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Bartira Ventura Barnabe e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323594919

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-67.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VENTURA BARNABE CRISTIANE GOMES DE PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78ecf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 19/12/2023 a 03/01/2025 (ID 07867ee), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID fdb21d2 e da concordância por parte das reclamadas (ID’s a77bc4a e 8d96899), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstraram qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Em relação à impugnação aos valores, falece de interesse à parte ré para impugnar o valor atribuído pela reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade da reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento às rés. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.6 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.7 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. RSR Sustenta a reclamante que foi contratada para laborar de segunda-feira a sábado, com jornada pactuada de 05h50 às 14h32, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 05h30 às 11h25, com uma hora intervalo para refeição. Contudo, era comum laborar ao menos por 2 (dois) domingos ao mês, iniciando a jornada às 06h00 e finalizando às 15h00, realizando, em média, 8 (oito) horas extras semanalmente. Afirma que o labor extraordinário não era devidamente remunerado, o que pretende, com reflexos. Acrescenta que ao longo do período contratual laborou mais de sete dias consecutivos sem folga compensatória, pelo que pretende o pagamento do RSR em dobro. Por fim, informa que “a reclamada utilizava de acordo de compensação e/ou banco de horas, mas em nenhum momento compensou corretamente os períodos em que a autora trabalhou em sobrelabor”, não sendo os cartões de ponto meios verídicos quanto à jornada registrada, porquanto manipulados pela reclamada. Suscitando a habitualidade da prestação de horas extras, pretende seja considerado inválido o banco de horas, com pagamento das horas extras respectivas. Defende-se a 1a reclamada, alegando que a jornada praticada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Relatou que o RSR era quitado corretamente, com exceção quando havia falta injustificada, perdendo a trabalhadora o direito ao benefício. Impugnados os cartões de ponto já na exordial, competia à autora apresentar elementos de prova hábeis a fim de desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Veja que a própria obreira confirmou, em seu depoimento, que registrava corretamente os horários de entrada, intervalo, saída e até mesmo o labor aos domingos, quando havia. Assim, tenho por verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados (ID a17e28b), os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pela reclamante ao longo do período contratual. Esclareço que, a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, consoante previsão do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso sob análise, a reclamada colacionou aos autos um acordo de compensação de jornada de trabalho (ID eb1b3fd), com a seguinte previsão: “Em escalas de horário de trabalho nas quais as 44 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias semanais, as horas trabalhadas após a oitava hora diária de trabalho, destinam-se à compensação do dia não trabalhado que não seja o descanso semanal remunerado, não sendo consideradas como horas extras extraordinárias.” Demonstrado pela autora, em impugnação, que havia o labor costumeiro em jornada 6x1, não há de se atribuir validade ao regime de compensação pactuado, supra transcrito. Entretanto, não há labor extraordinário a ser deferido. O contrato de trabalho da autora estabeleceu jornada “conforme convocação da empresa/sujeito a alterações (a ser escalado por turnos diurnos, noturnos ou mistos)”, com carga horária de 220 horas mensais (ID eb1b3fd – f. 18.915). E depreende-se da amostragem apontada pela autora, em impugnação, que considerou o labor diário de 07h20, sem qualquer respaldo contratual nos autos, sendo certo que não logrou êxito em demonstrar a extrapolação da jornada legal, ou seja, o labor além da 8a hora diária sem a devida contraprestação, nos moldes do §6º do art. 59 da CLT. Acrescente-se que não apontou um dia sequer com mais de 10 horas de labor. Assim, improcede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias do banco de horas e seus consectários, conforme pretendido (alínea ‘d’ do rol de pedidos da inicial). Não tendo a autora logrado êxito em comprovar labor além da jornada legal, sem a devida contraprestação, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). Em relação ao labor no 7º dia consecutivo, em supressão do RSR, a autora igualmente não comprovou fatos constitutivos do direito pretendido. Embora tenha apontado em impugnação o labor no período de 06/04/2024 a 13/04/2024 (ID a17e28b), verifica-se do contracheque correspondente que houve o pagamento do labor no domingo como hora extra 100%. Destarte, também improcede o pleito de pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, e seus consectários (alínea ‘c’ do rol de pedidos da inicial). II.8 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSÉDIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante afirma que recebia tratamento ríspido e grosseiro por parte de seus superiores hierárquicos, com pressão, ameaças e sanções desnecessárias. Narra que após se afastar por 60 dias, em razão de uma cirurgia, ao retornar ao trabalho, “passou a ser jogada de setor em setor, sem função fixa, sendo tratada como um "problema" pela liderança da empresa”. Informa que foi humilhada em público pela líder Solange, o que agravou seu estado emocional, desenvolvendo crises severas de ansiedade, necessitando se afastar novamente, por 13 dias, mediante apresentação de atestado médico, tendo sido coagida a trabalhar mesmo de atestado. Acrescenta que as condições de trabalho eram inadequadas, uma vez que os banheiros eram sujos e não havia água para os empregados, sendo que quando havia, ela era suja, causando doenças e infecções estomacais em quem a consumia. Postula receber indenização pelos danos morais sofridos. Pugna a ré pela improcedência do pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que macula a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus do reclamante. Destaca-se que o assédio moral se caracteriza por conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou seus prepostos, em relação ao empregado, com a finalidade de prejudicá-lo em seu ambiente de trabalho, o que não restou provado nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante, Gleiciene Rocha Santos, declarou que a autora era bem tratada e passou a ser mal tratada depois que voltou da licença médica. Já a testemunha também arrolada pela reclamante, Renée Patrícia da Silva, ouvida como informante, disse que a autora era sempre maltratada e, após a licença, o tratamento piorou, contradizendo o depoimento da testemunha obreira ouvida anteriormente. Acrescente-se que a autora ficou de licença até 05/10/24 (cartão de ponto – ID a17e28b – f. 19.034), e a informante declarou que trabalhou de janeiro a setembro/2024. Então, sequer estava na empresa quando do retorno da reclamante, não tendo presenciado qualquer evento para poder afirmar que o tratamento piorou após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analisando-se os depoimentos acima transcritos, verifica-se que as depoentes teceram alegações contraditórias, mostrando-se demasiadamente interessadas em respaldar as alegações da autora, pelo que não atribuo valor probatório aos seus depoimentos em relação ao suposto assédio moral vivenciado pela reclamante. No tocante às condições de trabalho, importante destacar que a autora laborava nas instalações da EBCT. A prova oral produzida foi dividida. Veja que a testemunha Gleiciene confirmou a tese autoral, enquanto a testemunha patronal disse que havia água potável nos bebedouros e que jamais houve reclamação acerca dos banheiros. Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do direito pretendido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalho atuou como fator causal e/ou concausal para o desencadeamento de doença ocupacional. Informa que desde o início do contrato de trabalho exerceu atividades que demandavam o carregamento de peso acima do limite previsto no art. 390 da CLT, bem como o esforço repetitivo, que lhe desencadearam doenças ortopédicas, sobretudo quadro de tendinite de manguito rotador. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Em defesa, a reclamada sustenta que a doença da autora não está relacionada ao trabalho, destacando que durante a contratualidade, a autora jamais esteve afastada pelo INSS sob o código B-91. Nega o labor com sobrecarga de peso e alega que pela documentação colacionada pela obreira, ficou claro que antes da admissão ela já se encontrava em tratamento de problemas relacionados à sua coluna, tendo omitido tal questão no ato da contratação, mesmo ciente das restrições que possuía. Tratando-se de matéria de ordem técnica, foi designada perícia médica. A auxiliar do Juízo, Dra. Bartira Ventura Barnabé, após realizar anamnese, exame clínico e análise documental, concluiu (laudo de ID 24abc43) que: “XIV –CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com o que foi apurado: 1) A Reclamante foi admitida com uma alteração de coluna lombo sacra (L5S1) que não é Hérnia de disco e sim um Abaulamento que é comum após os 40 anos devido à desidratação dos discos intervertebrais. 2) A primeira crise de ansiedade/depressão, 6 dias antes da cirurgia de mama é compatível com uma situação estressante gerada por expectativa. 3)Depois da cirurgia foi colocada para “ajudar as meninas” (colegas de trabalho) mas insistia em voltar a um posto de trabalho dela, ignorando o relatório do seu médico em 20-09-2024 que recomendava “não realizar atividades físicas intensas que possam levar a traumatismo nas regiões operadas durante 4 meses”. Alega que deu crise de ansiedade. Os desentendimentos entre a Reclamante e sua Líder não fazem parte da perícia. Procurou sua médica (Clínica Geral) que lhe deu 13 dias de atestado. 4)Depois de ser encaminhada para a ALA D procurou a Dra. Simone novamente e recebeu outro atestado, não sabe de quantos dias. 5) Em 05-11-2024, depois de mais de 70 (setenta) dias de afastamento do trabalho apresentou uma Ultrassonografia do ombro esquerdo mostrando uma imagem sem alteração estrutural significativa (um tendão sem roturas): “Os aspectos ecográficos são sugestivos de tendinopatia do infraespinhal e do supraespinhal” 6) A Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada aproximadamente nove meses. É possível concluir que as patologias diagnosticadas não apresentam nexo causal nem concausal com o trabalho executado. Atualmente a Reclamante se encontra trabalhando com crianças e cursando Educação Física no sistema semipresencial.” (grifou-se) Ratificou o laudo nos esclarecimentos prestados sob ID ec46477. A parte ré concordou com o laudo. A autora, por sua vez, impugnou a conclusão pericial. Contudo, a impugnação da obreira revela-se mera insurgência contra o laudo, já que não foram produzidas provas que desconstituam o trabalho pericial. Destarte, tendo em vista que este juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficaram comprovados o nexo causal e os danos à reclamante. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais baseado na causa de pedir da doença ocupacional (alínea ‘f’ do rol de pedidos da inicial). II.10 – RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA Embora demonstrado que a autora trabalhou, através da 1ª reclamada, apenas para a 2ª reclamada (EBCT), ante a improcedência do pleito, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade da 2a reclamada. II.11 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não ficou caracterizada. A obreira tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. O procurador da 1ª reclamada requereu a aplicação da pena de litigância de má fé também à informante - Sra. Renée Patrícia da Silva - CPF: 041.377.296-97, ao argumento de que claramente faltou com a verdade nos autos. No entanto, acolhida a contradita, ela não foi compromissada, tendo sido ouvida como informante. Rejeito. II.12 – EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Conforme disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, c/ art. 39, da Lei 6.830/1980, a EBCT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Assim, declara-se que a 2a reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. II.13 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se que não há sucumbência da parte ré e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia médica realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo da reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as impugnações aviadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DE PINHO em face de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A 2a reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Custas no importe de R$778,80, calculadas sobre R$38.940,00, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES DE PINHO

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VIANA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL AGUIAR DA COSTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Renato Nascimento Santos

ID: 319431399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010109-58.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN RENATO NASCIMENTO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha”, brasileiro, chapeiro, portador da cédula de identidade RG de nº 14.338.757-7/PR, nascido em 15/10/1997, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, filho de Denize Maria do Nascimento e Celio Moreira dos Santos, residente e domiciliado na Rua Cisne Negro, nº 606, Jardim Lorenza, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR; Pela prática, em tese, dos seguintes atos delituosos: FATO 01 No dia 21 de março de 2016, por volta de 21h30min., no interior da residência localizada na Rua Tico Tico, n. 234, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, juntamente com outros indivíduos não identificados nos autos, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, em concurso de pessoas, unidos pelo mesmo propósito, um aderindo à conduta do outro, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima Huizuo Chen, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), $ 203,00 (Duzentos e três dólares), 20 (vinte) Ten Hong Kong dóllar, 01 (um) frasco de perfume “Bulgare”, 01 (um) aparelho celular da marca MI, cor preta, IMEI-865369026135007 e 01 (um) relógio “Molvado Bold”, pertencentes à vítima Huizuo Chen, conforme Termo de declaração de seq. 4.3, Auto de entrega de seq. 4.4, Boletim de ocorrência de nº 2016/318784 de seq. 4.6, Termos de depoimentos de seq. 4.8 e 4.9, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10 e Registro de ocorrência de seq. 1.15. Consta dos autos que no dia dos fatos a vítima foi ameaçada por uma pessoa em posse de uma arma de fogo, forçando-o a adentrar em sua residência. Segundo a vítima, apareceram mais três ou quatro pessoas, com mais duas armas, obrigando-o a entregar as quantias e objetos descritos na denúncia. Momentos após a subtração, a equipe policial recebeu denúncia anônima de que Jonathan estaria envolvido na subtração e que os objetos furtados estariam no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, local cujo o denunciado tinha livre acesso. Realizadas diligências no local, foram encontrados alguns objetos reconhecidos pela vítima. FATO 02 No dia 22 de março de 2016, por volta de 16h15min., no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha” e ETELVINA DOS ANJOS XANDU, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, guardava (Etelvina) e tinha em depósito (Jonathan), 53g (cinquenta e seis gramas) da substância vulgarmente conhecida como “crack” e 22 (vinte e dois gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias de uso e comércio proibidos em território nacional e capazes de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), conforme Boletim de ocorrência de nº 2016/316144 de seq. 4.17, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10, Termos de depoimento de seq. 4.8 e 4.9, Auto de constatação provisória da droga de seq. 4.14. Consta nos autos que Jonathan tinha livre acesso à residência em que as substâncias foram encontradas, pois era namorado da neta de Etelvina, que por sua vez, ao perceber a presença dos agentes policiais ao local, tentou esconder em suas partes íntimas as drogas e o dinheiro apreendido. A denúncia foi oferecida no dia 26/01/2022 (seq. 6.1) e foi recebida no mesmo dia (seq. 18.1). O réu foi citado (seq. 95.1), e por meio de advogada constituída apresentou resposta à acusação (seq. 122.1). Determinado o desmembramento dos autos em relação à acusada ETELVINA DOS SANTOS XANDU (seq. 101.1). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento dos informantes John Denis Luís Nascimento dos Santos (seq. 428.5), Gabrielle Cristina Costa (seq. 428.4), das testemunhas Paulo Sergio Argati (seq. 428.3) e Hiago Junior da Luz (seq. 428.2) e realizado o interrogatório do réu (seq. 428.1). Declarado o encerramento da Instrução Processual, os antecedentes criminais do acusado foram anexados em seq. 434.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 464.1) pleiteando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa em alegações finais (seq. 473.1) requer seja reconhecida suposta nulidade da busca domiciliar realizada e consequentemente o desentranhamento das provas dela decorrentes e, a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Após vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Jonathan Renato Nascimento Santos por meio da qual imputa ao réu as condutas descritas no art. 157, §2º, incisos I e II (redação antiga) do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. - DAS PRELIMINARES A Defesa do acusado Jonathan Renato alegou, em sede preliminar, que as provas colhidas pela autoridade policial seriam nulas, pois teriam sido obtidas mediante ingresso ilegal de policiais e guardas municipais no interior de residência, sem a devida autorização judicial. A pretensão defensiva, todavia, não merece acolhimento. No caso em apreço, a presença dos policiais militares e guardas municipais no imóvel localizado na Rua Chorão, n. 250 decorreu, exclusivamente, da necessidade de verificação de uma denúncia anônima, a qual apontava que naquele endereço estariam ocultos objetos subtraídos durante o roubo à pastelaria "Cidade Food", além de indicar o envolvimento do acusado Jonathan Renato no referido crime. Ocorre que, ao chegarem à frente da residência, depararam-se com a pessoa de Etelvina dos Anjos Xandu, que, ao perceber a aproximação da equipe, demonstrou comportamento visivelmente evasivo e tentou ocultar algo em suas partes íntimas. Tal atitude, por sua natureza, gerou fundada suspeita da prática de delito, dando ensejo à caracterização de flagrante delito, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que permite o ingresso no domicílio sem autorização judicial quando presente situação de flagrância. Diante dessa nova e concreta suspeita, a entrada no imóvel se deu de forma legítima e justificada, tendo os agentes, ao adentrarem o local, encontrado os objetos roubados referidos na denúncia, além de quantidade significativa de entorpecentes, sendo especificamente 53 gramas de crack e 22 gramas de maconha, o que reforçou ainda mais a constatação de crime em andamento. Ressalte-se que, embora a denúncia mencionasse possível esconderijo de bens, o flagrante delito só foi constatado no momento da ação, em virtude do comportamento suspeito de Etelvina. Logo, verifica-se que os agentes públicos não ingressaram no domicílio de forma arbitrária ou desautorizada, mas sim após a constatação, no local, de situação típica de flagrante delito, o que legitima plenamente a diligência realizada, inclusive quanto à apreensão de objetos e entorpecentes. As razões apresentadas pelos policiais e guardas municipais, portanto, guardam coerência e conexão lógica com os fatos apurados, sendo respaldadas pela própria realidade fática constatada no local, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no que tange à licitude das provas colhidas. Dessa forma, considerando que a entrada na residência ocorreu em contexto de fundada suspeita e flagrante, não há que se falar em nulidade da prova por violação de domicílio. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. I) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO O ENDEREÇO EM QUE O APELADO SE ENCONTRAVA COMO SENDO PONTO DE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO, DISPENSANDO ATÉ MESMO AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO E REALIZAÇÃO DE BUSCAS. PRECEDENTES. TESE ANULATÓRIA AFASTADA. PRECEDENTES. II) RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM A SUBSTÂNCIA ILÍCITA (17,9 g DE ‘MACONHA’ E 1,4 g DE ‘CRACK’) NA RESIDÊNCIA. DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS (INCULPADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO) QUE REFUTAM A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI 11.343/2006. APTIDÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS À CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVOSO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE NARCOTRÁFICO. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000389-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024) Por fim, não há que se falar em nulidade, uma vez que as provas obtidas resultaram de uma diligência legítima e devidamente fundamentada, não se verificando ofensa às garantias constitucionais dos réus. Assim, afasto a preliminar de nulidade ora suscitada. Ademais, considerando que no plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e inexistindo nos autos demais matérias de nulidade arguidas pelas partes, a causa está apta para julgamento. - DO MÉRITO A materialidade restou suficientemente comprovada através do termos de declaração (seq. 4.3, 4.8, 4.9, 4.11, 4.21), boletim de ocorrência n. 2016/318784 (seq. 4.6), auto de exibição e apreensão (seq. 4.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 4.14), registro da ocorrência registrado pela guarda municipal (seq. 4.15 e 4.16), boletim de ocorrência n. 2016/316144 (seq. 4.17), fotos (seq. 4.18), boletim de ocorrência n. 2016/367352 (seq. 4.19), auto de exibição e apreensão (seq. 4.20), bem como através das provas orais produzidas no decorrer da instrução processual. O informante John Denis Luís Nascimento dos Santos afirmou que, à época dos fatos narrados na denúncia, seu irmão Jonathan realizava trabalhos eventuais com ele, consistentes na prestação de serviços relacionados à locação de brinquedos para festas e eventos. Mencionou que possuía uma área de lazer com cama elástica, tobogã e outros equipamentos, e que contratava jovens para trabalhar com ele, entre os quais seu irmão, embora não se recordasse se este trabalhava todos os dias. Confirmou que essa era, à época, a principal fonte de renda de Jonathan. Esclareceu que, além de locar os brinquedos, permaneciam nos eventos, que incluíam festas de aniversário e festividades. Indagado sobre o dia específico do fato delituoso, ocorrido em 21 de março de 2016, afirmou que não saberia dizer se Jonathan estava trabalhando com ele nessa data. Quanto ao relacionamento entre Jonathan e Gabriele, mãe de um dos filhos dele, informou que o casal conviveu junto por certo tempo, mas não soube precisar se, à época dos fatos, ainda mantinham uma relação conjugal. Acrescentou que havia um histórico de idas e vindas no relacionamento e que, posteriormente, soube que Gabriele teve outros relacionamentos, inclusive filhos com outra pessoa. Por fim, declarou que não acreditava no envolvimento de Jonathan com tráfico de droga. A informante Gabrielle Cristina Costa declarou que, à época dos fatos investigados, residia com sua avó Etelvina, também denunciada nos autos, e mantinha relacionamento com outra pessoa, de nome Alex, pai de suas duas filhas. Informou que, apesar de não estar mais em relacionamento com Jonathan, este frequentava a residência ocasionalmente por conta do filho em comum. Afirmou que alguns objetos encontrados em sua residência haviam sido deixados por Alex a seu pedido, para que ela os guardasse, mas declarou desconhecer que se tratavam de itens de origem ilícita. Especificou que tais objetos estavam guardados em seu quarto e mencionou lembrar-se de que entre eles havia dois aparelhos celulares. Relatou que, no momento da abordagem policial, não se encontrava em casa, estando presentes apenas sua avó e o filho menor. Disse que sua avó havia saído recentemente do hospital, onde estivera internada, tendo diversos problemas de saúde, inclusive necessidade de uso de marca-passo. Ao ser questionada sobre a droga apreendida na residência, afirmou não saber se era de propriedade de Jonathan, tampouco se ele usava ou traficava drogas. Esclareceu também não ter conhecimento de fatos que o vinculassem diretamente às acusações constantes na denúncia. O policial militar Paulo Sérgio Argati declarou que, à época dos fatos, estava de serviço e atuava em conjunto com equipes da ROTAM, da P2 e da Guarda Municipal. Relatou que, após ocorrência de um roubo a uma pastelaria no dia anterior, receberam informação da P2, que atua no serviço reservado, acerca de uma denúncia anônima apontando que os autores do crime estariam em dois endereços situados na rua Chorão. Informou que, ao chegarem ao endereço de número 250, uma mulher, ao avistar a aproximação da equipe policial, tentou fugir para o interior da residência e esconder algo nas partes íntimas, sendo contida em seguida. Em razão da atitude suspeita e das informações recebidas, os policiais adentraram o imóvel, onde localizaram diversos objetos reconhecidos posteriormente como pertencentes às vítimas do roubo, entre eles um celular, relógio, frascos de perfume, dinheiro em espécie (inclusive dólares e outras moedas estrangeiras), além de 53 gramas de crack e uma porção de maconha. A mulher foi presa em flagrante e conduzida à delegacia. Argati afirmou que o ingresso na residência decorreu da conduta da mulher, que despertou fundada suspeita, e do conteúdo da denúncia anônima, a qual indicava expressamente aquele endereço como local de esconderijo dos autores do crime e dos bens subtraídos. Esclareceu que a entrada não teve por objetivo investigar tráfico de drogas, mas sim localizar os objetos do roubo. No endereço de número 323, igualmente citado na denúncia, os policiais não localizaram ninguém, embora se tratasse de uma residência habitada. Esclareceu que, nesse segundo local, o ingresso foi motivado exclusivamente pela denúncia, mas nada foi encontrado que confirmasse a participação dos ocupantes naquele crime. Por fim, afirmou não ter localizado Jonathan no local e disse não se recordar de conhecê-lo, inclusive quando questionado sobre o apelido “Mãozinha”. Declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos que confirmassem a participação de Jonathan nos fatos investigados. A testemunha Hiago Júnior da Luz, guarda municipal, relatou que participou da diligência realizada em razão de denúncia recebida pelas forças de segurança, indicando que os autores de um roubo ocorrido em uma pastelaria estariam em residências localizadas na zona sul da cidade. Esclareceu que a operação foi conduzida em conjunto entre a Guarda Municipal, a equipe da ROTAM e o serviço reservado da Polícia Militar (P2), não sabendo informar de que forma a denúncia chegou, tampouco a data exata de seu recebimento, mas presumiu que tenha ocorrido no mesmo dia da diligência. Informou que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se com uma senhora que tentou ocultar material ilícito, sendo posteriormente localizadas drogas e objetos que, segundo afirmou, teriam sido subtraídos no roubo investigado. Mencionou lembrar-se de que entre os itens apreendidos havia dinheiro em moeda estrangeira, como dólares e cédulas de outro país, o que reforçou a lembrança de que as vítimas seriam estrangeiras. Disse não se recordar de ter visto pessoalmente a mulher ocultando os objetos, tampouco soube informar se havia outras pessoas na residência, além dela. Esclareceu que participou das buscas no interior do imóvel, mas não soube precisar quais itens encontrou diretamente, nem em qual cômodo estavam localizados. Afirmou, ainda, não lembrar se a proprietária dos objetos indicou sua origem no local dos fatos ou apenas na delegacia. Por fim, declarou que não se recorda de conhecer o acusado Jonathan, mas confirmou que a rua Chorão, é conhecida por recorrentes denúncias de tráfico de drogas e crimes patrimoniais. O réu Jonathan Renato Nascimento Santos, ao prestar depoimento pessoal, negou a prática dos fatos narrados na denúncia, afirmando não ter tido qualquer participação no roubo ocorrido em 21 de março de 2016. Esclareceu que, à época, não mantinha mais relacionamento com Gabriele, mãe de seu filho, informando que ela já se encontrava em união com outro homem e que, por essa razão, não frequentava a residência da avó dela, Etelvina, limitando-se eventualmente a comparecer à frente do imóvel apenas para ver o filho. Relatou que tomou conhecimento da ação policial apenas após a ocorrência, sem ter sido informado previamente sobre o motivo da entrada dos agentes em sua residência, e declarou que os objetos encontrados não lhe pertenciam. Reiterou que, apesar de ter um filho com Gabriele, não tinha convivência próxima com ela nem com Etelvina no período dos fatos, afastando qualquer vínculo com o local onde os bens e as substâncias ilícitas foram apreendidos. Afirmou, por fim, que não reconhece os itens descritos na denúncia como sendo de sua propriedade e que não teve qualquer envolvimento nos fatos delituosos em apuração. Apesar da materialidade estar devidamente evidenciada, a autoria não restou suficientemente demonstrada em juízo em relação ao acusado Jonathan Renato. Isso porque Etelvina dos Anjos Xandu, cujo depoimento na fase de investigação indicava a suposta participação do acusado, não foi localizada para ser ouvida em juízo, inviabilizando a ratificação de suas declarações. Ademais, a vítima do roubo, Huizuo Chen, também não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, não tendo sido realizado qualquer reconhecimento formal do acusado como sendo um dos autores do fato delituoso. Neste sentido é o depoimento prestado pelo Policial Militar Paulo Sergio Argati, o qual declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos objetivos que confirmassem a participação do acusado na pratica delituosa. Para a prolação de sentença penal condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, verifica-se que, embora os autos contenham elementos probatórios suficientes para firmar a ocorrência do crime (ou seja, a materialidade), as provas são frágeis e inconclusivas quanto à autoria, não sendo possível extrair juízo condenatório seguro diante da ausência de reconhecimento da vítima, do não comparecimento da testemunha que implicava o acusado e da inexistência de qualquer outro elemento direto de imputação. A condenação criminal de uma pessoa inocente é um dos maiores equívocos que o sistema de justiça pode cometer, cujas consequências são profundas e complexas, atingindo tanto o indivíduo injustamente condenado quanto a própria sociedade, que se vê abalada em sua confiança no Poder Judiciário. A principal missão do sistema penal é proteger a sociedade e zelar pela aplicação correta das normas, punindo os responsáveis pelos delitos de forma justa e, acima de tudo, evitando ao máximo qualquer possibilidade de erro. O erro judicial que resulta na condenação de um inocente representa uma ruptura com esse princípio fundamental, gerando efeitos que se prolongam muito além da pessoa diretamente atingida. As consequências sociais de uma condenação injusta também são devastadoras. Quando a sociedade toma conhecimento de que o sistema de justiça penal foi incapaz de garantir a correta aplicação da lei, e que uma pessoa inocente foi punida em lugar do verdadeiro culpado, instala-se um sentimento de insegurança e descrença. O cidadão comum passa a questionar se o sistema judicial é de fato capaz de proteger seus direitos ou se está sujeito a falhas que podem, eventualmente, vitimá-lo da mesma forma. Esse tipo de erro mina a confiança do público nas instituições, abalando o respeito pela justiça e pela própria autoridade judicial. A sociedade, ao perceber que o Estado não consegue distinguir entre o culpado e o inocente, pode desenvolver um ceticismo generalizado em relação à eficiência do sistema jurídico, que, em vez de cumprir sua função de guardião da justiça, passa a ser visto como potencial causador de injustiças. Essa questão é particularmente sensível quando considerada à luz do princípio do in dubio pro reo, um dos pilares do direito penal e processual penal, que se baseia na premissa de que, em caso de dúvida sobre a autoria ou a materialidade de um crime, deve-se absolver o réu. Esse princípio é uma manifestação do respeito à presunção de inocência, garantindo que ninguém seja condenado sem provas sólidas e indiscutíveis de sua culpa. O sistema jurídico, ao aplicar o in dubio pro reo, atua em defesa não apenas do réu em questão, mas de toda a sociedade, ao assegurar que a justiça não se tornará uma ferramenta de opressão contra os inocentes. Condenar alguém com base em meras suposições ou indícios insuficientes seria admitir que o poder punitivo do Estado pode ser arbitrário e perigoso, afastando-se da sua função essencial de garantir a ordem e a paz social com base na verdade dos fatos. É fundamental reconhecer que, em processos criminais, as vítimas dos delitos também sofrem. Elas experimentam a dor e o desejo por justiça, muitas vezes acreditando que a punição de alguém pelo crime que sofreram trará algum alívio ou sentido à experiência dolorosa pela qual passaram. No entanto, o sentimento de injustiça da vítima, por mais compreensível e legítimo que seja, não pode, e não deve servir de base para uma condenação injusta. A sociedade não pode se dar ao luxo de transformar a necessidade de justiça das vítimas em uma sede por punição a qualquer custo. Fazer isso seria abrir mão dos preceitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito, que exige a condenação apenas daquela cuja culpa foi comprovada de maneira inequívoca. Ao condenar um inocente, o Judiciário não apenas falha em proteger a sociedade, mas também provoca um dano incalculável às próprias vítimas de crimes, que passam a viver com o fardo de um processo judicial que, longe de resolver a questão, adicionou uma nova injustiça ao ciclo de sofrimento. Embora o Ministério Público, no exercício de seu papel como titular da ação penal, defenda a tese de que a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e roubo é a medida cabível neste caso, a análise detida do conjunto probatório revela, com clareza, a fragilidade dos elementos de prova apresentados, tornando temerária a imposição de uma condenação. A função primordial do Poder Judiciário é garantir que a sanção penal recaia exclusivamente sobre aqueles cuja culpa restar comprovada de forma incontestável, sendo inadmissível que uma decisão condenatória se baseie em provas insuficientes ou incertas. O processo penal, regido pela busca da verdade real, exige a produção de um arcabouço probatório sólido, que não deixe dúvidas quanto à culpabilidade do acusado, sob pena de se comprometer a integridade e a credibilidade do sistema de justiça. Ao avaliar as provas constantes nos autos, verifica-se que os elementos indiciários trazidos pela acusação não se mostram aptos a formar uma convicção sólida quanto à autoria delitiva. Não há nos autos provas suficientes para afastar qualquer dúvida razoável sobre a inocência do acusado. Em casos de fragilidade probatória, o prudente é que se decida pela absolvição, justamente porque o Poder Judiciário não deve atuar como instrumento de injustiça, mas como protetor dos direitos fundamentais. Condenar alguém sem base probatória robusta seria inverter o papel do Judiciário, de guardião da justiça para promotor de arbitrariedades. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E VII, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. AFASTADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, ENTRETANTO, DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. PROVA EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002862-51.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024) A ausência de provas diretas e concretas, que estabeleçam com clareza a ligação do acusado com os fatos criminosos, gera uma dúvida razoável que precisa ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo, consagrado no sistema jurídico brasileiro e decorrente do respeito ao direito fundamental da presunção de inocência. Desta maneira, incidindo dúvidas quanto a autoria delitiva, se faz necessário a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição do acusado nos presentes fatos a decisão correta a ser decretada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia e, ABSOLVO o acusado Jonathan Renato Nascimento Santos das imputações contidas na prefacial peça acusatória, o que faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado, o Defensor e o Ministério Público. b) Intime-se a vítima da sentença proferida (201, § 2º, do Código de Processo Penal) - § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem). c) Cumpra a secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição do sentenciado. d) Isento de custas. e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo de nº 0010109-58.2016.8.16.0045, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Leandro Moreira Geraldo – OAB/PR 88.839 (nomeado no seq. 18.1), os honorários advocatícios devidos em razão do ato único desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 300 (trezentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Oportunamente, façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. g) Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Registro e publicação automáticos. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Natanael Ferreira Moreira x Brugnara Advogados - Me e outros

ID: 328492729

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-66.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS - ME BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. - EPP MAGNUS BRUGNARA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE INTELIGENCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

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MAGNUS BRUGNARA

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NILSA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57ea64 proferida nos autos. I - RELATÓRIO NATANAEL FERREIRA MOREIRA interpôs reclamação trabalhista em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), alegando os fatos, fundamentos e pedidos de fls. 25/27. Juntou declaração de pobreza e procuração, além de documentos. Tributare e Consultoria Tributária Ltda e outros apresentaram defesa às fls. 400/434, refutando os pedidos do obreiro. Impugnação à defesa e documentos, às fls. 610/648. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento de uma testemunha indicada pelo autor e de uma pelos reclamados. Conciliação e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS – LIMITAÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO A VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório está estabelecida nas normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC. Assim, cabe a quem alegou fazer prova dos fatos alegados, fato constitutivo do seu direito. E à outra parte, a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito pugnado. Eventual possível inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção e somente se justifica nas hipóteses de previsão legal ou naqueles casos em que se verificar a impossibilidade de produção de provas, conforme a situação de fato. Via de consequência, a distribuição do ônus probatório será apreciada segundo os critérios legais. DA RUPTURA CONTRATUAL Alegou o reclamante que foi admitido em 12/07/2022, na função de analista de auditoria júnior II. Sustentou que a reclamada não depositou corretamente o FGTS, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defenderam-se os réus, ao fundamento de que “o Reclamante em momento algum teve prejuízo em relação a esses recolhimentos, uma vez que somente teria acesso a esse valor após o encerramento do seu contrato de trabalho”. Impugnaram os valores apurados a título de FGTS/40%. Acrescentaram que a irregularidade do FGTS não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. Passo à análise. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. No caso, os reclamados não se insurgiram de forma efetiva contra a assertiva obreira, no sentido de que o FGTS foi incorretamente recolhido. No caso, o fundamento utilizado pelo reclamante para pleitear a rescisão indireta é unicamente a ausência de depósitos fundiários. Via de regra, a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT, pois esta é uma obrigação derivada de norma constitucional, cf. comando do art. 7º, III, da CR/88 e amparada por Lei, cf. art. 15 da Lei 8036/90. Observo, assim, pelo extrato juntado com a inicial, que o FGTS não foi devidamente recolhido em todos os meses trabalhados. Lado outro, a ré não comprovou a realização dos pagamentos e recolhimentos de forma correta, ônus que lhe competia. Aliás, no extrato de conta vinculada para fins rescisórios juntado pela ré à fl. 553 consta que não foram localizadas as competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025. Diante do exposto, constatadas irregularidades do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como último dia trabalhado em 11/02/2025, data do ajuizamento da presente ação, e indicada na defesa como último dia trabalhado (fl. 412). Diante do exposto, e à míngua de prova de quitação, acolhem-se os pedidos iniciais quanto às seguintes parcelas, observados o limite dos pedidos: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Ressalte-se que a reclamada é condenada a depositar o FGTS na conta vinculada do autor e a indenização de 40%, e não ao pagamento diretamente a ele, por força do Tema 68 do C. TST. A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Defere-se, também, a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. PREMIAÇÕES E COMISSÕES – DIFERENÇAS DE COMISSÕES Disse o reclamante que as comissões e premiações não foram devidamente integrados ao salário, impactando diretamente nos reflexos. Explicou que também recebe, por trabalhar no setor de auditoria, um percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente. Sustenta que não havia critério claro sobre o montante a ser pago. Acrescentou o autor que recebia premiação fixa de R$500,00, mas tais valores não foram incorporados ao salário. As reclamadas alegaram que o salário do autor era fixo, sendo o último no valor de R$2.771,00, não havendo pagamento de comissionamento. Reforçaram que o autor jamais exerceu função lhe permitisse a percepção de comissões sobre valores de honorários. Impugnaram a assertiva no sentido de que a empresa realizava pagamento de percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS. Sustentaram que se tratam de bonificações concedidas exclusivamente quando atingidos requisitos previamente estabelecidos. Em resumo, disseram ser incabível a pretensão do reclamante de integração de valores relativos à premiação à sua remuneração e reflexos. Vejamos a prova oral. A testemunha indicada pelo autor trabalhou em cargo diferente e em setor diferente, porém disse que via o autor desempenhando suas tarefas, sendo elas, parte de auditoria, audição de documentos que a empresa recebia e o suporte que ele dava aos funcionários, não atuando em vendas e cobranças. Sustentou que tinham salário fixo, bonificações e sabe que a auditoria recebia prêmios por metas alcançadas ou serviços prestados em horas extras; não soube os critérios de suas comissões; alegou saber a existência dos prêmios, mas não soube informar os critérios daqueles devido ao autor; não soube dizer se a mesma comissão que ela recebia era paga ao autor; afirmou que as comissões eram pagas por fora; alegou que o autor fazia a compensação de tributos; não soube informar se havia diferença entre a bonificação da consultoria e do comercial; não soube o motivo da Sra. Laura ter sido admitida na empresa. Lado outro, a testemunha arregimentada pela ré afirmou que: não trabalhava no mesmo setor que o autor, mas eram interligados; dentro do setor comercial, recebia o salário e uma bonificação que a empresa dava, de acordo com as metas alcançadas; a bonificação não constava do contracheque; tinha que cumprir parâmetros para receber esta bonificação; da sala onde ficava não dava para ver o autor; os parâmetros para as bonificações eram distintos para cada setor; tinha noção específica somente do seu. Pois bem. Com efeito, os prêmios e comissões compõem a remuneração. Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Portanto, os prêmios são quitados quando atingidas determinadas metas ou cumpridos determinados requisitos estabelecidos pela empresa, não se limitando ao ato de comercializar vendas e serviços. Ainda, para que a parcela quitada pelo empregador seja considerado prêmio, mister se relacionar ao desempenho extraordinário do empregado. Guardam, assim, a natureza indenizatória prevista na CLT. Ressalte-se, porém, que, no caso de existência de metas mensalmente estabelecidas, e que não sejam alcançadas por desempenho extraordinário do empregado, deve ser reconhecida a natureza de comissões. Por sua vez, as comissões são devidas e apuradas sobre as vendas realizadas concluídas ou serviços prestados. Sua apuração ocorre considerando percentual incidente sobre as vendas concluídas ou serviços realizados, e possuem natureza salarial. Extrai-se, pois, da prova oral que o autor não realizava vendas e cobranças. A primeira conclusão a que se chega é a de que não restou comprovado o recebimento de comissões calculadas a título de “percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente”, como afirmado na inicial (fl. 10). Porém, o autor demonstrou o recebimento de valores variáveis, como se vê dos extratos de sua conta, como por exemplo, o pix de R$199,73 recebido no dia 23/12/2022, da empresa Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais. Nesse passo, como as reclamadas não juntaram documentos capazes de comprovar a natureza jurídica das parcelas diversa da salarial, é de se deferir a integração dos valores ao salário do obreiro. Nesse passo, deferem-se os reflexos das parcelas variáveis recebidas e constantes dos extratos bancários juntados aos autos, referentes à comissões, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. Indevido o pedido de reflexos em “demais verbas”, posto que genérico e inespecífico. Improcede, porém, o pedido de diferenças de comissões, posto que não comprovado sequer os critérios de calculo das parcelas. Sobre os prêmios, a própria testemunha indicada pela ré revelou que a bonificação não constava do contracheque, sendo necessário cumprir parâmetros para fazer jus à percepção, sendo tais parâmetros distintos em cada setor. Considerando a distinção acima descrita de prêmios e comissões, vê-se que os valores fixos quitados extrafolha pela reclamada (R$500,00), porquanto atrelados a requisitos, tratam-se de prêmios, não possuindo, assim, natureza salarial. Improcedem. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou o reclamante que foi admitido para exercer a função de analista de auditoria, mas, ao longo do contrato de trabalho, passou a acumular também as atividades inerentes ao setor de CRM da empresa, sendo cobrando reiteradamente para executar funções típicas do setor de vendas, que não faziam parte de suas atribuições originais Pugnou o pagamento do adicional de dupla função e reflexos. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. A prova oral foi clara ao revelar que o autor não realizava vendas; CRM era a plataforma de trabalho que a empresa utilizava em todos os setores; todos os setores tinham acesso ao sistema (depoimento da testemunha da autora). Esclareceu também a testemunha indicada pela ré que, quando da implementação do sistema – CRM, existia um cargo específico para alimentação deste sistema e, depois, o autor passou a exercer tal função e foram retiradas outras tarefas do reclamante, sendo que, inclusive, veio outra pessoa para assumir tais tarefas. Portanto, não restou provado o acúmulo de funções. Improcedem. DANOS MORAIS A obrigação de indenizar cuja responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, decorre necessariamente da prova de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, ônus que cabia à obreira (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), e do qual não se desincumbiu. Não há provas de que as reclamadas tenham lesado direitos personalíssimos do autor, nem que este tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou sofrido ofensa em sua honra ou dignidade. De fato, o não pagamento das parcelas rescisórias causa indignação ao empregado, bem como os depósitos incorretos do FGTS, mas tal dano está sendo reparado pelo pagamento ora reconhecido. Acerca da questão, colhe-se o seguinte julgado do e. TRT da 3ª Região: "EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor" (Processo nº 0001317-43.2013.5.03.0010 RO, Rel. Rogério Valle Ferreira, DJT 09.06.2014). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS As reclamadas impugnaram a alegação do autor, quanto à formação do grupo econômico, ressaltando que não houve demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Destaca-se que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” No caso, as reclamadas e, inclusive, os sócios, apresentaram defesa única, patrocinadas pelo mesmo procurador e representadas, em audiência, pela mesma preposta, o que indica que atuam em comunhão de interesses, formando grupo econômico. Aliás, o sr. Wander Brugnara e o sr. Magnus Brugnara são os únicos sócios da empresa Triburarie – Gestão e Consultoria Tributária Ltda, conforme 2ª Alteração Contratual de fls. 435, bem como da Brugnara Advogados (fls. 443); Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda (fls. 451); Eco Linea Inteligência Ambiental Ltda (fl. 486); Everest Investimentos & Advisory Ltda (fl. 495); Tare – Time Avançado de Recuperação de Empresas Ltda (fl. 500); tributarie Inteligência Marketing Tecnologia e Negócios Ltda (fl. 510); Brugnara Realty Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda (fl. 516). O sr. Wander Brugnara é sócio da empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (fl. 462); Ibipaua Empreendimentos e Soluções Imobiliárias (fls. 474). Noto o sobrenome Brugnara, ou seja, membros de mesma família, como sócios das empresas. Demonstrado, sem sombra de dúvidas, o entrelaçamento entre as empresas. Assim, caracterizado que as empresas formam o mesmo grupo econômico, razão pela qual são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhista, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Como se sabe, face à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios pessoas físicas respondem de forma subsidiária – Sr. Wander Brugnara e Sr. Magnus Brugnara. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 preveem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares arguídas, e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NATANAEL FERREIRA MOREIRA em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar as empresas reclamadas, solidariamente, bem como WANDER BRUGNARA E MAGNUS BRUGNARA de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. - reflexos das comissões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da dispensa. - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL FERREIRA MOREIRA

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Natanael Ferreira Moreira x Brugnara Advogados - Me e outros

ID: 328492739

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-66.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS - ME BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. - EPP MAGNUS BRUGNARA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE INTELIGENCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

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MAGNUS BRUGNARA

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NILSA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57ea64 proferida nos autos. I - RELATÓRIO NATANAEL FERREIRA MOREIRA interpôs reclamação trabalhista em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), alegando os fatos, fundamentos e pedidos de fls. 25/27. Juntou declaração de pobreza e procuração, além de documentos. Tributare e Consultoria Tributária Ltda e outros apresentaram defesa às fls. 400/434, refutando os pedidos do obreiro. Impugnação à defesa e documentos, às fls. 610/648. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento de uma testemunha indicada pelo autor e de uma pelos reclamados. Conciliação e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS – LIMITAÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO A VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório está estabelecida nas normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC. Assim, cabe a quem alegou fazer prova dos fatos alegados, fato constitutivo do seu direito. E à outra parte, a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito pugnado. Eventual possível inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção e somente se justifica nas hipóteses de previsão legal ou naqueles casos em que se verificar a impossibilidade de produção de provas, conforme a situação de fato. Via de consequência, a distribuição do ônus probatório será apreciada segundo os critérios legais. DA RUPTURA CONTRATUAL Alegou o reclamante que foi admitido em 12/07/2022, na função de analista de auditoria júnior II. Sustentou que a reclamada não depositou corretamente o FGTS, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defenderam-se os réus, ao fundamento de que “o Reclamante em momento algum teve prejuízo em relação a esses recolhimentos, uma vez que somente teria acesso a esse valor após o encerramento do seu contrato de trabalho”. Impugnaram os valores apurados a título de FGTS/40%. Acrescentaram que a irregularidade do FGTS não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. Passo à análise. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. No caso, os reclamados não se insurgiram de forma efetiva contra a assertiva obreira, no sentido de que o FGTS foi incorretamente recolhido. No caso, o fundamento utilizado pelo reclamante para pleitear a rescisão indireta é unicamente a ausência de depósitos fundiários. Via de regra, a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT, pois esta é uma obrigação derivada de norma constitucional, cf. comando do art. 7º, III, da CR/88 e amparada por Lei, cf. art. 15 da Lei 8036/90. Observo, assim, pelo extrato juntado com a inicial, que o FGTS não foi devidamente recolhido em todos os meses trabalhados. Lado outro, a ré não comprovou a realização dos pagamentos e recolhimentos de forma correta, ônus que lhe competia. Aliás, no extrato de conta vinculada para fins rescisórios juntado pela ré à fl. 553 consta que não foram localizadas as competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025. Diante do exposto, constatadas irregularidades do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como último dia trabalhado em 11/02/2025, data do ajuizamento da presente ação, e indicada na defesa como último dia trabalhado (fl. 412). Diante do exposto, e à míngua de prova de quitação, acolhem-se os pedidos iniciais quanto às seguintes parcelas, observados o limite dos pedidos: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Ressalte-se que a reclamada é condenada a depositar o FGTS na conta vinculada do autor e a indenização de 40%, e não ao pagamento diretamente a ele, por força do Tema 68 do C. TST. A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Defere-se, também, a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. PREMIAÇÕES E COMISSÕES – DIFERENÇAS DE COMISSÕES Disse o reclamante que as comissões e premiações não foram devidamente integrados ao salário, impactando diretamente nos reflexos. Explicou que também recebe, por trabalhar no setor de auditoria, um percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente. Sustenta que não havia critério claro sobre o montante a ser pago. Acrescentou o autor que recebia premiação fixa de R$500,00, mas tais valores não foram incorporados ao salário. As reclamadas alegaram que o salário do autor era fixo, sendo o último no valor de R$2.771,00, não havendo pagamento de comissionamento. Reforçaram que o autor jamais exerceu função lhe permitisse a percepção de comissões sobre valores de honorários. Impugnaram a assertiva no sentido de que a empresa realizava pagamento de percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS. Sustentaram que se tratam de bonificações concedidas exclusivamente quando atingidos requisitos previamente estabelecidos. Em resumo, disseram ser incabível a pretensão do reclamante de integração de valores relativos à premiação à sua remuneração e reflexos. Vejamos a prova oral. A testemunha indicada pelo autor trabalhou em cargo diferente e em setor diferente, porém disse que via o autor desempenhando suas tarefas, sendo elas, parte de auditoria, audição de documentos que a empresa recebia e o suporte que ele dava aos funcionários, não atuando em vendas e cobranças. Sustentou que tinham salário fixo, bonificações e sabe que a auditoria recebia prêmios por metas alcançadas ou serviços prestados em horas extras; não soube os critérios de suas comissões; alegou saber a existência dos prêmios, mas não soube informar os critérios daqueles devido ao autor; não soube dizer se a mesma comissão que ela recebia era paga ao autor; afirmou que as comissões eram pagas por fora; alegou que o autor fazia a compensação de tributos; não soube informar se havia diferença entre a bonificação da consultoria e do comercial; não soube o motivo da Sra. Laura ter sido admitida na empresa. Lado outro, a testemunha arregimentada pela ré afirmou que: não trabalhava no mesmo setor que o autor, mas eram interligados; dentro do setor comercial, recebia o salário e uma bonificação que a empresa dava, de acordo com as metas alcançadas; a bonificação não constava do contracheque; tinha que cumprir parâmetros para receber esta bonificação; da sala onde ficava não dava para ver o autor; os parâmetros para as bonificações eram distintos para cada setor; tinha noção específica somente do seu. Pois bem. Com efeito, os prêmios e comissões compõem a remuneração. Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Portanto, os prêmios são quitados quando atingidas determinadas metas ou cumpridos determinados requisitos estabelecidos pela empresa, não se limitando ao ato de comercializar vendas e serviços. Ainda, para que a parcela quitada pelo empregador seja considerado prêmio, mister se relacionar ao desempenho extraordinário do empregado. Guardam, assim, a natureza indenizatória prevista na CLT. Ressalte-se, porém, que, no caso de existência de metas mensalmente estabelecidas, e que não sejam alcançadas por desempenho extraordinário do empregado, deve ser reconhecida a natureza de comissões. Por sua vez, as comissões são devidas e apuradas sobre as vendas realizadas concluídas ou serviços prestados. Sua apuração ocorre considerando percentual incidente sobre as vendas concluídas ou serviços realizados, e possuem natureza salarial. Extrai-se, pois, da prova oral que o autor não realizava vendas e cobranças. A primeira conclusão a que se chega é a de que não restou comprovado o recebimento de comissões calculadas a título de “percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente”, como afirmado na inicial (fl. 10). Porém, o autor demonstrou o recebimento de valores variáveis, como se vê dos extratos de sua conta, como por exemplo, o pix de R$199,73 recebido no dia 23/12/2022, da empresa Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais. Nesse passo, como as reclamadas não juntaram documentos capazes de comprovar a natureza jurídica das parcelas diversa da salarial, é de se deferir a integração dos valores ao salário do obreiro. Nesse passo, deferem-se os reflexos das parcelas variáveis recebidas e constantes dos extratos bancários juntados aos autos, referentes à comissões, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. Indevido o pedido de reflexos em “demais verbas”, posto que genérico e inespecífico. Improcede, porém, o pedido de diferenças de comissões, posto que não comprovado sequer os critérios de calculo das parcelas. Sobre os prêmios, a própria testemunha indicada pela ré revelou que a bonificação não constava do contracheque, sendo necessário cumprir parâmetros para fazer jus à percepção, sendo tais parâmetros distintos em cada setor. Considerando a distinção acima descrita de prêmios e comissões, vê-se que os valores fixos quitados extrafolha pela reclamada (R$500,00), porquanto atrelados a requisitos, tratam-se de prêmios, não possuindo, assim, natureza salarial. Improcedem. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou o reclamante que foi admitido para exercer a função de analista de auditoria, mas, ao longo do contrato de trabalho, passou a acumular também as atividades inerentes ao setor de CRM da empresa, sendo cobrando reiteradamente para executar funções típicas do setor de vendas, que não faziam parte de suas atribuições originais Pugnou o pagamento do adicional de dupla função e reflexos. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. A prova oral foi clara ao revelar que o autor não realizava vendas; CRM era a plataforma de trabalho que a empresa utilizava em todos os setores; todos os setores tinham acesso ao sistema (depoimento da testemunha da autora). Esclareceu também a testemunha indicada pela ré que, quando da implementação do sistema – CRM, existia um cargo específico para alimentação deste sistema e, depois, o autor passou a exercer tal função e foram retiradas outras tarefas do reclamante, sendo que, inclusive, veio outra pessoa para assumir tais tarefas. Portanto, não restou provado o acúmulo de funções. Improcedem. DANOS MORAIS A obrigação de indenizar cuja responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, decorre necessariamente da prova de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, ônus que cabia à obreira (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), e do qual não se desincumbiu. Não há provas de que as reclamadas tenham lesado direitos personalíssimos do autor, nem que este tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou sofrido ofensa em sua honra ou dignidade. De fato, o não pagamento das parcelas rescisórias causa indignação ao empregado, bem como os depósitos incorretos do FGTS, mas tal dano está sendo reparado pelo pagamento ora reconhecido. Acerca da questão, colhe-se o seguinte julgado do e. TRT da 3ª Região: "EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor" (Processo nº 0001317-43.2013.5.03.0010 RO, Rel. Rogério Valle Ferreira, DJT 09.06.2014). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS As reclamadas impugnaram a alegação do autor, quanto à formação do grupo econômico, ressaltando que não houve demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Destaca-se que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” No caso, as reclamadas e, inclusive, os sócios, apresentaram defesa única, patrocinadas pelo mesmo procurador e representadas, em audiência, pela mesma preposta, o que indica que atuam em comunhão de interesses, formando grupo econômico. Aliás, o sr. Wander Brugnara e o sr. Magnus Brugnara são os únicos sócios da empresa Triburarie – Gestão e Consultoria Tributária Ltda, conforme 2ª Alteração Contratual de fls. 435, bem como da Brugnara Advogados (fls. 443); Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda (fls. 451); Eco Linea Inteligência Ambiental Ltda (fl. 486); Everest Investimentos & Advisory Ltda (fl. 495); Tare – Time Avançado de Recuperação de Empresas Ltda (fl. 500); tributarie Inteligência Marketing Tecnologia e Negócios Ltda (fl. 510); Brugnara Realty Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda (fl. 516). O sr. Wander Brugnara é sócio da empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (fl. 462); Ibipaua Empreendimentos e Soluções Imobiliárias (fls. 474). Noto o sobrenome Brugnara, ou seja, membros de mesma família, como sócios das empresas. Demonstrado, sem sombra de dúvidas, o entrelaçamento entre as empresas. Assim, caracterizado que as empresas formam o mesmo grupo econômico, razão pela qual são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhista, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Como se sabe, face à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios pessoas físicas respondem de forma subsidiária – Sr. Wander Brugnara e Sr. Magnus Brugnara. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 preveem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares arguídas, e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NATANAEL FERREIRA MOREIRA em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar as empresas reclamadas, solidariamente, bem como WANDER BRUGNARA E MAGNUS BRUGNARA de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. - reflexos das comissões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da dispensa. - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Gm Prestacao De Servicos Ltda

ID: 316612391

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-03.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

Polo Passivo:

GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO

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JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f194ce proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em linha com o entendimento do e. TRT3, observado o art. 852-B, I, da CLT, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 133/155), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 155, que “NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante ao local de trabalho, atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 139: “A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades na empresa Super Globo, onde o quadro de Auxiliares de Serviços Gerais era composto por cinco funcionárias. Inicialmente, suas atribuições incluíam o preparo de café, atividade que deixou de desempenhar após certo período. Posteriormente, realizava a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros localizados nos setores de Suprimentos, Fábrica e Logística. Além dessas atividades, também era responsável pela higienização da portaria, dos corredores de acesso às áreas internas e da recepção. No setor de Suprimentos, havia dois banheiros, um masculino e um feminino, cada um equipado com um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Na Fábrica, existiam dois vestiários, masculino e feminino, com a seguinte configuração: quatro chuveiros, três vasos sanitários e três pias em cada um. Quanto ao setor de Logística, os funcionários podiam utilizar tanto os vestiários mencionados anteriormente quanto um banheiro específico da própria logística, o qual era composto por um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Os produtos utilizados na execução de suas atividades eram água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. A Sra. Laureane Castro Santiago, Gerente de Recursos Humanos da empresa Super Globo, prestou informações na condição de informante. Segundo seu relato, no período em que a Reclamante esteve vinculada à empresa, os setores onde os banheiros higienizados por ela estavam instalados contavam com a seguinte média de funcionários: o setor de Suprimentos possuía dez colaboradores; a Fábrica contava com cerca de quarenta funcionários, onde, além do banheiro higienizado pela Reclamante, existiam outros quatro banheiros limpos por outras auxiliares de serviços gerais; já o setor de logística possuía, em média, vinte trabalhadores”. Bem assim, em análise ao citado item 8 do laudo pericial, observa-se que o perito assim relata, à f. 147 e f. 149: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. Os produtos utilizados na condição de diluídos em balde com água e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conforme constatado pelo Perito Oficial, de maneira preventiva, a Reclamante recebia os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): luvas de látex, botas de PVC e sapato de segurança. Para os EPIs recebidos, declarou que fazia o uso, tendo sido treinada para a correta utilização, guarda e conservação. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, administrativo e fábrica, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa).” Outrossim, o perito apresentou os esclarecimentos de f. 162/166, tendo, ao final, ratificado a sua conclusão pericial. Neste norte, nada obstante a reclamante não concordar com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário, nem qualquer indício capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos apontados, meros consectários. De outro tanto, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, observa-se que o pleito, na inicial, tem como único fundamento o alegado labor da reclamante, no período em que estava gestante, em condições de insalubridade. Neste norte, nada obstante a certidão de f. 24 e os cartões de ponto de f. 73/84 demonstrarem o estado de gestante da reclamante, durante o período contratual, fato é que sequer restou comprovado o labor da autora em condições de insalubridade nem mesmo ausência de fornecimento e uso dos EPI’s necessários para o exercício das atividades. Logo, julgo improcedente a pretensão também neste particular. 4 – RUPTURA CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Alega a autora que foi admitida em 21/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais. Alega a inobservância pela empregadora dos deveres contratuais relativos a exposição da reclamante gestante em local insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no § 3º do art. 483 da CLT, com a quitação das verbas e guias rescisórias devidas, assim como o pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória da gestante. A seu turno, a empregadora rechaça o pleito, alegando a inexistência de qualquer falta praticada apta a ensejar o pedido de rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pleito e que seja reconhecida a ruptura contratual por pedido de demissão da autora. Examino. Como cediço, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado, ou seja, a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Portanto, o descumprimento de obrigação contratual para acarretar a rescisão indireta deve ser revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego, cujo ônus da prova recai sobre a reclamante/empregada. Da análise dos autos, verifico que a autora não logrou comprovar qualquer motivo capaz de ensejar o acolhimento do seu pedido de rescisão indireta, muito menos qualquer lesão passível de indenização por danos morais. De toda sorte, vale destacar que, ainda que tivesse restado comprovado o labor da autora em condições de insalubridade, fato é que, isto por si só, não configuraria motivo grave suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que se trata de lesão de ordem patrimonial, que, caso comprovado, nos autos, teria sido reparado na presente decisão. Portanto, tendo em vista que não restou comprovada a prática pela empregadora de falta grave para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho nos moldes narrados na inicial, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de emprego, assim como o pedido de pagamento das verbas e entrega das guias rescisórias correlatas. De outro tanto, forçosa a conclusão de que a rescisão contratual se operou por iniciativa da obreira (demissionária), na data da distribuição desta ação, em 28/01/2025, pois não indicada data diversa. Além disso, o cartão de ponto do período acostado pela ré à f. 84 (não invalidado nos autos por prova em contrário) demonstra que o último dia laborado pela autora foi em 27/01/2025. Assim, uma vez não reconhecida a rescisão indireta, a ruptura do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pela trabalhadora quando ela opta por não permanecer no serviço, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Não constatada a prática de falta grave pela empregadora, impõe-se reconhecer que a rescisão se deu por iniciativa da trabalhadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-69.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Afastada a rescisão indireta, a resilição do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pelo trabalhador quando este opta por não permanecer no serviço, como ocorrido no caso do reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-43.2021.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Neste contexto, reconheço a ruptura do contrato de emprego entre as partes, na data de 28/01/2025, por iniciativa da reclamante, sem o cumprimento do aviso prévio em favor da empregadora. Logo, tendo em vista o término contratual por iniciativa da obreira e à míngua de comprovação do pagamento integral das verbas devidas pela empregadora, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido e o período do vínculo contratual de 21/02/2024 a 28/01/2025: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. De outro tanto, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Vale esclarecer que, nesta hipótese de pedido de demissão, a obreira não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego nem de sacar os valores depositados na conta do FGTS. Os valores do FGTS continuam depositados na conta vinculada da trabalhadora, mas não podem ser sacados neste momento. Assim, ficam também indeferidos os pedidos correlatos. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Lado outro, indefiro o pedido da ré para descontar o valor do aviso prévio, uma vez que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se postula o reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de aviso prévio a ser concedido pela empregada, porquanto, ao ser notificada da propositura da ação, a reclamada passou a ter ciência da decisão da trabalhadora de cessar o pacto laboral. Aliás, sobre a questão, cito as seguintes ementas de jurisprudência de turmas do eg. TRT3: “IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIA DA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida em juízo a condição de demissionária da empregada, não há que se falar em aplicação do art. 487, §2º, CLT, pois o próprio ato de ajuizamento da ação pleiteando a rescisão indireta constitui prova inequívoca de que o empregador teve ciência da vontade do empregado de romper o contrato de trabalho. Precedentes do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010128-07.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). “RESCISÃO INDIRETA NÃO ACOLHIDA EM JUÍZO. INDEVIDO O DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Como sedimentado na jurisprudência desta d. Turma, o ajuizamento de ação trabalhista com objetivo de ver reconhecida a rescisão indireta supre a obrigação do empregado, relativa ao cumprimento do aviso prévio, ainda que não acolhida a intentada extinção oblíqua do contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010820-95.2023.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). - Estabilidade provisória da gestante – indenização substitutiva No caso dos autos, a certidão de nascimento de f. 24 (id 42a3646) comprova que a data do parto foi em 06/09/2024, de modo que, nos termos do nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, a reclamante é detentora da estabilidade provisória até 06/02/2025 (5 meses após o parto). Neste norte, em que pese o entendimento deste Juízo em sentido diverso, fato é que o c. TST recentemente firmou a seguinte tese vinculante: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. RR 254-57.2023.5.09.0594”. Contudo, no presente caso, da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante formulou seu pedido, no aspecto, da seguinte forma: “Pedimos certos do reconhecimento da rescisão indireta que seja a reclamada condenada a pagar a reclamante, reconhecida a estabilidade gestante, já projetada nos valores descriminados a seguir, considerando o tempo de gestação e estabilidade até 05 meses pós nascimento do filho, as seguintes verbas, se reconhecida a rescisão indireta, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 513,74” (vide item “6” do rol de pedidos – f. 14). Logo, tendo em vista que o pedido de pagamento de verbas relativas ao período da estabilidade da gestante foi condicionado ao reconhecimento da rescisão indireta, o que, contudo, não foi reconhecido no feito, improcede a pretensão, neste aspecto. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 9 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 10 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA em face de GM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, decido julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar a reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre R$ 3.800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Gm Prestacao De Servicos Ltda

ID: 316612403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-03.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA

Polo Passivo:

GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO

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JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

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MARCOS PAULO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010109-03.2025.5.03.0030 AUTOR: DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA RÉU: GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f194ce proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em linha com o entendimento do e. TRT3, observado o art. 852-B, I, da CLT, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 133/155), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 155, que “NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante ao local de trabalho, atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 139: “A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades na empresa Super Globo, onde o quadro de Auxiliares de Serviços Gerais era composto por cinco funcionárias. Inicialmente, suas atribuições incluíam o preparo de café, atividade que deixou de desempenhar após certo período. Posteriormente, realizava a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros localizados nos setores de Suprimentos, Fábrica e Logística. Além dessas atividades, também era responsável pela higienização da portaria, dos corredores de acesso às áreas internas e da recepção. No setor de Suprimentos, havia dois banheiros, um masculino e um feminino, cada um equipado com um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Na Fábrica, existiam dois vestiários, masculino e feminino, com a seguinte configuração: quatro chuveiros, três vasos sanitários e três pias em cada um. Quanto ao setor de Logística, os funcionários podiam utilizar tanto os vestiários mencionados anteriormente quanto um banheiro específico da própria logística, o qual era composto por um vaso sanitário, uma pia e um cesto de lixo. Os produtos utilizados na execução de suas atividades eram água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. A Sra. Laureane Castro Santiago, Gerente de Recursos Humanos da empresa Super Globo, prestou informações na condição de informante. Segundo seu relato, no período em que a Reclamante esteve vinculada à empresa, os setores onde os banheiros higienizados por ela estavam instalados contavam com a seguinte média de funcionários: o setor de Suprimentos possuía dez colaboradores; a Fábrica contava com cerca de quarenta funcionários, onde, além do banheiro higienizado pela Reclamante, existiam outros quatro banheiros limpos por outras auxiliares de serviços gerais; já o setor de logística possuía, em média, vinte trabalhadores”. Bem assim, em análise ao citado item 8 do laudo pericial, observa-se que o perito assim relata, à f. 147 e f. 149: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: água sanitária, limpador multiuso e desinfetante, todos fabricados pela própria empresa Super Globo. Os produtos utilizados na condição de diluídos em balde com água e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conforme constatado pelo Perito Oficial, de maneira preventiva, a Reclamante recebia os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): luvas de látex, botas de PVC e sapato de segurança. Para os EPIs recebidos, declarou que fazia o uso, tendo sido treinada para a correta utilização, guarda e conservação. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, administrativo e fábrica, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa).” Outrossim, o perito apresentou os esclarecimentos de f. 162/166, tendo, ao final, ratificado a sua conclusão pericial. Neste norte, nada obstante a reclamante não concordar com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário, nem qualquer indício capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos apontados, meros consectários. De outro tanto, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, observa-se que o pleito, na inicial, tem como único fundamento o alegado labor da reclamante, no período em que estava gestante, em condições de insalubridade. Neste norte, nada obstante a certidão de f. 24 e os cartões de ponto de f. 73/84 demonstrarem o estado de gestante da reclamante, durante o período contratual, fato é que sequer restou comprovado o labor da autora em condições de insalubridade nem mesmo ausência de fornecimento e uso dos EPI’s necessários para o exercício das atividades. Logo, julgo improcedente a pretensão também neste particular. 4 – RUPTURA CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Alega a autora que foi admitida em 21/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais. Alega a inobservância pela empregadora dos deveres contratuais relativos a exposição da reclamante gestante em local insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no § 3º do art. 483 da CLT, com a quitação das verbas e guias rescisórias devidas, assim como o pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória da gestante. A seu turno, a empregadora rechaça o pleito, alegando a inexistência de qualquer falta praticada apta a ensejar o pedido de rescisão indireta. Pugna pela improcedência do pleito e que seja reconhecida a ruptura contratual por pedido de demissão da autora. Examino. Como cediço, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado, ou seja, a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Portanto, o descumprimento de obrigação contratual para acarretar a rescisão indireta deve ser revestido de seriedade e de gravidade que comprometa o prosseguimento da relação de emprego, cujo ônus da prova recai sobre a reclamante/empregada. Da análise dos autos, verifico que a autora não logrou comprovar qualquer motivo capaz de ensejar o acolhimento do seu pedido de rescisão indireta, muito menos qualquer lesão passível de indenização por danos morais. De toda sorte, vale destacar que, ainda que tivesse restado comprovado o labor da autora em condições de insalubridade, fato é que, isto por si só, não configuraria motivo grave suficiente para embasar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que se trata de lesão de ordem patrimonial, que, caso comprovado, nos autos, teria sido reparado na presente decisão. Portanto, tendo em vista que não restou comprovada a prática pela empregadora de falta grave para tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho nos moldes narrados na inicial, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de emprego, assim como o pedido de pagamento das verbas e entrega das guias rescisórias correlatas. De outro tanto, forçosa a conclusão de que a rescisão contratual se operou por iniciativa da obreira (demissionária), na data da distribuição desta ação, em 28/01/2025, pois não indicada data diversa. Além disso, o cartão de ponto do período acostado pela ré à f. 84 (não invalidado nos autos por prova em contrário) demonstra que o último dia laborado pela autora foi em 27/01/2025. Assim, uma vez não reconhecida a rescisão indireta, a ruptura do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pela trabalhadora quando ela opta por não permanecer no serviço, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Não constatada a prática de falta grave pela empregadora, impõe-se reconhecer que a rescisão se deu por iniciativa da trabalhadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010628-69.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Afastada a rescisão indireta, a resilição do contrato de trabalho é considerada como pedido de demissão pelo trabalhador quando este opta por não permanecer no serviço, como ocorrido no caso do reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-43.2021.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Neste contexto, reconheço a ruptura do contrato de emprego entre as partes, na data de 28/01/2025, por iniciativa da reclamante, sem o cumprimento do aviso prévio em favor da empregadora. Logo, tendo em vista o término contratual por iniciativa da obreira e à míngua de comprovação do pagamento integral das verbas devidas pela empregadora, defiro à reclamante o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido e o período do vínculo contratual de 21/02/2024 a 28/01/2025: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. De outro tanto, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Vale esclarecer que, nesta hipótese de pedido de demissão, a obreira não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego nem de sacar os valores depositados na conta do FGTS. Os valores do FGTS continuam depositados na conta vinculada da trabalhadora, mas não podem ser sacados neste momento. Assim, ficam também indeferidos os pedidos correlatos. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Lado outro, indefiro o pedido da ré para descontar o valor do aviso prévio, uma vez que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se postula o reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de aviso prévio a ser concedido pela empregada, porquanto, ao ser notificada da propositura da ação, a reclamada passou a ter ciência da decisão da trabalhadora de cessar o pacto laboral. Aliás, sobre a questão, cito as seguintes ementas de jurisprudência de turmas do eg. TRT3: “IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIA DA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida em juízo a condição de demissionária da empregada, não há que se falar em aplicação do art. 487, §2º, CLT, pois o próprio ato de ajuizamento da ação pleiteando a rescisão indireta constitui prova inequívoca de que o empregador teve ciência da vontade do empregado de romper o contrato de trabalho. Precedentes do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010128-07.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). “RESCISÃO INDIRETA NÃO ACOLHIDA EM JUÍZO. INDEVIDO O DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. Como sedimentado na jurisprudência desta d. Turma, o ajuizamento de ação trabalhista com objetivo de ver reconhecida a rescisão indireta supre a obrigação do empregado, relativa ao cumprimento do aviso prévio, ainda que não acolhida a intentada extinção oblíqua do contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010820-95.2023.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). - Estabilidade provisória da gestante – indenização substitutiva No caso dos autos, a certidão de nascimento de f. 24 (id 42a3646) comprova que a data do parto foi em 06/09/2024, de modo que, nos termos do nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, a reclamante é detentora da estabilidade provisória até 06/02/2025 (5 meses após o parto). Neste norte, em que pese o entendimento deste Juízo em sentido diverso, fato é que o c. TST recentemente firmou a seguinte tese vinculante: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. RR 254-57.2023.5.09.0594”. Contudo, no presente caso, da análise da petição inicial, observa-se que a reclamante formulou seu pedido, no aspecto, da seguinte forma: “Pedimos certos do reconhecimento da rescisão indireta que seja a reclamada condenada a pagar a reclamante, reconhecida a estabilidade gestante, já projetada nos valores descriminados a seguir, considerando o tempo de gestação e estabilidade até 05 meses pós nascimento do filho, as seguintes verbas, se reconhecida a rescisão indireta, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 513,74” (vide item “6” do rol de pedidos – f. 14). Logo, tendo em vista que o pedido de pagamento de verbas relativas ao período da estabilidade da gestante foi condicionado ao reconhecimento da rescisão indireta, o que, contudo, não foi reconhecido no feito, improcede a pretensão, neste aspecto. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 9 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 10 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DRIELEN NAYOANE TEIXEIRA em face de GM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, decido julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar a reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (28 dias); - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 11/12 avos; - 13º salário proporcional de 2025, à razão de 1/12 avos. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, depositando o valor devido na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que comprovado. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder à baixa contratual na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 28/01/2025. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre R$ 3.800,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Edmar Rodrigues De Souza x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 257451199

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-20.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BICKEL SPECHT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb30998 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 15.02.2018, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28.02.2022. Pugnou pelo pagamento horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e, por fim, pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.715,82. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID adc252b – fls. 408/409). A ré apresentou contestação (fls. 127/143 – ID 92e752b), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 410/419 – ID 826954c). Audiência de instrução redesignada (ID ed6b53e – fls. 418/419) Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor e do preposto da ré, assim como inquiridas um informante a rogo do autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID fb82c47 – fls. 420/423). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pela ré (ID f823f97 -fls. 424/429), tendo o autor deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que mencionou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 30.01.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento do informante convidado pelo autor, Beuli da Silva Santos, mostrou-se totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que prestou informações divergentes ao depoimento obreiro e foi contraditório com o próprio depoimento quando da colheita de seu depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032. A declaração do referido informante de que “depoente e o autor iniciavam a jornada às 07h00min e encerravam entre 17h00min /19h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423) colidiu com a jornada apontada pelo próprio reclamante. Veja-se: “que pegava serviço às 08h00min e largava por volta de 17h00min/18h00min; (...) que também trabalhou no turno da noite, de 18h00min às 04h00min/05h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Além disso, conforme expressamente constou em ata de audiência, o informante afirmou que no momento em que o caminhão ia ser descarregado “puxava os rés em locais em que o caminhão não acessava”, enquanto que em depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032 afirmou nada fazer no período. Veja-se: “que não fazia horário de almoço; que no momento em que o caminhão ia ser descarregado, o depoente e os coletores puxavam os rés, em locais onde o caminhão não acessava; que puxavam os rés, mediante revezamento entre os coletores; que confirma que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado; que advertido pelo magistrado acerca da divergência entre o depoimento prestado neste ato e o teor do depoimento apresentado na condição de autor no processo nº 0011020-14.2022.5.03.0032, o depoente continua a afirmar que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado. Registra-se que em depoimento pessoal no processo mencionado, o Sr. Beuli assim declarou: "que no momento que o caminha ia ser descarregado, o depoente não fazia nada.";” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pelo informante ouvido a rogo do autor. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter laborado das 07h às 18h, com folga aos domingos, sem intervalo intrajornada. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto do autor (ID bdb3981 e ss. – fls. 321/401), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo intrajornada, estando assinados pelo obreiro. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor, em depoimento, confessou que registrava os cartões de ponto, em que pese não anotar os horários efetivamente laborados, fato, porém, que foi rechaçado pela testemunha arrolada pela ré que foi enfática ao afirmar que “o ponto condizia com o horário efetivamente trabalhado;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). A referida testemunha ainda afirmou que “não havia fiscalização da pausa para refeição; que havia intervalo intrajornada de uma hora;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Sendo assim, tenho por validos os registros apresentados pela ré. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, competia ao reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento (art. 818 da CLT), assim como que não usufruía do intervalo intrajornada. E, desse ônus, se desincumbiu. O autor demonstrou, em sede de impugnação, que a apuração da jornada nos cartões de ponto da ré era equivocada, como ocorreu, por apontamento, no cartão referente a 15.01.2020 a 14.02.2020 em que entre os carimbos de “domingo” constou o labor em 9 dias (ID 826954c – fl. 414) e, ainda, ocorrência de supressão parcial do intervalo no período entre 15.07.2019 a 14.08.2019 (ID 826954c – fls. 412/413). Analisando os cartões de ponto mencionados em impugnação (ID e3ced13 – fl. 355 e ID 68abd85 – fl. 368), observei a alegada supressão do intervalo, tal como ocorreu, por amostragem, na jornada lançada na linha 12, em que o obreiro iniciou o intervalo às 12h09 e retornou ao labor às 13h, assim como o alegado labor por 9 dias seguidos entre as linhas 10 e 18 do cartão de ponto. Assim, considerando a irregularidade na apuração da jornada, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada que a reclamada tenha adotado. Contudo, considerando a idoneidade das marcações e o apontamento de horas extras efetuada pelo autor em sede de impugnação, evidenciado está diferenças em seu proveito. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina observada a jornada lançada nos cartões de ponto e os seguintes parâmetros: adicional previsto em CCT ou de 50% na ausência do instrumento, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Improcedem os pleitos de reflexo em aviso prévio, posto que o período foi trabalhado (cf. TRCT – ID f83fb12 – fl. 290), assim como em adicional de insalubridade, que possui base de cálculo distinta, e em adicional noturno, que compõe a base de cálculo das horas extras, à luz do preconizado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita: “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.” Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” Comprovada a supressão do intervalo intrajornada, condeno a demandada ao pagamento das horas extras pela supressão do período, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que laborou exposto a pressão e ameaças, com restrição de uso de EPI e em condições de trabalho inadequada ante a ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal. Narrou os fatos da seguinte forma: “DO TRATAMENTO / ASSÉDIO MORAL - Ressalta-se, que o reclamante sempre foi tratado, com extrema grosseria, palavras ofensivas, e sempre sob ameaça de ser demitido, ocorrendo no dia a dia do seu labor, violando, assim, o direito de personalidade do autor, devido a conduta permanente da reclamada de humilhação. DAS CONDIÇÕES DOS EPI’s - Ressalta, que os EPI’s entregues ao reclamante, botas de cano PVC e luvas de raspa, além de machucarem os dedos, não os protegiam quando da coleta de entulho de construção, ressalta que a reclamada não realizava a troca dos Epi’s quando solicitado pelo reclamante o quela era obrigado a laborar com EPIs estragados, em péssimas condições. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DOS MICRO PONTOS - durante todo o contrato de trabalho a Reclamada só disponibilizou banheiro sanitário na sede, sendo que o autor não tinha como usar instalações adequadas, para realização de necessidades biológicas, ao longo do trajeto percorrido no cumprimento das suas obrigações, sendo que tinha que usar lotes vagos ou, ainda, banheiros de bares sem as mínimas condições de higiene. A CCT da Categoria prevê que “As empresas deverão dispor de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal, devendo fornecer o material de limpeza pessoal e geral à categoria”. Vale ressaltar que o reclamante só podia realizar suas “refeições” no caminhão, do lado do caminhão e ou no aterro, pois era proibido de afastar de perto do caminhão.” (ID 7943e5d – fls. 03/04). A reclamada, em defesa, negou os fatos alegados pelo autor. Examino. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu, posto que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Não restou provado o alegado assédio, não há prova documental sobre o tema, que sequer foi abordado pela prova oral. De igual forma, não restaram provados os problemas apontados quanto ao fornecimento de EPI. A ré acostou ao feito fichas de entrega de EPIs ao autor (ID 616f0e3 e ss. – fls. 300/302) que não foram infirmadas pela prova produzida nos autos. Ao contrário, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao afirmar que o EPI era regularmente fornecido e trocado. Veja-se: “que a empresa oferecia EPIs; que a empresa fiscalizava o uso de EPIs; que se o gari coletor não utilizar EPI, pode sofrer advertência; que o EPI era regularmente trocado; (...) que o EPI danificado era imediatamente substituído por outro.” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Registro, a fim de que não se alegue omissão, que não passou despercebido por este Magistrado a alegação obreira de que “de vez em quando trabalhava com a bota rasgada;” (ID fb82c47 – fls. 420/423), tampouco a foto de ID 5827fc9 (fl. 109). Porém, conforme mencionado pelo próprio reclamante, a situação não era rotineira, não sendo suficiente para ensejar o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor. Por fim, quanto à ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal, importante mencionar que a norma coletiva determina a obrigação de que o empregador disponha “de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal” (cf. cláusula 31ª – CCT 2020 – ID a6e2db1 – fl. 81 – grifo nosso). A obrigação, portanto, é alternativa, tendo a ré cumprido a norma coletiva, pois mantinha em sua sede sanitários à disposição dos empregados, conforme confirmou a testemunha inquirida a rogo da empresa (“que na sede da ré haviam banheiros;” – ID fb82c47 – fls. 420/423), e também pontos de descanso e refeição, com sanitário, conforme é possível depreender dos vídeos que acompanharam a defesa (ID 0c9f23c – fls. 406/407). Diante disso, não comprovados os fatos que supostamente geraram desconforto emocional ao obreiro, julgo improcedente o pleito indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID f83fb12 – fl. 290). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a seguinte parcela: - diferença de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina, observada a jornada lançada nos cartões de ponto acostados ao feito pelo autor; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: horas extras e reflexos em décimo terceiro salário observar os ditames do art. 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

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Edmar Rodrigues De Souza x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 257451208

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-20.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA REIS DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BICKEL SPECHT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010136-20.2024.5.03.0030 : EDMAR RODRIGUES DE SOUZA : LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb30998 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 15.02.2018, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28.02.2022. Pugnou pelo pagamento horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e, por fim, pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.715,82. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID adc252b – fls. 408/409). A ré apresentou contestação (fls. 127/143 – ID 92e752b), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 410/419 – ID 826954c). Audiência de instrução redesignada (ID ed6b53e – fls. 418/419) Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor e do preposto da ré, assim como inquiridas um informante a rogo do autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID fb82c47 – fls. 420/423). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pela ré (ID f823f97 -fls. 424/429), tendo o autor deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que mencionou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 30.01.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento do informante convidado pelo autor, Beuli da Silva Santos, mostrou-se totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que prestou informações divergentes ao depoimento obreiro e foi contraditório com o próprio depoimento quando da colheita de seu depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032. A declaração do referido informante de que “depoente e o autor iniciavam a jornada às 07h00min e encerravam entre 17h00min /19h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423) colidiu com a jornada apontada pelo próprio reclamante. Veja-se: “que pegava serviço às 08h00min e largava por volta de 17h00min/18h00min; (...) que também trabalhou no turno da noite, de 18h00min às 04h00min/05h00min;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Além disso, conforme expressamente constou em ata de audiência, o informante afirmou que no momento em que o caminhão ia ser descarregado “puxava os rés em locais em que o caminhão não acessava”, enquanto que em depoimento pessoal nos autos nº 0011020-14.2022.5.03.0032 afirmou nada fazer no período. Veja-se: “que não fazia horário de almoço; que no momento em que o caminhão ia ser descarregado, o depoente e os coletores puxavam os rés, em locais onde o caminhão não acessava; que puxavam os rés, mediante revezamento entre os coletores; que confirma que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado; que advertido pelo magistrado acerca da divergência entre o depoimento prestado neste ato e o teor do depoimento apresentado na condição de autor no processo nº 0011020-14.2022.5.03.0032, o depoente continua a afirmar que puxava os rés quando o caminhão ia ser descarregado. Registra-se que em depoimento pessoal no processo mencionado, o Sr. Beuli assim declarou: "que no momento que o caminha ia ser descarregado, o depoente não fazia nada.";” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pelo informante ouvido a rogo do autor. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter laborado das 07h às 18h, com folga aos domingos, sem intervalo intrajornada. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto do autor (ID bdb3981 e ss. – fls. 321/401), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo intrajornada, estando assinados pelo obreiro. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor, em depoimento, confessou que registrava os cartões de ponto, em que pese não anotar os horários efetivamente laborados, fato, porém, que foi rechaçado pela testemunha arrolada pela ré que foi enfática ao afirmar que “o ponto condizia com o horário efetivamente trabalhado;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). A referida testemunha ainda afirmou que “não havia fiscalização da pausa para refeição; que havia intervalo intrajornada de uma hora;” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Sendo assim, tenho por validos os registros apresentados pela ré. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, competia ao reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento (art. 818 da CLT), assim como que não usufruía do intervalo intrajornada. E, desse ônus, se desincumbiu. O autor demonstrou, em sede de impugnação, que a apuração da jornada nos cartões de ponto da ré era equivocada, como ocorreu, por apontamento, no cartão referente a 15.01.2020 a 14.02.2020 em que entre os carimbos de “domingo” constou o labor em 9 dias (ID 826954c – fl. 414) e, ainda, ocorrência de supressão parcial do intervalo no período entre 15.07.2019 a 14.08.2019 (ID 826954c – fls. 412/413). Analisando os cartões de ponto mencionados em impugnação (ID e3ced13 – fl. 355 e ID 68abd85 – fl. 368), observei a alegada supressão do intervalo, tal como ocorreu, por amostragem, na jornada lançada na linha 12, em que o obreiro iniciou o intervalo às 12h09 e retornou ao labor às 13h, assim como o alegado labor por 9 dias seguidos entre as linhas 10 e 18 do cartão de ponto. Assim, considerando a irregularidade na apuração da jornada, declaro a nulidade do sistema de compensação de jornada que a reclamada tenha adotado. Contudo, considerando a idoneidade das marcações e o apontamento de horas extras efetuada pelo autor em sede de impugnação, evidenciado está diferenças em seu proveito. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina observada a jornada lançada nos cartões de ponto e os seguintes parâmetros: adicional previsto em CCT ou de 50% na ausência do instrumento, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Improcedem os pleitos de reflexo em aviso prévio, posto que o período foi trabalhado (cf. TRCT – ID f83fb12 – fl. 290), assim como em adicional de insalubridade, que possui base de cálculo distinta, e em adicional noturno, que compõe a base de cálculo das horas extras, à luz do preconizado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST, a seguir transcrita: “O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.” Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” Comprovada a supressão do intervalo intrajornada, condeno a demandada ao pagamento das horas extras pela supressão do período, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que laborou exposto a pressão e ameaças, com restrição de uso de EPI e em condições de trabalho inadequada ante a ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal. Narrou os fatos da seguinte forma: “DO TRATAMENTO / ASSÉDIO MORAL - Ressalta-se, que o reclamante sempre foi tratado, com extrema grosseria, palavras ofensivas, e sempre sob ameaça de ser demitido, ocorrendo no dia a dia do seu labor, violando, assim, o direito de personalidade do autor, devido a conduta permanente da reclamada de humilhação. DAS CONDIÇÕES DOS EPI’s - Ressalta, que os EPI’s entregues ao reclamante, botas de cano PVC e luvas de raspa, além de machucarem os dedos, não os protegiam quando da coleta de entulho de construção, ressalta que a reclamada não realizava a troca dos Epi’s quando solicitado pelo reclamante o quela era obrigado a laborar com EPIs estragados, em péssimas condições. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DOS MICRO PONTOS - durante todo o contrato de trabalho a Reclamada só disponibilizou banheiro sanitário na sede, sendo que o autor não tinha como usar instalações adequadas, para realização de necessidades biológicas, ao longo do trajeto percorrido no cumprimento das suas obrigações, sendo que tinha que usar lotes vagos ou, ainda, banheiros de bares sem as mínimas condições de higiene. A CCT da Categoria prevê que “As empresas deverão dispor de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal, devendo fornecer o material de limpeza pessoal e geral à categoria”. Vale ressaltar que o reclamante só podia realizar suas “refeições” no caminhão, do lado do caminhão e ou no aterro, pois era proibido de afastar de perto do caminhão.” (ID 7943e5d – fls. 03/04). A reclamada, em defesa, negou os fatos alegados pelo autor. Examino. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu, posto que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Não restou provado o alegado assédio, não há prova documental sobre o tema, que sequer foi abordado pela prova oral. De igual forma, não restaram provados os problemas apontados quanto ao fornecimento de EPI. A ré acostou ao feito fichas de entrega de EPIs ao autor (ID 616f0e3 e ss. – fls. 300/302) que não foram infirmadas pela prova produzida nos autos. Ao contrário, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao afirmar que o EPI era regularmente fornecido e trocado. Veja-se: “que a empresa oferecia EPIs; que a empresa fiscalizava o uso de EPIs; que se o gari coletor não utilizar EPI, pode sofrer advertência; que o EPI era regularmente trocado; (...) que o EPI danificado era imediatamente substituído por outro.” (ID fb82c47 – fls. 420/423). Registro, a fim de que não se alegue omissão, que não passou despercebido por este Magistrado a alegação obreira de que “de vez em quando trabalhava com a bota rasgada;” (ID fb82c47 – fls. 420/423), tampouco a foto de ID 5827fc9 (fl. 109). Porém, conforme mencionado pelo próprio reclamante, a situação não era rotineira, não sendo suficiente para ensejar o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor. Por fim, quanto à ausência de micro pontos de asseio e higiene pessoal, importante mencionar que a norma coletiva determina a obrigação de que o empregador disponha “de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal” (cf. cláusula 31ª – CCT 2020 – ID a6e2db1 – fl. 81 – grifo nosso). A obrigação, portanto, é alternativa, tendo a ré cumprido a norma coletiva, pois mantinha em sua sede sanitários à disposição dos empregados, conforme confirmou a testemunha inquirida a rogo da empresa (“que na sede da ré haviam banheiros;” – ID fb82c47 – fls. 420/423), e também pontos de descanso e refeição, com sanitário, conforme é possível depreender dos vídeos que acompanharam a defesa (ID 0c9f23c – fls. 406/407). Diante disso, não comprovados os fatos que supostamente geraram desconforto emocional ao obreiro, julgo improcedente o pleito indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID f83fb12 – fl. 290). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por EDMAR RODRIGUES DE SOUZA, em face de LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 30.01.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a seguinte parcela: - diferença de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com 40% e gratificação natalina, observada a jornada lançada nos cartões de ponto acostados ao feito pelo autor; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados ao feito, de natureza indenizatória, sem reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: horas extras e reflexos em décimo terceiro salário observar os ditames do art. 28, §9º, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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