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Marly Fontoura x Município De Castro/Pr

ID: 260806629

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000975-03.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLY FONTOURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASTRO/PR

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO HARVELINO MARONEZE

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TANIA MARIA AJUZ ISSA

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GEOVANNA GOMES DA SILVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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ANDRYW DE LARA

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GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000975-03.2023.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$25.014,74 Requerente(s): MARLY FONTOURA Requerido(s): Município de Castro/PR 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme narrativa inicial (mov. 1.1), a autora integra o quadro de servidores do réu como Auxiliar de Enfermagem, lotada no PSF Socavão e percebe adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Aduziu fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude do contato com agentes insalubres existentes em seu ambiente de trabalho, bem como, contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, trabalhando nos últimos cinco anos no setor de emergências e na linha de frente de combate à COVID-19. Requereu, desta forma, a condenação do promovido ao pagamento da insalubridade em grau máximo e seus reflexos, além das diferenças nos últimos cinco anos. Citado, o Município de Castro alegou que, conforme o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, relativo aos locais onde a promovente exerce suas funções, as atribuições da promovente caracterizam a condição de insalubridade em grau médio (20%), conforme estabelecido no Anexo 14 da NR15 e no art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 13/2007. Por fim, aduziu efetuar o pagamento correto do adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo que pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou-se laudo pericial de caracterização de insalubridade, por perito nomeado pelo Juízo (mov. 140.1) Após análise do feito, concluo pela improcedência da ação. Restou comprovado nos autos o pagamento regular do adicional de insalubridade em grau médio pelo Município (20%). Para a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, seria necessária a comprovação da condição por meio de laudo pericial. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a perícia realizada no local de trabalho da autora concluiu (mov. 140.1): Portanto, a prova pericial realizada nos autos concluiu que as atividades desenvolvidas pela autora em seu período laboral caracterizam a insalubridade em grau médio (20%). Quanto ao sugerido grau máximo em relação ao período trabalhado durante a pandemia de COVID-19, não comporta acolhimento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMANARA/PR – OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – PLEITO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL –NATUREZA CONSTITUTIVA - EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO – PRECEDENTE DO STJ PUIL 413/RS - ENTENDIMENTO PACIFICADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001855-82.2021.8.16.0090, 0003958-54.2019.8.16.0083, 0007213-64.2018.8.16.0112) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. ” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1702492/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) ”Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039665-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.03.2025) (Destaquei). Assim, não restando comprovado o grau máximo de insalubridade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Na mesma linha: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CIANORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO ESPECÍFICO E IN LOCO. ANÁLISE MINUCIOSA DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito dos argumentos ventilados pelo recorrente, entendo-os insuficientes para a reforma da decisão ora desafiada. Embora sustente que “os agentes necessariamente vistoriam e coletam o lixo”, isto não é verdade, uma vez que a perícia concluiu que “a função da Autora não é de coleta ou industrialização” de lixo urbano (mov. 75.1, f. 22 – autos principais), do que se conclui que não há subsunção do fato à norma (Anexo nº 14 da NR-15).2. Por tal motivo, o perito concluiu que a insalubridade a qual o recorrente está exposto é de grau médio. Em demandas análogas, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001098-83.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - J. 23.09.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003147-57.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ALDEMAR STERNADT - J. 07.12.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0017672- 94.2019.8.16.00141 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010267-63.2015.8.16.01701 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.08.2021).3. Logo, é evidente que a sentença não merece qualquer reparo.4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001115-22.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) (Destaquei). 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9.099/95. Oportunamente, expeça-se OPV para pagamento dos honorários periciais arbitrados: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . Prazo recursal: 10 (dez) dias, na forma do art. 42 e seguintes, da Lei anteriormente referida. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0300462-49.2016.8.24.0010

ID: 335897056

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300462-49.2016.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BETI APARECIDA CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIA PHILIPPI

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SANDRO VOLPATO

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HELIA KULKAMP PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0300462-49.2016.8.24.0010/SC AUTOR : BETI APARECIDA CARVALHO DUTRA ADVOGADO(A) : HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 0300462-49.2016.8.24.0010/SC AUTOR : BETI APARECIDA CARVALHO DUTRA ADVOGADO(A) : HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A) : LAERCIA PHILIPPI (OAB SC046094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário formulada por BETI APARECIDA CARVALHO DUTRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia médica judicial com médico especialista, consoante determinado pelo TRF4 ( evento 150, OUT2 ). No entanto, diante da dificuldade em nomear peritos especialistas em Braço do Norte, verifica-se a necessidade da realização ser deprecada à Justiça Federal. Dispõe o artigo 109, § 3º, da Constituição da República que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." Bem se sabe, que a disposição constitucional tem como objetivo proporcionar acesso pleno a justiça a todos, possibilitando assim, que até aqueles que vivam em comunidades isoladas consigam ter acesso e ingresso a uma demanda. Contudo, ainda existem entraves. Apesar de a Comarca de Braço do Norte não ser sede de juízo federal, não pode ser considerada isolada e nem extremamente distante da vara federal mais próxima. Além da Subseção Judiciária de Tubarão/SC abranger o Município de Braço do Norte, a sua sede fica cerca de 37 quilômetros de distância. Porém, o pequeno porte desse município e a escassez de profissionais na área da medicina acaba por obstar a realização das perícias. É enorme a dificuldade de nomear peritos das diversas especialidades médicas necessárias para averiguar a existência de invalidez alegada pelos beneficiários, o que acaba por tornar excessivamente morosa a tramitação dessas espécies de ações. Em muitos casos, perde-se mais de ano para encontrar um perito disposto a realizar a prova técnica. A situação torna-se ainda mais delicada quando se analisa os recentes julgados do Tribunal Federal da 4ª Região, que anulam diversas sentenças proferidas por juízos estaduais justamente porque se fundamentaram em perícias realizadas por médicos clínicos gerais ou de outra especialidade que não a específica da moléstia alegada pela parte, o que inclusive, já ocorreu nos presentes autos. Por todos, menciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA APÓS LAUDO DE MEDICO ESPECIALISTA. ART. 493 CPC. SENTENÇA ANULADA. NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. 1. Em que pese a conclusão do laudo pericial de que a parte autora não estava incapaz para a atividade laboral, o que estava de acordo com a documentação médica anexada anteriormente, a expert não teve acesso a documento novo que relata possíveis problemas psiquiátricos. 2. Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, nos termos do artigo 493 do CPC. 3. Para avaliar a alegada incapacidade da parte autora, decorrente de moléstia psiquiátrica, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial detalhada, por médico especialista em psiquiatria. 4. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista em psiquiatria.(TRF-4-AC: 50114792820204049999 5011479 28.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÉ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, a fim de evitar mais nulidades e a consequente demora na prestação jurisdicional, a realização da perícia, e apenas esse ato, deve ser deprecada para a Subseção Judiciária de Tubarão/SC, tendo em vista se tratar de cidade com melhor infraestrutura, onde atuam médicos especialistas de diversas áreas, os quais provavelmente já são conhecidos daquele juízo. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem admitindo essa forma de cooperação. De acordo com a corte regional, as hipóteses de negativa de cumprimento de carta precatória estão taxativamente previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inclui a divergência quanto ao teor da ordem emanada pelo juízo deprecante. Em casos muito semelhantes, assim decidiu o TRF4: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4, CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016). Ante o exposto, determino a expedição de carta precatória para a Justiça Federal de Tubarão/SC, com prazo de 90 (noventa) dias, para que seja realizada perícia judicial no autor, levando em conta a especialidade exigida, qual seja, a pneumologia , incumbindo à parte autora o comparecimento na perícia designada. Com o retorno da deprecata, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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1. Juízo De Direito Da 1A Vara Criminal De Socorro - Se (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Criminal De Arapiraca - Al (Suscitado)

ID: 338993202

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0216590-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CC 214077/SE (2025/0216590-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL IN… CC 214077/SE (2025/0216590-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL INTERESSADO : LUIZA SANTOS DE MELO INTERESSADO : GILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal que apura a prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia contra Luiza Santos de Melo, Antônio de Jesus Santos e Gilmar Alves dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal. De acordo com os elementos constantes dos autos, os denunciados teriam alegado envolvimento em acidente de trânsito no Estado da Bahia, razão pela qual solicitaram à Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A. o pagamento do seguro DPVAT. Diante de inconsistências identificadas, a seguradora instaurou procedimento de auditoria interna e acionou a autoridade policial para investigar possível fraude. As investigações foram inicialmente conduzidas no Estado de Sergipe, mas, em razão de a autorização para pagamento do seguro ter sido firmada na cidade de Arapiraca/AL, os autos foram remetidos para aquele município. Em sequência, o Ministério Público de Alagoas ofereceu denúncia, a qual foi recebida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL, Ação Penal n. 0001098-87.2015.8.02.0058. Contudo, o referido Juízo, acolhendo ulterior parecer ministerial, declarou-se incompetente, sob o fundamento de que os pagamentos realizados pela Seguradora Líder ocorreram na cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE, onde vítima mantém conta bancária. Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE também se declarou incompetente, argumentando que, tratando-se de competência relativa, prevalece o Juízo que primeiro recebeu a denúncia, no caso, o da Comarca de Arapiraca/AL. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, nas hipóteses de estelionato envolvendo a obtenção indevida de seguro DPVAT, a competência para a persecução penal é fixada no local da consumação do delito, qual seja, o lugar onde se concretizou a vantagem ilícita — isto é, onde os valores foram efetivamente recebidos pelo agente. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT. ABSORÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. 2. Não tendo os agentes conseguido obter os valores pretendidos, restou caracterizada a tentativa de estelionato, incidindo, assim, na espécie o disposto no caput do art. 70 do Código de Processo Penal. 3. Portanto, in casu, a competência para processamento do feito será do local onde foi praticado o último ato de execução, qual seja, Porto Velho/RO. 4. Não é caso de aplicação do § 4.º do art. 171 do Código Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, pois a situação dos autos (estelionato mediante golpe em seguradora) não foi referida na novel regra, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou transferência bancária com pagamento frustrado (na hipótese, nem sequer houve depósito ou transferência de valores). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, o Suscitado. (CC n. 198.845/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RIO DE JANEIRO/RJ. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA NA COMARCA DE SANTARÉM/PA. 2. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuidando-se de crime de estelionato, tem-se que a consumação se dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no local em que o valor é recebido na conta corrente. No caso dos autos, em um exame preliminar, verifica-se que a vantagem indevida foi depositada em conta corrente de agência bancária situada na cidade de Santarém/PA, local em que os valores obtidos indevidamente passaram para a disponibilidade do suscitante. 2. Encontrando-se a ação penal em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santarém/PA, não é possível se falar em deferimento da liminar para suspender o trâmite processual, porquanto ausente a fumaça do bom direito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 140.068/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 22/6/2015.) Cumpre salientar, ainda, que a competência territorial possui natureza relativa, sendo, em regra, determinada pelo local da consumação do delito, ou, nos casos de tentativa, pelo local onde se praticou o último ato de execução. Assim, a ausência de impugnação tempestiva quanto à alegada incompetência territorial implica preclusão, acarretando a prorrogação da competência inicialmente exercida. A corroborar esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RESENDE - SJ/RJ (SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.) [...] COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. 1. A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3. Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenhuma irresignação oportuna, conclui-se que, ao menos tacitamente, foi aceita a competência inicialmente atribuída, operando-se, portanto, a preclusão. [...] 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.504.595/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.) À luz desses esclarecimentos, ainda que se possa cogitar que o recebimento da denúncia pelo Juízo suscitado teria o condão de atrair a competência relativa, ante a ausência de outro ato jurisdicional anterior praticado pelo Juízo suscitante, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, verifica-se que o corréu Gilmar Alves dos Santos suscitou a incompetência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL (e-STJ, fls. 195-214). Desta feita, a competência para o processar a persecução penal é do Juízo suscitante. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Relator RIBEIRO DANTAS

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Daniel Oliveira De Miranda e outros x Alberto Jose Da Costa Tornaghi e outros

ID: 306494613

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0025161-82.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA DEBORA OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE DA COSTA TORNAGHI ANA MARIA MARGARIDA TORNAGHI ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI CLARA WISEMBERG EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TORNAGHI ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI JOSE AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI MARIA CECILIA DA COSTA TORNAGHI MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA MARIA LUCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO PEDRO TORNAGHI URYSZ WISEMBERG WILSON FLORIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

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PAULA BREZINSCKI TORRÃO

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RODRIGO SEIXAS SCOFANO

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MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI… Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI, ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI, JOSÉ AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO, MARIA LÚCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO, WILSON FLORIDO FERREIRA, MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA, URYSZ WISEMERG e CLARA WISEMBERG, todos indicados como atuais proprietários do imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital), objeto da presente demanda. Relatam os autores que, em 17/04/1964, foi lavrada escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção (ID 19), por meio da qual as pessoas físicas, à época proprietárias do imóvel, representadas por sua procuradora Construtora Aura LTDA, prometeram ceder aos pais dos autores os direitos à aquisição de frações ideais do terreno, mediante a assunção, pelos cessionários, do encargo referente ao custeio da construção dos apartamentos nº 203 e 204 do edifício. Com a alteração do projeto original do prédio, as frações ideais que inicialmente dariam origem à construção de dois apartamentos passaram a equivaler a uma única unidade, o apartamento nº 202, objeto da presente ação de usucapião. Narram que a construção do apartamento foi realizada pela Construtora Aura e registrada perante o 11º Registro de Imóveis em 24/02/1972, um mês após a concessão do habite-se . Com o falecimento do pai dos autores, estes deram continuidade à posse do imóvel, sendo que a primeira autora, Débora, exerceu a função de síndica do condomínio de 1997 a 2012. Destacam que, a partir de dezembro/2013, Débora passou a alugar o imóvel, mantendo, assim, a posse indireta do bem. Alegam que possuem justo título e boa-fé, fazendo referência à escritura pública e ao formal de partilha, e que somente não puderam regularizar o registro da propriedade em cartório em razão do vício formal que acomete o primeiro documento, por indicar como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 que, posteriormente, foram substituídos no projeto de construção pelo apartamento nº 202. Informam terem obtido alvará judicial nos autos do Processo nº 1998.001.003975-1 (número CNJ 0001098-86.1998.8.19.0001) para permitir que Ana Maria Tornaghi, em nome do espólio de Newton Tornaghi, procedesse à transferência da titularidade do registro do imóvel para o nome dos autores, o que somente não foi efetivado em virtude da impossibilidade de localização dos demais proprietários. Reforçam que a posse foi exercida de forma contínua por mais de 40 anos, estando plenamente preenchidos os requisitos legais da usucapião ordinária, ou, subsidiariamente, da extraordinária. Requerem, ao final, a declaração da propriedade originária dos autores sobre o imóvel objeto da ação, para fins de regularização do registro em seu nome. Com a inicial, vieram os documentos de ID 11 e seguintes. Determinada a emenda da inicial, em ID 126, para que passasse a indicar nome e qualificação dos confinantes, apresentando-se, ainda, (a) certidão do RGI, (b) histórico fiscal e planta assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, com a descrição do imóvel, situando e determinando os imóveis lindeiros, (c) certidões do 5º, 6º e 9º ofícios distribuidores em nome do imóvel. Determinações atendidas em IDs 134, 155, 170. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro, em ID 212, requerendo a intimação dos autores para (a) juntar aos autos cópia do formal de partilha do inventário dos bens do seu pai, (b) a juntar a certidão de óbito de sua mãe e cópia do formal de partilha do respectivo inventário, (c) a esclarecer o motivo de não ter sido lavrada a escritura autorizada no alvará de fls. 49. Manifestação da Caixa Econômica Federal em ID 258, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, com o consequente declínio à Justiça Federal. Resposta dos autores em ID 265 e 281. Manifestações do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, em IDs 294, 326 e 448, respectivamente, informando não possuírem interesse no feito. Determinada a citação por edital dos réus não localizados, após manifestação de concordância do Ministério Público. Apresentação de contestação, em ID 417, sem impugnação especificada dos fatos pela Defensoria Pública, na qualidade de representante dos réus citados por edital, a fim de evitar os efeitos da revelia. Decisão de ID 511, determinando a suspensão do feito para retificação do polo passivo, diante do falecimento da ré Anna Maria Tornaghi, o que foi cumprido pelos autores em ID 530, com a apresentação de emenda à inicial incluindo os herdeiros no polo passivo. Manifestação do Ministério Público, em ID 518, informando que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. Manifestação dos autores, em ID 539, esclarecendo pontos sobre a demanda e anexando cópia do processo de inventário de Anna Maria Tornaghi, no qual não constou o imóvel objeto desta demanda. Manifestação dos réus Luiz Carlos da Costa Tornaghi, Anna Maria Margarida Tornaghi, Alberto José da Costa Tornagui, Eduardo Henrique da Costa Tornaghi, Maria Cecília Tornaghi-Ferrucci e Pedro Tornaghi, em ID 702, informando que não se opõem ao pleito autoral. Manifestação do Ministério Público, em ID 717, reiterando sua posição de não intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. O feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Os autores comprovam que seus genitores figuraram como promitentes cessionários em escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção, firmada em 17/04/1964, tendo como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 (ID 21), mediante contraprestação pecuniária a ser paga em prestações, com última parcela com vencimento em 30/10/1966. Ainda que não tenham sido apresentados os comprovantes de pagamento de todas as parcelas a que os promitentes cessionários se obrigaram, eventual pretensão de cobrança de valores remanescentes já estaria prescrita, porquanto transcorridos mais de dez anos do vencimento de todas as parcelas, conforme prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto à alteração do número dos apartamentos, de 203 e 204 para o número 202, a planta de ID 11, embora contenha o título projeto de modificação e acréscimo para o prédio , por si só, não permite inferir a alteração do número identificador das unidades imobiliárias. Contudo, a fração ideal indicada na matrícula do apartamento de nº 202, que totaliza 23/480 do edifício condominial (ID 544), corresponde à soma das frações ideais do que viriam a ser os apartamentos de nº 203 e 204 (10/480 e 13/480, respectivamente) descritos na promessa de cessão de direitos aquisitivos (ID 19). Além disso, outros documentos apresentados pelos autores mencionam o apartamento identificado pelo número 202 e permitem inferir que sobre ele foi exercida posse indireta pelos genitores dos autores e, posteriormente, posse direta pela autora Débora. Segundo a declaração unilateral de ID 41, as obras para a construção do apartamento nº 202 teriam sido finalizadas em 1969, a partir do que o imóvel teria passado a ser alugado a terceiros, com a reversão do valor do aluguel para custeio das obras - encargo assumido pelos promitentes cessionários, conforme escritura pública de ID 19. O conteúdo da declaração é corroborado pelo recibo de ID 42, que indica o recebimento de aluguel no mês de agosto/1971, referente ao apartamento nº 202, muito embora a data seja anterior à concessão do habite-se , ocorrida em 24/01/1972 (ID 544). Os elementos dos autos apresentam fortes indícios, portanto, de que o contrato tenha sido cumprido por parte dos promitentes cessionários, genitores dos autores, que, após a construção do imóvel, passaram a exercer sobre ele posse indireta, sem qualquer contestação por parte de terceiros. Estão presentes, pois, os elementos da posse com animus domini, justo título e boa-fé. Embora não haja comprovação inequívoca do período em que a posse foi exercida pelos genitores dos autores, o que torna impossível afirmar categoricamente que tenha sido contínua, restou demonstrado que a autora Débora residiu no imóvel de forma contínua por, no mínimo, 14 anos. Em julho de 1997, a autora foi reconduzida ao cargo de síndica (fls. 59/60): Em julho de 2011, novamente, Débora foi reconduzida ao cargo pra mais um mandato, constando expressa menção ao seu vínculo com a unidade 202 (fl. 105): Nesse cenário, além de comprovada a continuidade da posse durante período superior a 10 (dez) anos, é evidente a boa-fé a ausência de contestação à posse exercida pela autora, que, inclusive, foi eleita síndica do edifício, o que denota o reconhecimento público da sua condição de possuidora do imóvel pelos demais condôminos. Tanto é verdade que a posse dos autores é inconteste que os réus citados manifestaram ausência de oposição ao pleito autoral em ID 702. É factível, portanto, que a posse dos autores seja continuidade da posse exercida por seus pais, que, comprovadamente, possuíam justo título. Trata-se, pois, de hipótese de usucapião ordinária, na qual o imóvel é adquirido quando exercida a posse mansa, pacífica e ininterrupta por no mínimo 10 (dez) anos, quando presentes os elementos do justo título e da boa-fé, conforme art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório da propriedade dos autores DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 610.849.567-72, e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 546.284.827-72, sobre o imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em decorrência do reconhecimento da prescrição aquisitiva, com a consequente determinação de regularização do registro do imóvel de matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, para que passe a constar a titularidade dos autores. Não há condenação em honorários, tendo em vista que os réus que se manifestaram em ID 702 não apresentaram qualquer resistência à pretensão autoral. Custas a serem suportadas pelos autores. Dê-se vista à curadoria especial. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inteiro teor desta, que valerá como título transcritivo junto ao RGI, para a alteração de titularidade do imóvel. Em seguida, com a certificação do trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 0040075-89.2025.8.16.0000

ID: 278364670

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040075-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L.K.A.P.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0040075-89.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Telêmaco Borba Impetrante: Philippe Augusto dos Santos Paciente: L. K. A. P. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi DECISÃO MONOCR… Habeas Corpus nº 0040075-89.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Telêmaco Borba Impetrante: Philippe Augusto dos Santos Paciente: L. K. A. P. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em decorrência da prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com a alegação de que a prisão é desproporcional e que a liberdade do paciente não representa perigo à vítima ou à sociedade. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida é a que decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando que não houve pedido de revogação da prisão preventiva perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não deve ser conhecido por ausência de prévia provocação do Juízo de primeiro grau sobre a revogação da prisão preventiva.4. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 5. O paciente descumpriu medidas protetivas, demonstrando periculosidade e a necessidade de custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus não conhecido para evitar a supressão de instância. Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de habeas corpus que visa a revogação de prisão preventiva quando não houve prévio pedido de revogação perante o juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, e 313, incisos I e III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0009405- 68.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2025; TJPR, HC 0000892- 14.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, HC 0121864-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.01.2025. Trata-se de habeas corpus n. 0040075-89.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente L. K. A. P., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos n. 0002202-45.2025.8.16.0165, em decorrência da prática, em tese, do crime previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Nos autos de origem (n. 0002202-45.2025.8.16.0165), observa-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente (mov. 1.1), a qual, após parecer favorável do Ministério Público (mov. 11.1), foidecretada pelo juízo singular, com fundamento no art. 313, I e III, cc. Art. 312, ambos do Código de Processo Penal (mov. 14.1). O mandado de prisão foi cumprido em 09/04/2025 (mov. 27.1). Após, o paciente foi submetido à audiência de custódia (movs. 36.1 e 37.1), não tendo sido constatada ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão. Na sequência, o paciente foi denunciado nos autos n. 0002171-25.2025.8.16.0165, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 150, caput, e §1°, ambos do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, cujas imputações foram recebidas pelo juízo singular em 24/04/2025 (movs. 39.1/39.2, da ação penal). O paciente foi citado e apresentou resposta à acusação. A audiência de instrução e julgamento está designada para 12/09/2025 (movs. 41.1, 42.1, 47.1 e 49.1 da ação penal). No presente habeas corpus, o impetrante narrou, em apertada síntese, que: a) a prisão é desproporcional, vez que o descumprimento das medidas protetivas não se deu por meio de violência ou grave ameaça a pessoa; b) a liberdade do paciente não representa perigo a vítima ou a sociedade, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas; c) o paciente é primário e possui bons antecedentes. Requereu a concessão de liminar para que fosse revogada a prisão preventiva, com a colocação do paciente em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida ao mov. 14.1 destes autos. A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Inacio Bernardino de Carvalho Neto, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 23.1).É o relatório. Do acervo processual, verifica-se que em 09/04/2005 foi decretada a prisão preventiva do paciente em virtude da prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1 dos autos n. 0002202-45.2025.8.16.0165): “(...) No caso dos autos, em consonância com o entendimento da Autoridade Policial e do Ministério Público, entendo que restam preenchidos os requisitos para decretação da custódia preventiva do representado. De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, o qual sobressai dos elementos de informação colhidos ao longo dos autos de Medida Protetiva nº 0001098-18.2025.8.16.0165 e dos autos de Inquérito Policial de nº 0002171-25.2025.8.16.0165. (...) Assim sendo, as provas trazidas nos autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria da suposta prática do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pelo representado L. K. A. P. Presente, de igual modo, os requisitos constantes do artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, vez que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão ultrapassa os quatro anos de reclusão, e o caso dos autos envolve a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já o periculum libertatis se consubstancia pela necessidade de se acautelar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa e preservar a integridade física e psicológica da vítima. (...) mesmo após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o investigado Lucas Kaynan Alves Pinheiro continua tentando estabelecer contato com a vítima, chegando a invadir sua residência e permanecer no local sem o consentimento dela, em duas recentes oportunidades, conforme se verifica dos elementos probatórios colhidos nos autos de Inquérito Policial nº 0002171-25.2025.8.16.0165.Trata-se de fatos graves que demonstram a periculosidade do representado, vez que conscientemente descumpriu os termos das medidas protetivas de urgência. (...) Nessa ótica, ao menos por ora, não vislumbro suficiente qualquer medida cautelar diversa da prisão, eis que o representado já deu mostras de que não se intimida com medidas cautelares e nem respeita as medidas protetivas impostas por este Juízo. Desse breve contexto, tem-se que a decretação da custódia cautelar é necessária para preservar a integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante da escalada delitiva do representado e de seu comportamento violento. Veja-se, ademais, que a reiteração de comportamento do autuado, em manifesta condição de escalada delitiva, mesmo ciente do deferimento das medidas protetivas de urgência, apenas evidencia o seu descaso para com o atual sistema de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, circunstância que, acaso não coibida de forma imediata e proporcional, alimentará cada vez mais a indesejável sensação de impunidade por parte do agressor e até mesmo do meio social em que inseridas as partes envolvidas. Assim, tem-se que a segregação cautelar do autuado também se justifica como imperativo necessário à garantia da ordem pública e acautelamento do meio social. Ante todo o exposto, como medida necessária para a garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, DEFIRO o pedido formulado pelo i. representante do ministério público, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA L. K. A. P., o que faço com fulcro no artigo 312, caput, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal”. (suprimiu- se). Pois bem. Em que pese as alegações do impetrante, verifica-se que o presente writ é inadmissível, não devendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Isto porque, para o conhecimento do habeas corpus em Segundo Grau de Jurisdição, imprescindível a prévia provocação do Juízo a quo sobre as matérias aduzidas no remédio constitucional.No caso, extrai-se dos autos n. 0002202- 45.2025.8.16.0165 (no qual fora decretada a prisão preventiva do paciente) e da ação penal n. 0002171-25.2025.8.16.0165, que o impetrante não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente ou de eventual substituição por outras medidas cautelares, situação que enseja o não conhecimento da ordem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PERANTE ESTA CORTE SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0009405-68.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2025) (destacou-se) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000892-14.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 16.02.2025) (destacou-se) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, §1º CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORÉM, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0121864-47.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.01.2025) (destacou-se)A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou nesse mesmo sentido (mov. 23.1): “(...) Compulsando os autos nº 0002202-45.2025.8.16.0165, verifica-se que os pedidos de revogação da custódia cautelar e substituição da cautelar por medidas diversas, não foram formulados perante o juízo originário, mas diretamente a esse Tribunal de Justiça. Logo, evidente que eventual decisão dessa Primeira Câmara Criminal acerca da matéria acarretaria indevida supressão de instância, ante a ausência de prévia apreciação pela autoridade impetrada dos motivos indicados na inicial, razão pela qual o writ não comporta conhecimento ” . Desse modo, para evitar a supressão de instância, impõe- se o não conhecimento deste habeas corpus (RITJPR, art. 182, inciso XII). Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada 1 . 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Franciele Fatima De Jesus x Kelder Augusto Pacheco e outros

ID: 277192363

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-48.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

KELDER AUGUSTO PACHECO MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO

Notificação

Advogados:

EDVALDO CASSIMIRO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001098-48.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: FRANCIELE FATIMA DE JESUS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001098-48.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: FRANCIELE FATIMA DE JESUS RECLAMADO: MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feadac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FRANCIELE FATIMA DE JESUS em face de MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO e KELDER AUGUSTO PACHECO: JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO e KELDER AUGUSTO PACHECO para condená-los a proceder a anotação e baixa da CTPS da obreira e a pagar à reclamante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado do presente decisum, os títulos acima deferidos, nos valores discriminados na planilha em anexo. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita. Na atualização monetária do crédito trabalhista oriundo da presente condenação, observem-se os parâmetros traçados pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, conforme a seguir discriminados: 1- Na fase pré-processual até o momento anterior ao ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); 2- Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; 3- Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, § 3º, do CC. “Quantum Debeatur" no valor de R$ 32.510,05, com observância da atualização monetária nos moldes supramencionados. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 792,93, calculadas sobre R$ 31.717,12, valor da condenação. Quanto ao INSS sigo o atual entendimento do C. TST que, ao apreciar a matéria, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, em composição plena, passou a entender que as definições do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária, são delimitadas por norma de natureza infraconstitucional, pois o art. 195, I, "a", da CF/1988 apenas versa sobre o financiamento e custeio da Previdência Social, nada dispondo acerca do fato gerador das contribuições sociais, podendo tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Dessa forma, a questão do momento da incidência de juros e multa sobre o débito previdenciário deve ser examinada à luz do disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91 e as alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que acresceu os §§2º ao 6º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo, expressamente, que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, veja-se: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa o seguinte: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)." Na mesma linha, o art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Sendo assim, entendia-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias era a efetiva remuneração dos serviços prestados, estabelecendo-se, portanto, o regime de caixa para a incidência de juros e multa, no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente, ou seja, nos termos da Súmula nº 14 deste Regional, publicada no dia 02.10.2009, no seguinte teor: "Contribuições Previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie". Entretanto, a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, pois, em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, tal regra não se aplica retroativamente) é a efetiva prestação de serviços, não mais subsistindo o entendimento anterior, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas deferidas judicialmente ao empregado, como no regime de caixa. A integralidade dos recolhimentos previdenciários deverá ser efetuada sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária. Com efeito, a aplicação dos juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária é feita pela variação SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme determinam os artigos 34 e 35, da Lei nº. 8.212/91. No tocante ao salário-de-contribuição, aplica-se o disposto no art. 28, I da Lei 8212/91, in verbis: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)". Incumbe à parte Executada o recolhimento das contribuições que entender devidas, na forma do art. 878 - A da CLT, para elidir a sua mora quanto à nova atualização (art. 879 da CLT), após o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº. 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13º salário, horas extras, repercussões em 13º salário. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado. Tal retenção apenas é cabível, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas em relação às parcelas deferidas na sentença (parte segurado), o que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento (artigos 20, 43 e 44 da Lei 8.212/91). Já com relação às contribuições devidas em relação ao período contratual reconhecido em Juízo, incumbe exclusivamente ao empregador o respectivo recolhimento, sem qualquer retenção do empregado, na forma § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. Intime-se a União através da Procuradoria Geral Federal. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE FATIMA DE JESUS

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Processo nº 0001098-58.2018.8.11.0082

ID: 341809039

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-58.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MARKS

Acórdão

Advogados:

JULIANE APARECIDA KERKHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001098-58.2018.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0001098-58.2018.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [EDSON MARKS - CPF: 519.228.601-82 (APELADO), JULIANE APARECIDA KERKHOFF - CPF: 021.266.849-89 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), MARTHA DRANSKI - CPF: 532.106.031-20 (EMBARGANTE), JONATHAN BEN - CPF: 022.852.951-46 (EMBARGANTE), ANA PAULA GOMES DA SILVA (EMBARGANTE), Valdemar Ferreira de Amorim (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2006. DECRETO ESTADUAL N.º 1.986/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição e reconhecendo a validade de processo administrativo sancionador ambiental, fundado no Auto de Infração nº 101467, que imputou ao embargado desmatamento irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação retroativa do Decreto Estadual nº 1.986/2013, para afastar a prescrição punitiva e intercorrente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC), não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e detalhada a aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/2013, por sua natureza processual, aos processos em curso, afastando a prescrição punitiva e intercorrente, conforme entendimento consolidado no TJMT (IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000). 5. Inexistência de paralisação do processo administrativo superior a três anos sem atos instrutórios, o que afasta a prescrição intercorrente. 6. A alegação de violação ao princípio tempus regit actum foi adequadamente enfrentada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de norma processual superveniente (Decreto Estadual nº 1.986/2013) aos processos administrativos sancionadores em curso é legítima. 2. Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face do acórdão proferido ID 293829350, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ente estadual para reformar a sentença de primeiro grau, afastar a prescrição e reconhecer a validade do Processo Administrativo n.º 270449/2006, oriundo do Auto de Infração n.º 101467, lavrado em 05/10/2006, que imputou ao particular Edson Marks a prática de desmatamento em área de reserva legal (266,92 hectares) e em área sem autorização ambiental (80,8 hectares). Na origem, Edson Marks ajuizou Ação Anulatória de Multa Ambiental, sustentando a nulidade do referido processo administrativo em razão de supostos vícios formais e, sobretudo, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por alegada inércia da Administração Pública. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido (ID 127740238), declarando a nulidade do processo administrativo e, por consequência, extinguindo a exigibilidade da multa, além de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação em ID 127740246, alegando a inexistência de prescrição punitiva e intercorrente, ao argumento de que os atos instrutórios praticados ao longo do trâmite administrativo interromperam o prazo prescricional, conforme previsto no Decreto Estadual n.º 1.986/2013, arts. 19 a 21. Esta egrégia Câmara, em regime de cooperação, acolheu a tese recursal e deu provimento ao recurso, fixando as seguintes premissas (acórdão de ID 293829350): - O Decreto Estadual n.º 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos sancionadores em curso à época de sua entrada em vigor (01/11/2013), ainda que os fatos tenham ocorrido anteriormente, em razão de sua natureza eminentemente processual; - A prescrição punitiva exige ausência de decisão administrativa final no prazo de cinco anos, salvo interrupção por atos instrutórios; e, - A prescrição intercorrente pressupõe paralisação do processo por mais de três anos sem atos instrutórios ou de impulso. Contra o referido acórdão, o Estado opôs os presentes Embargos de Declaração em ID 299251382, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, especialmente quanto à aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Sustenta que, nos termos do princípio tempus regit actum e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a contagem do prazo prescricional não poderia retroagir para fatos anteriores à vigência do decreto, devendo iniciar-se apenas a partir de sua publicação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, caso acolhidos com efeitos infringentes, rever a decisão anterior, reafirmando a ocorrência da prescrição. O embargante não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, o embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade por, supostamente, não observar o princípio tempus regit actum, ao aplicar o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 a fatos pretéritos. Aduz que a contagem do prazo prescricional deveria se iniciar apenas a partir da entrada em vigor do referido decreto, em 01/11/2013. Todavia, razão não assiste ao embargante. O acórdão recorrido explicitou, de forma clara e fundamentada, que o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 possui natureza eminentemente processual, sendo, por isso, aplicável aos processos administrativos sancionadores em curso à época de sua vigência, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes de sua publicação. Com efeito, conforme pacificado pelo TJMT no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, “o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 deve ser aplicado durante sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até sua revogação”, desde que o processo não esteja finalizado. Além disso, o acórdão recorrido consignou, com base nos documentos acostados, que não houve paralisação do processo administrativo superior a três anos sem atos instrutórios, o que afasta a prescrição intercorrente (art. 21 do Decreto n.º 1.986/2013). Igualmente, restou demonstrado que os atos instrutórios praticados pela Administração interromperam o prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva (art. 20). Portanto, não se vislumbra omissão ou contradição a ser sanada, ao contrário, o julgado fundamentou de modo detalhado e coerente, não havendo obscuridade ou erro material. Por fim, cumpre destacar que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Logo, não há omissões, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar ainda que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 293829350. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319589304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-11.2024.8.16.0172 Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.816,95 Autor(s): LUCILIA DA SILVA DIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9 ajuizada por LUCILIA DA SILVA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Para tanto, pede a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. No mérito, defende a alteração da taxa de juros remuneratórios e afastamento das tarifas de serviço, com a condenação da Requerida a devolução em dobro. Contestação – mov. 44. Em síntese, defende a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a legalidade do contrato. Impugnação pela Autora. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produzir provas. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente verifico que a questão é eminentemente de direito e dispensa outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 356 do CPC. 3. Preliminar – CDC No caso dos autos a Autora contratou um serviço de financiamento para aquisição de um veículo na condição de consumidora final, razão pela qual o feito se enquadra no CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. Logo, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova verifico que ele não tem utilidade prática, pois a questão é eminentemente de direito e o contrato de financiamento e outros documentos necessários a apreciação da matéria já foram juntados no autos. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, dou o pedido como prejudicado nesse ponto. 4. Superado os pontos acima, no mérito a questão diz respeito a possibilidade de revisão do contrato de financiamento bancário da Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9, no valor de R$25.198,78 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). A Autora alega que a taxa de juros contratada é menor da que foi efetivamente aplicada, resultando em um aumento do valor das parcelas sem amparo legal. Nas suas palavras, “se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$861,35 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e não R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) por parcela.” Sem razão, contudo. De acordo com o art. 421-A do Código Civil, a Intervenção judicial em contratos tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27). No caso dos autos, contudo, o contato prevê Custo Efetivo Total de 2,78% ao mês, dos quais, 2,38% se referem à taxa de juros mensal, segundo cláusula 18 da do documento de mov. 1.5, abaixo transcrita: Sucede que a taxa de juros efetivamente aplicada sobre o valor do empréstimo foi de 2,38% ao mês, como se observa na ficha gráfica juntada no mov. 44.2 e abaixo parcialmente transcrita: O percentual, portanto, está previsto em contrato, foi validamente aceito e não pode ser revisado por mera conveniência da parte. Desse modo, REJEITO o pedido quanto a revisão da taxa de juros. 5. Da Tarifa de Avaliação – Registro de Contrato A parte prossegue e questiona a incidência da tarifa de avaliação. Novamente sem razão. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. No caso concreto a cobrança da tarifa tem amparo contratual, em especial na cláusula Tarifa de avaliação do bem: E no caso dos autos a Instituição Financeira comprovou documentalmente a realização do serviço, mediante a avaliação do bem e dos custos do serviço, segundo documento juntado na contestação e abaixo transcrito: Portanto, o encargo é válido. A mesma conclusão se dá em relação a Tarifa de Registro/Cadastro. De acordo com o STJ: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS E no caso concreto novamente a taxa tem amparo contratual como se nota pela calcula acima transcrita e o valor é compatível com o serviço e o montante foi cobrado uma única vez, no início do negócio. Os fatos acima conduzem para a legalidade da taxa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DO VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, CONFORME A SÚMULA 566/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IN CASU, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IN TOTUM – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009532-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, 04 de julho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Cargill Alimentos Ltda e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 336147791

Tribunal: TRT18 Órgão: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000941-50.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL ALIMENTOS LTDA MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CELSO MOREDO GARCIA MSCiv 0000941-50.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CELSO MOREDO GARCIA MSCiv 0000941-50.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52bfc5a proferida nos autos. PROCESSO TRT - MSCiv-0000941-50.2025.5.18.0000 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA IMPETRANTE(S) : CARGILL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(S) : JOAQUIM MIRÓ E BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO LITISCONSORTE : MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARGILL ALIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo Ex.mo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que deferiu tutela de urgência nos autos da ação cautelar nº 0001098-17.2025.5.18.0002, ajuizada por MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA, determinando a imediata reintegração do litisconsorte no emprego e sua reinclusão no plano de saúde da empresa. Sustenta a impetrante que a “decisão atacada presumiu discriminatória a dispensa do Reclamante com base exclusivamente em presunções frágeis e documentos unilaterais, sem que houvesse qualquer prova efetiva de estigma, preconceito ou nexo entre a alegada doença e o vínculo laboral”. Assevera que “não há laudo técnico pericial ou prova documental robusta que comprove que a doença alegada é de origem ocupacional ou que tenha provocado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho”. Alega que “ao contrário do que sustenta a decisão, o Reclamante não foi dispensada por estar doente, estando, inclusive, apto ao trabalho, estando sua demissão amparada no direito potestativo do empregador”. Pontua que “o autor estava apto para o trabalho, em qualquer atividade, no momento da dispensa, conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e parecer do seu próprio médico”. Acrescenta que “o INSS afastou o reclamante na modalidade B31, ou seja, sem nexo com o trabalho, e pelo exato período de 12/03 à 10/05”. Informa que “o reclamante, conforme documentação anexa passou em concurso público realizado entre 21/05/2025 à 18/06/2025 para a função de vigilante perante o município de Goianira”. Aduz que “é mais sensato presumir que o reclamante encontra-se em bom estado físico pois está apto a exercer a função de vigilante para o Poder Público”. Entende que a “decisão atacada viola direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que deferiu medida de natureza satisfativa sem oportunizar a produção de prova, bem como o amplo exercício do contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal”. Afirma que “a perda do plano de saúde da Reclamante é consequência automática da cessação do vínculo empregatício, nos termos da Lei 9.656/98” e que “não praticou qualquer ato ilícito ao encerrar o benefício, haja vista que a Reclamante não manifestou interesse em manter o plano de forma particular, conforme previsão legal”. Argumenta que “a tutela concedida impõe ônus grave e de difícil reparação à Reclamada, especialmente diante da obrigatoriedade de reativar vínculo empregatício extinto e restabelecer plano de saúde a custos empresariais - providências que, uma vez concretizadas, tornam-se de fato irreversíveis, notadamente em razão dos impactos financeiros, organizacionais e jurídicos”. Defende a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, requerendo “seja concedida a liminar desobrigando a impetrante a reintegrar o autor da reclamatória trabalhista ao seu quadro de funcionários, bem como ao seu plano de saúde corporativo”. O mandado de segurança é cabível, nos termos da Súmula 414 do Col. TST, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (Destaquei.) Analiso, portanto, o pedido de liminar. Começo ressaltando que o art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, o art. 1° da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Portanto, cabe aqui examinar apenas a legalidade ou abusividade da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor no feito originário. O d. Juiz de primeiro grau deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pelo autor, ora litisconsorte, pelos seguintes fundamentos: “Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), as alegações e documentos juntados indicam que o reclamante foi dispensado sem justa causa (TRCT #id:1e503f9). Ademais, e de fundamental importância, a reclamante alega estar sem o plano de saúde justamente no período em que necessita dar continuidade ao tratamento tendo em vista que se encontra em pós-operatório da cirurgia de coluna. A perda do plano de saúde nesse contexto representa um grave risco à sua saúde, configurando um dano iminente e de difícil reparação. No que tange à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o reclamante apresenta documentação que, em uma análise preliminar, corrobora suas alegações. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho pode ser presumida pelas atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, que a empresa tinha ciência de sua condição de saúde e tratamento. Tais fatos, em conjunto, podem configurar acidente ou doença do trabalho, atraindo a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/912728. O entendimento consolidado pela Súmula 378, II, do C. TST e pelo Tema 125, ambos do C. TST, assegura a estabilidade mesmo que o nexo causal ou concausal seja reconhecido após a dispensa, e independentemente de afastamento superior a 15 dias ou concessão de auxílio-doença acidentário. A dispensa de empregado doente, em tratamento, pode, ainda, ser considerada , discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, violando princípios constitucionais e jurisprudência reiterada desta Justiça Especializada. Por fim, a reversibilidade da medida mostra-se presente. Embora a reintegração e a manutenção do plano de saúde gerem ônus financeiro à reclamada, tais valores são passíveis de compensação ou recuperação em caso de eventual improcedência da ação principal. Em contrapartida, o dano à saúde e à subsistência do reclamante, decorrente da interrupção do tratamento médico e da ausência de renda, é de natureza potencialmente irreparável ou de difícil reparação, superando o risco financeiro para a reclamada. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar: - a reintegração imediata da reclamante ao emprego, no seu status quo ante, devendo ser observada a necessidade de readaptá-lo face as suas condições de saúde, encaminhando-o ao INSS, na forma do arts. 60 , §§ 1º e 4º , da Lei nº 8.213 /91, 75, § 2º, e 76-A do Decreto nº 3.048 /99 - a imediata manutenção do plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, nos mesmos moldes anteriores à dispensa. Intime-se a reclamada para cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.” (ID dd01b06, negrito do original). Com efeito, consta dos autos que o litisconsorte usufruiu auxílio-doença comum no período de 12/03/2025 a 10/05/2025, em razão de procedimento cirúrgico na coluna, e que fora dispensado sem justa causa no dia 03/06/2025. Em seguida, ajuizou ação cautelar preparatória, requerendo a concessão de tutela provisória em caráter de urgência, a fim de que fosse determinada sua reintegração no emprego e restabelecido seu plano de saúde, pleito deferido pelo d. juízo a quo. Em que pese a fundamentação expendida na r. decisão atacada, em uma análise perfunctória, entendo que não estavam presentes os requisitos legais a respaldar o deferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que a prova documental não se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações do obreiro. Observo que, embora demonstrado que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário (e não acidentário) até o dia 10/05/2025 (ID f0074ab, fl. 134), no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido no dia 12/05/2025 (ID f0074ab, fl. 126) consta que ele foi considerado apto para o trabalho. O relatório médico por ele apresentado, datado de 10/06/2025, reputou-o apto para o trabalho, recomendando apenas que evitasse atividades que sobrecarreguem a coluna (ID f0074ab – fl. 137). Há também nos autos prova documental de que o ora litisconsorte foi aprovado em concurso público no município de Goianira-GO, para a função de vigilante, resultado divulgado em 23/06/2025 (ID dd01bo6), ou seja, após a sua dispensa pela impetrante, o que leva à presunção de sua capacidade laborativa. Portanto, não se vislumbra, primo ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo litisconsorte, diante da incerteza de que se encontrava acometido de doença ocupacional no momento da dispensa, no dia 03/06/2025. Logo, a matéria demanda investigação instrutória e cognição exauriente, asseguradas por meio de procedimento ordinário, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa. Ressalto que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, incisos LIV, LV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ademais, a manutenção do plano de saúde fornecido pelo empregador, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, ao empregado dispensado sem justa causa, requer o preenchimento do requisito previsto no art. 30, caput, da Lei nº 9.656/1998, qual seja, a comprovação de que passou o trabalhador a arcar integralmente com os custos do referido plano, o que nem sequer foi alegado nos autos originários. Portanto, entendo, com o devido respeito ao ilustre Magistrado que concedeu a tutela de urgência, que não estão atendidos todos os requisitos impostos no art. 300 do CPC, por não se afigurar cristalino, naquele momento, o direito vindicado pelo autor da ação cautelar. Nesse passo, reputo demonstrada a plausibilidade das razões jurídicas invocadas pela impetrante e tenho por caracterizado o fumus boni juris, sendo evidente o periculum in mora, razão pela qual defiro a liminar requerida, para suspender a ordem de reintegração no emprego e reinclusão do litisconsorte no plano de saúde da empresa, até final julgamento do presente mandamus. Notifique-se a eminente autoridade apontada como coatora, para ciência da presente decisão, bem como para, caso queira, se manifestar, no prazo legal. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a Dra. Letícia de Moura Toledo, que assina o substabelecimento de ID 8056d33, não consta na procuração de ID 08c5c79. 01 - Cris GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL ALIMENTOS LTDA

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Vanderley James De Molla x Omni Banco S.A.

ID: 317835061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001992-24.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY JAMES DE MOLLA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001992-24.2023.8.16.0113 DAVID ALBERT JAMES DE MOLLA, representado por VANDERLEY JAMES DE MOLLA, propôs a presente ação revisional em face de BANCO OMNI S/A alegando ter firmado contrato junto ao réu para financiar veículo, no qual foi aplicado taxa de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado praticada à época da contratação; que do contrato pactuado foram exigidos juros remuneratórios no percentual de 46,79% a.a, sendo que a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado à época era de 21,10% a.a, mostrando-se abusiva a taxa de juros imposta pelo réu; que o autor pagou valor considerável a título de entrada (R$31.994,00) restando pequeno valor remanescente a ser financiado (R$ 12.615,84) o que deveria ter repercutido na taxa de juros; que o contrato deve ser recalculado com incidência da taxa média; que ao caso aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova; ao final requereu a procedência da ação com condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 42) e, preliminarmente, alegou ausência de documento essencial consistente nos comprovantes de quitação das parcelas do contrato; falta de interesse de agir por quitação do contrato mediante negociação extrajudicial, em montante inferior ao apontado como devido na petição inicial; condenação em litigância de má-fé pela parte autora ter omitido o refinanciamento do contrato com abatimento de valores, tendo pago R$ 2.716,28 a menos do valor que entende como devido; como prejudicial de mérito arguiu a prescrição; no mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada e impugnou o pedido de repetição de indébito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 45. Alegações finais pelo autor no mov. 56. É o relatório. DECIDO. Trata-se de contrato bancário direto ao consumidor onde a financeira figura como fornecedora, sendo aplicáveis as regras protetivas do CDC: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O contrato é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte da aderente. Em razão disso e da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O objeto da causa de pedir é a Cédula de Crédito Bancário nº 1.001840004618.19, sendo o valor total financiado de R$ 12.615,84, em 36 parcelas de R$ 608,23, à taxa de juro mensal de 3,25% e anual de 46,79%, tendo por objeto em alienação fiduciária o veículo Renault Duster, ano 2013/2014. O único argumento do autor é quanto à taxa de juro aplicada, tendo em vista o percentual cobrado, enquanto a taxa média publicada pelo BC era de 21,10% anual. A Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abuso se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009) o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios, especialmente quanto à abusividade que justifica a revisão da taxa contratada ou cobrada: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que "o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Em qualquer hipótese, havendo ou não previsão, permite-se a revisão no caso de abusividade para redução à taxa média de mercado publicada pelo BC, conforme se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. O STJ possui interpretação, seguida pelo TJPR, que se tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média. Portanto, a perquisição do abuso da taxa estipulada não é estanque porque deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, constituindo-se a taxa média de mercado em importante parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes; contudo, se ocorreu expressa pactuação, justifica-se concluir-se pelo abuso quando constatada significativa discrepância, mediante análise pontual do caso concreto ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2386005 - SC - RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ). Enfim, a taxa média é a que, com pequenas exceções de variáveis, melhor representa a manutenção do princípio da proporcionalidade entre as obrigações e satisfaz plenamente a função social do contrato, mesmo porque remunera adequada e satisfatoriamente a instituição e, por isso, deve ser o parâmetro para sua revisão, exatamente como foi destacado pela eminente Ministra Relatora ( REsp 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julg. 22/10/2008 ) ao afirmar que se constitui em valioso referencial quanto à abusividade. Nessa diretriz, tem-se levando em conta certas peculiaridades, como o ano de fabricação do veículo, menor ou maior dificuldade de posterior alienação, maior ou menor risco de recuperação do crédito ou da operação financeira, espécie do veículo e assim por diante, como, por exemplo, no caso de contratações por pessoas idosas sem o correspondente seguro e, também, o tempo de contrato, porque não dizer. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. VARIAÇÃO ADMISSÍVEL PELAS PECULIARIDADES DO CASO VEÍCULO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003048-46.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.06.2021) O TJPR tem entendido como parâmetro mais ou menos a taxa como abusiva aquela que ultrapassa 1,5 ( uma vez e meia ) a taxa média publicada pelo Banco Central ( Apelação - Processo: 0011896-52.2021.8.16.0044 (Acórdão) -, relator Dartagnan Serpa Sá - Desembargador, 7ª. C. Cív., julg. 11/11/2022 ), ou, ainda, na Apelação TJPR - 4ª C.Cível - 0009809-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.11.2022, quando assim se fundamentou: “a taxa média de mercado à época do negócio jurídico em questão foi de 22,01% a. a., enquanto a taxa de juros firmada entre as partes foi de 55,73% a. a., alíquota destoante da realidade para os contratos de mesma natureza, o que demonstra evidente abusividade, eis que o percentual contratado supera duas vezes e meia a taxa média divulgada pelo BACEN”. Em contrapartida, taxas que superam essa margem não são consideradas abusivas se se tratar, por exemplo, de veículo com vários anos de fabricação ou até mesmo em se tratando-se de motocicleta, neste caso por ser sabido do alto grau de envolvimento em acidentes e possibilidades maiores de furtos: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES A JUSTIFICAR A TAXA CONTRATADA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM APROXIMADAMENTE SETE (7) ANOS DE IDADE. MAIOR DIFICULDADE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA IDADE DO VEÍCULO E DO FATO DE SER UMA MOTOCICLETA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011822-83.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR UM POUCO MAIS ELEVADO. VEÍCULO FINANCIADO COM DEZESSEIS ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP REPETITIVO RESP 1.578.553 (TEMA 958) DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008684-64.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021). O contrato é de maio de 2019, quando a média de juros de mercado era de 1,61% ao mês. O dobro da taxa mensal equivale a 3,22%, significando dizer que os juros cobrados representaram o dobro da taxa média de mercado. A maior parte das Câmaras Cíveis do TJPR tem entendido pela inexistência de abusividade quando a taxa cobrada for em torno do dobro da média de mercado: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002374-67.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006523-04.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 30.06.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002701-49.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025; (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030556-68.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em face à inexistência de abusividade dos juros contratados. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor dos procuradores da ré. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 04 de julho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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