou ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à3.2. dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); A implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial, em3.3.ausência de contestação conformidade com os arts. 334, 335, 344 e 345 do Código de Processo Civil. É dever da parte informar e manter atualizado o endereço onde receberá comunicaçõesMUDOU DE ENDEREÇO? processuais, inclusive seus , atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificaçãocontatos eletrônicos temporária ou definitiva. Caso contrário, as intimações enviadas aos contatos antigos, informados no processo, poderão ser consideradas válidas (arts. 77 e 274, CPC; art. 217, § 2º, Código de Normas do Foro Judicial do TJPR – Provimento nº 316 /2022). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou b)WhatsAppc)e-mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Marmeleiro, 07 de julho de 2025. NICHOLAS FELIPE KURTZ DALPIVA TÉCNICO JUDICIÁRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a)(Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo (a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da Unidade Judicial. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma . Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta por Chave dea)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PA6U5 3PQLJ C2LRD 9JLDM por meio de b)link c)por meio de informado, apontando a câmera do celular para a figura abaixo:QR Code Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há necessidade de criação dea)smartphone:Microsoft Teams conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse o ou os vídeos instrutivos nos e tutoriallinkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG, CNH, Passaporte,2) Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão estável à internet e3)smartphone condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido funcionamento;4) Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante a audiência,6) solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar sozinha no7) ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucieli Aparecida Vidal Fernandes x Ckbr Bebidas Ltda e outros

ID: 323097196

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-33.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELI APARECIDA VIDAL FERNANDES

Polo Passivo:

CKBR BEBIDAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000766-33.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: JUCIELI APARECIDA VIDAL FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000766-33.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: JUCIELI APARECIDA VIDAL FERNANDES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb998f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 22/08/2025 09:45. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCIELI APARECIDA VIDAL FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roney Eudmar Hernandez Ramos x Brf S.A.

ID: 322804495

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-43.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEY EUDMAR HERNANDEZ RAMOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000766-43.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: RONEY EUDMAR HERNANDEZ RAMOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000766-43.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: RONEY EUDMAR HERNANDEZ RAMOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:430a8b2, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 08:10horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: RONEY EUDMAR HERNANDEZ RAMOS NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONEY EUDMAR HERNANDEZ RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Lima Almeida x Municipio De Caninde

ID: 262963000

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000766-93.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000766-93.2025.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA : MUNICIPIO DE CANIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000766-93.2025.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c286d33 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Messias Candido Mariano x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 328105887

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-28.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CANDIDO MARIANO

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000766-28.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: MESSIAS CANDIDO MARIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000766-28.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: MESSIAS CANDIDO MARIANO RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e800 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, De acordo com a atual redação do art. 878 da CLT, não há mais impulsionamento de ofício da execução. Ademais, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho nos seguintes termos: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Cumpre ressaltar que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que as diligências infrutíferas realizadas a pedido do exequente durante o curso do prazo prescricional teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, renovando a contagem do prazo bienal. No entanto, o posicionamento atual consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é diverso. Sendo assim, este juízo passa a adotar o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA". O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que: " Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim sendo, com base no registro constante do acórdão regional, de que, “ a parte exequente não observou a determinação judicial proferida em novembro de 2019”, deve ser mantida a decisão regional que declarou a prescrição intercorrente em janeiro de 2023. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. (...) Ressalta-se, ainda, que o entendimento adotado pelo o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com esse entendimento, razão pela qual não há como o recurso de revista prosseguir ." (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011327-63.2015.5.01.0421. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LR3FMS). Convém observar, ainda, que antes do início da contagem do prazo prescricional, o processo deve ficar suspenso (sobrestado) por prazo determinado, conforme disciplina o art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, o qual dispõe que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º -- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Neste mesmo sentido, o art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) estabelece que: "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento 'suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)'". Diante do exposto, DETERMINO: a. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução. b. Ultrapassado o prazo acima assinalado sem manifestação da parte, os autos ficarão sobrestados por 30 dias, conforme prazo de suspensão/sobrestamento provisório do feito, conforme art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) . c. Mantendo-se inerte a parte exequente, terá início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 02 anos para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A da CLT. Nesse período, os autos deverão permanecer no fluxo de SOBRESTAMENTO, pelo prazo assinalado. d. Ressalta-se que, alterando posicionamento anterior, este juízo passa a adotar o entendimento de que a realização de pesquisas ou consultas a sistemas eletrônicos durante o prazo prescricional, que não resultem em efetiva constrição ou localização de bens penhoráveis, não renovará a contagem do prazo bienal, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421. /MTC SAO LOURENCO DA MATA/PE, 16 de julho de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS CANDIDO MARIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-66.2024.8.08.0017

ID: 313839566

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICACIO PEDRO TIRADENTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 RECORRENTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS ADVOGADOS DO RECORRENTE: NICACIO PEDRO TI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 RECORRENTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS ADVOGADOS DO RECORRENTE: NICACIO PEDRO TIRADENTES - OAB ES3738-A E ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - OAB ES27646-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO LUAN TEIXEIRA RAMOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14002479), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 13600808) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL manejado pelo Recorrente, “apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena,” mantendo-se inalterados os demais os termos da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES INFRACIONAIS GRAVES E RECENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o direito de o réu recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada de forma idônea ou se deve ser reduzida ao mínimo legal; (ii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) estabelecer se é cabível o direito do réu recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada em vetores que ou são neutros (antecedentes criminais) ou inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), contrariando jurisprudência consolidada do STJ. Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, embora tecnicamente primário, possui quatro registros de atos infracionais, sendo três análogos ao tráfico de drogas e um a latrocínio, cometidos em tempo razoavelmente próximo ao delito ora julgado, revelando dedicação a atividades criminosas. 5. Considerando o novo quantum da pena fixada (05 anos de reclusão), o regime semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 6. O pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a condenação confirmou a materialidade e a autoria do crime, não havendo modificação no quadro fático que justifique sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 33, § 2º, "b", e 65, I; CPP, art. 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 2.004.417, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 16.08.2022; STJ, AgRg-HC 864.172, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 19.12.2023; STJ, AgRg-HC 822.705, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 01.12.2023. (TJES. Apelação Criminal nº 0000766-66.2024.8.08.0017. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. RELATOR: Des. EDER PONTES DA SILVA. SESSÃO VIRTUAL DE 05 A 09 DE MAIO DE 2025 Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, “ao afastar indevidamente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base em atos infracionais.” Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 14241957). Na espécie, extrai-se do Voto condutor do Acórdão hostilizado, in litteris: “Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a defesa, inconformada, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sobre o mencionado dispositivo, sabe-se que são cumulativos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No caso em apreço, em que pese a primariedade do apelante, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi reconhecida em razão das diversas passagens pela Vara de Infância e Juventude quando adolescente, o que evidencia que ele se dedica a atividades criminosas. Nesse ponto, merece ressalva que não se desconhece o entendimento de que atos infracionais só possuem o condão de afastar a aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em situações excepcionais, de forma fundamentada, devendo os atos infracionais manterem correlação contextual e temporal com o crime em apuração. Vejamos julgados nesse sentido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (ERESP n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 864.172; Proc. 2023/0387659-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 19/12/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […]. II – O parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III – Consoante orientação exarada no bojo do ERESP n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - No presente caso, houve fundamentação idônea para a negativa à incidência da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui dois registros de atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio e de roubo majorado, em datas próximas de sua prisão, não fazendo, portanto, jus à referida redutora, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 822.705; Proc. 2023/0156711-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 01/12/2023). No caso, conforme pontuado na sentença, o apelante, que contava com apenas 18 (dezoito) anos ao tempo do crime, respondeu a 04 (quatro) procedimentos de apuração de ato infracional, sendo 03 (três) deles por atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei de Drogas, e um análogo ao crime de latrocínio, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu benefício.” Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissão, pois a alteração da delineada conclusão do Órgão Fracionário requer, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, verbatim: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. 4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) Ademais, observa-se que a conclusão firmada pela Câmara Julgadora está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 3. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 4. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida, mas tendo em vista as circunstâncias e o modus operandi do delito - Ademais não se pode desprezar o relato do adolescente, usuário, que disse ter comprado a droga do acusado via aplicativo de celular, bem como, no dizeres da acusação, o tempo decorrido entre a abordagem do adolescente e a busca apreensão na residência do réu, quase três meses depois, o que leva acreditar que o acusado manteve o comércio espúrio neste interregno. Logo, uma vez comprovada a dedicação do acusado à prática criminosa, não há falar em aplicação da forma privilegiada do tráfico de drogas prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do fato 2 (e-STJ fl. 427). Dessa forma, desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no HC n. 831.668/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) Nesse contexto, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que, "para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) In casu, nota-se que o Recorrente não cumpriu com as aludidas exigências na medida em que não realizou a indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como não colacionou aos autos certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-66.2024.8.08.0017

ID: 280837929

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICACIO PEDRO TIRADENTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES INFRACIONAIS GRAVES E RECENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o direito de o réu recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada de forma idônea ou se deve ser reduzida ao mínimo legal; (ii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) estabelecer se é cabível o direito do réu recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada em vetores que ou são neutros (antecedentes criminais) ou inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), contrariando jurisprudência consolidada do STJ. Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, embora tecnicamente primário, possui quatro registros de atos infracionais, sendo três análogos ao tráfico de drogas e um a latrocínio, cometidos em tempo razoavelmente próximo ao delito ora julgado, revelando dedicação a atividades criminosas. 5. Considerando o novo quantum da pena fixada (05 anos de reclusão), o regime semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 6. O pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a condenação confirmou a materialidade e a autoria do crime, não havendo modificação no quadro fático que justifique sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 33, § 2º, "b", e 65, I; CPP, art. 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 2.004.417, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 16.08.2022; STJ, AgRg-HC 864.172, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 19.12.2023; STJ, AgRg-HC 822.705, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 01.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS Advogado(s) do reclamante: NICACIO PEDRO TIRADENTES, ANDERSON SILVA ZUCOLOTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luan Teixeira Ramos, inconformado com a sentença proferida pela Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins no id. 11806702. A denúncia oferecida pelo Ministério Público no primeiro grau no id. 11806507, narra o seguinte: Consta do caderno informativo em anexo, que serve de base à presente, que no dia 13 de março de 2024, por volta das 22:36 horas, em São Bento, Domingos Martins, os oras denunciados FABRICIO FRITZ ROSA DA SILVA e LUAN TEIXEIRA RAMOS, de sua livre e consciente vontade, adquiriram e transportaram, em desacordo com determinação legal e com o intuito de comercialização ilegal: 03 (três) pinos de cocaína e 10 (dez) pedras de crack, conforme Auto de apreensão (fl. 30 – doc. 39804714) e Auto de Constatação de substância entorpecente (fl. 32 - doc. 39804714). Observa-se do Boletim Unificado nº. 53989690 a narrativa completa dos fatos, que requer seja considerada como prova hábil e integrante desta. Cumpre indicar que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, durante patrulhamento na região de São Bento, avistou os DENUNCIADOS trafegando em uma motocicleta conduzida por FABRICIO. Diante o indicado supra, a guarnição deu ordem de parada, momento em que LUAN, que estava na garupa da motocicleta, dispensou 10 (dez) pedras de crack e 03 (três) pinos de cocaína, além de R$40,00 (quarenta reais) em espécie. Diante dos fatos acima apontados e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Nas razões recursais sediadas no id. 11806708, a defesa requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, postula o direito do réu recorrer em liberdade. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Nesse ponto, ressalto que a autoria e a materialidade do crime não foram questionadas pela defesa, razão pela qual passo diretamente à análise da dosimetria da pena. Assim, em primeiro momento, a defesa requer o redimensionamento da pena-base estabelecida na sentença para o quantum mínimo previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que são inidôneas as fundamentações utilizadas pelo magistrado a quo para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. No que se refere à aplicação da lei penal, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que deve sempre se pautar em motivação idônea. Dito isso, na primeira fase, verifico que foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, sendo estabelecida a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nesse particular, no que diz respeito aos antecedentes criminais, em que pese a fundamentação da magistrada a quo no sentido de que a vida ante acta do réu evidencia o envolvimento do apelante com crimes, destaco que em consultas ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e ao Sistema Infopen/ES, verifica-se que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, haja vista a ausência de condenações definitivas e ações penais em curso em seu desfavor, de modo que a referida circunstância judicial deve ser considerada neutra. Por sua vez, quanto às circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, foram utilizados elementos inerentes ao crime de tráfico de drogas, que decerto não podem ser utilizados para majorar a pena-base. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 171, §4º, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. […]. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.004.417; Proc. 2022/0157205-9; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 09/08/2022; DJE 16/08/2022). Portanto, considerando que todos os vetores foram considerados neutros, estabeleço a pena-base de Luan Teixeira Ramos no mínimo previsto em lei, quero dizer, 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, mas deixo de aplicá-la, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que obsta a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a defesa, inconformada, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sobre o mencionado dispositivo, sabe-se que são cumulativos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No caso em apreço, em que pese a primariedade do apelante, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi reconhecida em razão das diversas passagens pela Vara de Infância e Juventude quando adolescente, o que evidencia que ele se dedica a atividades criminosas. Nesse ponto, merece ressalva que não se desconhece o entendimento de que atos infracionais só possuem o condão de afastar a aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em situações excepcionais, de forma fundamentada, devendo os atos infracionais manterem correlação contextual e temporal com o crime em apuração. Vejamos julgados nesse sentido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (ERESP n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 864.172; Proc. 2023/0387659-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 19/12/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […]. II – O parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III – Consoante orientação exarada no bojo do ERESP n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - No presente caso, houve fundamentação idônea para a negativa à incidência da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui dois registros de atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio e de roubo majorado, em datas próximas de sua prisão, não fazendo, portanto, jus à referida redutora, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 822.705; Proc. 2023/0156711-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 01/12/2023). No caso, conforme pontuado na sentença, o apelante, que contava com apenas 18 (dezoito) anos ao tempo do crime, respondeu a 04 (quatro) procedimentos de apuração de ato infracional, sendo 03 (três) deles por atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei de Drogas, e um análogo ao crime de latrocínio, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu benefício. Dessa forma, estabeleço como definitiva para Luan Teixeira Ramos a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em observância ao artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Por derradeiro, no que diz respeito ao desejo de recorrer em liberdade, saliento que se o objetivo do recorrente é ser colocado em liberdade até o julgamento do recurso de apelação por ele interposto, nada lhe adianta que esse pedido seja apreciado no momento da decisão desse recurso, uma vez que terá permanecido preso durante todo seu processo. Ainda, ressalto que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se confirma a autoria e materialidade delitiva, seja-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade. À luz de todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, mantendo-se inalterados os demais os termos da r. sentença a quo. É como voto. Vitória, 9 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. Fachina Me x Vilson De Oliveira Rosa De Souza

ID: 277715346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-49.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. FACHINA ME

Polo Passivo:

VILSON DE OLIVEIRA ROSA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCUS JULIANO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-49.2025.8.16.0101 Processo: 0000766-49.2025.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.024,00 Exequente(s): C. A. FACHINA ME Executado(s): Vilson de Oliveira Rosa de Souza DECISÃO Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrangem os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes