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Fiagril Ltda x Lucas Bettiolo

ID: 311688516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BETTIOLO

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARCELI GARCIA DE OLIVEIRA

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MURILO CASTRO DE MELO

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MARCIO ROGÉRIO PARIS

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HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$130.614,97 Exequente(s): FIAGRIL LTDA representado(a) por FLAVIA LINHARES DA SILVA Executado(s): LUCAS BETTIOLO Decisão: 1. Através da petição de mov. 129.1 requer a parte exequente a penhora do percentual do salário do executado. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários. A seu turno, o § 2º do mesmo artigo ressalva que: “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º“. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referidas exceções não podem comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver. No presente caso, em análise ao contido nas informações de seq. 102, é possível verificar que o executado recebe a título de salário o valor bruto de R$ 9.767,50 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a, aproximadamente, sete salários mínimos no ano de 2025. Desta forma, torna-se possível o deferimento da penhora sobre os rendimentos do executado. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título extrajudicial. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA AUFERIDA PELA PARTE EXECUTADA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR ELEVADO. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Pelo Juízo de origem foi deferida a penhora de percentual de aposentadoria do agravante. No caso concreto foi comprovada a renda auferida pela parte agravante, a qual é de monta elevada. No mais, a parte agravante afirma que possui muitos gastos mensais e que a penhora comprometeria sua subsistência, porém, não comprovou que o seu sustento mensal. Aliás, observa-se que o agravante é sócio de várias empresas e que há diversos depósitos mensais em sua conta (diversos de sua aposentadoria), cuja origem o agravante não comprovou. Não só, dos extratos de uma conta corrente do agravante é possível perceber que após a realização de pagamento de todas suas despesas mensais ainda lhe sobra em conta o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este muito superior ao da penhora deferida.3. O fato de o agravante ser idoso não justifica sua inadimplência, nem afasta a possibilidade de se deferir penhora sobre os seus rendimentos, os quais são elevados e provenientes de várias fontes, os quais são o suficiente não só para sua sobrevivência, mas também para luxos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041486-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) 3. Assim, nos termos do art. 831 c/c 833, § 2º e 835, I, todos do CPC, defiro o pedido de penhora sobre a folha de pagamento da parte executada no importe de 20% sobre seus rendimentos mensais, até satisfeito o débito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização do valor da dívida. 5. Em seguida, nos termos do art. 529 do CPC, oficie-se ao setor responsável pela folha de pagamento da parte executada, com as informações necessários, a fim de que promovam os descontos e a reversão dos valores à conta judicial vinculada aos autos, sob pena de crime de desobediência. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Atamir Doarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311788084

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATAMIR DOARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0000724-14.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.167,46 Autor(s): ATAMIR DOARTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Marciano Rodrigues Da Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 315373455

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000189-74.2019.8.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA QUEIRóZ SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Her… Apelação Criminal nº 0000189-74.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marciano Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelante: Maria Aparecida Queiróz Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CPP, ART. 387, IV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Marciano Rodrigues da Silva e Maria Aparecida Queiroz Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul - MS, que os condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 129, caput, c/c § 1°, incisos I e II, do Código Penal, fixando regime semiaberto para Marciano Rodrigues e aberto para Maria Aparecida, além da imposição de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada vítima. À Maria Aparecida foi concedida suspensão condicional da pena. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a absolvição dos apelantes pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de lesão corporal grave; (ii) determinar se é possível afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada na sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime restam comprovadas por amplo conjunto probatório, composto por boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de investigação, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, fotografias, além dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, que, de forma coerente, confirmam a narrativa apresentada na denúncia. 4. As divergências existentes nos depoimentos das testemunhas Givaldo, Luana e Josenildo não comprometem a credibilidade do conjunto probatório, especialmente ante a robustez e harmonia das declarações das vítimas, testemunhas e informantes, que relataram com detalhes a sequência dos fatos e a conduta agressiva dos apelantes, inclusive destacando a tentativa de atropelamento e uso de armas brancas. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta que, havendo provas seguras da materialidade e autoria, não se sustenta o pleito absolutório com fundamento em insuficiência de provas ou legítima defesa, especialmente quando demonstrado o dolo e a gravidade das lesões infligidas às vítimas. 6. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que houve pedido expresso na denúncia, e o contraditório foi oportunizado, sendo desnecessária a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao juízo criminal fixar valor mínimo, de forma proporcional, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e adequado diante das circunstâncias fáticas apuradas, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade dos fatos, não havendo justificativa para sua redução ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, formado por elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal grave. 2. A fixação de valor mínimo a título de reparação civil por danos morais na sentença penal é cabível quando há pedido expresso na denúncia, sendo prescindível a produção de prova específica, pois o dano é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, § 1º, I e II; CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0024172-27.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, DJMS 27/02/2025; TJMS, ACr 0001794-31.2016.8.12.0052, Relª Desª Elizabete Anache, DJMS 19/08/2020; TJMS, ACr 0000724-37.2019.8.12.0031, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, DJMS 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.147.915/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; TJMS, ACr 0001360-30.2020.8.12.0043, Rel. Des. Emerson Cafure, DJMS 06/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228281

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA AMADOR

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

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RUBENS OLIVEIRA MERCES

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FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228282

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VIEIRA SALES

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA MERCES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Processo nº 0000724-62.2009.8.14.0021

ID: 317228289

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-62.2009.8.14.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

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RUBENS OLIVEIRA MERCES

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FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA

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FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000724-62.2009.8.14.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADOS: RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL) JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DR. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 ADVOGADA DATIVA: DRA. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (CONTINUAÇÃO) Ao 25º (vigésimo quinto) dia do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025 ), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco/PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Titular da Comarca de São Francisco do Pará, comigo, Estagiário de Direito Alex Kaue Souza Nascimento Mat 22.654-8, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. Presente remotamente a representante do Ministério Público, Dra. MARILÚCIA SANTOS SALES. Presente remotamente o Réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS. Presente remotamente o Dr RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123. Presente remotamente o Réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) presente remotamente sua defensora dativa Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201. Ausente o Réu Sr JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES (RÉU REVEL). Presente a vítima Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA. Quanto à(s) testemunha(s) / vítima(s), constatou-se a(s) seguinte(s) presença(s)/ausência(s): PRESENTE(S): VÍTIMA: LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes. 1) De início, realizou-se à oitiva da vítima, Sr. LUIZ MAURO MONTEIRO PEREIRA, que não quis prestar declarações na presença do(s) réu(s), razão pela qual o(s) acusado(s) foi(ram) retirado(s) da sala virtual, permanecendo a(s) Defesa(s) Técnica(s) para o ato, nos termos do art. 217 do CPP, tendo o depoimento sido gravado em mídia audiovisual. 2) Em seguida, após ter sido oportunizada a entrevista prévia dos réus com as Defesas: (i) realizou-se o interrogatório do réu Sr. RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR), que foi qualificado e fez uso do direito constitucional ao silêncio, conforme gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams; e (ii) realizou-se o interrogatório do réu Sr. JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS, que foi qualificado e respondeu às perguntas, tendo o depoimento sido colhido e gravado em mídia audiovisual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Prejudicado o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA SALES, em razão da revelia. 5) As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). 6) As partes requereram prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido. 7) Por fim, o MM. Juiz esclareceu que: (i) a mídia de ID 144944093 se refere a outro processo, razão pela qual o documento será excluído dos autos; (ii) a mídia referente à audiência do dia 27/5/2025 foi juntada na presente data no ID 147041011; (iii) o termo da audiência realizada no dia 10/2/2012 se encontra no ID 75894540, p. 3/4, sendo que as declarações da testemunha foram reduzidas a termo naquela oportunidade. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem Alegações Finais por Memorais (art. 403, §3º do CPP), a iniciar pelo Ministério Público. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se. 4. Promova-se a juntada das mídias da presente audiência. 5. Expedientes necessários. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado, Alex Kaue Souza Nascimento Mat 226548. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito de São Francisco do Pará - presente por videoconferência – MARILÚCIA SANTOS SALES Promotora de Justiça - presente por videoconferência – RUBENILSON DA CUNHA AMADOR (ROBERTO SOUZA AMADOR) Réu - presente por videoconferência – Dr. RUBENS OLIVEIRA MERCES OAB SC 71.123 Advogado do réu - presente por videoconferência – JOSÉ RAIMUNDO DUARTE DOS SANTOS Réu - presente por videoconferência – Dra. SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO - OAB/PA 12.201 Advogada Dativa

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Flavia Fernanda De Lucca e outros x Aldora De Gouveia Aldana e outros

ID: 319748113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-95.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDA DE LUCCA ROSANA VILLAR RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDORA DE GOUVEIA ALDANA EMíLIO ALDANA ARANDA JUNIOR RODRIGO GOUVEIA ALDANA ARANDA

Intimação

Advogados:

ROSANA VILLAR RODRIGUES

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HERCULES HORTAL PIFFER

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CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar … Processo 0000724-95.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001456-74.2016.8.26.0238) (processo principal 1001456-74.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Rosana Villar Rodrigues - - Flavia Fernanda de Lucca - Aldora de Gouveia Aldana - - Emílio Aldana Aranda Junior - - Rodrigo Gouveia Aldana Aranda - Vistos. De proêmio, registre-se que a inovação trazida pela Lei nº 15.109/2025 constitui tema ainda não pacificado no âmbito deste Tribunal. Em recente julgamento a 16ª Câmara de Direito Privado, em 07.06.2025, tendo em vista o decreto de inconstitucionalidade do juiz singular, em sede de controle difuso, decidiu-se suspender o julgamento e encaminhar os autos ao Órgão Especial deste Tribunal para que delibere sobre a aludida inconstitucionalidade (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2136395-91.2025.8.26.0000; Relator: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento 07/06/2025). Não obstante, por força do artigo 140 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir determinação de suspensão de feitos que versem idêntico assunto ou tese vinculante sobre a matéria, este Juízo fixa entendimento provisório de que a Lei nº 15.109/2025 abrange apenas a taxa judiciária e não isenta a parte exequente do recolhimento das demais despesas processuais. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo custas constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às custas processuais no novel § 3º do artigo 82 do CPC,restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais,serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa(artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento,exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Feitas tais ponderações, DEFIRO o sobrestamento do pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, até a satisfação da obrigação, não se incluindo em tal beneplácito as demais despesas processuais (v.g., cartas, mandados pesquisas). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No prazo de 5 dias, proceda a exequente ao recolhimento das despesas processuais para intimação da executada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP)

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Processo nº 0000724-82.2019.4.01.4103

ID: 321866305

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-82.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ALVES DOS SANTOS ISAIAS MOREIRA DA SILVA JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA ROBERTO ANGELO GONCALVES SINDOVAL GONCALVES VANDERLEI PALHARI

Despacho

Advogados:

JIMMY PIERRY GARATE

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ______________________________________________________________________________________________________________________ 0000724-82.2019.4.01.4103 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SINDOVAL GONCALVES, MAGNO BARBOSA DA SILVA FERREIRA, ISAIAS MOREIRA DA SILVA, JOSE RUBENS DE SOUZA QUIRINO, APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO ANGELO GONCALVES, VANDERLEI PALHARI DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14h00min (horário local), para oitiva da(s) testemunha(s) e interrogatório do(s) réu(s), a ser realizada por meio híbrido (videoconferência e presencial). O artigo 3º, caput, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as audiências virtuais como uma prerrogativa das partes. A experiência tem revelado que a modalidade virtual é a adotada na quase unanimidade dos casos, sendo raras as manifestações de opção pelo comparecimento presencial. A audiência ocorrerá de forma híbrida, com a opção de participação por videoconferência ou presencialmente. O interessado que optar por comparecer presencialmente deve se dirigir à sala de audiências da Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO, devendo informar sua escolha ao servidor responsável pela intimação, ou por meio de petição, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, para que seja providenciada a logística necessária para o acesso às dependências do fórum. O oferecimento da denúncia ocorreu há quase 05 anos, o que invariavelmente leva a sucessivas alterações de endereços das partes e testemunhas. Posto isso, intime-se o MPF para que, no prazo de 05 dias, apresente a qualificação completa, eventuais contatos telefônicos e endereço atualizado das testemunhas de acusação Dieymisson José da Silva Chaves, Yarla Kalinele Barreto da Silva e Edenilson Ramos (ID. 378950889, pág. 10) Com a juntada, expeça-se o necessário para intimação. Os acusados Magno Barbosa da Silva Ferreira, Sindoval Gonçalves, José Rubens de Souza Quirino e Roberto Ângelo Gonçalves não apresentaram rol de testemunhas (IDs 838637573, 852031566 e 887984583). Os réus Aparecido Alves dos Santos e Isaias Moreira da Silva arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (ID 2180399576). As partes deverão indicar nos autos, no prazo de 05 dias, o telefone (com acesso ao WhatsApp) para facilitar a comunicação com o servidor organizador do ato. Em igual prazo, as partes deverão arguir eventuais inconsistências nas intimações das testemunhas pelo Juízo. No rodapé, está disponível LINK DE ACESSO para a sala virtual de audiências, bem como o TUTORIAL sobre como usar o aplicativo Microsoft Teams durante a solenidade. Caso necessite obter esclarecimentos adicionais, contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (69) 9 8146-0321. Por fim, considerando a recusa do Tribunal de Justiça de Rondônia em cumprir o ato deprecado (autos n.º 7006849-61.2025.8.22.0014), este Juízo oficiou à Direção da Seção Judiciária de Rondônia, a fim de que se manifeste quanto à resolução do impasse. Até ulterior deliberação, determino que os mandados sejam distribuídos à Central de Mandados (CEMAN) deste Juízo. Servirá o presente como: a) mandado, a ser encaminhado à Ceman local, para de intimação dos réus e testemunhas, abaixo qualificados, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 - Isaias Moreira da Silva, podendo ser localizado no endereço: Rua Pastor Rogélio Fernandes, n.º 1845, Bairro Nova Jerusalém, Vilhena/RO – CEP 76985-382. Testemunhas 2 – Dheferson Aderaldo Saraiva, brasileiro, inscrito no CPF n.º 994.446.312-49, portador do RG n.º 1.097.558, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Daniel Bispo, s/n, Bairro Jardim Bela Vista, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98109-4751. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) 3 – Cássio Aparecido Lopes, brasileiro, inscrito no CPF n.º 049.558.528-90, portador do RG n.º 16.399.568, expedido pela SSP/RO, residente na Rua Adriano Custódio da Silva, n.º 194, Centro, Chupinguaia/RO. Telefone: (69) 98134-4692. (arrolada pela defesa do acusado Vanderlei Palhari) c) carta precatória à Comarca de Nova Brasilandia D'Oeste/RO para intimação do réu, abaixo qualificado, acerca da audiência: Réu com defesa dativa 1 – Aparecido Alves dos Santos, residente na Avenida Rui Barbosa, n.º 4760, Setor 14, Nova Brasilândia D’Oeste/RO – CEP 76958-000. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar o telefone (com acesso ao WhatsApp) do intimado. Intimem-se. Cumpra-se pelo meio mais célere. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/2792137055484?p=tXk7hELsVBS6BxVlHK VEJA O TUTORIAL ENSINANDO ACESSAR O MICROSOFT TEAMS TANTO PELO TELEFONE QUANTO PELO COMPUTADOR: https://www.youtube.com/watch?v=AibSpD1jiBc

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Rosineide Ferreira Dos Anjos x Ivanilson Pereira De Oliveira e outros

ID: 324845925

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-68.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDGLEITON SILVA DE SOUZA

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LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3c87b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A autora peticionou nos autos, noticiando que houve o descumprimento do acordo, em ralação ao pagamento da 3ª parcela e requerendo a aplicação da multa pactuada. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes fizeram uma composição, no importe de R$ 5.000,00, a serem pagos, em 05 parcelas de R$1.000,00, em datas previamente pactuadas. Percebe-se ainda que o réu efetuou o pagamento da terceira parcela, inclusive justificando os motivos que o levaram a não respeitar o prazo pactuado (mudança de instituição bancária relacionada ao PIX). Nesse particular, o réu demonstra sua boa fé, quando, embora, extemporaneamente, deposita judicialmente a 3ª parcela do acordo em 13/06/2025, ou seja, apenas 3 dias depois da data pactuada, conforme ID. d2e72db. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. Assim, a despeito do descumprimento, entendo que no caso concreto devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. A meu ver, o atraso mínimo, de apenas poucos dias, não foi suficiente para implicar prejuízo à exequente, nem para caracterizar a má-fé da executada, de forma que deixo de aplicar a cláusula penal prevista no acordo, pois o atraso foi mínimo e não comprometeu de forma substancial a avença. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste e. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que o atraso no pagamento da segunda parcela estipulada no acordo celebrado foi somente de um dia, sem a verificação de prejuízo ao credor, de modo que, nas circunstâncias, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe a incidência da multa de 100% estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000724-75.2022.5.13.0024, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 28/03/2023, Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A cláusula penal fixada em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, com apenas dois dias úteis de atraso, evidenciado o animus solvendi da executada e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros à exequente, a cominação de multa exorbitante é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000272-41.2022.5.13.0032, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 23/08/2022, Publicação: DJe 26/08/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da oitava das quinze parcelas do acordo foi de apenas sete dias corridos e não acarretou à reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser mantido o indeferimento do pedido de aplicação da multa. Agravo de petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000112-75.2019.5.13.0014, Redator (a): Juiz (íza) do Trabalho Convocado (a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 09/08/2022, Publicação: DJe 16/08/2022) Oportunamente, advirto o réu que as datas designada para pagamento devem ser rigorosamente atendidas, registrando, ainda, que nova inadimplência não será admitida pelo juízo. Em caso de dúvida quanto aos dados bancários, o depósito judicial deve observar a data do vencimento, conforme consignado na ata de audiência. Ademais, expeça-se alvará para a reclamante. Dê-se ciência. SANTA RITA/PB, 13 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA - IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Rosineide Ferreira Dos Anjos x Ivanilson Pereira De Oliveira e outros

ID: 324845939

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000051-68.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

IVANILSON PEREIRA DE OLIVEIRA PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDGLEITON SILVA DE SOUZA

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LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000051-68.2025.5.13.0027 AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS RÉU: PIZZARIA NOSSO LAR COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3c87b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A autora peticionou nos autos, noticiando que houve o descumprimento do acordo, em ralação ao pagamento da 3ª parcela e requerendo a aplicação da multa pactuada. Analisando detidamente os autos, observa-se que as partes fizeram uma composição, no importe de R$ 5.000,00, a serem pagos, em 05 parcelas de R$1.000,00, em datas previamente pactuadas. Percebe-se ainda que o réu efetuou o pagamento da terceira parcela, inclusive justificando os motivos que o levaram a não respeitar o prazo pactuado (mudança de instituição bancária relacionada ao PIX). Nesse particular, o réu demonstra sua boa fé, quando, embora, extemporaneamente, deposita judicialmente a 3ª parcela do acordo em 13/06/2025, ou seja, apenas 3 dias depois da data pactuada, conforme ID. d2e72db. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. Assim, a despeito do descumprimento, entendo que no caso concreto devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. A meu ver, o atraso mínimo, de apenas poucos dias, não foi suficiente para implicar prejuízo à exequente, nem para caracterizar a má-fé da executada, de forma que deixo de aplicar a cláusula penal prevista no acordo, pois o atraso foi mínimo e não comprometeu de forma substancial a avença. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste e. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que o atraso no pagamento da segunda parcela estipulada no acordo celebrado foi somente de um dia, sem a verificação de prejuízo ao credor, de modo que, nas circunstâncias, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabe a incidência da multa de 100% estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000724-75.2022.5.13.0024, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 28/03/2023, Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A cláusula penal fixada em acordo judicial tem como objetivo precípuo o cumprimento da obrigação firmada. Comprovada a quitação da integralidade do valor ajustado entre as partes, com apenas dois dias úteis de atraso, evidenciado o animus solvendi da executada e inexistindo comprovação de prejuízos financeiros à exequente, a cominação de multa exorbitante é incabível. Vulneração aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000272-41.2022.5.13.0032, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 23/08/2022, Publicação: DJe 26/08/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da oitava das quinze parcelas do acordo foi de apenas sete dias corridos e não acarretou à reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser mantido o indeferimento do pedido de aplicação da multa. Agravo de petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000112-75.2019.5.13.0014, Redator (a): Juiz (íza) do Trabalho Convocado (a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 09/08/2022, Publicação: DJe 16/08/2022) Oportunamente, advirto o réu que as datas designada para pagamento devem ser rigorosamente atendidas, registrando, ainda, que nova inadimplência não será admitida pelo juízo. Em caso de dúvida quanto aos dados bancários, o depósito judicial deve observar a data do vencimento, conforme consignado na ata de audiência. Ademais, expeça-se alvará para a reclamante. Dê-se ciência. SANTA RITA/PB, 13 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE FERREIRA DOS ANJOS

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