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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865850

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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Processo nº 0000890-07.2018.8.10.0081

ID: 297865854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-07.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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JOSIFRAN DE MOURA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de A… Processo Nº: 0000890-07.2018.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que em 01 de junho de 2017, sua filha, Geovana da Costa Beserra, então com 16 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus escolar de propriedade do Município réu, placa NWZ-2815, no Povoado São João da Cachoeira, zona rural de Carolina/MA. Alegam a responsabilidade objetiva do ente municipal e buscam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais emergentes consistentes nas despesas de funeral a serem apuradas, e lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, calculada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, após, 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, além da constituição de capital para garantia da obrigação. Requereram os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 591.923,28. Juntaram documentos. Regularmente citado, o Município de Carolina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de legitimidade ou interesse processual. Alegou, ainda, litigância de má-fé dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de conduta ilícita de seu preposto e a inexistência de nexo causal, aventando a culpa da vítima pelo evento danoso. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público Estadual interveio no feito, manifestando-se pela intimação das partes para especificarem provas e, posteriormente, opinando pelo julgamento antecipado da lide, caso não houvesse mais provas a produzir. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de abril de 2024, as partes presentes, incluindo o representante do Ministério Público, manifestaram-se pela dispensa de produção de outras provas, por entenderem que os documentos constantes nos autos eram suficientes para a análise do mérito, requerendo o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, com a determinação de conclusão dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência, considerando a documentação acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares Arguidas pelo Réu O Município réu suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade/interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito envolvendo veículo municipal que resultou no óbito da filha dos autores e a pretensão indenizatória dele decorrente) e os pedidos (indenizações por danos morais e materiais). A argumentação do réu de que a inicial seria inepta por não se tratar de "serviço executado" ou por ausência de "licitação, contrato ou empenho" revela-se descabida, pois a lide versa sobre responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito), e não sobre relação contratual administrativa. A legitimidade ativa dos autores é manifesta, pois, na condição de pais da vítima fatal, possuem legitimidade para pleitear reparação pelos danos advindos do evento, conforme reiterada jurisprudência e previsão legal (arts. 12, parágrafo único, e 948 do Código Civil). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Não há, em abstrato, vedação no ordenamento jurídico aos pedidos formulados. Rejeito, pois, as preliminares. Da Litigância de Má-Fé. O réu pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que faltaram com a verdade dos fatos. Contudo, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O ajuizamento da ação, por si só, buscando a reparação por danos que entendem devidos, não configura má-fé, especialmente quando amparados em documentos que, ao menos em tese, poderiam sustentar sua pretensão. A alegação do réu de que os autores já teriam sido "beneficiados por tratamento" parece ser um equívoco do próprio contestante, considerando a fatalidade do evento. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil do Município de Carolina pelo acidente que vitimou a filha dos autores e, em caso positivo, na definição das verbas indenizatórias. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Município réu, por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se a demonstração da conduta administrativa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A culpa do agente público é dispensada, mas a responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a vítima, Geovana da Costa Beserra, de 16 anos, faleceu em 01 de junho de 2017, em decorrência de politraumatismo causado por acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta que conduzia e um ônibus escolar pertencente ao Município de Carolina. O dano (óbito da filha dos autores) e a condição de agente público do motorista do ônibus municipal (conduzindo veículo oficial em serviço) também são incontestes. Resta, portanto, analisar o nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa da vítima. O Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 201, lavrado logo após o sinistro, descreve a dinâmica do acidente com base em informações de testemunhas oculares da seguinte forma: "Que de acordo com informações passadas pelas testemunhas aqui arroladas, as mesmas nos informaram que a menor: GEOVANA DA COSTA BESERRA conduzia uma motocicleta HONDA GG-TITAN-150, placa-NMT-4328, cor- CINZA, ano 2009 juntamente com o passageiro e testemunha ANTONIO EXPEDITO GONSALVES DA SILVA, pois a vitima em um determinado momento resolveu fazer uma ULTRAPASSAGEM em um local impróprio e pelo lado direito do ONIBUS-VW-ESCOLAR COR.amarila - PLACA NWZ-2815 que era conduzido pelo SR MESSIAS LUCENA DA MOTA. Que a manobra que a vitima pretendia realizar, resultou que a motocicleta que a mesma conduzia, derrapou jogando-a em baixo do lado direito do ônibus pois a vitima foi atingida pelo rodado traseiro do lado direito do respectivo ônibus. A vitima teve morte instantânea (…)" O condutor do ônibus escolar, Sr. Missias Lucena da Mota, em seu interrogatório perante a autoridade policial, declarou que: "trafegava na uma rua principal do Povoado São João da Cachoeira, nesta urbe, quando avistou pelo retrovisor do ônibus uma pessoa em uma motocicleta com um passageiro na garupa; QUE o interrogado deu sinal de convenção à direita, quando ouviu um barulho; QUE nesse momento parou o ônibus e desceu do mesmo para averiguar o que havia acontecido, quando presenciou uma mulher caída ao chão com uma motocicleta ao seu lado; QUE a referida motocicleta colidiu na lateral do ônibus (...); QUE no momento do acidente o interrogado trafegava 20 km/h". Da análise dos elementos probatórios, em especial o Boletim de Ocorrência Policial Militar, que goza de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos nele consignados e não foi infirmado por prova em contrário, extrai-se que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do trágico evento. A vítima, com 16 anos de idade, por conseguinte inabilitada para a condução de motocicleta (art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tentou realizar uma manobra de ultrapassagem pela direita do ônibus escolar, em local impróprio, vindo a derrapar e cair sob o rodado traseiro direito do coletivo. A ultrapassagem pela direita é manobra excepcionalíssima, permitida apenas quando o veículo da frente sinaliza a intenção de virar à esquerda (art. 29, IX e XI, 'c', do CTB), o que não era a situação dos autos, já que o motorista do ônibus declarou ter sinalizado conversão à direita. A conduta imprudente e imperita da vítima ao realizar manobra perigosa e vedada pela legislação de trânsito, somada à sua inabilitação para conduzir o veículo, caracterizam a culpa exclusiva da vítima como causa primária e eficiente do acidente. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma conduta irregular do motorista do ônibus municipal que tenha contribuído para o sinistro; ao contrário, este trafegava em baixa velocidade (20 km/h) e realizava manobra de conversão à direita devidamente sinalizada, quando foi surpreendido pela colisão lateral decorrente da queda da motociclista. A culpa exclusiva da vítima é causa de rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Se o ato da vítima é a causa única do evento danoso, não há como responsabilizar o Estado. No presente caso, as provas documentais, únicas produzidas por opção das partes, são robustas em demonstrar que o acidente decorreu de ato exclusivo da vítima. A fatalidade, embora profundamente lamentável, não pode, por si só, ensejar a responsabilização do ente municipal quando ausente o nexo de causalidade entre uma conduta estatal e o dano sofrido. Desta forma, não comprovado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do agente municipal e o evento danoso, mas sim a culpa exclusiva da vítima, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARISSE DE CARVALHO COSTA e RAIMUNDO ARRAIS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 591.923,28 em 20/04/2018), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carolina-MA, datada e assinada digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA

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Processo nº 0000890-26.2019.4.01.4100

ID: 280508536

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-26.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIÃO CORREIA DIAS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEBASTIÃO CORREIA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos especiais para ser recalculado o benefício. Ainda, determinou a conversão do tempo especial em comum com o fator 1.4, aumentando o tempo total de contribuições, e a revisão do benefício a partir da DIB, em 17/09/2014. Determinou, ainda, o recálculo da renda mensal sem a incidência do fator previdenciário quando este reduzir o valor, mas permitiu a sua aplicação caso aumente o benefício (ID 115975394). Valores retroativos com a incidência da correção monetária, calculada de acordo com os índices do INPC, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. Juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização. As partes não interpuseram recurso e foi certificado o trânsito em julgado em 14/11/2019. Juntada da tela do INFBEN pelo INSS, para comprovar o cumprimento do julgado, revisando a RMI do benefício para o valor de R$ 4.158,13 (ID 1162099343, pág. 4). Tendo em vista a não apresentação de cálculos, o processo foi remetido ao arquivo. Atendendo ao pedido do autor, os autos foram desarquivados para abertura de vista ao INSS, que apresentou os cálculos de ID 1162099336 e 1162099330, no valor total de R$ 36.057,35. Em complemento, o INSS informou ter efetuado o desconto do quanto recebido pelo autor, conforme valor primitivo do benefício, pago no período entre 17/09/2014 a 29/02/2020. O exequente apresentou cálculos divergentes, conforme a petição de ID 1162099322, informando ser devida a correção da RMI para o valor de R$ 4.390,24, e o total de retroativo, apurado na importância de R$ 79.218,90, em valores atualizados até outubro de 2021. O despacho de ID 1162099319 determinou a apuração do valor pela Seção de Cálculos Judiciais. O documento de ID 1162099311 da SECAJ esclareceu a RMI de R$ 4.191,06 sem o fator previdenciário. Com o fator previdenciário, conforme o determinado na sentença, alcança R$ 4.390,24. Retroativos na importância de R$ 95.951,64 (Num. 1162099308). Petição do INSS de impugnação aos cálculos do exequente e da SECAJ, na forma de exceção de pré-executividade (ID 1315925261), apontando excesso de execução e aduzindo que o valor corrigido de seus cálculos perfaz R$ 40.288,39, para 03/2022. Sobre a impugnação do INSS, a parte autora não se manifestou. Os autos novamente retornaram à SECAJ, para esclarecimento e explicitação sobre o acerto/desacerto dos cálculos do impugnante. Em nova análise, a SECAJ ratificou parcialmente os cálculos anteriormente apresentados, informando a modificação apenas quanto à forma da atualização monetária, para adequá-los ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Memória de cálculos informada no ID 2125737160, em valores atualizados para maio/2024, na importância de R$ 122.911,33. Em vista, o INSS reiterou a impugnação/exceção de pré-executividade (ID 2132973624), com amparo em parecer emitido pelo setor de apoio da Procuradoria Federal, divergindo dos cálculos judiciais quanto à apuração da RMI, alegando juros de mora em excesso e juros compostos, conhecido como anatocismo. Determinado o retorno dos autos à SECAJ para manifestação, elaborou-se o parecer de ID 2171337758, cálculos – diferenças atualizadas (ID 2171337769) e o cálculo da RMI (ID 2171337782). Os autos vieram conclusos. Decido. Em relação aos cálculos do INSS, a contadoria judicial reafirmou que está incorreta a RMI utilizada, apontando ter encontrado o valor de R$ 4.390,24, em razão do recálculo permitido na sentença, conforme o tempo de contribuição, o que proporcionou aumento da RMI. Oportuno esclarecer que as razões de inconformismo da Procuradoria do INSS, em relação aos cálculos judiciais inicialmente elaborados, foram parcialmente reconhecidas no novo parecer da SECAJ, cujas razões principais transcrevo a seguir, para melhor demonstração (ID 2171337758): Considerações em relação aos questionamentos feitos pelo INSS no item 3 da petição ID 2132973627: “- FATOR DE CORREÇÃO...”: não foi específico qual seria o coeficiente que entende correto. Reafirmo que foi aplicado o constante no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, o INPC até novembro/2021; “- PERCENTUAL JUROS LEGAIS...”: foram aplicadas as taxas de juros de mora de acordo com os índices aplicados ao rendimento da caderneta de Poupança contados desde a citação, e a taxa Selic acumulada a partir de dezembro/2021 sobre o montante consolidado naquele mês. Até o ajuizamento da ação, para efeito de estabelecer o limite do teto do Juizado Especial Federal, não houve incidência de juros de mora, de modo que não cabe o argumento de majoração de juros; “- MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATÉ 12/21...”: com razão o INSS. Aqui há que se fazer a atualização dos valores separadamente – principal e juros, para que a aplicação dos juros Selic incida apenas sobre o principal e não capitalize os juros Selic a partir de dezembro/2021; corrigido; “- TETO DO JEF...”: quando da elaboração do cálculo registrado no ID 1162099308 a ‘Relação Detalhada de Créditos’ juntada no ID 1315925262 não constava nos autos; foram descontados os valores relacionados nos cálculos judiciais juntado no ‘Histórico de Créditos’ colacionado a partir da pg. 9 no ID 1162099310, cujos pagamentos iniciaram em julho/2015. Equivocadamente, ao reanalisar o processo no ID 2125737137 e atualizar o cálculo no 2125737160, não foram lançados os valores retroativos de 17/09/2014 a 30/06/2015, pagos em 25/08/2015 na competência 07/2015 conforme detalhado na pg. 4 do ID 1315925262. Equívoco ora corrigido. Com razão o INSS também nesse ponto. Entretanto, mesmo lançando os valores retroativos recebidos, não houve interferência no limite do teto, porque mesmo assim ainda houve um saldo a renunciar, e, por consequência, ficou mantido o limite definido anteriormente. “- CITAÇÃO”: foi considerada a data de 26/04/2019 lançada no ID 1162098852; mantida. “- TAXA DE JUROS SOBRE PARCELAS...”: feita uma contestação genérica sob o argumento de “... o fez de maneira majorada.”, sem demonstrar onde está o erro. Mantido o critério já contido no cálculo anterior. “- RMI - $4.390,24...”: o argumento de que foi aplicado “...um índice de 1,03854 referente ao fator previdenciário/art.26.” não condiz com a realidade do cálculo. Conforme demonstrado na apuração da RMI o fator previdenciário aplicado no cálculo foi 1,0879, ligeiramente inferior ao utilizado pelo próprio INSS – 1,0887. Algumas divergências entre os cálculos da RMI: em 12/96, 01/97 e 02/97 o INSS repetiu o valor teto para os dois primeiros meses, sendo que no CNIS– ID 1162098861 - o salário de contribuição é 124,86 e 466,12, respectivamente, e para o terceiro não há valor no CNIS – pg. 6; em 07/98 o INSS repetiu o teto do mês anterior, quando no CNIS consta 546,00, pg. 7; em 12/2003 o Instituto repetiu o valor teto de 11/2003 (1.869,34), porém o novo teto estabelecido pela EC 41/2003 foi de 2.400,00. Essas pequenas divergências justificam a também mínima diferença no fator previdenciário. “- PERÍODO DE CÁLCULO...”: mantido até 07/2022, último mês do valor recebido informado. Assim, reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, após as retificações expostas no parecer de ID2171337769, seguiram os ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ao que se constata, o Contador Judicial aplicou com precisão a correção monetária e os juros, observou as diretrizes do título judicial transitado em julgado e seus cálculos não apresentam juros compostos. Oportuno mencionar o seguinte entendimento jurisprudencial, no sentido de se conferir prestígio ao parecer e aos cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de veracidade e legitimidade, em razão da imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, na busca da fiel execução do título executivo judicial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. (...). (TRF-1. Apelação Cível 0010962-75.2014.4.01.3800. Relator Des. João Luiz de Sousa, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, julgado em 25/07/2022) – Grifo nosso. Ante o exposto, ACOLHO as considerações expostas no parecer retificador de ID 2171337758, acompanhado dos cálculos elaborados pela SECAJ (2171337769) e HOMOLOGO a liquidação da sentença transitada em julgado, no importe de R$ 127.548,75 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), incidindo atualização a partir do mês de fevereiro de 2025, até o efetivo pagamento (ID 2171337769). Nos demais questionamentos especificados nos documentos de ID 1315925261 e 2132973624, REJEITO a impugnação do INSS. EXPEÇA-SE o ofício requisitório, levando-se em consideração os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais. Considerando que, na fase de execução, o montante a ser requisitado supera o teto do Juizado Especial Federal, dê-se vista à parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos previstos no § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Em havendo renúncia ao excedente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Caso contrário, expeça-se o precatório. Desde logo, como consequência da homologação dos cálculos da SECAJ, determino a intimação da CEAB/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a alteração da RMI do benefício NB 170069540-9, para o valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), juntando nos autos o comprovante. Intimem-se. Reclassifique-se para “Cumprimento de sentença”. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fatima Lucia Dias

ID: 317323483

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000925-73.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Polo Passivo:

FATIMA LUCIA DIAS

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000925-73.2024.5.20.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FATIMA LUCIA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000925-73.2024.5.20.0001 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RECORRIDO: FÁTIMA LUCIA DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA ANTES DE 1988. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E RECOLHIMENTO DE FGTS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, decidiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime celetista e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Prevaleceu a tese que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. In casu, mesmo sem a realização de concurso público pela reclamante, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Preliminar que se acolhe. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista, ajuizada por FÁTIMA LÚCIA DIAS. Contrarrazões sob Id. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob Id.794a6eb O Parquet manifestou-se por meio de quota ministerial (Id.80b4ce4), após declarar a inexistência de interesse público primário com relevância social a ensejar manifestação circunstanciada, pelo regular prosseguimento do feito. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA SEARA TRABALHISTA PARA JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE VÍNCULO ESTATUTÁRIO O ente público reclamado suscita a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho. Relata que, tratando-se de servidor sob regime estatutário, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide posta, conforme resta evidente de toda a documentação em anexo encaminhada pela Secretaria de Administração, tendo a autora gozado de vários direitos estatutários, inclusive de licença-prêmio, não podendo a Justiça do Trabalho (princípio da verdade real) ignorar tal fato jurídico concreto. Reporta-se a julgado do Supremo Tribunal federal quando da análise da interpretação do art.114, I da Constituição Federal, no qual se exclui competência da justiça obreira os casos envolvendo o chamado regime jurídico-administrativo, a englobar servidores efetivos, contratados temporários e cargos em comissão. Aduz que o caso dos autos se refere a servidor estatutário efetivo, que gozou de direitos estatutários, inclusive licença-prêmio, o que diz se amoldar ao princípio da verdade real. Apresenta jurisprudência. Pede o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. À análise. Discute-se na presente demanda a exoneração de trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de Socorro em 01/04/1986, sem prévia submissão a concurso público, havendo transmudação do regime celetista para estatutário por meio da Lei Municipal n.º Lei Municipal nº 538/2001. Em recente decisão, esta Turma, em processo similar (0000890-35.2023.5.20.0006), com voto do Exmo. Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, acolheu a tese de incompetência desta Especializada para o julgamento da matéria, cujos fundamentos peço vênia para a transcrever: Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhadora que ingressou nos quadros do Município de São Cristóvão, em março/1988, para exercer o cargo de professora, sem concurso público, havendo alteração do regime celetista para estatutário em face da promulgação da Lei Municipal n.º 021, de 2008, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município réu. Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência 8018 (decisão transitada em julgado de 27/02/2021), entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a administração pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 19/02/2020. Ressalto que mesmo nos casos em que o servidor público foi admitido sem a realização de concurso público, permanece o mesmo entendimento, como se verifica na decisão proferida na Rcl 39068/PB, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Como no caso concreto a autora busca o recolhimento do FGTS pelo empregador abrangendo período posterior à alteração do regime de trabalho, a partir de quando passou a ser submetida ao regime estatutário, conforme Lei Municipal n.º 021, de 2008, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, seguindo decisão recente do Plenário do STF. Embora a postulante não se tenha submetido a certame público quando ingressou nos quadros do município réu, segue-se a mesma lógica de raciocínio do STF, uma vez que, segundo aquela Corte Superior, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para analisar a validade, ou não, da alteração do regime jurídico de trabalho da obreira. Cito, como precedentes, os processos nº 0000251-93.2023.5.20.0013 e 0000350-30.2022.5.20.0003, da minha relatoria. Sendo assim, suscito, de ofício, a preliminar de incompetência desta especializada, determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor da Justiça Comum nesta capital, restando prejudicada a análise do apelo interposto pela autora. No mesmo sentido é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (com destaques desta Relatora): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da justiça comum para julgar a questão. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o autor foi admitido pela Cettrans, órgão de trânsito do Município de Cascavel-PR, em 01.10.2010, pelo regime celetista. Em 24.02.2016, houve a concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Registrou que a dispensa do empregado ocorreu apenas em 14.08.2020, em razão da vigência da Lei Municipal nº 7.144/20, a qual extinguiu a Cettrans e transferiu seus empregados para a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (transitar). A alteração legislativa vedou a migração e absorção pelo regime jurídico único dos empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar eventual reintegração do autor junto à autarquia municipal, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000540-12.2022.5.09.0128, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SUPERVENIÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA PROMOVIDA AO AMPARO DO ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA Nº 606 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da aplicação do Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral do STF em relação ao caso concreto, tem-se por caracterizada a transcendência política da causa e prossegue-se no exame do feito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6 º .". Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela competência material da Justiça Comum, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00002976120225090195, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Nesse contexto, acolhe-se a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa. Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Cumpre assentar que a incompatibilidade de sistemas eletrônicos de tramitação processual não justifica a extinção do feito sem a resolução do mérito, incumbindo ao Poder Judiciário, com o auxílio das partes, providenciar o meio adequado para que seja cumprido o comando legal de envio do processo ao juízo competente. Resta prejudicada a análise dos demais itens do recurso. Conclusão À luz do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e acolho a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e acolher a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA LUCIA DIAS

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Processo nº 0000890-36.2023.8.13.0408

ID: 321865071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000890-36.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VITOR REIS ALAN VITOR REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN VITOR REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 0000890-36.2023.8.13.0408 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAN VITOR REIS registrado(a) civilmente como ALAN VITOR REIS CPF: 116.282.456-54 SENTENÇA O Ministério Público de Minas Gerais, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia (ID 9874275291) em desfavor de ALAN VITOR REIS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que no dia 23/06/2023, por volta de 16h20, nas adjacências de um lote vago situado nas proximidades do imóvel nº 465, na Avenida Presidente Antônio Carlos, Bairro Monte Alegre, nesta cidade e comarca de Matias Barbosa/MG, ALAN vendeu e guardou drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para mercância. Junto à denúncia recebida em 07/02/2024 (ID 10159116738), vieram as peças do Inquérito Policial instaurado por APFD. Pessoalmente notificado (ID 9894910514), o denunciado apresentou defesa preliminar em ID 9897054200. Durante instrução processual, ocorrida em 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas policiais militares Silvio César Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (ID 10289760154). Em forma de memoriais, as partes ofereceram alegações finais, requerendo o Ministério Público a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (ID 10333319485). Noutro giro, em ID 10420823156, a defesa pugnou, preliminarmente, pela possibilidade de ANPP. Quanto ao mérito, argumentou pela condenação na figura do tráfico privilegiado, com reconhecimento da atenuante da confissão, fixação regime aberto e posterior substituição da PPL por PRD. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando que o MP se manifestou pelo não oferecimento do ANPP, reputo superada a alegação aventada. Passo a análise do mérito, o qual entendo que é procedente. Em relação ao delito de tráfico de drogas, verifica-se que a prova científica da materialidade do crime que tem a saúde pública como objeto jurídico principal de proteção restou comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos, além da prova produzida em Juízo. Os laudos de exame toxicológico foram assinados por profissionais do Instituto Médico Legal, com capacitação técnica, tudo de acordo com o art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP, constituindo, portanto, prova regular. Quanto à autoria, restou comprovada na pessoa de ALAN VICTOR REIS. Em AIJ, foram ouvidos os militares Silvio Cesar Gonçalves Cardoso e Rafael Avelino da Silva que participaram da ocorrência, oportunidade em que ambos ratificaram a dinâmica apresentada na peça acusatória, inclusive quanto à existência de denúncias anônimas que apontavam o réu como agente de traficância, realidade que foi confirmada: “[…] várias denúncias aí desse local, como de outros aí né, tanto desse local como de outros também, lá no bairro Monte Alegre de tráfico de drogas, nesse dia aí a gente observou o Alan aí de determinado ponto do bairro a gente viu ele fazendo o movimento de tráfico de drogas, aí a gente fez a abordagem dele efetuando a prisão dele […] (Questionado sobre as denúncias:) existem envolvimentos dele em várias denúncias, até por ligação também, alguns moradores costumam até parar a gente na rua durante a nossa rotina lá no bairro, eu faço essas denúncia aí desse tráfico de droga, como de outros locais também aí no bairro Monte Alegre. […] (Exibidas as imagens, questionado se as imagens são do local do fato:) Sim sim, são. […] (Questionado se o cidadão que aparece é o réu:) Sim. […] Alguns usuários chegavam lá, tanto de carro quanto até pedir a ele, ele ia aí lá no ponto lá do lote vago e pegava alguma coisa e repassava para os usuários. (PM Silvio César Gonçalves Cardoso – AIJ – grifei). “[…] esse dia a gente recebeu a denúncia de que estava tendo tráfico de drogas no Monte Alegre, normal, sempre tem tráfico lá, é só que o que me chamou atenção foi que o Alan estava lá, porque ele no nosso meio é conhecido como um líder, um que comanda a parada, então não é muito comum, aí a gente passou lá de viatura, para averiguar e era isso mesmo, só que ele chegou a sair, a viatura entra no bairro ali, todo mundo já sabe, voltamos para o quartel e planejamos ali, a gente não podia perder a oportunidade, planejamos a operação, e a gente dividiu, uma parte da equipe para ir pela mata, para ver né, para flagrar ele e eu fiquei na viatura aguardando a orientação, e aí eles flagraram a venda, escondendo a droga, é, me ligaram, falaram que eu podia ir no local, aí a gente efetuou a prisão dele com a droga e foi isso […] (PM Rafael Avelino da Silva - AIJ – grifei). Nesse sentido, há forte lastro probatório para ensejar um decreto condenatório. Como verifica-se dos depoimentos prestados pelos agentes da lei, a dinâmica dos fatos foi devidamente representada na peça acusatória, sendo certo que ALAN foi flagrado vendendo drogas, sendo que a prisão em flagrante foi deflagrada após prévio planejamento dos militares. Ou seja, não se tratava de um lapso momentâneo em que um usuário é pego em local de tráfico, sendo certo que o acusado lá permanecia para entregar entorpecentes aos que são escravizados pelo vício. Reputo importante ressaltar que as palavras dos policiais devem ser sopesadas adequadamente, uma vez que não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar que os mesmos devem ter suas narrativas valoradas negativamente. Nesse sentido já se manifestou o e.TJMG: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCABIMENTO. DELITO PERPETRADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA -BASE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 1214 DO STJ. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE AUMENTO PELA AGRAVANTE, NA FRAÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada [...]” - (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.312193-6/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024 - grifei). Em assim considerando, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar ALAN VITOR REIS, às penas do artigo 33, caput, c/c §4º, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. 65, III, d”, CP. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos réus. Analiso as circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, segundo dos autos consta, o réu não registra antecedente criminal passível de consideração para o recrudescimento da pena base. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e sócio-ambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, não demonstrando nada além do ato libidinoso praticado. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal. Em consequência, reputando favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da sanção, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, observo a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), na fração de 2/3, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, estes calculados em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal e diante do quantum da pena fixada. Reputo presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual imponho a prestação pecuniária, consistente em 01 (um) salário mínimo e Prestação de Serviços à Comunidade pelo tempo da pena cominada. Deixo de conceder o sursis, pois cabível a substituição acima realizada. Concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade. Defiro a justiça gratuita ao réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais, sendo a cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Considerando que não houve impugnação aos laudos que periciaram as drogas apreendidas, autorizo as devidas destinações, independentemente do trânsito em julgado, observando-se as formalidades legais. Diante a da ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus, declaro o perdimento do dinheiro aprendido em favor da União. Sobre o celular apreendido, diante do lapso temporal transcorrido até o momento, determino a destruição. Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; b) expeça-se guia de recolhimento definitivo de execução à Vara de Execução Penal; c) determino a comunicação do ofendido, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; d) intimem-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. e) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. f) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409809

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 0000890-72.2014.4.03.6322

ID: 260409794

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000890-72.2014.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIELMA NUNES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000890-72.2014.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NIELMA NUNES BISPO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI - SP229133 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Denis Franca Silva De Albuquerque

ID: 277047018

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-40.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000890-40.2024.5.06.0022 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000890-40.2024.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO : DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI; ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). TRABALHADOR READAPTADO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário e remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado reabilitado profissionalmente pelo INSS, para função interna, após afastamento por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A reclamada alega que a supressão do AADC decorreu da nova função, não fazendo jus ao adicional conforme Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão do AADC, após a readaptação do empregado a função interna em decorrência de reabilitação profissional, configura alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial; (ii) estabelecer se a natureza jurídica do AADC como salário-condição justifica a sua supressão diante da mudança de função, mesmo em caso de reabilitação por doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AADC possui natureza jurídica de salário-condição, sendo devido apenas enquanto o empregado exercer efetivamente atividades externas de distribuição e/ou coleta. 4. A readaptação a função interna, após reabilitação profissional por doença ocupacional, não configura, por si só, alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial. A garantia da irredutibilidade salarial se refere ao salário base, não abrangendo necessariamente adicionais vinculados à efetiva execução de determinada atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido. Tese de julgamento: 1. A supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), após reabilitação profissional para função interna, não configura, necessariamente, violação à irredutibilidade salarial, se mantido o salário base. 2. O AADC, por ser salário-condição vinculado ao exercício de atividades externas, não é devido ao empregado readaptado para função interna, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da proteção à saúde do trabalhador. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ID d37e57a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por DENIS FRANÇA SILVA DE ALBUQUERQUE, ora recorrido. A reclamada, em razões de ID a2538c3, insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Colaciona jurisprudência de outros Tribunais. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 589d213). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer da lavra da Procuradora Regional Livia Viana de Arruda, exarado sob o ID 06d553e, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO: Da remessa necessária. Registro, inicialmente, que o caso é de sentença ilíquida proferida em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, por força do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/1969, goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública. Assim, com apoio nos artigos 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/1969, e 496, I, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, avoco a remessa necessária e, por sua maior abrangência, será examinada em conjunto com o apelo voluntário. Convém registrar que, em razão da existência de recurso voluntário, desnecessária se torna a retificação da autuação, a teor do disposto no artigo 227 do Regimento Interno deste Egrégio Regional. MÉRITO: Da prescrição do direito de ação. (reexame necessário) A reclamada arguiu, em sede de contestação, a prescrição quinquenal total do direito postulado. O Magistrado de piso entendeu pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição foi a reabilitação do reclamante em 2013, ocasião em que o pagamento do AADC foi suprimido, alegando, assim, a aplicação da prescrição total, com base na Súmula 294 do TST. Conforme entendimento pacífico do TST, a supressão do AADC, ainda que decorrente de reabilitação profissional, não caracteriza ato único do empregador, mas infração continuada e sucessiva, o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Nesse caso, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cito, para fundamentar, o seguinte precedente (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. EMPREGADO READAPTADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à pretensão do reclamante de restabelecimento da parcela AADC (adicional de atividade de distribuição e coleta) suprimida em virtude da sua reabilitação em atividade interna. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição total ao fundamento de que não deve incidir, à hipótese, o disposto na parte final da Súmula nº 294 desta Corte, uma vez que a parcela não tem previsão legal em sentido estrito, mas apenas regulamentar . De fato, incontroverso que tal parcela contém apenas previsão em norma interna da empresa (PCCS/2008). Todavia, a jurisprudência desta Corte, com amparo no princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da CF, considera que, em casos como o dos autos, em que a supressão da parcela implica redução salarial, conquanto a parcela em si não esteja prevista em lei, deve incidir a prescrição parcial , prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a irredutibilidade salarial se trata de direito assegurado por preceito de lei. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-276-43.2020.5.11.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação (26/08/2024), acolho a prescrição arguida para declarar prescritos e não mais exigíveis pela via acionária os títulos postulados anteriores a 26/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11 da CLT e a Súmula 308, I, do TST, extinguindo o processo COM resolução do mérito, no particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC." Nada a reparar. Com efeito, não há que se falar em prescrição total, uma vez que a supressão do pagamento da gratificação denominada Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, prevista nas normas internas da empresa,implica descumprimento de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nego provimento. Da gratuidade da justiça concedida ao autor. (reexame necessário) A ECT, em sua defesa, insurgiu-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Entendimento consagrado na OJ nº 269, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de2015)." Por sua vez, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), resolveu fixar a seguinte tese prevalecente: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, embora o salário auferido à época do ajuizamento da ação (R$ 3.657,82 - ID 1e3b516), pelo trabalhador, ultrapassasse 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02, em 2024), o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 6302757), o que, considerando a tese acima transcrita, e ressalvando meu entendimento pessoal, é suficiente para a concessão dos benefícios. Improvejo, pois. Da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. (apelo voluntário e remessa necessária) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento, ao reclamante, do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa,alegando que a supressão da parcela se deu em decorrência da nova situação do obreiro, qual seja, a sua reabilitação promovida pelo INSS. Destaca que o cargo para onde foi readaptado o reclamante (de Atendente Comercial) pelo órgão previdenciário não faz jus ao recebimento do AADC, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008, vigente na ECT. Eis os termos da decisão de piso, no aspecto (grifos nossos): "Persegue o reclamante o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), sustentando que a supressão dessa parcela foi indevida, uma vez que decorreu de sua reabilitação profissional em razão de patologia ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Argumenta que a alteração de sua função para Agente de Correios - Atendente Comercial, por determinação do INSS, não decorreu de manifestação voluntária, mas sim de incapacidade parcial para o exercício da função de carteiro, atividade que originava o pagamento do referido adicional. A reclamada sustenta que o AADC não é devido ao reclamante, pois, desde 2013, ele deixou de exercer atividades externas de distribuição e coleta, condição essencial para o adicional, conforme a Cláusula 4.8.1 do PCCS/2008. Argumenta que o reclamante, após reabilitação, passou a desempenhar funções internas, recebendo o Adicional de Atendimento em Guichê (AAG), sem prejuízo financeiro. Por fim, alega que o pagamento do AADC configuraria enriquecimento sem causa e afronta ao patrimônio público, já que o adicional é exclusivo para atividades externas, requerendo a improcedência do pedido. Examino. É incontroverso nos autos que o reclamante, como agente de correios, exerceu a atividade de distribuição e/ou coleta até a ocorrência de sua reabilitação profissional, em 27/08/2013, quando passou a exercer a função de atendente comercial (ID 2062565). Com efeito, a natureza jurídica da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta é de salário condição, mas a peculiaridade do afastamento não autoriza a supressão em razão da estabilidade financeira dos empregados, dos riscos da atividade econômica serem da empresa. Perceba-se que a colocação dos empregados em trabalho adaptado é medida que decorre do cumprimento do dever fundamental do empregador de diminuir os riscos inerentes ao trabalho (CRFB, art. 7º, XXII; CLT, art. 157, I), com vista a garantir a proteção da vida e da saúde de seus empregados, bens de inegável indisponibilidade (CRFB, art. 5º, caput, art. 6º e art. 196). Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO. A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria do propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade laborativa e visa, sobretudo, à promoção da dignidade da pessoa humana. Propósito que não é alcançado quando o empregado reabilitado passa a receber menor remuneração justamente por encontrar-se nesta condição. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000267-82.2019.5.06.0011; Data de assinatura: 24-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A readaptação do empregado em nova função não pode ensejar redução salarial, porque a reabilitação, sobretudo, visa a promoção da dignidade da pessoa humana, por meio da manutenção da capacidade laborativa daquele que sofreu redução desta em razão de doença ou acidente. À luz do princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF), o empregado readaptado tem direito à manutenção dos salários percebidos quando do seu afastamento. Assim, em que pese o recorrido não mais se laborar na atividade de distribuição e/ou coleta externa, faz ele jus ao adicional, uma vez que a não realização de tal atividade decorreu de readaptação do autor, de modo que não pode sofrer prejuízo salarial, mesmo na hipótese de recebimento de salário-condição, sob pena de implicar alteração lesiva do contrato de trabalho e de violar o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso não provido." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001126-68.2019.5.06.0312; Data de assinatura: 25-02-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Por essa razão, é devido o pagamento da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, mesmo após a readaptação do reclamante para função interna. A supressão do adicional em questão configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A jurisprudência citada reforça que a reabilitação profissional visa assegurar ao trabalhador, incapacitado parcial ou totalmente para a função originalmente exercida, condições dignas de subsistência, sem prejuízo de sua remuneração. Nesse sentido, o adicional, embora possua natureza de salário-condição, não pode ser suprimido quando a readaptação decorre de ato necessário para a proteção à saúde do trabalhador, especialmente em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como é o caso do reclamante. Além disso, o artigo 461, §4º, da CLT assegura que o empregado readaptado por motivo de deficiência física ou mental não pode ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial, o que reforça a necessidade de manutenção de vantagens inerentes à função anteriormente exercida. Do mesmo modo, o artigo 471 da CLT determina que o empregado afastado, ao retornar ao trabalho, deve manter as vantagens concedidas à categoria a que pertence, ainda que em situação de readaptação. Por fim, ao considerar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil), torna-se claro que a supressão do adicional de atividade, em decorrência de readaptação forçada pela limitação laborativa, viola direitos fundamentais e desequilibra a relação empregatícia em prejuízo do obreiro. Destarte, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), nos termos determinados no PCCS de 2008, até sua devida implantação no contracheque do Obreiro, observando-se, contudo, a prescrição declarada, que alcança as parcelas vencidas anteriormente a 26/08/2019, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e horas extras." Data venia, a decisão comporta reforma. Incontroverso o afastamento da parte autora em razão do gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, bem como o fato de ter sido reabilitado à função de Atendente Comercial. Não há discussão também quanto ao fato de que, após reabilitação, o demandante deixou de perceber o pagamento do Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC, por ele recebido quando do exercício da função de Carteiro. Ocorre que a percepção do aludido adicional é condicionada a fatores que, no presente caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação do demandante em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e tampouco configura alteração contratual lesiva. Acresço, por oportuno, que o fato de a doença ter sido decorrente de acidente de trabalho típico não altera a situação, haja vista o que deve ser analisado é o preenchimento dos requisitos à concessão do instituto. No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, em caso análogo, nos autos do processo nº 0000345-40.2018.5.06.0002, em acórdão de relatoria da então Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, cujos fundamentos acresço aos já expostos, verbis: "(...) No caso concreto, o acervo probatório mostra claramente que o demandante ficou afastado dos serviços recebendo benefício previdenciário, em razão da doença ocupacional de que foi acometido, tendo sido reabilitado profissionalmente para exercer a função de Agente de Correio - Suporte, após cumprir programa de Reabilitação profissional do INSS. Entretanto, a alteração contratual que se concretizou com a reversão do reclamante, não decorreu de iniciativa da reclamada, mas da condição física do empregado, que mesmo após o tratamento e licença médica não se mostrou compatível com o exercício da função de carteiro. Nesse contexto, não há que se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ao reclamante e tampouco ofensa aos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Ressalte-se, por fim, que a função ora exercida pelo recorrente, não demanda o pagamento do referido adicional de acordo com o que estabelece o PCCS/2008 em seu item 4.8.1: "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas." (ID. 58175e5 - Pág. 15) Em reforço às razões de decidir, acima alinhadas, pede-se venia a Exmª. Sra. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, relatora em caso análogo, nos autos do processo 00008880-18.2017.5.06.0020, apreciado por esta E. 3ª Turma, textual: " (...) Segundo o PCCS dos Correios, o AADC 'é atribuído, exclusivamente, aos empregados que desempenham o exercício efetivo de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas'(ID e70dd6e - Pág. 14). Ou seja, não se trata de parcela extensiva a todos os funcionários da empresa, mas apenas àqueles que executam suas atividades em ambiente externo. Na hipótese vertente, é incontroverso que o pagamento da referida rubrica somente cessou quando o empregado passou a trabalhar internamente, por força de reabilitação profissional prevista em lei, o que foi por ele próprio admitido. Assim, embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é certo que esta garantia não alcança eventuais adicionais condicionais, como é o caso do AADC (recebido em decorrência das atividades executadas em vias públicas), que porventura componham sua remuneração. É que, apenas o salário está sujeito ao princípio da irredutibilidade e não a remuneração como um todo. Nesse sentido o seguinte precedente do C. TST: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO ADMITIDO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIO. READAPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. Não afronta a literalidade dos artigos 1º, III, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 461, § 4º, e 471 da CLT decisão regional que reconhece a natureza de "salário condição" do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, previsto no item 4.8 do PCS 2008, e conclui ser indevido o seu pagamento ao empregado que, admitido para o cargo de carteiro, é "readaptado" na função de Agente de Correios - Atividade Comercial, com atribuições eminentemente internas, em decorrência de doença profissional (osteoartrose). Também não há ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal quando o eg. Tribunal Regional evidencia não ter havido nenhuma redução salarial com a mudança das atribuições da reclamante, ao registrar que passou a perceber "adicionais semelhantes aos que recebia anteriormente". Divergência jurisprudencial que não abrange essa premissa não guarda similitude com o caso confrontado (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR - 639-45.2014.5.12.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 14/9/2016, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016). Idêntico posicionamento também foi adotado por esta E. Terceira Turma, de forma unânime, em caso envolvendo a mesma reclamada, nos autos do Processo nº 0000536-84.2016.5.06.0413, de relatoria do Exma. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, julgado em 14.05.2018. À vista do exposto, nego provimento ao recurso." Assim sendo, é de ser provido o recurso patronal para julgar improcedente a ação". Dessa forma, dou provimento ao recurso da acionada para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, preliminarmente, avoco a remessa necessária. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, avocar a remessa necessária. No mérito, dar provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e respectivas repercussões legais, julgar improcedentes os pleitos iniciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS FRANCA SILVA DE ALBUQUERQUE

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Wellington Nunes Da Silva

ID: 257699792

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-83.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

WELLINGTON NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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THAIRES LUANA SILVA ARRAIS

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000890-83.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : WELLINGTON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b529ea8 proferida nos autos. 0000890-83.2024.5.07.0031 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. WELLINGTON NUNES DA SILVA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 151d0c4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2962237). Representação processual regular (Id 55a856c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP , por considerá-lo deserto, pelos seguintes fundamentos: "DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, tem-se que é certo que as custas processuais têm caráter de taxa, cobrada pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte (STJ-REsp1.893.966); devendo, nesta especializada, ser recolhida em guia própria (GRU), consoante disposição normativa do ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. Este também é o entendimento do e. TRT7, sendo válida a transcrição do seguinte aresto: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 1º do Ato Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. De se negar conhecimento a recurso ordinário que, contravindo dispositivo de caráter coercitivo, instrumenta o apelo através de Guia de Depósito Judicial. Recurso não conhecido em face de deserção (TRT-7 - ROT: 0000118-82.2017.5.07.0026, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Seção Especializada II) Assim, ante a errônea comprovação de pagamento das custas processuais (em guia inapropriada), deixo de receber o Recurso Ordinário interposto, por não completude dos requisitos de admissibilidade preceituados nos arts. 895 e 899 da CLT, pois que deserto. Destarte, neste ato, fica a parte REQUERIDA notificada, por seus causídicos, para tomar ciência da presente decisão e, querendo, no prazo de oito dias, requerer o que achar pertinente." Inconformada, a reclamada pretende seja destrancado o recurso por ela interposto, alegando que o vício é sanável. Acrescenta que somente seria possível declarar a deserção depois que a parte fosse intimada para sanar a irregularidade. Examino. Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. a18a033 e 6b81d64), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado. Nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, conheço ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, para, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP contra decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto. O recurso foi considerado deserto em razão do recolhimento das custas processuais em guia imprópria, o que motivou a rejeição do recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura vício sanável; (ii) determinar se a ausência de intimação prévia para a correção do recolhimento implica ofensa ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria, como a guia de depósito judicial trabalhista, implica deserção do recurso ordinário, uma vez que o valor não é destinado corretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, sendo equiparado à ausência de recolhimento.O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG determina que as custas processuais na Justiça do Trabalho devem ser recolhidas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Não há necessidade de intimação prévia para a correção do vício, pois a situação em exame não envolve insuficiência de preparo, mas o uso de guia inadequada, o que afasta a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, que tratam apenas de casos de insuficiência no valor recolhido. 5. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Instrução Normativa nº 39 do TST não amparam a correção de vícios como o uso de guia diversa da GRU, sendo inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.Precedente do TST corrobora o entendimento de que o uso de guia imprópria para o recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 22/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento de custas processuais em guia imprópria (guia de depósito judicial trabalhista) configura deserção do recurso ordinário. Não se aplica o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, que prevê a intimação para regularização do preparo, quando o vício consiste na utilização de guia diversa, e não em insuficiência de valor. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, 895 e 899; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; Ato Conjunto nº 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG; OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 22/11/2023. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP alega que "O pagamento de custas em guia incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido, bastando a própria Vara que recebeu o valor efetuar o repasse" e "o preparo recursal, ainda que não efetuado diretamente pela parte recorrente, não compromete a higidez do processo." Examina-se. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Com efeito, constou expressamente no julgado: "Consoante se infere das razões recursais, a agravante, sucumbente na demanda, recolheu o valor das custas processuais em guia de depósito judicial trabalhista (ID. fdb8c18 e 208629b), ao invés da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em desconformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG e Instrução Normativa n.º 20 do Colendo TST. O recolhimento das custas processuais em guia imprópria também implica deserção do recurso ordinário, uma vez que não alcança o seu destinatário, no caso a União, por meio da movimentação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, equivalendo-se ao recolhimento inexistente. Nesse sentido, o seguinte aresto do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso ordinário, tendo em vista que o reco lhimento das custasprocessuais foi realizado por meio deGuia para Depósito Judicial Trabalhista, contrariando o disposto n oart.1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, o qual prevê que o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU. 4 - Assim, considerando que o reclamado não comprovou o recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso ordinário, irretocável a decisão do Regional quanto à sua deserção, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 5 - Destaca-se que o novo Código de Processo Civil e a Instrução normativa nº 39 do TST consagram tão somente a possibilidade de correção de vícios específicos, como os relativos à representação processual (art. 76), preparo insuficiente e equívoco no preenchimento da guia de custas (art. 1.007, §§ 2º e 7º). 6 - Nesse sentido, restou superada a discussão em torno da necessidade de intimação para regularização do preparo, tendo em vista que, no presente caso, o reclamado efetivou o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU, não se configurandoequívoco no preenchimento da guia de custas, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Julgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0011064-24.2020.5.18.0052, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) Registro que não se aplica ao caso a regra insculpida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, a qual garante a intimação da parte para supressão de insuficiência no valor do preparo, porquanto não é esta a hipótese dos autos, que se trata de recolhimento do valor em guia diversa, e não de insuficiência do valor. Segundo a OJ 140 da SBDI-1 do TST, a prévia intimação do recorrente para complementar o depósito recursal e as custas processuais refere-se à hipótese de preparo insuficiente e não de ausência dele, como se extrai do enunciado a seguir transcrito: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Ressalto, ainda, que o procedimento para o recolhimento das custas processuais foi mantido (inteligência do artigo 790 da CLT) mesmo com o advento da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), pois a alteração do § 4º do artigo 899 da CLT é pertinente ao depósito recursal. Diante disso, mantenho a decisão que declarou a deserção do recurso interposto pelo reclamado." Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Na verdade, o que se observa é o desejo da reclamada de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte autora, com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da reclamada contra acórdão ID. f8a0d15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão/obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso e nem obscuro, tendo em vista fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 4. Quando a argumentação dos embargos detém cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, aplica-se a multa prescrita no §2º do art. 1.026 do CPC em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 0001311-73.2017.8.10.0067

ID: 275617463

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001311-73.2017.8.10.0067

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Reque… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001311-73.2017.8.10.0067 Autor(a): MARIA JOSE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA SENTENÇA MARIA JOSE ARAUJO SANTOS ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação do reajuste de 11,98% em sua base remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos para URV. Ademais, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, incidentes sobre 13º salário, férias e demais verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a incorporação do percentual aos seus vencimentos futuros. Alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR da rede de ensino, e que a conversão dos vencimentos para URV gerou tratamento desigual entre os servidores do Executivo e os dos demais Poderes, resultando em perdas salariais. Sustenta que a Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais com base na URV do dia 1º de março de 1994. No entanto, os servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público recebiam seus vencimentos no segundo dia útil após o dia 20 de cada mês, o que teria causado uma perda salarial de 11,98% para os servidores do Executivo, incluindo o autor. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento do reajuste de 11,98%, com as diferenças remuneratórias devidas sobre todas as verbas de caráter remuneratório, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da incorporação do percentual aos vencimentos futuros. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado, o Município de Anajatuba apresentou contestação (ID.42591756, fls. 15), arguindo, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de inadequação do procedimento. No mérito, sustentou que: i) O STJ reconheceu o direito à recomposição da URV apenas para servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês, o que não se aplicaria ao autor, pois os servidores do Executivo recebem seus pagamentos no último dia do mês ou posteriormente; ii) A conversão da URV não causou prejuízo, pois os servidores do Executivo não estavam sujeitos às mesmas regras de pagamento dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público (art. 168 da Constituição Federal). Ao final, requereu: o indeferimento da inicial por inépcia, com extinção do feito; o não recebimento do pedido de exibição de documentos e o afastamento do rito da Lei 12.153/2009; a improcedência da demanda por ausência de provas; e o indeferimento da justiça gratuita, com condenação em custas e honorários em caso de recurso. Em réplica, a parte autora sustenta que não foi juntada nenhuma lei aos autos que afaste seu direito à recomposição salarial decorrente da conversão errônea da moeda para o real, ressaltando que tal direito já está pacificado no RE 561.836 (repercussão geral) e na Súmula 04/2011 do TCU. Requer o julgamento antecipado da lide, com a procedência total dos pedidos para reconhecer o direito à recomposição de 11,98% sobre sua remuneração, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, incluindo os reflexos e parcelas vencidas, corrigidos e acrescidos de juros legais. As partes foram intimadas para a produção de provas, a autora informou não possuir provas a produzir. É o que cumpre relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale ressaltar que as preliminares arguidas não merecem prosperar. Diversamente do que foi alegado pelo promovido, a parte autora não optou pelo rito sumaríssimo dos Juizados da Fazenda Pública, o qual exige causas de menor complexidade. A petição inicial indica expressamente o procedimento comum, regulado pelo Código de Processo Civil, que permite ampla dilação probatória, o que afasta a alegação de inadequação do rito por complexidade probatória. Além disso, a inicial expôs, com pormenores, os fatos que, segundo a parte autora, caracterizam a lesão a direito subjetivo, vinculando-os ao contexto normativo da conversão monetária promovida pela Lei nº 8.880/94. Dessa forma, não se verifica a alegada inépcia da petição inicial, que apresentou causa de pedir clara e pedido juridicamente possível. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de prescrição. O Código Civil, em seu art. 206, § 3º, IV e V, estabelece que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil prescrevem em três anos. Demais disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Administração não nega o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso, a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em 1994. Posteriormente, a Lei Municipal n° 275/2008 reestruturou os cargos do magistério, absorvendo eventuais perdas remuneratórias, o que impõe limitação temporal ao direito pleiteado, havendo nos autos, desse modo, comprovação por parte do Município de Anajatuba de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 027, publicado em 10/02/2014). Dessa forma, atualmente, no âmbito municipal, destaca-se a edição da Lei nº 275/2008, de Anajatuba/MA, que alterou a estrutura remuneratória da carreira dos servidores municipais do magistério - Anajatuba/MA. Esse diploma legislativo modificou tanto a organização jurídico remuneratória da categoria quanto a forma de cálculo das respectivas remunerações. Saliente-se que a lei retromencionada, também, alterou os estágios e as estruturas funcionais da carreira (e as formas de cálculo e de evolução das remunerações desses estágios funcionais), operando evidente reestruturação jurídica da mesma, assim, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, em 08 de fevereiro de 2017. Em verdade, com a edição das leis de reestruturação da carreira e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça, de modo que não há outra alternativa senão reconhecer-se a presença do cutelo prescricional incidente sobre a causa de pedir. A propósito, outro não é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal n o 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PERCENTUAL DE 11,98% URV. CONVERSÃO DE MOEDA. LEIS N.º 178/1997 E N.º 211/1998 JUNTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APELO PROVIDO. I -OSTF,no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que o "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público", portanto, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. II - Assim, existindo nos autos o diploma legal indicado como reestruturador da carreira, fato extintivo do direito do autor, há que se reformar a sentença. III- Apelo provido. (ApCiv 0253632019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020 , DJe 16/03/2020) AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA URV. LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, pode ser aplicada a limitação temporal, cujo termo “ad quem” será a data da publicação da Lei. II. Embora existente um erro material na decisão agravada, pois foi mencionado que a limitação temporal decorreu da Lei nº 142/2010, a qual se aplicou à carreira do magistério, quando na verdade deveria ter sido mencionada a Lei 18/93, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores, ainda sim resta configurada a prescrição da pretensão da Agravante, em face da reestruturação da carreira através dessa lei, eis que ingressou com a exordial em 18/07/2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III. A Agravante não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido.” (Remessa Necessária/RemNecCiv nº 0000890-42.2018.8.10.0134, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, DJe 18/09/2023). Dessa forma, considerando que a Lei Municipal nº 275/2008 reestruturou os vencimentos dos servidores municipais do magistério da cidade de Anajatuba, absorvendo eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito material da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 4º e 487, II, do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Serve a presente sentença como mandado de intimação. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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