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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Olacir Da Silva

ID: 294209317

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-60.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OLACIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 1 Autos n.º 0001573-60.2023.8.16.0159 Sentença AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: OLACIR DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n.º 10.811.453/PR, nascido em 17/07/2000, com 22 anos de idade na época dos fatos, filho de Terezinha Klaus e de Dari da Silva, residente e domiciliado na Rua Castro Alvez, n.º 245, Ap. 4, Centro, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, das Contravenções Penais: “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 2 Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme consta da peça acusatória (item 21.2): “No dia 4 de junho de 2023, por volta de 00h00min, no estabelecimento comercial Mist Garden, localizado na Rua Caçador, nº 230, Bairro Jardim Paraguaçu, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado OLACIR DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, perturbou o sossego da coletividade, na medida em que estava com som excessivamente alto (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 8.1). Ressalte-se que a equipe policial afirmou ter ouvido o som excessivamente alto e que os vizinhos constantemente manifestam indignação a respeito do som alto.”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. O Policial Militar, Alex Sandro Rosso, ouvido no mov. 190.3, relatou que não consegue vislumbrar os fatos narrados, mas reiterou as informações repassadas pelo boletim de ocorrência. O Policial Militar, Laurindo Siqueira, ouvido no mov. 190.4, relatou que ele e sua equipe estavam dando apoio operacional a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando se depararam com este estabelecimento com o som alto. Disse que foi prestado o apoio a equipe da área, onde compareceu o responsável que foi devidamente esclarecido os fatos para oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 3 mesmo. Reafirma que já participou de outras situações naquele local, em que havia perturbação, sendo encaminhado menores em outras oportunidades. Afirmou que foi apreendido o som pela equipe da área e encaminhado o mesmo para termo. O Policial Militar, Rafael Rambo Martins, ouvido no mov. 190.5, relatou que estava em operação policial naquela noite, juntamente com outros policiais quando começaram a fazer abordagem em estabelecimentos conhecidos na cidade. Disse que quando passaram pelo estabelecimento Mist Garden, constatou-se som excessivamente alto. Expôs que tal estabelecimento já tinha infringido na mesma perturbação de sossego, inclusive com outros boletins e outras situações, e ao realizarem a abordagem policial, apresentou-se o Sr. Olacir, que era o responsável pelo local. O Réu OLACIR DA SILVA, em seu interrogatório (mov. 190.2), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. Diante das provas produzidas em Juízo, denota-se que a acusação que recai sobre o Acusado não restou indubitavelmente comprovada. Ao analisar o tipo penal em constância com as provas produzidas nos autos, nota-se que não houve a devida demonstração de perturbação do sossego da coletividade. A doutrina majoritária exige, para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando somente pela denúncia genérica, sem demais testemunhas, não sendo possível mensurar, no caso, de que forma a coletividade foi atingida na situação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 4 Em outras palavras, para a configuração da elementar típica do delito, deve o agente perturbar a coletividade, ou seja, a conduta deve atingir um número considerável e determinável de vítimas de uma mesma comunidade. Guilherme de Souza Nucci explica que: “A contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios é infração comum (pode ser praticada por qualquer pessoa); material (exige-se, para sua configuração, a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros) (...)”. 1 Destarte, não é punível todo e qualquer ruído esporádico, mesmo que de intenso rumor, se não atingida a generalidade das pessoas de uma localidade. Extrai-se do Termo Circunstanciado que a equipe policial se deslocou até o endereço dos fatos durante a Operação Aifu, que realizava o patrulhamento em pontos da cidade, quando por eles foi constatado o som excessivamente alto em uma tabacaria. De pronto foi realizado a abordagem, e relatou-se que vizinhos manifestam constantemente a indignação a respeito do som alto e algazarras que ocorrem naquela localidade, ocorrendo assim a suposta situação de perturbação do sossego. Todavia, observa-se que durante a instrução processual, somente o Réu e três policiais militares que estiveram no patrulhamento na data de averiguação da suposta denúncia de perturbação foram ouvidos, sendo que um deles não se lembrava dos fatos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 3ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 187-188.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 5 Imperioso registrar que não constam mais vítimas da ação perpetrada pelo Acusado. Não há nos autos nenhuma informação ou reclamação de qualquer vizinho que pudesse ter se sentido perturbado com o volume da música que tocava na casa. Com efeito, demonstra-se nos autos que não restou comprovada a perturbação da comunidade, sendo a coletividade sujeito passivo deste tipo de delito. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque apenas o requerido e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que, necessariamente, conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011351-06.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00007668920198160091 Icaraíma 0000766-89.2019.8.16.0091 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 6 Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022).”. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque somente o requerente e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que necessariamente conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Réu, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Réu, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Conclui-se, portanto, que para que ocorra o tipo penal previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/40 (LCP), deve haver provas de que efetivamente ocorreu a perturbação de sossego da coletividade, do contrário, tem-se a atipicidade da conduta. Ainda, sequer é possível auferir que o som em alto volume seria responsabilidade do Réu, desse modo resta prejudicada também a certeza em relação à autoria do fato. Destarte, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu OLACIR DA SILVA, qualificadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 7 no preâmbulo, da sanção do artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a), fixo em favor do(a) Dr.(a) Cassiano Almeida dos Santos, OAB/PR n.º 110.703, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando defesa prévia e alegações finais em seu nome, bem como comparecendo à audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024–PGE/SEFA - item 4.3, honorários no montante de R$950,00 (novecentos e cinquenta), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão. 5. Dos bens apreendidos: Determino a restituição dos bens que ainda se encontram apreendidos ao proprietário, quais sejam: “01 (uma) caixa de som de cor preta da marca Roadstar contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (uma) caixa de som marca Hinor, contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (um) amplificador marca PA 4000 Stoner e 01 (uma) mesa de som marca Shansonic”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 8 5.1. Intime-se o proprietário (OLACIR DA SILVA) para que proceda a retirada dos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 5.2. Decorrido o prazo supra sem resposta, determino desde já a doação dos bens que interessarem ao Conselho da Comunidade deste Município, mediante termo de entrega nos autos. Caso não haja interesse nos mesmos, a doação poderá se dar a outra entidade cadastrada neste Juízo. Em não havendo, determino a sua destruição. 5.3. Os bens deverão ser indicados em listagem própria de bens doados ou encaminhados à destruição, conforme o caso, em procedimento próprio. 6. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o Código de Normas, fazendo as anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE PERON DE AGOSTINI

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649953

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649986

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

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ID: 323423266

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000587-69.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) Recorrente: Advogado(s): 2. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 3. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: Advogado(s): ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: Advogado(s): INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 95ba888). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 92de597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º da Lei nº 11.901/2009; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o acórdão violou o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009 ao desconsiderar o intervalo intrajornada no cálculo das horas extras em jornada 12x36, computando apenas 11 horas trabalhadas em vez de 12 horas, como prevê a lei. Defende que, por se tratar de regime especial, o intervalo integra a jornada de trabalho. Aponta divergência jurisprudencial com aresto do TRT da 10ª e 8ª Região que, em caso análogo de bombeiro civil, considerou a jornada de 12 horas. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada. Por outro lado, isso, por si só, não afasta a obrigação da ré de pagar horas extras, pois a condenação foi ao pagamento de horas excedentes da 36ª semanal, com dedução daquelas já adimplidas. Logo, mesmo a exclusão do cômputo das horas de intervalo intrajornada para apuração da sobrejornada, não assegura, por si só, que não houve extrapolação da 36ª hora semanal. Outrossim, não se aplica o adicional de 100% para o trabalho nos domingos e feriados, pois estes dias perdem o status de repouso semanal remunerado no regime 12x36, conforme aplicação do parágrafo único do art. 59-A da CLT.” O acórdão recorrido, no particular, consignou que “O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada.” No aresto paradigma do TRT da 8ª Região (processo nº 0000766-88.2023.5.08.0005), tratando de situação idêntica de bombeiro civil em jornada 12x36, adotou-se tese oposta, reconhecendo que o regime de 12x36 gera o labor semanal ora de 36 horas (3 dias), ora de 48 horas (4 dias), implicando em extrapolação do limite de 36 horas semanais previsto em lei. Mesma entendimento esposado no aresto do TRT da 10ª Região (processo nº 0000536-60.2021.5.10.0005). Além disso, o acórdão recorrido, no particular, consignou que a nova redação do art. 59-A da CLT demonstra a intenção do legislador em criar um regime especial para a jornada 12x36, com regras próprias que se sobrepõem às normas gerais do trabalho noturno, aplicando-se o princípio da especialidade, onde a norma específica (art. 59-A) prevalece sobre a norma geral (art. 73 da CLT) no que tange ao regime 12x36. Concluiu que, no regime de 12x36 horas, regulamentado pelo art. 59-A da CLT, não se aplica a redução ficta da hora noturna nem a prorrogação do horário noturno, uma vez que estas já estão consideradas compensadas na remuneração mensal pactuada. Verifica-se, assim, que os arestos paradigmas são específicos e válidos, demonstrando divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, uma vez que, diante de situações fáticas idênticas, adotaram teses jurídicas opostas: enquanto o acórdão recorrido afasta uma hora do intervalo intrajornada, considerando 11 horas de trabalho, assim como afasta a aplicação da hora noturna reduzida e sua prorrogação para bombeiro civil em jornada 12x36, os paradigmas reconhecem a jornada de 12 horas e o direito à hora noturna reduzida e a sua prorrogação. Assim, por divergência jurisprudencial específica, deve ser admitido o recurso de revista CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 2efc2f7). Preparo satisfeito (ID. 3df57bb; ID. cd2ff47; e ID. 6974d1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação aos artigos 59, §6º, 59-A e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamada, que a condenação por supressão de intervalo interjornada é equivocada, pois a compensação de jornada no regime 12x36, amparada pelo art. 59, § 6º, da CLT, e por acordos coletivos, não configura supressão de descanso, uma vez que o trabalhador sempre usufruiu de 36 horas de descanso após 12 horas de trabalho. Alega, ainda, que os acordos coletivos de trabalho previam a possibilidade de flexibilização dos intervalos, o que deve ser respeitado conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Constou do acórdão: (...) "Com relação ao intervalo interjornada, como já pontuado acima, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.901/2009, é assegurado ao reclamante um descanso interjornada de 36h. Observa-se nos cartões de ponto que, frequentemente, o reclamante não gozou do descanso de 36h. Ressalte-se que isso ocorreu inúmeras vezes durante o contrato e a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes a todo o período. Exemplificativamente, no mês de janeiro/2022 (Id 97e05fb, fls. 3), verifica-se: Dias 08/01: trabalho das 17h50 às 06h00; Dias 10, 11, 12, 13, 14/01: trabalho em dias consecutivos no horário diurno; Dias 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22/01: sequência de trabalho com violação do intervalo interjornada. É oportuno destacar que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (Id bd3793f e seguintes) definem os dias pontes como "dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado", de modo que não se aplicam ao intervalo interjornada. A Cláusula 21, por sua vez, no item "a", exclui expressamente do sistema de compensação de horas extras "aqueles que laboram em regime de escala". (...) Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, devidas as horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, a serem apuradas com base nos cartões de ponto trazidos aos autos, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo interjornadas, conforme previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT.". Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial ou violação legal/constitucional, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 323423309

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000587-69.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) ROT 0000587-69.2024.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) Recorrente: Advogado(s): 2. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 3. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: Advogado(s): ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrido: Advogado(s): INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: Advogado(s): ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ENARK SINANDRO BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 95ba888). Preparo dispensado ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 92de597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º da Lei nº 11.901/2009; - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o acórdão violou o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009 ao desconsiderar o intervalo intrajornada no cálculo das horas extras em jornada 12x36, computando apenas 11 horas trabalhadas em vez de 12 horas, como prevê a lei. Defende que, por se tratar de regime especial, o intervalo integra a jornada de trabalho. Aponta divergência jurisprudencial com aresto do TRT da 10ª e 8ª Região que, em caso análogo de bombeiro civil, considerou a jornada de 12 horas. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada. Por outro lado, isso, por si só, não afasta a obrigação da ré de pagar horas extras, pois a condenação foi ao pagamento de horas excedentes da 36ª semanal, com dedução daquelas já adimplidas. Logo, mesmo a exclusão do cômputo das horas de intervalo intrajornada para apuração da sobrejornada, não assegura, por si só, que não houve extrapolação da 36ª hora semanal. Outrossim, não se aplica o adicional de 100% para o trabalho nos domingos e feriados, pois estes dias perdem o status de repouso semanal remunerado no regime 12x36, conforme aplicação do parágrafo único do art. 59-A da CLT.” O acórdão recorrido, no particular, consignou que “O intervalo intrajornada não integra a jornada fixada no art. 5º, da Lei nº 11.901/2009, para efeito de cálculo das horas extras por sobrejornada, pois o art. 71, §2º, da CLT, estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Assinalo que a fruição do intervalo sem acréscimo no turno de 12 horas só beneficia o autor. Contabilizar o intervalo (descansado) para efeito de horas extras configura vantagem indevida. Portanto, reputo indevida a inclusão do intervalo intrajornada na base de cálculo das horas extras por sobrejornada.” No aresto paradigma do TRT da 8ª Região (processo nº 0000766-88.2023.5.08.0005), tratando de situação idêntica de bombeiro civil em jornada 12x36, adotou-se tese oposta, reconhecendo que o regime de 12x36 gera o labor semanal ora de 36 horas (3 dias), ora de 48 horas (4 dias), implicando em extrapolação do limite de 36 horas semanais previsto em lei. Mesma entendimento esposado no aresto do TRT da 10ª Região (processo nº 0000536-60.2021.5.10.0005). Além disso, o acórdão recorrido, no particular, consignou que a nova redação do art. 59-A da CLT demonstra a intenção do legislador em criar um regime especial para a jornada 12x36, com regras próprias que se sobrepõem às normas gerais do trabalho noturno, aplicando-se o princípio da especialidade, onde a norma específica (art. 59-A) prevalece sobre a norma geral (art. 73 da CLT) no que tange ao regime 12x36. Concluiu que, no regime de 12x36 horas, regulamentado pelo art. 59-A da CLT, não se aplica a redução ficta da hora noturna nem a prorrogação do horário noturno, uma vez que estas já estão consideradas compensadas na remuneração mensal pactuada. Verifica-se, assim, que os arestos paradigmas são específicos e válidos, demonstrando divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, uma vez que, diante de situações fáticas idênticas, adotaram teses jurídicas opostas: enquanto o acórdão recorrido afasta uma hora do intervalo intrajornada, considerando 11 horas de trabalho, assim como afasta a aplicação da hora noturna reduzida e sua prorrogação para bombeiro civil em jornada 12x36, os paradigmas reconhecem a jornada de 12 horas e o direito à hora noturna reduzida e a sua prorrogação. Assim, por divergência jurisprudencial específica, deve ser admitido o recurso de revista CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 480a4a7; e recurso de revista interposto em 08/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, observando-se a suspensão de prazos processuais no TRT 21 - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR No 007/2025 no dia 26 de junho. Representação processual regular (ID. 2efc2f7). Preparo satisfeito (ID. 3df57bb; ID. cd2ff47; e ID. 6974d1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação aos artigos 59, §6º, 59-A e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamada, que a condenação por supressão de intervalo interjornada é equivocada, pois a compensação de jornada no regime 12x36, amparada pelo art. 59, § 6º, da CLT, e por acordos coletivos, não configura supressão de descanso, uma vez que o trabalhador sempre usufruiu de 36 horas de descanso após 12 horas de trabalho. Alega, ainda, que os acordos coletivos de trabalho previam a possibilidade de flexibilização dos intervalos, o que deve ser respeitado conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Constou do acórdão: (...) "Com relação ao intervalo interjornada, como já pontuado acima, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.901/2009, é assegurado ao reclamante um descanso interjornada de 36h. Observa-se nos cartões de ponto que, frequentemente, o reclamante não gozou do descanso de 36h. Ressalte-se que isso ocorreu inúmeras vezes durante o contrato e a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes a todo o período. Exemplificativamente, no mês de janeiro/2022 (Id 97e05fb, fls. 3), verifica-se: Dias 08/01: trabalho das 17h50 às 06h00; Dias 10, 11, 12, 13, 14/01: trabalho em dias consecutivos no horário diurno; Dias 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22/01: sequência de trabalho com violação do intervalo interjornada. É oportuno destacar que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (Id bd3793f e seguintes) definem os dias pontes como "dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado", de modo que não se aplicam ao intervalo interjornada. A Cláusula 21, por sua vez, no item "a", exclui expressamente do sistema de compensação de horas extras "aqueles que laboram em regime de escala". (...) Assim, considerando que o intervalo interjornada de 36 horas não foi observado, devidas as horas extras pela supressão do intervalo com adicional de 50%, no período imprescrito, a serem apuradas com base nos cartões de ponto trazidos aos autos, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo interjornadas, conforme previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT.". Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras por entender que em diversos períodos não foi observado o intervalo de 36 horas entre jornadas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que firmou entendimento no sentido de que o intervalo interjornada de 36 horas previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009 constitui norma de ordem pública que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. A tese da c. Turma foi exarada no sentido de que norma coletiva não pode sobrepor ao que dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009, sendo devido o pagamento de horas extras ao bombeiro civil, ultrapassadas a 36ª hora semanal. Nenhum dos arestos colacionados diverge do entendimento, eis que nada analisam acerca de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-4573-94.2012.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. BOMBEIRO. LEI 11.901/2009. O artigo 5º da Lei 11.901/2009, é claro, no sentido de estabelecer uma jornada não superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, e esse é o parâmetro a definir a realização da prestação de serviços por 12 (doze) horas, por 36 (trinta e seis) de descanso. Quanto à alegação de que a Lei estabelece um intervalo entre jornadas mínimo de 11 horas conforme estabelece o artigo 66 da CLT, verifico, que tal dispositivo não versa sobre a jornada especial de 12x36 horas a que estava submetido o empregado, sendo, portanto, impertinentes ao deslinde da controvérsia. Portanto, comprovado o fato de que o substituído executava a atividade de bombeiro civil em regime de compensação de jornada, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à limitação vindicada, na forma em que preconiza o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, por se tratar de benefício assegurado à categoria em face de legislação específica. Assim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-4573-94.2012.5.12.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2017). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, tem-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial ou violação legal/constitucional, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geiza De Almeida Matos e outros

ID: 305904592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000766-82.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEIZA DE ALMEIDA MATOS LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-82.2025.8.16.0090 Processo: 0000766-82.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GEIZA DE ALMEIDA MATOS LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob nº 0000766-82.2025.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, brasileiro, convivente, pedreiro, filho de Angelita Lucas Simeão e Wesley Barbosa de Miranda, portador da carteira de identidade RG n.º 14.891.833-3/PR e inscrito no CPF sob n.°130.245.459-56, nascido aos 11-7-2001, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, com endereço na Rua Alecio Grana, n.° 51, Apartamento n.° 303, Centro, no município de Ibiporã/PR (mov. 1.11), atualmente recolhido na Delegacia de Polícia local, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), em razão da prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “FATO 01 Em 9 de fevereiro de 2025, por volta das 22h01min., na residência localizada na Rua Alecio Grana, n.° 51, apto 303, no município de Ibiporã/PR, o denunciado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava para fins de traficância, 0,0147 (quatorze gramas) da substância entorpecente “Erythroxylum coca” (“Benzoilmetilecgonina”), vulgarmente conhecida como cocaína, 1 (uma) caixa de papelão contendo diversos saquinhos de plásticos de “geladinho” para acondicionar entorpecentes, 1 (uma) balança de precisão, além do valor de R$ 7.242,00 (sete mil duzentos e quarenta e dois reais) em dinheiro – cf. auto de prisão em flagrante e portaria de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19, Ocorrência n.° 2033368 de mov. 1.28 e certidão de mov. 47.1 – sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas de uso e comércio proibido em território nacional, capazes de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria n.° 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, complementada pela RDC n.º 958, de 31 de dezembro de 2024). Segundo consta, a Polícia Militar recebeu denúncia de que um indivíduo, com vestimentas especificadas, estaria em um veículo marca Citroen, modelo C4 Hatch, cor Prata, na posse de drogas e armas. Durante as diligências, em um primeiro momento, a equipe visualizou LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, pessoa com as mesmas características e veículo que foi repassado, adentrando em um condomínio de prédios na rua Alécio grana, n.° 51, tendo sido posteriormente avistado na rua Antônio Guilherme, continuação da rua Joaquim M. Souza, n.° 257 (endereço da denúncia). Restou comprovado que, conforme fora narrado pela comunicação à Polícia, o denunciado transitava entre os dois endereços. FATO 02 Em 9 de fevereiro de 2025, por volta das 22h01min., na residência localizada na Alecio Grana n.° 51, no município de Ibiporã/PR, o denunciado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, agindo com consciência e vontade livre, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda 2 (dois) carregadores de arma de fogo, 35 (trinta e cinco) munições intactas calibre 9 mm (nove milímetros), 1(uma) pistola de arma de fogo 9 mm (nove milímetros), de uso restrito, com o número de série suprimido e sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cf. auto de prisão em flagrante e portaria de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19 e Ocorrência n.° 2033368 de mov. 1.28 (tudo cf. boletim de ocorrência n.º 2025/175464)”. A denúncia foi oferecida no dia 14/2/25 (seq. 49.1) e recebida em 17/2/25 (seq. 59.1). Regularmente citada (seq. 93.2), a parte ré, por intermédio de defesa constituída (seq. 16.2), apresentou resposta à acusação (seq. 60.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 77.1 e 80.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 158). Certificados os antecedentes (seq. 162.1). Juntado(s) o(s) laudo(s) de exame de arma de fogo (seq. 160.1) e toxicológicos (seq. 76.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitiva, pugnou pela condenação da parte ré nas sanções dos crimes capitulados na exordial (seq. 167.1). Por fim, a Defesa de LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA assim se manifestou (seq. 171.1): Ante o exposto, requer a Defesa: a) Que seja declarada a nulidade pela violação de domicilio, tendo em vista que todas as provas estão contaminadas tendo em vista a atuação policial fora dos parâmetros legais que o CPP e a Constituição Federal determina; b) A desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a droga seria destinada ao uso do réu; c) O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo, tendo em vista a primariedade do acusado, a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que demonstram dedicação ao tráfico; d) A fixação da pena-base no mínimo legal, pois não há elementos concretos que justifiquem sua exasperação; e) A fixação do regime inicial aberto ou subsidiariamente semiaberto; f) Seja aplicada a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal; g) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais; h) Seja concedido o direito do réu responder o processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura; i) A gratuidade da justiça ao réu, tendo em vista ser pessoa pobre na acepção jurídica. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva do estatal em face de LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, a quem imputa a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02). II.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Aduziu-se, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da invasão do domicílio alheio. Não se desconhece que o STJ, no dia 2/3/21, em paradigmático julgamento da 6ª Turma, ao sopesar o direito à intimidade e à inviolabilidade de domicílio, de um lado, e o estado de flagrância, de outro, assentou o seguinte entendimento no HC n. 598.051/SP, publicado em 15/3/21. Por mais que seja possível reconhecer a justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado em razão de fatos pretéritos, nos termos do RE 1492256 do STF, in casu, nota-se que não houve fundamentos fáticos que constituíssem justa causa para a busca e apreensão domiciliar que ocorreu no apartamento do réu. Ademais, o porteiro do prédio que o acusado residia testemunhou em juízo, narrando que, ao contrario da versão prestada pelos policiais militares, a esposa do réu, GEIZA, não estava com os policiais no momento em que entraram no apartamento e que a entrada somente havia sido franqueada porque policiais descaracterizados mostraram um papel alegando que se tratava mandado para ingressarem no apartamento de LINCON. Dessa forma, a nulidade das provas obtidas no apartamento do acusado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA deve ser reconhecida, de forma que sejam desentranhadas dos autos. Assim, ACOLHO a preliminar supra, e, por conseguinte, DECLARO a NULIDADE dos elementos de provas obtidas com o ingresso no apartamento do réu, as quais não poderão ser usadas para a condenação do réu e devem ser desentranhadas dos autos. Entretanto, destaco que não serão devolvidas as drogas e as armas apreendidas, diante da evidente ilegalidade do material. II.2. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Sobre a MATERIALIDADE, aportaram-se aos autos: o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.17), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.19), imagens (seq. 1.27-1.29), o(s) laudo(s) de exame de arma de fogo (seq. 160.1) e toxicológicos (seq. 76.1), além da prova testemunha colhida ao longo da instrução processual. Por sua vez, a AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em juízo (seq. 158.2), o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA negou a pratica do crime de tráfico de drogas e confessou a posse da arma fatos, respondendo: “(…) que confessa o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; que não praticou tráfico de drogas; que é apenas usuário; que no dia 9 de fevereiro de 2025, data dos fatos imputados na denúncia, foi apreendida em sua residência certa quantidade de cocaína, além de uma caixa de papelão com saquinhos plásticos, balança de precisão e a quantia de R$ 7.242,00; que tinha essa droga em casa, bem como maconha em seu cigarro; que é usuário desde jovem e é dependente químico de maconha e cocaína; que os saquinhos e a balança eram utilizados para seu próprio consumo, pois organizava a droga em pequenas porções que pesava para manter controle da quantidade e prolongar o uso; que não havia qualquer intenção de comercialização; que utilizava a droga em locais como o trabalho, a casa da avó e na praça, e que a quantidade apreendida era a mesma mencionada na denúncia; que comprou uma pistola 9mm, com dois carregadores e 35 munições, para proteção da sua família, em razão de ter crescido em bairro violento e ter perdido o pai a tiros; que pagou R$ 10.000,00, fruto de seu trabalho desde os 16 anos como empreiteiro e pedreiro, e que guardava o dinheiro em casa por considerar mais seguro; que nunca teve envolvimento com o tráfico e que vive com a companheira Jéssica, com quem tem um filho, além de uma enteada; que não tem passagens anteriores; que denúncia partiu do companheiro de sua tia, pessoa próxima da família, com quem teve desavenças após ele começar a agredir sua tia; que a família se revoltou e decidiu denunciá-lo, motivo pelo qual acredita ter sido denunciado por vingança, já que o referido indivíduo passou a ameaçar seus familiares; que esse homem já chegou a usar cocaína com ele, mas que não tinha conhecimento da existência da arma; que estava conversando com um vizinho quando um veículo HB20 descaracterizado se aproximou, momento em que ficou assustado e entrou em casa; que policiais descaracterizados o abordaram com violência, agrediram-no com tapas no peito e ameaçaram sua integridade física; que a polícia obteve a chave de seu carro, com a qual localizaram seu apartamento, onde foram encontradas drogas e a arma, sem sua autorização prévia para entrada no imóvel; que não passou seu endereço nem acompanhou a ação policial no apartamento; que a arma não estava exposta, sempre a manteve escondida sobre o guarda-roupa, dentro de uma bolsa, e que sua companheira sequer sabia de sua existência; que sobre a droga encontrada (14g de cocaína), era para consumo próprio, adquirida em maior quantidade para evitar deslocamentos a locais perigosos; que confirmou a posse de dichavador, seda e cigarro de maconha, que estavam em sua residência, mas que não foram apreendidos; que nunca teve envolvimento com tráfico, e que sempre trabalhou em empreitadas na construção civil; que nem ele, nem Matheus, filho da namorada do denunciante, tenham praticado qualquer crime; embora Matheus e o denunciante já tenham discutido e que chegou a ser ameaçado com faca; que se arrepende dos atos, que está há mais de dois meses sem usar drogas, e que deseja se reerguer, voltar a trabalhar, cuidar da família e manter-se afastado dos entorpecentes (...)”. Em juízo (seq. 158.3), o policial militar DANIEL BENETTI TEODORO relatou: “(…) que participou da ocorrência envolvendo o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, no mês de fevereiro de 2025, após recebimento de informações oriundas da central de operações (Copom), repassadas à equipe de inteligência, de que um indivíduo chamado Gabriel, trajando camiseta vermelha e bermuda, estaria traficando drogas e portando arma de fogo na cidade de Ibiporã; que, com base nessa denúncia, a equipe de inteligência iniciou diligências na cidade e visualizou o indivíduo entrando em um condomínio de prédios; que a partir disso, foi solicitado o apoio da equipe ROTAM, da qual o depoente faz parte; que ao chegarem no local indicado, visualizaram um veículo C4 Pallas, mencionado na denúncia, e o suspeito com as vestimentas descritas, na calçada da residência; que, ao perceber a aproximação dos policiais, Lincon correu para o interior do imóvel e tentou fugir pulando o muro dos fundos, mas foi abordado pela equipe ainda sobre o muro; que na abordagem pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o réu, apenas uma quantia em dinheiro, que foi deixada em sua posse; que a esposa do réu, presente na residência, foi indagada sobre a existência de ilícitos, tendo dito que havia “coisas do marido” que ela não sabia dizer o que eram; que ela então entregou uma chave aos policiais e autorizou a entrada no apartamento, tendo acompanhado os agentes durante toda a diligência; que no local, foram localizados uma pistola calibre 9mm, com dois carregadores municiados, sobre uma estante da sala, além de uma caixa contendo balança de precisão, invólucros plásticos e cocaína, e ainda uma quantia em dinheiro, cerca de R$ 7.500,00; que a companheira de Lincon informou que os objetos pertenciam a ele; que após a apreensão, a equipe retornou à casa da avó do réu para tentar localizar o celular dele, o que não foi possível, pois o aparelho havia desaparecido; que LINCON foi algemado ao ser transportado para o apartamento, em razão de ter tentado fugir da equipe anteriormente, sendo a esposa dele conduzida na mesma viatura, sem algemas, acompanhando os policiais no interior do apartamento; que o porteiro do condomínio foi informado sobre a diligência e autorizou a entrada da equipe; que durante toda a abordagem não houve qualquer agressão ou desrespeito por parte da equipe, inclusive mencionando que um primo menor de idade do réu permaneceu assistindo televisão e não foi perturbado; que não houve qualquer violência contra a mãe ou avó de LINCON; que tudo o que foi apreendido foi mostrado à companheira do réu, inclusive o dinheiro contado e a droga pesada na frente dela; que a denúncia indicava apenas o réu como suspeito e foi tão detalhada que os policiais concluíram que se tratava de alguém próximo, o que também foi sugerido pelo próprio LINCON, que afirmou ter rivais; que não conhecia o réu anteriormente, mas já haviam sido feitas outras prisões no mesmo bairro; que, embora a companheira do réu tenha cooperado, ela também foi conduzida à delegacia por estar presente na residência onde os objetos ilícitos foram localizados”. Em juízo (seq. 158.5), o policial militar LUCAS CAVALCANTE LUSTRI narrou: “(…) que tomou conhecimento da ocorrência por meio de uma denúncia anônima feita via 181 ou 190; que pela denúncia um indivíduo na cidade de Ibiporã estaria transportando drogas e estaria armado; que a denúncia continha detalhes sobre as vestimentas do suspeito, o veículo utilizado e o endereço; que as equipes da P2 de Londrina foram designadas para diligenciar e verificar a veracidade da denúncia; que durante a diligência, os policiais visualizaram o veículo descrito entrando em um condomínio de prédios, nas proximidades do endereço citado na denúncia, e posteriormente o viram estacionado em frente à residência com um homem próximo; que diante disso, solicitaram apoio da equipe ROTAM, da qual o depoente fazia parte; que ao chegarem à rua indicada, LINCON, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu para o interior da residência; que os policiais desembarcaram e o abordaram nos fundos, em cima de um muro, tentando pular para o imóvel vizinho; que durante a revista pessoal, foi encontrada apenas uma quantia em dinheiro; que LINCON negou qualquer envolvimento com o tráfico e ilícitos, relatando apenas que seu pai teria tido envolvimento com atividades criminosas; que foi conversado com sua companheira, GEISA, que informou que residia com ele em um condomínio de apartamentos e forneceu o endereço, confirmando que era o mesmo já identificado pela equipe de inteligência; que Geisa acompanhou os policiais até o apartamento, onde foi localizada uma pistola 9mm, com carregadores e munições, certa quantidade de cocaína, dinheiro em torno de R$ 7.500,00 e embalagens utilizadas para fracionamento de drogas; que Geisa cooperou, acompanhou a busca e teria dito que os objetos pertenciam ao companheiro; que não participou diretamente da busca no interior do apartamento, permanecendo na viatura; que LINCON foi conduzido na parte traseira da viatura, e não soube afirmar se foi algemado; que GEISA também foi conduzida por ter confirmado a residência e por segurança, visto que LINCON se mostrou relutante em colaborar; que não houve agressões à mãe ou à avó de LINCON durante a abordagem na residência; que apenas houve contenção física de familiares para que não interferissem na ação; que os policiais presentes na diligência foram o sargento Jefferson, o soldado Ferreira e o soldado Teodoro; que a denúncia referia-se a um homem e não mencionava mulher, e que os policiais da P2 já tinham visto o veículo de LINCON no condomínio antes; que a chave do apartamento foi fornecida por GEISA, e que esta mencionou a existência de ilícitos no imóvel, embora sem especificar o que exatamente seria; que o contato com o porteiro foi feito pelos policiais da P2, e não soube informar a razão do depoimento complementar prestado na delegacia, apenas que foi convocado para tal (...)”. Em juízo (seq. 158.7), a testemunha CLEITON WILSON UMBELINO relatou: “(...) que é vizinho do réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, residindo na mesma rua onde ocorreram os fatos; que no dia da ocorrência chamou LINCOLN para conversar na calçada sobre a presença de um carro branco suspeito, estacionado em frente à residência da avó do réu, conforme mensagem recebida de outro vizinho; que, enquanto conversavam, um veículo HB20 passou lentamente pela rua e, pouco depois, retornou em alta velocidade, momento em que dois homens armados desceram e gritaram “correu, correu”, apontando para LINCOLN, que já se dirigia para dentro da residência; que só percebeu tratar-se de ação policial após visualizar a chegada de uma viatura preta da ROTAM; que os dois policiais à paisana entraram na casa, seguidos pelos policiais fardados da ROTAM, e, no trajeto, trombaram com a avó de Lincoln e agrediram a mãe dele, ANGELITA, com um tapa ou soco no rosto; que, ao questionar a agressão, ANGELITA foi insultada com frases como “bati e bato de novo” e “desce a velha aí que eu vou pisar na cabeça dela”; que sua esposa chegou a levar água para a avó de Lincoln, que passou mal; que os policiais entraram na casa da avó, saíram afirmando que não haviam encontrado nada, mas, após ordem do sargento, retornaram para nova busca; que após nova saída, um dos policiais começou a interrogar Geiza, companheira de Lincoln, sobre o endereço do apartamento, dizendo que ela era traficante, assim como a avó e o sobrinho MATHEUS, menor de idade; que o policial tirou fotos da avó e de Matheus, afirmando que os divulgaria em um grupo “para deixar famosos”; que também foi ofendido por policial, sendo chamado de “animal” e ameaçado com soco ao tentar proteger sua esposa; que GEIZA chegou a se abrigar em sua residência para amamentar a criança; que, em seguida, os dois policiais à paisana mexeram no carro de Lincoln, pegaram uma chave e saíram em direção ao apartamento, permanecendo os policiais da ROTAM no local com Lincoln e os demais; que após cerca de 15 a 20 minutos, o telefone de um dos policiais tocou e, ao atender, ele disse: “01, achamos aqui”, e passou a debochar, afirmando que “não viriam de Londrina à toa”; que a partir disso os policiais disseram que todos seriam presos, inclusive LINCOLN, GEISA, a avó e MATHEUS; que Lincoln foi algemado e colocado na viatura da ROTAM, seguido por GEIZA; que GEIZA permaneceu todo o tempo na calçada e que LINCOLN não acompanhou os policiais até o apartamento; que GEIZA foi pressionada a indicar o endereço, sob ameaça de prisão e de entrega das crianças ao Conselho Tutelar; que ouviu os policiais xingarem os presentes de “vagabunda”, “traficante” e outras ofensas, atribuindo falsamente a MATHEUS a função de “entregador de droga de moto”; que nunca viu LINCOLN traficando ou armado, e que o conhecia como pai de família, que deixava pão pela manhã e cuidava do filho pequeno; que conhece a família do réu há 12 anos, que a avó e a mãe de LINCOLN como pessoas honestas e trabalhadoras; que Cristiano, autor da denúncia, é namorado de uma das filhas da avó de Lincoln e possui proximidade com a família; que não tinha conhecimento sobre eventual conhecimento de tráfico de drogas ou porte ilegal de arma por parte de Lincoln”. Em juízo (seq. 158.8), a testemunha IAGO AUGUSTO SANTOS relatou: “(...) que atuava como porteiro do condomínio onde residiam o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA e sua companheira GEIZA, tendo trabalhado no local por cerca de três meses; que no dia dos fatos, por volta das 7h da manhã, foi abordado por policiais civis que chegaram ao condomínio em um veículo HB20 branco, alegando estarem de posse de um mandado e portando uma chave que teria sido apreendida com um dos envolvidos; que os policiais civis se identificaram e apresentaram um documento que alegavam ser mandado judicial, e que, após comunicar seu supervisor, foi autorizado a permitir o ingresso dos agentes no condomínio; que os civis estacionaram o veículo nas vagas de visitante e entraram a pé em direção ao apartamento indicado; que, cerca de 20 a 30 minutos depois, chegou uma viatura da ROTAM, que ingressou rapidamente no condomínio após breve comunicação com ele, afirmando estarem em apoio à equipe da civil; que os policiais da ROTAM não apresentaram documentação, mas ele indicou o caminho até o bloco correspondente; que não viu a GEIZA descendo do veículo nem acompanhando os policiais até o apartamento, e que, devido à posição da portaria e à ausência de câmeras de vigilância na área interna, não possuía visibilidade do percurso até os blocos mais ao fundo, onde ficava o apartamento; que a permanência dos policiais no apartamento durou cerca de uma hora e, antes disso, os policiais civis permaneceram aproximadamente 20 a 30 minutos no local até a chegada da ROTAM; que sobre o comportamento de LINCOLN e GEIZA enquanto moradores do condomínio, afirmou nunca ter notado movimentações suspeitas ou que sugerissem envolvimento com tráfico de drogas; que os acessos ao condomínio eram comuns, como os de qualquer outro morador, e que, apesar da atenção redobrada na portaria, a limitação estrutural e a ausência de câmeras dificultavam uma vigilância mais precisa; que continuou trabalhando no condomínio por cerca de dois meses após o episódio, sendo posteriormente dispensado sem justificativa formal; que não viu GEIZA passando pela portaria ou entrando no apartamento naquele dia, mas admitiu a possibilidade de ela ter permanecido dentro do veículo e ingressado no local sem ser notada, em razão da escuridão e da limitação de visibilidade”. Em juízo (seq. 158.9), a testemunha JOÃO PAULO SOUZA MIZAEL relatou: “(...) que é vizinho da avó do réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, sendo conhecido da família, mas sem manter relação de amizade estreita; que conhece LINCOLN desde a infância, por serem moradores da mesma rua; que no dia dos fatos avistou um veículo HB20 branco estacionado de forma suspeita em frente à sua residência por volta das 16h, o que o levou a fotografá-lo e enviar a imagem ao senhor Cleiton, outra testemunha do processo, que havia solicitado previamente que lhe fossem comunicadas movimentações estranhas, devido à sua atuação como procurador em procedimentos de busca e apreensão; que posteriormente, ao retornar do trabalho, viu que a polícia já se encontrava na rua, mas não presenciou diretamente a abordagem ao réu; que sabe que o réu trabalha, mas não sabe detalhar qual atividade exerce; que a avó do réu reside há muitos anos no local, sendo pessoa conhecida na vizinhança, e declarou nunca ter tido conhecimento de qualquer envolvimento dela com a criminalidade; que nunca havia presenciado anteriormente ações policiais na residência da família”. Em juízo (seq. 158.10), a testemunha SAMUEL LEITE relatou: “(...) que conhece o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA da vizinhança e, principalmente, por relação profissional, sendo este seu funcionário em serviços de construção civil há aproximadamente um ano e meio a dois anos; que contrata o réu tanto por empreitada quanto por diária, conforme a demanda, e que LINCOLN exerce funções variadas, atuando como pedreiro, servente ou conforme a necessidade das obras; que, embora nunca tenha visto o réu consumindo drogas, já o notou, em algumas ocasiões, agitado ou com comportamento alterado, inclusive em horários incomuns; que isso nunca interferiu negativamente na prestação dos serviços, tampouco gerou reclamações dos clientes; que Lincoln sempre cumpriu horários e entregou os serviços conforme o combinado, sendo considerado por ele como trabalhador e confiável; que, caso o réu fosse posto em liberdade, ele poderia retornar imediatamente às atividades profissionais sob sua responsabilidade, havendo inclusive disponibilidade de trabalho”. Em juízo (seq. 158.11), a testemunha WANDERSON ALVES TRINDADE relatou: “(...) que conhece o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA por relação de trabalho, sendo colegas em serviços de construção civil há aproximadamente dois anos, atuando ambos como pedreiros em regime de empreitada; que o réu sempre manteve conduta adequada, sendo pontual, assíduo e trabalhador, sem apresentar problemas no ambiente de trabalho; que já percebeu o réu alterado em algumas ocasiões, o que o levou a suspeitar que pudesse ser usuário de drogas, mas que nunca presenciou LINCOLN comercializando entorpecentes nem possui conhecimento de envolvimento dele com o tráfico de drogas; que, em seu convívio profissional, Lincoln demonstrou-se um bom rapaz”. Em juízo (seq. 158.4), a informante GEIZA DE ALMEIDA MATOS narrou: “(...) que, no dia dos fatos, estavam na casa da avó de LINCON — ela, a sogra e a avó dele — quando LINCON passou correndo pela sala, aparentando estar assustado; que em seguida, dois policiais sem farda passaram correndo, e logo após chegaram policiais fardados em uma viatura; que, durante a abordagem, os policiais mandaram os familiares se afastarem, momento em que um policial empurrou a sogra e a avó de LINCON, causando a queda desta; que ao tentar ajudar, a sogra recebeu um tapa; que os policiais recolheram os celulares de todos que estavam na casa, impedindo filmagens; que na casa da avó de LINCON nada foi encontrado, mas que, posteriormente, na residência do casal, foram encontradas cocaína, uma arma de fogo e dinheiro; que não sabia da existência desses objetos em casa e que acreditava que LINCON estava se afastando do vício em razão do filho recém-nascido; que o dinheiro apreendido era do casal, proveniente de suas economias, incluindo salário, décimo terceiro e férias, além de ganhos de LINCON como empreiteiro; que LINCON trabalhava na construção civil, enquanto ela era auxiliar de produção registrada, tendo perdido o emprego após ser presa por dois dias; que o casal morava junto há cerca de um ano e meio e que LINCON criava também sua filha de quatro anos; que LINCON era usuário de cocaína e maconha, mas negou que ele traficava drogas, bem como desconhecia a existência da arma e da balança de precisão; que não forneceu a chave do apartamento aos policiais, que a chave foi localizada no carro e que quem primeiro esteve no local foi a equipe da P2, em um veículo Saveiro branco; que os policiais da P2 foram os primeiros a acessar o apartamento sem sua permissão, e apenas depois acionaram a equipe ROTAM; que foi levada na viatura da ROTAM até o apartamento, onde, ao chegar, já encontrou os policiais dentro do imóvel e os objetos apreendidos expostos sobre a mesa; que não acompanhou as buscas, ao contrário do que disseram os policiais, e que LINCON permaneceu todo o tempo na viatura; que os policiais apresentaram o dinheiro apreendido e afirmaram que iriam contá-lo na frente dela para evitar alegações de desvio; que sobre a existência de dichavador, seda e resquícios de maconha, confirmou que estavam na residência, mas que os policiais disseram que aquilo “não dava em nada” e os deixaram; que o carro Citroën C4 era de propriedade de LINCON e que o imóvel onde moravam era alugado, continuando ela residindo no local; que desde a prisão não teve mais contato com LINCON e que desconhece qualquer passagem criminal dele; que o autor da denúncia era Cristiano, namorado de uma tia de LINCON, e que não presenciou situações anteriores com a polícia nem na casa da avó, nem em seu apartamento; que a ausência de LINCON afeta muito a dinâmica familiar, especialmente nos cuidados com o filho de 10 meses; que ele era trabalhador, envolvido na criação das crianças e que a abordagem policial foi violenta contra familiares, embora os presentes não tenham tentado interferir (...)”. Em juízo (seq. 158.6), a informante ANGELITA LUCAS SIMEÃO relatou: “(...) que no dia dos fatos chegou do trabalho e, ao entrar em casa, viu seu filho sair para a calçada após ser chamado por um vizinho; que em seguida, dois homens sem identificação entraram atrás dele dizendo que haviam perdido algo; que ela, sua mãe e a companheira de LINCON, GEIZA, seguiram até o fundo da residência, momento em que ouviram alguém gritar “é a polícia”, ocasião em que LINCON se rendeu; que, ao questionar o que estava acontecendo, foi chamada de “vagabunda” por um policial, que também afirmou que todos ali eram cúmplices e sabiam o que ocorria; que houve empurrões, sua mãe caiu e, ao tentar ajudá-la, levou um tapa no rosto de um policial, que ainda teria dito que “ia pisar na cabeça da velha”; que os policiais empurraram os familiares até a calçada e permaneceram dentro da residência com LINCON; que um menor, MATHEUS, de 16 anos, seu sobrinho, também foi ameaçado, assim como ela e sua mãe, com a possibilidade de serem presos; que os policiais fardados foram os responsáveis pelas agressões e ameaças, não sendo os mesmos que depuseram em juízo; que não houve tentativa de obstrução da abordagem, que não sabiam que eram policiais até o momento em que gritaram, e que os celulares da família foram recolhidos sob a justificativa de só serem devolvidos ao final da operação; que, durante a revista na casa de sua mãe, nada foi encontrado; que os policiais entraram e saíram diversas vezes, até que um deles entrou no carro de LINCON e retirou uma chave, seguindo com outro agente em um veículo branco (da equipe P2) em direção ao apartamento do réu; que os policiais não apresentaram qualquer mandado judicial; que nem LINCON nem GEIZA autorizaram a entrada no imóvel, e que a busca foi feita unicamente pelos dois policiais da P2, sem qualquer familiar presente; que posteriormente, LINCON e GEIZA foram conduzidos presos — LINCON algemado — mesmo sem terem sido encontrados ilícitos na casa da avó; que os policiais da ROTAM permaneceram no local enquanto os policiais da P2 foram ao apartamento; que o autor da denúncia, se trata de CRISTIANO, namorado da irmã de ANGELITA, que convivia com a família, mas passou a agredir a companheira, o que motivou sua exclusão do convívio familiar; que, após o rompimento, CRISTIANO teria afirmado que se vingaria da família, dizendo que o amor prevaleceria e que destruiria todos; que LINCON não guardava drogas na casa da avó, embora soubesse que era usuário, fato que a família já havia tentado repreender; que LINCON sempre trabalhou — já exerceu funções como gari, metalúrgico e atualmente como pedreiro — e que GEIZA também era trabalhadora; que LINCON usava maconha e, mais recentemente, também cocaína, mas negou que ele traficava ou tivesse qualquer envolvimento com o tráfico; que desconhecia a existência de arma na residência, assim como o dinheiro encontrado, embora soubesse que o casal falava em se mudar de Ibiporã; que LINCON sempre expressou receio de morar naquela região, considerada violenta, e que o pai dele foi assassinado naquele mesmo bairro, mas nunca mencionou intenção de adquirir arma de fogo; que nem ela nem sua mãe possuem antecedentes criminais e que esta foi a primeira vez que passaram por esse tipo de situação; que após os fatos LINCON foi preso, e que a família aguarda seu retorno, sendo ele uma pessoa trabalhadora e com estrutura familiar para apoio”. Pois bem. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que, diante delas, reputo inarredável o desate absolutório. Sim, porque os elementos informativos colhidos na investigação e aqueles deles decorrentes deles são inaptos a sustentar um decreto condenatório, tendo em vista o reconhecimento de sua nulidade (CPP, art. 157, caput e §1º). Ainda que não fossem considerados nulos, destaca-se que as provas produzidas em juízo, com ênfase nos depoimentos das testemunhas IAGO AUGUSTO SANTOS e JOÃO PAULO SOUZA MIZAEL, trouxeram dúvida razoável acerca da credibilidade das palavras dos policiais militares. Em regra, a palavra dos agentes policiais goza de credibilidade e presunção de veracidade por serem agentes públicos, entretanto, tal presunção é relativa e admite prova em contrário. In caso, o acusado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA logrou êxito em produzir provas aptas a trazer duvidas relevantes sobre a veracidade da palavra dos agentes policiais ouvidos, de forma que a palavra deles é incapaz de sustentar decreto condenatório. Portanto, uma vez realizada a instrução criminal, vislumbra-se a fragilidade dos elementos probatórios, verdadeiramente inaptos a um decreto condenatório. Em consequência do que foi exposto, se outro fosse o entendimento deste juízo, estar-se-ia condenando alguém em meros indícios e ilações não alicerçados em provas concretas e induvidosas, em desacordo com os ditames processuais penais constitucionais. Como se sabe, ao juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à incerteza acerca da autoria, sobretudo quando tais elementos foram produzidos notadamente na fase extrajudicial, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sobre a aplicação do princípio, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar o édito condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MG - APR: 10352120012773001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2013). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000440-60.2017.8.16.0072 - Paranacity - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - J. 01.03.2018) – grifei. Portanto, assiste razão à defesa quando pugna pela absolvição, porquanto inexistem provas suficientes para o desfecho condenatório, devendo o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA ser absolvido do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), em atenção ao princípio in dubio pro reo, com base no art. 386, VII, CPP. III – DISPOSITIVO. ANTE DO EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta: a) ACOLHO a tese PRELIMINAR suscitada (nulidade por invasão de domicílio), para o fim de DECLARAR a NULIDADE das provas obtidas pela invasão do domicílio; e b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, inicialmente qualificado, das sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), com fundamento no art. 386, VII, CPP. Como consequência da absolvição, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA da parte ré (CPP, art. 386, par. único, I). EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, se por al não estiver preso. SEM CUSTAS. IV – FIANÇA. Não há. V – BENS APREENDIDOS. 1. DETERMINO a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), bem como dos objetos auxiliares de uso e fracionamento da droga, ou seja, balança de precisão e embalagens plásticas, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. 2. Consoante preceituado no art. 25 do Estatuto do Desarmamento, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, o(s) artefato(s) apreendido(s) deve(m) ser encaminhado(s) ao Comando do Exército para destruição, porquanto não mais interessam à persecução penal, acaso ainda não realizado. 3. Com relação ao quanto mais apreendido (cf. aba Apreensões do Projudi), ou seja, dinheiro em espécie, vestimentas e aparelhos celulares, DETERMINO a restituição ao acusado, tendo em vista que não foi possível comprovar a origem ilícita. VI – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. A defesa técnica foi constituída (seq. 16.2). VII – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wastermiler De Souza Pinheiro

ID: 258858085

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-97.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000766-97.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000766-97.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c95aa0 proferida nos autos. 0000766-97.2024.5.21.0003 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 12/03/2025, conforme certidão de Id 4979ef9; e recurso de revista interposto em 21/03/2025, consoante Id ce13492. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5c42938). Isento de preparo, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do C. TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a prescrição é aplicável à demanda, sob o argumento de que não houve supressão do pagamento do abono de férias, mas apenas uma alteração na sua forma de cálculo. Assevera que não se trata de verbas de trato sucessivo, pois o objeto principal da lide é a correta interpretação/aplicação da norma legal. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, e 114, § 2º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 8º, §2º, 143, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 53 e 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.784/99; 166, IV e V, 169 do Código Civil. - contrariedade às súmulas 328 do Tribunal Superior do Trabalho; 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ser indevida a incidência da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário. Assevera que “tal pagamento nunca possuiu nenhum amparo legal, ou normativo, uma vez que o ACT da categoria, em cláusula 59, tratou apenas da gratificação de férias no valor de 70%, não dispondo nada a respeito do abono decorrente da conversão em pecúnia de 10 dias de férias”. Aduz que “o valor do abono pecuniário deve ter como base apenas o valor da remuneração mensal, sem a incidência da gratificação de férias, à pena de bis in idem.” Alega que não há alteração ou revogação de cláusula regulamentar, mas sim interpretação diversa da mesma norma regulamentar, a partir da necessidade de adequação à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em atenção ao princípio da legalidade, ao qual está submetida. Defende que não existe direito adquirido a um erro matemático e pagamento em duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, consta no acórdão recorrido: “(...) O reclamante foi admitido para laborar na empresa reclamada em 11.03.2002, no cargo de atendente comercial I, sendo promovido a atendente comercial II - 01.02.2016, agente de correios - atividade comercial - 01.07.2008, agente de correios - 01.03.2010 (ficha do empregado de ID a043a53). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. A matéria já é do conhecimento deste órgão julgador, em razão dos diversos recursos tratando do tema protocolizados pelos Correios. Desse modo, consta no Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, aplicável à categoria do autor, a seguinte previsão (ID 768d854): "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as)". Já sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), a reclamada editou a seguinte norma, constante no Manual de Pessoal - MANPES (ID 6d14840): "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos)". Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID eb9aa7f): "1.Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, a empregada poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. 43. ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (…) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada". Todavia, como o reclamante foi admitido em 11.03.2002, usufruiu durante o período imprescrito da condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago à reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas pela ré (ID a043a53). Vale ressaltar que a própria empresa reclamada, em seu Recurso Ordinário, ao tecer comentários acerca da forma como remunerava as férias antes e depois do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, expôs que, em 2015, o empregado com o salário de R$ 1.000,00 mensais (30 dias), no mês de usufruto das férias (com o abono pecuniário), receberia R$ 2.266,66. Já em 2016, com a nova metodologia, receberia R$ 2.033,33. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Percebe-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicada por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado memorando, pois não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegativa da recorrente de que o "erro administrativo não pode gerar direito, porque atos nulos não geram efeitos", impende destacar que a Administração possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, por força do princípio da autotutela. Ademais, o C.TST, em julgamento análogo, manifestou-se com o seguinte entendimento: "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias" (Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020). Acrescente-se que o C. TST, em outros recursos que tramitaram na 1ª, na 2ª, na 3ª, na 7ª e na 8ª Turmas daquela Corte Superior, adotou o seguinte entendimento: (…) Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive da minha relatoria: (…) Assim, pelos fundamentos acima delineados, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença primitiva. Por óbvio, não há que se falar em compensação de valores pagos sob o mesmo título, haja vista ter sido determinado o restabelecimento do pagamento do abono pecuniário de férias com a regra anterior ao Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP para as parcelas vincendas. Recurso não provido”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, a análise de violação à lei federal e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir das provas produzidas nos autos, consigna que “como o reclamante foi admitido em 11.03.2002, usufruiu durante o período imprescrito da condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago à reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas pela ré (ID a043a53)”. Dessa forma, concluiu que, em se tratando de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. Nesse sentido, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula nº 126 do TST. Quanto à observância a regra da intangibilidade do contrato e de suas cláusulas mais benéficas, a jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva. Portanto, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes do referido memorando. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifcado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), confgura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modifcação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modifcação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000096-41.2023.5.05.0035, 1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, ECT. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos julgados nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST) . Agravo não provido" (Ag-AIRR-284-44.2021.5.05.0022, 2ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia " . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000754-56.2022.5.05.0017, 3ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do TST no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por confgurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fxou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-688-37.2022.5.19.0001, 6ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000795-81.2021.5.13.0034, 7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. Incidência do item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-63.2016.5.10.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Portanto, constata-se que a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASTERMILER DE SOUZA PINHEIRO

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Transjil Caxias Transportes Eireli (Em Recuperação Judicial) x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306281643

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033208-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033208-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033208-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000766-19.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00348837 AGTE: TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-206115 ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO OAB/RJ-135639 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento n.: 0033208-96.2025.8.19.0000 Agravante: Transjil Caxias Transportes EIRELI - em Recuperação Judicial Agravado: Estado do Rio de Janeiro Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Transjil Caxias Transportes EIRELI - em Recuperação Judicial contra a decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe é movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio eletrônico de dinheiro da executada pelo SISBAJUD, a título de penhora, nos seguintes termos: Assim, defiro a penhora online. Ao cartório para que forneça o cálculo das custas processuais. Após, voltem conclusos. Concluída a penhora online, oficie-se ao juízo da recuperação judicial da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias informando sobre a existência da execução fiscal, sobre a efetivação da penhora e para que diga se a penhora implicará no plano de recuperação judicial. A execução fiscal tem por objeto débitos de ICMS e FECP apurados em processo administrativo. A agravante alega que, em razão das dificuldades econômico-financeiras que enfrenta e que a levaram a pleitear o processamento de sua recuperação judicial, não teria condições de arcar com o valor cobrado no feito executivo sem afetar seu fluxo de caixa, razão pela qual sustenta a necessidade da manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da viabilidade da penhora. Pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, por considerar o prosseguimento da execução fiscal temerário, pelo risco de que a constrição de seus bens para quitação de um débito fiscal venha a abalar seu fluxo de caixa de modo a impossibilitar o seu processo de soerguimento. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se determine que seja oficiado o juízo da recuperação judicial a fim de que este informe os bens passíveis de penhora e, alternativamente, proceda a reserva de cédito nos autos da recuperação judicial, com a posterior intimação para oposição de embargos à execução. É o relatório. No executivo fiscal originário, a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, que ingressou nos autos para oferecer exceção de pré-executividade antes mesmo da penhora de seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. No mais, a agravante alega que o crédito de ICMS inscrito na Dívida Ativa estaria sujeito ao regime de recuperação judicial e que, por conseguinte, qualquer tentativa de constrição teria de ser previamente submetida ao juízo responsável pela recuperação, para determinação da viabilidade da penhora. A questão foi dirimida, no entanto, pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu explicitamente que, "para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante". Confira-se a ementa do julgado, que esclarece didaticamente as razões de decidir: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Com relação às demais alegações da agravante, no sentido de que o juízo da execução fiscal seria incompetente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa recuperanda sem a prévia autorização do juízo da recuperação fiscal, tanto a letra Lei quanto os precedentes mais recentes do STJ vão de encontro à pretensão recursal. Com efeito, a Lei 14.112 veio a acrescentar o §7º-B ao artigo 6º da Lei 11.101, passando a assim dispor: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Como se vê, a Lei estabelece que o Juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição, em sede de controle sobre os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, e não para determinar a prática da penhora em primeiro lugar. A mesma conclusão parece ter sido alcançada pelo STJ ao desafetar o REsp 1.694.261-SP do Tema 987 de recursos repetitivos - tema este que perdeu relevância justamente em função da pacificação da controvérsia pelo advento da Lei 14.112/20. No julgado datado de 23 de junho de 2021, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques ponderou que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional". No mesmo sentido, porém em termos ainda mais explícitos, concluiu o Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do AgInt em CC 177.167-SP: "Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social" (grifou-se). Veja-se ainda a respectiva ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) No caso, não se tem notícia de que a recuperanda tenha formulado tal pedido de alteração, substituição ou levantamento da penhora perante o Juízo da recuperação judicial. O que a recorrente pretende, em verdade, é obstar a prática do ato de penhora em si, e isso, como já visto, não é admitido pelo ordenamento, ao menos pelas razões aqui levantadas. Ademais, a decisão aqui combatida já determina, in fine, seja oficiado o juízo da recuperação judicial para manifestar-se acerca da penhora determinada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado para que apresente contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público 1 9 0033208-96.2025.8.19.0000 - AI - Fiscal - Recuperação judidicial - Efeito suspensivo (decisão) SHVL

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Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

ID: 309999545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001909-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE JESUS CARRILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE REGINA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDECY DE JESUS CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE REGINA MOREIRA - RO2942 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por VALDECY DE JESUS CARRILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, que tem como objeto a cobrança da multa ambiental constante no Auto de Infração n. 555330-D, instrumentalizada na CDA n. 235715. Requer ainda: a) o reconhecimento da preliminar de nulidade da citação nestes autos; b) não sendo este o entendimento do Juízo, pugna pelo reconhecimento da insubsistência da Certidão de Dívida Ativa 235715, em razão de alegadas nulidades no processo administrativo, que originou a CDA impugnada; e c) não sendo nenhum dos pedidos acima acolhidos, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, objeto da matrícula 1.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, reconhecendo-o como pequena propriedade rural e moradia de família e por consequência declarando nula a penhora realizada. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução fiscal em razão de citação por edital indevida, alegando existência de endereço válido e acessível; a nulidade do processo administrativo, pois a notificação para apresentação de alegações finais teria sido realizada por edital sem esgotamento prévio das formas pessoais de comunicação; e a ocorrência de prescrição intercorrente, por paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Ainda, invoca a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural de família. O Juízo recebeu os embargos e a suspensão da execução fiscal (ID 1738859052). O IBAMA, em sua impugnação (ID 1753360048), defendeu a regularidade da citação por edital com base na fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça. Sustentou que a intimação para alegações finais por edital é válida, conforme previsão do art. 122 do Decreto 6.514/2008, e que não houve prescrição intercorrente, apresentando cronologia de atos que teriam impulsionado o processo em intervalos inferiores a três anos. Em decisão interlocutória proferida em 08/03/2024 (ID 2074642662), o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação, ao considerar que não houve prejuízo ao exercício do contraditório, dado que o executado apresentou embargos com plena defesa. Fixou os pontos controvertidos para julgamento: (1) prescrição intercorrente e nulidade na notificação editalícia no processo administrativo; e (2) impenhorabilidade do imóvel penhorado. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 2138158801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, promovida pelo IBAMA em desfavor de Valdecy de Jesus Carrilho, tendo como origem a inscrição da multa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 555330-D, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 235715. Inicialmente, cabe reafirmar que a alegação de nulidade da citação por edital já foi examinada e rejeitada em decisão interlocutória proferida por este juízo em 08/03/2024, pela qual se reconheceu que a citação editalícia foi precedida por certidão de oficial de justiça atestando a ausência do executado no endereço fornecido, presumindo-se sua veracidade em razão da fé pública. Ainda que se questione a diligência realizada, não se demonstrou qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o embargante efetivamente apresentou embargos e teve plena ciência dos atos processuais, razão pela qual não demonstrou prejuízo, tendo em conta o princípio do pas de nullité sans grief. Assim, afasta-se de forma definitiva a nulidade da citação. Passa-se à análise da questão central e prejudicial a todas as demais: a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou o crédito executado. O exame da prescrição, afirmada pela parte embargante, antecede quaisquer outras questões controvertidas, por sua natureza prejudicial à análise do mérito e à própria validade do título executivo. No caso, prospera a alegada consumação da prescrição intercorrente. A referida prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme expressa previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, a qual pode ser interrompida, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal, pela notificação ou citação do acusado; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e por decisão condenatória no processo administrativo. O Decreto 6.514/2008, em seus artigos 21 e 22, reproduz semelhante regra positivada nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999. Em ambos atos normativos, é estabelecido o prazo para a constituição do crédito em razão de infração à legislação ambiental em vigor, mas o disciplina em dois momentos distintos: 1º) o prazo de cinco anos para início da ação punitiva, contado da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e 2º) o prazo para o prosseguimento da apuração em procedimento administrativo, que não deve ficar paralisado por mais de três anos, sob pena de configurar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. O Decreto 6.514/2008 dispôs expressamente quando se considera iniciada a apuração da prática infracional, para o fim de afastar a decadência do exercício do poder de polícia, nestes termos (§ 1º do art. 21): Art. 21. (...) § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. (sem grifo no original) A ação punitiva, portanto, tem início com a lavratura do auto de infração (primeiro momento); e prossegue (segundo momento) com a constituição definitiva do crédito oriundo do auto de infração, mediante a abertura do prazo para a defesa e instauração do processo administrativo até o julgamento pela autoridade administrativa. Desse modo, com a lavratura do auto de infração, não há mais que se falar em prescrição (na verdade, decadência) do exercício do poder de polícia ambiental previsto tanto no caput do art. 1º da Lei 9.873/1999, bem como no art. 21 do Decreto 6.514/2008. Flui, a partir daí, outra espécie de prescrição (correto: decadência) da ação punitiva, denominada prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 e no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, cujas causas interruptivas estão previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999 e no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008. É certo que a só lavratura do auto de infração não inaugura o contraditório, a ser observado no procedimento administrativo (CF, art. 5º, LV). Necessário se faz dar ciência de tal ato ao suposto infrator, circunstância prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 e inciso I do art. 22 do Decreto 6.514/2008, uma vez que o próprio auto de infração lavrado serve como ato notificatório ou citatório para que ele (indiciado ou acusado) possa se defender. Outro momento interruptivo do curso prescricional (correto: decadencial), e o que mais interessa à solução da presente demanda, vem consignado no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999 e do art. 22 do Decreto n. 6.514/2008: Lei 9.873/1999: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Decreto 6.514/2008: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; Didaticamente, o próprio Decreto n. 6.514/2008 previu o que seria ato inequívoco, nestes termos (art. 22, parágrafo único): Art. 22. (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Pois bem, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente: PJe- AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AC 1000054-82.2018.4.01.3902, publicado em 12.02.2020 – PJe) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000766-14.2017.4.01.3906, e-DJF1 24.01.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000311-28.2016.4.01.3601, e-DJF1 29.11.2019) Compulsando o processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, verifico que após a decisão de 1ª Instância Administrativa, recorrível, portanto, proferida em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67), somente em 28/01/2014 foi proferido despacho com a determinação de notificação do autuado (ID 1570381891, p. 77), sendo que a notificação acerca da homologação do auto de infração somente foi efetivada em 14/04/2015 (ID 1570381891, p. 85). Decerto, entre a decisão recorrível e a notificação, transcorreram mais de três anos, durante os quais permaneceu o processo sem a prática de ato com eficácia interruptiva da prescrição. Portanto, é de se reconhecer que não houve movimentação do feito administrativo mediante ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, com o transcurso de mais de três anos e consumação da prescrição intercorrente. Ainda, anoto que a certidão de transcurso de prazo para alegações finais e o despacho que encaminhou o feito para julgamento, ambos datado de 16/02/2012 (ID 1570381891, p. 73), não guardam conexão com o estado do processo administrativo naquele momento, haja vista que se refere a prazo para alegações finais, sendo que essa fase já havia sido superada com a prolação de decisão administrativa em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, e, consequentemente, EXTINGO a ação de execução fiscal autuada sob n. 1004307- 64.2019.4.01.4101, ante a insubsistência da CDA n. 235715. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel rural descrito nos autos e levada a efeito na ação de execução fiscal, desconstituindo-a formalmente, ante a ausência de crédito exequendo remanescente. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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