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Nei Vicente Fritzen x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 314550373

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-25.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEI VICENTE FRITZEN

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000724-25.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: NEI VICENTE FRITZEN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000724-25.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: NEI VICENTE FRITZEN RECLAMADO: GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO NEI VICENTE FRITZEN Fica Vossa Senhoria intimado(a) a respeito do despacho proferido nos autos, cuja transcrição consta a seguir: DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 28/07/2025 às 08h50min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 01 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 02 de julho de 2025. JOAO VITOR RONDON SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEI VICENTE FRITZEN

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Lider Max Combustiveis Ltda - Me

ID: 321643933

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-41.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000724-41.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000724-41.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e942f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Gesse Severino Da Silva x So Caminhoes Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 325499281

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-86.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SO CAMINHOES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000724-86.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: GESSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: SO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000724-86.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: GESSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: SO CAMINHOES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 28/07/2025 09:05 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GESSE SEVERINO DA SILVA

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Processo nº 0000724-28.2010.8.17.0770

ID: 260250352

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-28.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000724-28.2010.8.17.0770 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA SANTOS RÉU: M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000724-28.2010.8.17.0770 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197924701, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 68011519 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371058

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000724-14.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000724-14.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000724-14.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ba97f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0000477-23.2025.8.26.0042

ID: 318770066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-23.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000477-23.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000724-38.2024.8.26.0042) (processo principal 0000724-38.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Apare… Processo 0000477-23.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000724-38.2024.8.26.0042) (processo principal 0000724-38.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Celia Aparecida da Silva - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: ADEMIR GOMES DE SOUSA (OAB 498426/SP)

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva e outros

ID: 259014135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000724-95.2012.8.16.0055 Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.452,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA representado(a) por AIRTON DONIZETE DA SILVA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA DECISÃO Vistos; 1) A parte Exequente requente requereu na mov. 355.1 a realização de busca através do sistema Sniper e a expedição de ofício ao SUSEP para localização de existência de seguros, empresas em nome dos executados. O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Quanto ao pedido de busca, salienta-se que as informações disponibilizadas pelo sistema SNIPER podem ser obtidas por outros meios, de modo que a finalidade pretendida pelo credor já é tangível mediante os demais sistemas de pesquisas de bens, inclusive aqueles já empregados neste processo. Neste sentido: “(...) Em análise preliminar, ausente a probabilidade de provimento do recurso no tocante ao pedido de pesquisa do sistema Sniper. A decisão que indeferiu a pesquisa no referido sistema consignou que: Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. (...) O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Ou seja, informações já disponíveis por outros meios. A disponibilização de um sistema pelo Conselho Nacional de Justiça não enseja a imediata utilização pelos juízos do Tribunal, porque depende de implementação local e capacitação para sua utilização. (...) (TJ-DF 07385829020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Neste passo, a não utilização do sistema não acarreta qualquer prejuízo ao credor. Por outro lado, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegação de bens - o que não se verifica nos autos - , sendo incabível sua utilização sem a comprovação mínima de referida situação. A saber: (...) Não se olvida de que é possível a utilização dos sistemas disponíveis para cumprimento dos atos executórios em face da parte executada. Entretanto, mostra-se inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". (...) (TJ-PR: Execução de Título Extrajudicial - 0059099-71.2019.8.16.0014 - Data de publicação: 28 /10/2022)” Anoto que as bases de dados disponíveis contempladas na pesquisa, por ora, são os dados de pessoas físicas e jurídicas (CPF e CNPJ e sócios e administradores) junto à Receita Federal do Brasil, em base estruturante; existência de propriedade de aeronaves (ANAC); propriedade ou afretamento de embarcações (Tribunal Marítimo); candidaturas a partir de 2014 e bens declarados para fins de eleição (TSE); portal da transparência e sanções a empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativas impedidas, empresas punidas e acordos de leniência (Governo Federal). 2) Em relação ao pedido de expedição de ofício à SUSEP para possível penhora sobre plano de previdência privada dos executados, também indefiro. E isto porque é do entendimento deste Magistrado que os planos de previdência privada se equiparam, para fins de impenhorabilidade absoluta, a proventos de aposentadoria e salários (artigo 833, IV, do CPC/15), eis que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de eventuais dependentes, ainda que em futuro. Nesse sentido, tem-se inadmitido a penhora de tais valores até mesmo na seara trabalhista, em que discutidas prestações de caráter alimentar e com prioridade legal sobre a maioria dos créditos obrigacionais, conforme os seguintes precedentes da Justiça do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC) está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 71787020145150000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, os planos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria/salários e seguro de vida, para fins de impenhorabilidade absoluta (artigo 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 9101420115120024, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Inconformado com a r. decisão de origem, que indeferiu o requerimento de ofício à CNSEG, com vistas ao prosseguimento da execução, o reclamante interpõe agravo de petição, sustentando a pertinência do intentado em primeiro grau. Não há contraminuta. Relatados. V O T O Conheço do agravo de petição, tendo por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Da expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG Prospera parcialmente a insurgência. Ab initio, no tocante aos planos de previdência privada e seguro de vida, atente a parte ao disposto no artigo 833, IV e VI, do NCPC, in verbis: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] VI - o seguro de vida". Oportuna a transcrição de aresto da mais alta Corte Trabalhista que versa sobre a questão, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo dispositivo, tem-se por protegido da penhora o seguro de vida. 3. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 4. O legislador, ao instituir e delimitar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, -caput-, e 6º). 5. Por outro lado, o regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a concessão dos benefícios. Em tal senda, quando alguém realiza investimentos para o futuro, através de plano de previdência, está, em verdade, pretendendo benefício previdenciário e não mera aplicação financeira. 6. O ordenamento jurídico já se havia apegado à alusão aos institutos de previdência, como aludia a versão primeva do preceito em destaque. 7. De toda sorte, se o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (art. 649, IV), bem como ao seguro de vida (art. 649, VI), com razão a extensão da impenhorabilidade a plano de previdência privada, valor ao qual também se pode atribuir caráter alimentar. 8. Assim, partindo de interpretação sistemática do art. 649 do CPC, não se autoriza a penhora de plano de previdência privada. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1300-98.2012.5.02.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)" (grifei). Por outro lado, não se revestem, os títulos de capitalização, do mesmo caráter acima delineado. Assim, devendo ser prestigiados os procedimentos que visem à plena satisfação do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar, e considerando que restaram infrutíferas diversas tentativas de execução empreendidas e porque ausentes subsídios hábeis à conclusão de que a pleiteada se afloraria inócua, emerge injustificado o indeferimento, in totum, do requerido em primeiro grau. Destaca-se a natureza protecionista que rege as relações de trabalho. A empregada, hipossuficiente, não pode arcar com as consequências dos atos perpetrados pela empregadora, a quem compete o risco da atividade econômica, principalmente se há meios de se reparar o prejuízo, ainda que de forma parcial. Retifica-se, portanto, a r. decisão primeva, para determinar a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de títulos de capitalização em nome dos executados. (TRT-2 00238009520005020060 SP, Relator: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 14/07/2020)” 3) Ante o exposto, indefiro pleito da Exequente. Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Cambará, 16 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Jesus Valdeci Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257817102

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000987-80.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000987-80.2024.8.16.0161 Processo: 0000987-80.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de 25% Valor da Causa: R$45.890,00 Autor(s): JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS representado(a) por ODETE FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATADA A NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. MAJORAÇÃO DEFERIDA. Vistos. I – RELATÓRIO JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que faz jus a ação de majoração de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dependência de terceiros, requerendo assim, a condenação da autarquia ré a pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da análise de tutela de urgência requerida, foi determinada a realização de perícia medica na parte autora (mov. 10.1). A perícia médica foi realizada e o Laudo Pericial acostado aos autos no mov. 35.1. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 37.1), alegando impossibilidade do adicional de 25% por auxilio de terceiros, por não estar comprovada a dependência de terceiros. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial acostado nos autos (mov. 40.1). A autarquia ré apresentou proposta de acordo, considerando as conclusões periciais constantes no laudo (mov. 44.1). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação da autarquia ré, rejeitando a proposta de acordo (mov. 47.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Requerido reiterou as provas e argumentos já produzidos nos autos, concluindo pela desnecessidade de produzir novas provas (mov. 51.1). A arte autora pleiteou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 52.1). Saneado o feito (mov. 55.1), indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora. Intimadas as partes para apresentarem suas alegações finais. A parte autora apresentou remissiva as provas e manifestações apresentadas nos autos (mov. 58.1). A autarquia ré deixou o prazo de manifestação decorrer in albis (seq. 59). Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas nos autos, passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código De Processo Civil. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a analise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício por Incapacidade Temporária e da Aposentadoria por Incapacidade Permanente. O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Ainda, o segurado que, em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente e depender de assistência de terceiros de forma permanente fará jus a um acréscimo no importe de 25% do valor do benefício, desde que comprovada a dependência da referida assistência para o exercício de suas atividades cotidianas e cuidados. No caso concreto, a perícia médica realizada com médico especialista clinico geral, Dr. Edson Keity Otta (mov. 35.1), concluiu pela presença da patologia de sequelas de acidente vascular cerebral (CID I69), concluindo também, pela incapacidade permanente e total do Autor para a realização de atividades laborativas e cotidianas. Esclareceu o perito, que a patologia que acomete o Autor possui causa adquirida, sendo o quadro de caráter permanente, tendo o autor, sido aposentado em 03/03/2008, não existindo possibilidade de reabilitação no quadro patológico, necessitando do auxílio e assistência permanente de terceiros para realização de atividades da vida cotidiana. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos a lide. Logo, na hipótese dos autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do juízo, uma vez que foi elaborado por especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham, devendo este ser prestigiado. Assim, através da análise do Laudo Pericial (mov. 35.1), possível concluir que o Autor possui incapacidade para a realização de atividades laborativas, uma vez que seu quadro seja ocasionado por doença adquirida e progressiva, que lhe impede de realizar até mesmo as atividades da vida diária. Destarte, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das patologias supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa permanente, demonstrando incapacidade plena para atividades laborais e cotidianas. A majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, serve, para aqueles que dependem permanentemente de terceiros para a realização de atividades cotidianas, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91. No caso em tela, observa-se que o autor depende permanentemente de cuidador para que possa realizar as atividades cotidianas, sendo tal questão, constatada por médico perito (mov. 35.1). Entretanto, a controvérsia reside na data fixada pelo perito do juízo, para início da necessidade de dependência de terceiros do autor em 15/03/2024, uma vez que afirma não encontrar registros que constem a necessidade de dependência me data anterior. Destarte, analisa-se dos autos, que mesmo com a conclusão do perito quanto a data de início de dependência do autor, é possível afastar tal informação. Explico. Vê-se que o autor, sofreu em 2008, acidente vascular cerebral (mov. 1.10), que o incapacitou, fazendo-o inclusive ser aposentado por invalidez desde aquele momento. Observa-se ainda que, devido às limitações impostas pelas sequelas de tal incidente, em especial na tomada de decisões e exercício de suas atividades cotidianas, o autor foi interditado para todos os atos da vida civil, por meio de processo de nº 0000724-58.2018.8.16.0161 (conforme sentença de mov. 158.1, daqueles autos), o qual tramitou na vara Cível deste juízo único de Sengés. Observa-se que já naquela oportunidade, foram apresentadas provas que demonstravam já naquela oportunidade a ocorrência de incapacidade (conforme documentos médicos de mov. 1.8 – 1.11 daqueles autos), tendo sido o Autor submetido à perícia médica naquele processo, sendo o perito inclusive o mesmo que atuou no presente feito (conforme laudo de mov. 144.1), oportunidade em que na análise realizada em 03/12/2019, constatou que “As alterações físicas e mentais apresentadas pela parte autora permitem concluir por incapacidade para gerir sua vida de maneira permanente.”, bem como constatou que o Autor “não consegue fazer higiene de maneira autônoma, mas se alimenta sozinho. Necessita de ajuda para vestir-se. Estava em uso de fralda geriátrica, estando atualmente indo ao banheiro sozinho, mas com necessidade de ajuda”. Portanto, é possível vislumbrar que a dependência e a incapacidade do autor para realização de simples exercícios da vida cotidiana, desde de data pretérita à sua interdição, que passou a curatela definitiva do autor para seu irmão, de modo que é possível constatar a ocorrência de dependência do cuidado de terceiros pelo Autor desde data anterior àquela fixada pelo perito, de modo que afasto a conclusão do perito e fixo como data do início da dependência a data do laudo pericial realizado nos autos de interdição, supramencionados (03/12/2019, mov. 144 dos autos de nº 0000724-58.2018.8.16.0161). Assim sendo, denota-se que o autor faz jus a majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Desta forma, conclui-se que houve uma redução da capacidade do Autor, desde o início de sua patologia, contudo, fixo como início do momento em que será devido o adicional no benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, a qual deverá ser pago a contar da data em que constatada a necessidade de auxilio de terceiros (03/12/2019), conforme acima fundamentado, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. IV – DISPOSITIVO Assim, pelas razões expostas, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JESUS VALDECI FERREIRA DOS SANTOS representado por ODETE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) Condenar o réu ao pagamento do adicional de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do Autor, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, conforme fundamentação supra, a contar de 03/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). c) No Entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código De Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez per cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligencias necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000724-77.2025.4.05.8107

ID: 308017662

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-77.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000724-77.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO PAIXAO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENT… PROCESSO: 0000724-77.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO PAIXAO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Não há nenhuma omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença embargada. Em verdade, vê-se que o autor busca rediscutir a matéria e modificar o entendimento manifestado na sentença, pretendendo que esta, ao arrepio da lei, determine a soma da renda da aposentadoria com a renda do auxílio-acidente. Amparando-se na legislação e jurisprudência da TNU citada na petição inicial, que foi repetida nos embargos, a sentença determinou o cômputo da renda do auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria por idade. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a sentença foi clara ao reproduzir a forma de cálculo prevista na legislação e jurisprudência. Eventual alegação de erro no cálculo da RMI revisada deverá ser impugnada de forma específica e demonstrada pela parte, não sendo possível modificar a forma de cálculo claramente descrita na sentença. Com efeito, partindo de uma interpretação equivocada da legislação e da Tese firmada pela TNU no tema 322, a parte pretende que a renda do benefício após a revisão corresponda a 1,5 salários. Entretanto, como já mencionado na sentença, não há amparo jurídico para isso. A legislação e a jurisprudência, em nenhum momento, determinam que o valor da renda da aposentadoria revisada deverá corresponder à soma da renda da aposentadoria com o valor do auxílio-acidente, de modo que a aposentadoria tenha RMI equivalente a 1,5 salários-mínimos. O que consta na legislação é que essa soma ocorrerá para fins de definir o valor do salário de contribuição, a partir do qual será apurada a RMI. Essa diferenciação é de suma importância, visto que, na hipótese de o auxílio-acidente ter sido recebido por lapso temporal inferior ao do PBC da aposentadoria do segurado especial, em alguns meses o salário de contribuição será equivalente a 1 salário-mínimo (renda da aposentadoria) e em outros será equivalente 1,5 salários-mínimos (soma da renda da aposentadoria com a renda do auxílio-acidente), na forma do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048. Essa situação, certamente, ocasionará uma redução na média dos salários de contribuição, no salário de benefício e na RMI, a qual poderá resultar em valor inferior a 1,5 salários-mínimos. No que diz respeito à alegação de omissão de manifestação sobre a forma de cálculo, entendo que ela já está explicitada na fundamentação da sentença. Restou claro que o auxílio-acidente integraria o salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, o que deve ser feito mediante a soma do referido benefício com o valor do salário-de-contribuição existente em cada competência que integra o PBC. Em se tratando de segurado especial com contribuição, deve-se considerar o valor do respectivo salário-de-contribuição. Por outro lado, quando se tratar de segurado especial sem contribuições, deverá ser utilizado o valor mínimo do salário-de-contribuição previsto na legislação (1 salário-mínimo), conforme art. 28, §3°, da Lei n° 8.212/91. Assim, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na sentença e altere-a. Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso inominado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 48 e segs. da Lei nº 9.099/1995. Têm cabimento em caso de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. Com esse sentir, cumpre registrar o magistério da doutrina de Moacyr Amaral SANTOS, segundo o qual os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que refoge à competência do juiz, uma vez que, ao proferir a sentença, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 494 do CPC/2015). A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, haja vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser corrigida, tendo a parte se valido desse recurso com o propósito de modificar o entendimento manifestado na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000724-43.2024.8.26.0008

ID: 313143401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM PET - PETSHOP E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: … Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: O sistema BACEN-CCS é medida extrema, utilizada para investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. Esclarecedor o julgado referente ao Agravo de Instrumento 2004415-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022: " De início, faz-se necessário evidenciar que o processo de execução (lato sensu) tem a sua razão de existir na busca, pelo adimplemento forçado por meio do Poder Judiciário de obrigação em favor do credor. O aludido objetivo, todavia, encontra limites decorrentes do próprio sistema jurídico pátrio, partindo-se das normas constitucionais (dignidade da pessoa humana) até a legislação infraconstitucional. Nesse prisma, tem-se como indispensável, na medida do possível, a harmonização dos interesses conflitantes do credor e do devedor na seara processual civil, sobretudo em sua fase executiva, mediante o sopesamento e a integração dos princípios jurídicos e dos direitos que se encontram em jogo no caso concreto. E, seguindo tal linha de raciocínio, a busca pela satisfação do crédito na seara executiva, lastreada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, deve ser harmonizada com a necessidade de se efetivar a execução pelo meio menos gravoso ao devedor. Observa-se que a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS foi introduzida ao ordenamento jurídico através da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), objetivando a efetividade das investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. A utilização de referido instrumento no âmbito cível, por outro lado, somente é cabível em casos excepcionais, em que haja suspeita fundada de grave fraude, o que não é o caso dos autos. Deve-se, portanto, resguardar o sigilo bancário e fiscal da empresa Executada, indeferindo-se o pedido recursal". Ora, conclui-se portanto que só se admite a utilização deste recurso na esfera cível se houver suspeita de fraude grave (ou seja, com repercussão e prejuízo maciço), o que não é o caso. Lembre-se que referida pesquisa implica em verdadeira quebra de sigilo bancário, medida excepcional e extrema que não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de quaisquer indícios de fraude ou ato ilícito por parte dela. O artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 traz as hipóteses autorizadoras de decretação da quebra do sigilo bancário: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Da simples leitura do dispositivo constata-se que a quebra de sigilo bancário é medida que somente pode ser admitida nos casos em que demonstrada a ocorrência da prática de ilícito penal, já que tem por escopo auxiliar o combate de crimes sendo, portanto, desproporcional e carecedora de fundamento legal na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD. Indeferimento. Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101741-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060933-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Indefiro item 3 e 4, em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípico. Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que o débito já foi negativado pelo juízo junto ao sistema Boa Vista SCPC, bastando no entender do juízocomo forma de constrição, sendo desnecessária nova negativação. No mais, expeça-se certidão de credito, conforme solicitado, após a juntada do calculo atualizado e discriminado do débito. Por fim, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int - ADV: MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP)

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