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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740761

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JACO DOS SANTOS

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740796

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ENGENHARIA LTDA

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738314

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738357

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738406

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

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Adilson Aureliano Costa e outros x Adilson Aureliano Costa e outros

ID: 257327915

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-14.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON AURELIANO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SJC BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON AURELIANO COSTA SJC BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

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MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5860748 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010109-14.2024.5.18.0129 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. SJC BIOENERGIA LTDA 2. ADILSON AURELIANO COSTA Recorrido(a)(s): 1. ADILSON AURELIANO COSTA 2. SJC BIOENERGIA LTDA RECURSO DE: SJC BIOENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9abf157; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id eae8579). Representação processual regular (Id f0e3e3c e e05caef ). Preparo satisfeito (Id. 4c8f490, 4363eae, 31e8228, 2e23e56, a2565a8 e 9f47cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADILSON AURELIANO COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c83971e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ccc72df). Representação processual regular (Id 9ee5353). Custas processuais pela reclamada (Id 4c8f490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do artigo 7º, XV, da CF. - violação dos artigos 67 e 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao RSR aos domingos, pelo menos a cada três semanas laboradas. Consta do acórdão: A temática do repouso semanal, direito fundamental consagrado no art. 7º, XV, da Constituição Federal, que preceitua que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, é prevista no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no art. 67, parágrafo único, da CLT, sendo que este último determina expressamente que, havendo trabalho aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 impõe que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". O C. TST, analisando de forma conjugada, tais dispositivos, levando em conta sobretudo os termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, entendendo ser perfeitamente possível sua aplicação analógica na espécie, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado faz jus a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante laborou no regime 5x1. E, analisando as normas coletivas aplicáveis, verifica-se que foi pactuada a possibilidade de adoção de escalas de trabalho em três turnos fixos, assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma 1 vez a cada 7 semanas, vejamos: (...) A referida norma coletiva, portanto, não excluiu o direito à fruição do repouso semanal remunerado, mas apenas dispôs a respeito da periodicidade da sua coincidência com o domingo, não havendo de se cogitar em violação da garantia outorgada aos trabalhadores urbanos e rurais pelo inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que não trata da matéria sob esse enfoque. Para mais, nesse contexto, cumpre destacar que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: (...) Por óbvio, o referido dispositivo constitucional não disciplina explicitamente a matéria objeto de apreciação na origem: a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado (...) antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro. Com efeito, o direito ao repouso semanal remunerado é disciplinado por normas infraconstitucionais, como os arts. 67 e 611-B da CLT, a Lei 605/1949 e a OJ 410 da SDI-I do TST, normas estas expressamente referidas pelo Juízo Reclamado. Assim, no processo em análise na origem, serão estas últimas normas, de âmbito infraconstitucional, e não o texto constitucional, os parâmetros a serem observados para fins de apreciação da juridicidade da norma coletiva que se busca anular. Também sob tal perspectiva - qual seja, a infraconstitucionalidade do parâmetro de juridicidade em apreciação no processo de origem - deve ser verificado o eventual enquadramento dessa demanda, ora em curso na Justiça do Trabalho, ao que preconizado pelo Tema 1.046". Logo, tendo sido preservado o direito a um dia de repouso remunerado a cada sete dias trabalhados, conclui-se que a norma coletiva acima mencionada não violou as garantias mínimas conferidas aos trabalhadores pela Carta Magna, pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas cogentes contidas na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, mantenho a r. sentença nesse particular. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Col. TST, por sua vez, já firmou entendimento de que o labor sob o regime 5x1 afronta o preceito do artigo 7º, XV, da CF, por assegurar o descanso semanal do trabalhador aos domingos somente a cada sete semanas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, no regime de trabalho de 5x1, a periodicidade padrão de concessão do repouso semanal aos domingos, qual seja, uma vez a cada sete semanas, acaba por não cumprir a finalidade das normas que estabelecem, como base, o descanso semanal aos domingos. 2. Em tais hipóteses, o entendimento que se firmou, a partir da aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, é o de que é devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas trabalhadas. Julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-633-59.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Diante do exposto, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do artigo 7º, XV, da CF. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XXII, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, caput, e 72 da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão: De início, cumpre transcrever os itens da NR-31 referentes às pausas postuladas pelo reclamante, na redação após a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 22.677/2020, em 22/10/2021: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas. 31.8.8 As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". Desse modo, ao dispor sobre as regras a serem observadas na prestação laboral, de forma a compatibilizar a proteção da saúde e segurança dos empregados com o desenvolvimento da atividade econômica, a NR-31 tornou obrigatória a concessão de pausas para descanso em tarefas desempenhadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a exemplo dos tratos culturais e do corte manual de lavouras de cana-de-açúcar, além de outras medidas destinadas a preservar a higidez física dos trabalhadores. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas atividades em pé. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que gozava de uma pausa de 10 minutos, sendo que a sua testemunha também confirmou que gozavam de uma pausa na parte da manhã e outra na parte da tarde, além do intervalo intrajornada regular de 1 hora. Ressalto que não tem razão o reclamante quando questiona a decisão relativamente ao ônus da prova, pois, tratando-se de fato constitutivo de sua pretensão, era dele o encargo de comprovar a falta de concessão regular das pausas durante o contrato de trabalho por ele firmado com a ré. Nego provimento ao recurso do reclamante. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e a realidade fática extraída dos autos e não provoca afronta aos dispositivos indicados nem contraria o verbete sumular apontado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 21, I, Lei nº 8213/1991; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CCB; 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão, "a conclusão pericial quanto à existência de nexo concausal é contraditória com as demais afirmações constantes do laudo e pode ser contundentemente rechaçada se aliada às outras provas existentes nos autos que, às suas vezes, trazem elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a indigitada perícia, apresentando fundamentos para conclusão no sentido de inexistência de nexo até mesmo concausal". Outrossim, a Turma Julgadora destacou que "o conjunto probatório evidencia a inexistência até mesmo do nexo concausal e, ainda que assim não fosse, a culpa da empresa restou afastada". Por consequência, indeferiu as indenizações por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento e custeio de tratamento médico deferidos. Por fim, concluiu que o autor não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, "No caso dos autos, a doença ocupacional não foi confirmada e, embora seja incontroverso que o autor se afastou de suas atividades laborais, não há prova de que a suspensão do contrato de trabalho deu-se com percepção de auxílio-doença acidentário". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lcpfm) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SJC BIOENERGIA LTDA - ADILSON AURELIANO COSTA

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Adilson Aureliano Costa e outros x Adilson Aureliano Costa e outros

ID: 257327922

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-14.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON AURELIANO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SJC BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON AURELIANO COSTA SJC BIOENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURENCE MIRANDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010109-14.2024.5.18.0129 : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) : ADILSON AURELIANO COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5860748 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010109-14.2024.5.18.0129 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. SJC BIOENERGIA LTDA 2. ADILSON AURELIANO COSTA Recorrido(a)(s): 1. ADILSON AURELIANO COSTA 2. SJC BIOENERGIA LTDA RECURSO DE: SJC BIOENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9abf157; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id eae8579). Representação processual regular (Id f0e3e3c e e05caef ). Preparo satisfeito (Id. 4c8f490, 4363eae, 31e8228, 2e23e56, a2565a8 e 9f47cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADILSON AURELIANO COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c83971e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ccc72df). Representação processual regular (Id 9ee5353). Custas processuais pela reclamada (Id 4c8f490). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do artigo 7º, XV, da CF. - violação dos artigos 67 e 611-B, IX, da CLT e 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao RSR aos domingos, pelo menos a cada três semanas laboradas. Consta do acórdão: A temática do repouso semanal, direito fundamental consagrado no art. 7º, XV, da Constituição Federal, que preceitua que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, é prevista no art. 1º da Lei nº 605/1949 e no art. 67, parágrafo único, da CLT, sendo que este último determina expressamente que, havendo trabalho aos domingos, exige-se que seja organizada uma escala de revezamento mensal. E o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 impõe que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". O C. TST, analisando de forma conjugada, tais dispositivos, levando em conta sobretudo os termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, entendendo ser perfeitamente possível sua aplicação analógica na espécie, firmou jurisprudência no sentido de que o empregado faz jus a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante laborou no regime 5x1. E, analisando as normas coletivas aplicáveis, verifica-se que foi pactuada a possibilidade de adoção de escalas de trabalho em três turnos fixos, assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma 1 vez a cada 7 semanas, vejamos: (...) A referida norma coletiva, portanto, não excluiu o direito à fruição do repouso semanal remunerado, mas apenas dispôs a respeito da periodicidade da sua coincidência com o domingo, não havendo de se cogitar em violação da garantia outorgada aos trabalhadores urbanos e rurais pelo inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que não trata da matéria sob esse enfoque. Para mais, nesse contexto, cumpre destacar que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: (...) Por óbvio, o referido dispositivo constitucional não disciplina explicitamente a matéria objeto de apreciação na origem: a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado (...) antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro. Com efeito, o direito ao repouso semanal remunerado é disciplinado por normas infraconstitucionais, como os arts. 67 e 611-B da CLT, a Lei 605/1949 e a OJ 410 da SDI-I do TST, normas estas expressamente referidas pelo Juízo Reclamado. Assim, no processo em análise na origem, serão estas últimas normas, de âmbito infraconstitucional, e não o texto constitucional, os parâmetros a serem observados para fins de apreciação da juridicidade da norma coletiva que se busca anular. Também sob tal perspectiva - qual seja, a infraconstitucionalidade do parâmetro de juridicidade em apreciação no processo de origem - deve ser verificado o eventual enquadramento dessa demanda, ora em curso na Justiça do Trabalho, ao que preconizado pelo Tema 1.046". Logo, tendo sido preservado o direito a um dia de repouso remunerado a cada sete dias trabalhados, conclui-se que a norma coletiva acima mencionada não violou as garantias mínimas conferidas aos trabalhadores pela Carta Magna, pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas cogentes contidas na legislação infraconstitucional. Por conseguinte, mantenho a r. sentença nesse particular. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Col. TST, por sua vez, já firmou entendimento de que o labor sob o regime 5x1 afronta o preceito do artigo 7º, XV, da CF, por assegurar o descanso semanal do trabalhador aos domingos somente a cada sete semanas. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, no regime de trabalho de 5x1, a periodicidade padrão de concessão do repouso semanal aos domingos, qual seja, uma vez a cada sete semanas, acaba por não cumprir a finalidade das normas que estabelecem, como base, o descanso semanal aos domingos. 2. Em tais hipóteses, o entendimento que se firmou, a partir da aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, é o de que é devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas trabalhadas. Julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-633-59.2021.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Diante do exposto, entendo prudente o seguimento do recurso, por possível violação do artigo 7º, XV, da CF. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XXII, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, caput, e 72 da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão: De início, cumpre transcrever os itens da NR-31 referentes às pausas postuladas pelo reclamante, na redação após a entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 22.677/2020, em 22/10/2021: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. 31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas. 31.8.8 As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". Desse modo, ao dispor sobre as regras a serem observadas na prestação laboral, de forma a compatibilizar a proteção da saúde e segurança dos empregados com o desenvolvimento da atividade econômica, a NR-31 tornou obrigatória a concessão de pausas para descanso em tarefas desempenhadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a exemplo dos tratos culturais e do corte manual de lavouras de cana-de-açúcar, além de outras medidas destinadas a preservar a higidez física dos trabalhadores. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas atividades em pé. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que gozava de uma pausa de 10 minutos, sendo que a sua testemunha também confirmou que gozavam de uma pausa na parte da manhã e outra na parte da tarde, além do intervalo intrajornada regular de 1 hora. Ressalto que não tem razão o reclamante quando questiona a decisão relativamente ao ônus da prova, pois, tratando-se de fato constitutivo de sua pretensão, era dele o encargo de comprovar a falta de concessão regular das pausas durante o contrato de trabalho por ele firmado com a ré. Nego provimento ao recurso do reclamante. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e a realidade fática extraída dos autos e não provoca afronta aos dispositivos indicados nem contraria o verbete sumular apontado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 21, I, Lei nº 8213/1991; 186, 187 e 927, parágrafo único, do CCB; 371 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Conforme consignado no acórdão, "a conclusão pericial quanto à existência de nexo concausal é contraditória com as demais afirmações constantes do laudo e pode ser contundentemente rechaçada se aliada às outras provas existentes nos autos que, às suas vezes, trazem elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a indigitada perícia, apresentando fundamentos para conclusão no sentido de inexistência de nexo até mesmo concausal". Outrossim, a Turma Julgadora destacou que "o conjunto probatório evidencia a inexistência até mesmo do nexo concausal e, ainda que assim não fosse, a culpa da empresa restou afastada". Por consequência, indeferiu as indenizações por danos morais e materiais, incluindo o pensionamento e custeio de tratamento médico deferidos. Por fim, concluiu que o autor não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ressaltando que, "No caso dos autos, a doença ocupacional não foi confirmada e, embora seja incontroverso que o autor se afastou de suas atividades laborais, não há prova de que a suspensão do contrato de trabalho deu-se com percepção de auxílio-doença acidentário". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado na realidade fática extraída dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lcpfm) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SJC BIOENERGIA LTDA - ADILSON AURELIANO COSTA

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Marcelo Ferreira Alves x Issartel Do Brasil Industria Mecanica Ltda.

ID: 321841510

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-68.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA FERREIRA

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA AGRAVADO : ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. ADVOGADO : Dr. AMANDA CAROLINA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista queo v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, ecujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A v. decisão referenteàs indenizações em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Nulidade - Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (ARTS. 852-D DA CLT E 371 DO CPC). O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido" (AIRR-0010701-02.2019.5.15.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos , nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que “o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante”, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010983-94.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PORQUE DESNECESSÁRIA. Na hipótese em análise, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamada, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o inconformismo com o resultado dela. Nesse sentido, o acórdão regional destacou claramente que “as atividades do reclamante foram descritas de forma pormenorizada no laudo e analisadas minuciosamente pelo perito”, “o perito observou que a reclamada não cumpria diversas normas relativas às instalações elétricas”, bem como que “as fotografias mencionadas pela reclamada não são capazes de elidir o laudo apresentado, que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor”. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), tendo em vista que foi devidamente oportunizada a produção probatória à ré. Agravo desprovido" (AIRR-0010109-25.2022.5.15.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos demais temas, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA ALVES

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Marcelo Ferreira Alves x Issartel Do Brasil Industria Mecanica Ltda.

ID: 321841520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011514-68.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CAROLINA FERREIRA

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA ALVES AGRAVADO: ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011514-68.2020.5.15.0013 AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA AGRAVADO : ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA. ADVOGADO : Dr. AMANDA CAROLINA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista queo v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, ecujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A v. decisão referenteàs indenizações em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao capítulo “Nulidade - Cerceamento de Defesa”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (ARTS. 852-D DA CLT E 371 DO CPC). O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença que acometeu o autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo não provido" (AIRR-0010701-02.2019.5.15.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos , nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que “o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante”, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010983-94.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PORQUE DESNECESSÁRIA. Na hipótese em análise, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamada, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o inconformismo com o resultado dela. Nesse sentido, o acórdão regional destacou claramente que “as atividades do reclamante foram descritas de forma pormenorizada no laudo e analisadas minuciosamente pelo perito”, “o perito observou que a reclamada não cumpria diversas normas relativas às instalações elétricas”, bem como que “as fotografias mencionadas pela reclamada não são capazes de elidir o laudo apresentado, que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor”. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal), tendo em vista que foi devidamente oportunizada a produção probatória à ré. Agravo desprovido" (AIRR-0010109-25.2022.5.15.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos demais temas, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ISSARTEL DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA.

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Maria Nair Da Silva Bittencourt De Oliveira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 331084560

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000594-75.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EVALDO ROQUE DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000594-75.2025.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos da ação de inexigibilidade de débito movida contra o BANCO BRADESCO S/A. A apelante propôs a ação aduzindo não ter contratado ou autorizado débitos em sua conta bancária referente a Título de Capitalização do banco apelado. Requer a gratuidade de justiça, declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização a título de danos morais, repetição do indébito. Junta documentos. Em decisão inicial (id 28598056), o magistrado determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a apelante apresentasse documentos que comprovassem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, e comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos que evidenciassem a falta de recursos para o pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência. Manifestação da apelante (id 28598057). Na sequência, sobreveio a sentença (fls. 138/9 id 28598061) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, o que transcrevo: Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando hipossuficiência financeira e a tentativa de prévia solução administrativa, esta apresentou manifestação, porém não atendeu adequadamente as determinações judiciais. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 159/2024 e Tese 1198 do STJ, há indícios de litigância abusiva, considerando o elevado número de causas similares promovidas pelo causídico nesta Comarca e, oportunizada a emenda para demonstração do interesse de agir, quedou-se inerte. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se a parte autora, via patronos. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo recurso, desnecessária intimação da parte contrária para manifestar-se, pois sequer foi citada. Remeta-se o feito à instância superior. Cumpra-se. No apelo (fls. 140/4 id 28598062), pretende a retomada do curso da ação, aduzindo não ser necessário prévio requerimento administrativo para se propor ação de inexigibilidade de débito, bem como ter juntado documentos suficientes demonstrando ser idosa, e sobreviver de benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo. Requer a reforma da sentença, para que os autos retornem à origem e tenham seu regular desenvolvimento, bem como pede a gratuidade da justiça. Contrarrazões (fls. 148/159 – id 28598065), na qual argui preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse de agir. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 161/4 – id 28679511) da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatado. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. O juízo indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito. A apelante combate especificamente os pontos da extinção acerca da desnecessidade de pedido administrativo para a propositura da ação e sobre sua condição de hipossuficiente. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse de agir A preliminar diz respeito ao mérito do apelo, portanto, com ele será decidido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, e apresentação de documentos que indicassem a hipossuficiência para deferimento da gratuidade. Como se sabe, para se aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote ou sequer ingresse com pedido na via administrativa. Inclusive, recai sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e apresentar o instrumento contratual, de modo a demonstrar a ciência inequívoca do objeto contratado, a fim de descaracterizar um possível desconto indevido. Nesse ponto, ressalto que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, mormente em face do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral. A propósito: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO AUDIÊNCIA DE OITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000146-53.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/04/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. O prévio exaurimento da via administrativa não é requisito necessário para a propositura de ações judiciais, não configurando, portanto, a falta de interesse de agir. A falta de energia elétrica por longos períodos causa dano moral e gera o dever de indenizar, por se tratar de serviço essencial. É possível a redução do quantum indenizatório para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018373-62.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024) No mesmo sentido: AC - 7005492-38.2023.8.22.0007 - Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA, julgado em 31/05/2024. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos que instruem os autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da apelante, pois em cumprimento ao comando judicial, a apelante juntou aos autos histórico de créditos do INSS, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extratos de sua conta bancária (ID’s 28597941/28597948), documentos estes suficientes para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A apelante sobrevive do benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, corroborando os extratos de sua conta bancária, indicando não possuir condições de arcar com os ônus do processo sem que afete a própria subsistência e de sua família. Assim sendo, é caso de concessão da gratuidade da justiça à apelante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, dou provimento ao apelo para conceder a gratuidade da justiça à apelante, bem como determinar que os autos retornem à origem para o regular processamento. Após a estabilidade desta decisão, à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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