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Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 327357763

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-83.2020.5.10.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIANA RAQUEL PASCOAL

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MARCELO GOMES DA SILVA

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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ARTHUR CASTILHO GIL

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FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000890-83.2020.5.10.0017 RECORRENTE: EDINIVALDO FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000890-83.2020.5.10.0017 RECORRENTE: EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000890-83.2020.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATORA : DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LIANA RAQUEL PASCOAL RECORRENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR CASTILHO GIL ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO RECORRIDO: EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: LIANA RAQUEL PASCOAL RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR CASTILHO GIL ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicional de insalubridade e diferenças salariais por acúmulo de funções, deferindo a justiça gratuita e os honorários advocatícios. O reclamante alegou doença ocupacional na coluna, decorrente de atividades laborais que envolviam esforço físico intenso, sustentando a responsabilidade objetiva do empregador e a violação das normas de segurança e saúde no trabalho. A reclamada contestou a existência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, argumentando que o reclamante não apresentou prova médica durante o vínculo empregatício e não comprovou a insalubridade ou o acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre a doença ocupacional alegada e as atividades laborais desenvolvidas; (ii) estabelecer se a reclamada incorreu em responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade; (iv) definir se houve acúmulo de funções que justifique o pagamento de diferenças salariais; (v) estabelecer o direito aos honorários advocatícios e a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que existe nexo de concausalidade entre a doença e as atividades laborais, com grau moderado, embora o reclamante não tenha buscado tratamento médico durante o contrato de trabalho. A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais é reconhecida, pois a reclamada não apresentou documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho (PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e laudo ergonômico). 4. O adicional de insalubridade é devido devido à exposição do reclamante a ruídos acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, não tendo a reclamada comprovado a entrega e o uso adequado dos EPI. 5. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções é improcedente por ausência de provas robustas de que o reclamante tenha exercido atividades incompatíveis com seu cargo. As atividades de limpeza eram consideradas acessórias e inerentes à função. 6. A justiça gratuita foi deferida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do CPC/2015. 7. Os honorários advocatícios foram mantidos, considerando a sucumbência recíproca, observando o percentual de 10% sobre o valor da condenação e a decisão do STF na ADI 5.766, que suspende a exigibilidade de honorários da parte beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do reclamante parcialmente provido; recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) O nexo de concausalidade entre doença ocupacional e as atividades laborais pode ser configurado mesmo sem prova médica contemporânea ao contrato de trabalho, desde que haja prova pericial robusta e omissão do empregador quanto a documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho. (ii) A ausência de documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho (PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e laudo ergonômico), configura responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes de doença ocupacional, mesmo sem comprovação de culpa específica. (iii) A exposição a ruídos acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, sem comprovação do fornecimento e uso adequado de EPIs, configura direito ao adicional de insalubridade. (iv) O acúmulo de funções pressupõe o exercício de atividades diversas daquelas previstas no contrato de trabalho, não se configurando com o desempenho de tarefas acessórias e inerentes ao cargo. (v) A declaração de hipossuficiência do trabalhador, nos termos da lei, prescinde de outras provas para o deferimento da justiça gratuita. (vi) A exigência de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte beneficiária da Justiça Gratuita deve observar os termos do STF na ADI 5.766 bem como o Verbete 75 deste TRT 10a Região. Dispositivos relevantes citados: Arts. 7º, XXII, da CF/88; arts. 186 e 927 do CC; art. 223-G, §1º, III, CLT; arts. 2º e 157 da CLT; art. 195, caput, da CLT; NR-06, NR-07, NR-09 e NR-15; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 791-A, §3º e §4º, CLT; art. 479, CPC/2015; Lei nº 7.115/83; art. 99, §3º, CPC/2015. Súmula 80 do TST; OJ 103, SDI-1. Jurisprudência relevante citada: STF ADI 5766; Embargos de declaração publicados em 21.06.2022; Verbete 75 do Décimo Regional Trabalhista. RELATÓRIO O Exmo. Juiz BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 4ed3612, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por EDINIVALDO FERREIRA DA SILVA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 808a23e e pela reclamada ao ID 0018d6c . Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 0b64429.. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 13/04/2012, na função de ajudante de produção, e demissão sem justa causa em 14/02/2020. Narra o acometimento de moléstias na coluna (CID M47 e M500) devido às atividades laborais realizadas ao longo de aproximadamente 8 anos na empresa, incluindo carregar baldes de 50 kg (24 por dia, em dupla) e manusear paleteiras com sacos pesados. Anexa relatórios médicos probatórios de surgimento da doença durante o liame empregatício e de que ele não tinha problemas prévios na coluna. Sustenta violação de normas de segurança e saúde no trabalho pela reclamada, pois descumprido deveres previstos na Constituição Federal (Art. 7º, XXII) e na legislação trabalhista (como as NR da Portaria 3.214/71). Com base na teoria da concausalidade (que reforça a relação entre as condições de trabalho e a doença) e nos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade objetiva do empregador), pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe superior a 10 vezes seu último salário (cerca de R$ 22.042,90), devido à gravidade da ofensa (Art. 223-G, §1º, III, CLT). O juízo de origem registrou em sentença o destaque do laudo pericial sobre a ausência de documentos médicos contemporâneos ao período de trabalho, os quais pudessem comprovar sintomas ou avaliações referentes às dores na coluna alegadas pelo reclamante. O próprio autor admitiu à perita judicial não ter procurado atendimento médico durante o vínculo empregatício, buscando assistência somente após o desligamento. O magistrado sentenciante também anotou em sua decisão a afirmação do reclamante, durante a perícia, sobre o início das dores em 2018, porém sem apresentar qualquer prova documental ou testemunhal capaz de sustentar tal alegação. Registrou-se ainda a inexistência de afastamentos médicos ao longo dos oito anos de trabalho por questões relacionadas à coluna. A perícia concluiu não haver evidências suficientes para estabelecer nexo de concausalidade entre a doença e as atividades laborais, especialmente porque a condição pode ser multifatorial. O histórico funcional do reclamante mostra que ele continuou trabalhando após sair da empresa (inclusive na construção civil), e o laudo atestou a preservação de sua capacidade laborativa, sem sequelas objetivas na coluna relacionadas ao trabalho anterior. Por esses fundamentos, indeferiu a pretensão do laborista. Contra essa decisão, insurge-se o autor renovando sua pretensão inicial. Relata ter realizado esforço físico intenso diariamente, transportando baldes com até 50 kg por diversas vezes, conforme confirmado por seu depoimento, por testemunhas e pela confissão da preposta da empregadora. A perícia médica identificou sobrecarga lombar relacionada às funções desempenhadas, com grau moderado de concausalidade. A empresa deixou de apresentar documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho, como PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e laudo ergonômico, evidenciando descumprimento das normas legais. O laudo médico, embora posterior à dispensa, faz referência a sintomas iniciados ainda durante o contrato de trabalho, revelando a existência de enfermidade ligada às atividades laborais. O Reclamante atualmente exerce função sem exigência de carga manual, o que descarta outra origem para a doença. Diante disso, requer reforma da sentença para reconhecimento da doença ocupacional por concausa, com condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e à reintegração, com base na responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco, ou, alternativamente, na responsabilidade subjetiva pela omissão quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Examino. O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada é necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Na presente hipótese dos autos, consta registrado no laudo pericial (fl. 870) não ter a reclamada apresentado os documentos técnicos obrigatórios, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia). Concluiu a perita judicial haver "nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na multicausalidade da entidade". E ainda, registrou o expert que "a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada" (fls. 874/875). Concluiu, por fim, "que atualmente o periciado apresenta capacidade laborativa preservada para suas atividades na empresa reclamada, sem sequelas funcionais objetivas em coluna vertebral relacionadas especificamente ao evento em análise" (fl. 876). Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Nesse sentido, verifico a inexistência de qualquer contraprova técnica pela parte reclamada apta a infirmar a conclusão do laudo pericial produzido. A responsabilidade da reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais não pode ser afastada, uma vez que lhe cabia o controle dos meios de produção e operação, incumbindo-lhe a organização e condução das atividades de forma a evitar o adoecimento dos empregados, conforme estabelecem os artigos 2º e 157 da CLT, que impõem à empregadora o dever de implementar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança. Apesar disso, a empresa não apresentou os documentos técnicos obrigatórios - PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico -, evidenciando o descumprimento das normas de Saúde e Segurança do Trabalho, especialmente as previstas nas NR-07, NR-09 e NR-17, o que reforça sua responsabilidade pelo dano sofrido. Assim, por restarem presentes os requisitos de responsabilidade civil do empregador, procede a condenação de responsabilização da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que diz com a fixação do quantum, segundo a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, "o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (...) Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p. 116). Em suma, "o valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe". Em assim sendo, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias fáticas, a moléstia acometida pelo autor, o grau de culpa da ofensora e sua capacidade econômica, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o salário-mínimo, no período não prescrito. Pelo caractere salarial, julgou procedentes os reflexos em aviso prévio, Férias acrescidas do terço constitucional, 13º e incidências de FGTS + 40%. Indeferiu reflexo nos RSR e feriados, porquanto o adicional de insalubridade é parcela cuja base de cálculo é o salário-mínimo, com periodicidade mensal (art. 7º, §2º, Lei 605/49 c/c OJ 103, SDI-1). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada afirmando que o Reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, nem estava exposto de forma permanente a ruídos, vibrações, temperaturas extremas ou agentes químicos, sempre utilizando os EPI fornecidos e treinado para seu uso. Caso houvesse alguma exposição, esta estaria neutralizada pelo uso adequado dos equipamentos, conforme a Súmula 80 do TST. A caracterização da insalubridade depende de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, o que não ocorreu no caso. A Reclamada também destaca que todos os empregados recebem treinamento e EPI conforme a NR-15. Pugna pela exclusão da condenação. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação das condições de insalubridade e periculosidade exigem a realização de perícia técnica por profissional habilitado, ou seja, médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados para sua correta aferição. No caso em apreço, o laudo pericial (ID 0150826 - fla. 609/610) constatou, por meio de dosímetro, que os níveis de ruído no ambiente de trabalho ultrapassaram os limites de tolerância da NR-15, e não foi comprovado o uso de protetores auriculares. Quanto ao calor, as medições indicaram que os limites de tolerância não foram excedidos. Em relação ao frio, embora o trabalhador acessasse câmara resfriada (0 ºC a 5 ºC) duas vezes ao dia, o tempo de exposição era muito reduzido, não caracterizando insalubridade. Não houve comprovação do fornecimento de EPIs nem de treinamentos. Também não foi constatada exposição a agentes químicos previstos na NR-15. Diante disso, o perito concluiu que o Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) exclusivamente pela exposição ao ruído. Cumpria à reclamada, conforme estabelecido na NR-6, a obrigação de fornecer ou substituir os EPI, orientar e fiscalizar seu uso adequado e contínuo. Da mesma forma, também é sua responsabilidade comprovar documentalmente, ou por meio de prova válida em direito, a entrega dos EPI com certificado de aprovação e que sejam eficazes para neutralizar ou eliminar o agente insalubre. No entanto, a ré não cumpriu essa obrigação. Pelo contrário, alegou em sua impugnação ao laudo que, "devido a uma falha administrativa não foram encontradas as fichas de controle de entrega de EPI's, onde estão registrados os protetores auriculares entregues ao reclamante durante todo o pacto laboral, com isto, a reclamada esclarece o fato, que apesar de grave, não significa que o Reclamante laborou sem os devidos equipamentos de proteção, o que é realmente importante!!! Soma-se a isto o fato de sempre haver fiscalização do uso dos equipamentos de proteção, por parte da liderança operacional, além dos treinamentos de orientação e conscientização para o uso dos EPI's" (ID 8e7a837). Observa-se que a ré admite não ter comprovado a entrega dos EPI. Ademais, não apresentou qualquer prova concreta de que fiscalizava efetivamente o uso desses equipamentos. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Nesse sentido, verifico a inexistência de qualquer contraprova técnica pela parte recorrente a infirmar a conclusão do laudo pericial produzido. Tenho, portanto, caracterizada a exposição da parte reclamante a condições de insalubridade no grau médio, razão pela qual é devido o adicional requerido, na forma reconhecida pelo juízo sentenciante. Mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O juízo de origem concluiu que as tarefas de limpeza especializada realizada pelo reclamante não estavam previstas nas atribuições do cargo de Operador II, conforme descrito pela ré em sua defesa, caracterizando acúmulo de função sem a devida remuneração. Diante disso, considerando o desequilíbrio contratual e vedado o enriquecimento sem causa, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais de 20% sobre o salário do autor, no período imprescrito a partir de setembro de 2016, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, excluindo-se reflexos no repouso semanal remunerado (RSR), pois as diferenças já contemplariam esse valor. Contra essa decisão, insurge-se a reclamada sustentando que a mudança na estrutura organizacional está dentro de seu poder diretivo, conforme o art. 2º da CLT, e que o empregado se obriga a executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Argumenta que não há cláusula contratual, norma coletiva ou previsão em plano de cargos e salários que justifique o pagamento de diferenças por acúmulo de funções. Alega ainda que as atividades desempenhadas sempre estiveram de acordo com o cargo do Reclamante. Assim, requer o provimento do recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, por serem indevidos. Examino. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Cumpre ressaltar que não é a realização de qualquer tarefa adicional que caracteriza o acúmulo de funções, porquanto o exercício de atividades diferentes, realizadas dentro da jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não acarreta ao trabalhador o direito à percepção de acréscimo salarial. Incontroverso que o reclamante foi contratado pela empresa em 13/04/2012, na função de ajudante de produção, tendo sido promovido a operador de produção II em 01/05/2013, função que exerceu até sua dispensa sem justa causa em 14/02/2020. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: Oitiva do autor: "que trabalhou na empresa de 2012 até 2020; que o autor entrou como ajudante e depois virou operador; que houve uma época em que trabalhou como operador, mas tinha na carteira anotado como ajudante; que isso foi durante o ano 2013; que Leonardo Alves é testemunha vinda a convite do autor; que fazia as mesmas tarefas que o Sr. Leonardo Alves; que trabalhou com o Sr. Leonardo de 2018 a 2020; que o Sr. Leonardo era operador II na carteira; que o autor teve sua carteira anotada como operador II em 2018; que, como operador II, fazia o carregamento dos pallets com a paleteira manual; que puxava os pallets para a masseira; que juntava os ingredientes num balde; que o balde pesava uns 45/50 kg; que carregava o balde para por na masseira; que colocava manualmente os demais ingredientes; que o fermento pesava uns 20kg; que às vezes tinha ajudante, mas às vezes não; que só operava a máquina masseira; que, caso precisasse, auxiliava outro colega em uma máquina diferente; que colocar a forma dos pães é tarefa do auxiliar; que havia controle de ponto biométrico; que batia corretamente no horário que entrava e no horário que saia; que tinha 1h de intervalo para repouso e alimentação. Nada mais. Oitiva da preposta: "que o autor trabalhou de 2012 até 2020; que o autor foi promovido em 2013; que o autor era operador de produção II; que Leonardo Alves era operador de produção III; que há diferença entre o trabalho do autor e do Sr. Leonardo; que o Sr. Leonardo, além de poder desempenhar as funções do autor, ainda tinha capacidade para operar o forno; que o autor não operava o forno; que o autor recebia os produtos, colocava na masseira e ligava a máquina; que o autor fazia as planilhas e passava orientações para o ajudante; que o autor opera a masseira desde 2013; que há o Setor de Sanidade (responsáveis pela limpeza); que a limpeza que o autor fazia era apenas do próprio local de trabalho dele; que o autor não fazia limpeza geral do piso de fábrica; que a higienização das máquinas também era pelo setor de sanidade; que a limpeza não era nem no turno do autor; que o controle de ponto é biométrico; que o autor batia corretamente o horário de entrada e saída; que o autor tinha 1h de intervalo para alimentação; que o horário para alimentação também era registrado; que o horário de intervalo era ajustado pelos próprios trabalhadores; que o autor em geral tirava de 10h às 11h30 ou por volta de 12h00; que era um acerto entre as equipes em revezamento; que não tem como precisar quantos KG de pão e farinha são trabalhados por dia; que o balde com o produto tem uma estimativa de 20kg; que o operador II sempre trabalha em equipe; que há a utilização em torno de 15 baldes por dia; que a paleteira é manual. Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: LEONARDO ALVES DO NASCIMENTO VIEIRA. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na Bimbo desde 2013; que hoje auxiliar administrativo; que trabalhou com o autor (2018 até a saída do autor); que, na época, o autor era operador de produção II; que não recorda qual a função do autor na época em que trabalharam juntos; que chegou a ser operador de produção III; que virou operador III em 2020, depois que o autor saiu; que virou operador de produção II em 2016; que, em 2016, o autor já era operador de produção, mas não recorda se era I ou II; que, na época em que foram operadores de produção II, faziam a mesma coisa; que não havia diferença de salário na época entre o autor e o depoente; que não sabe dizer se a diferença salarial passou a existir apenas quando virou operador III; que eram os próprios operadores que fazia limpeza das máquinas; que cada operador limpava a sua máquina; que o próprio operador fazia a limpeza do chão da fábrica; que havia uma equipe terceirizada, mas eles não faziam esse trabalho; que o Setor de Sanidade é mais para a área de segurança de alimentos; que eles não fazia limpeza profunda; que esse setor fazia a limpeza em outros setores; que cada operador limpava o setor, mas também acontecia de terem que limpar o restante da fábrica; que tinham que limpar toda a fábrica de 4 a 5 vezes por mês; que não havia revezamento nessa função; que todos os operadores faziam essa limpeza, tanto do setor, quanto da fábrica em geral; que não registravam corretamente o intervalo de refeição; que, às vezes, registravam o horário corretamente; que às vezes não registravam; que acontecia de registrar outro horário; que às vezes tiravam 1h; que a supervisão é que alterava; que, reperguntado, informa que não registravam na hora errada, mas sim que registravam na hora correta e a supervisão é que depois alterava; que acontecia de não tirarem 1h; que, reperguntado e informado sobre o fato de que o próprio autor reconheceu que tirava 1h, informou que talvez não tenha entendido a pergunta; que acontecia de às vezes o intervalo ser às 10h ou às 11h, mas também poderia acontecer às 12h ou 13h; que marcavam o intervalo nessa hora; que havia uma escala entre os trabalhadores; que às vezes acontecia de o intervalo começar às 8h ou às 9h; que era servido o almoço normalmente; que poderia acontecer de almoçarem às 8h ou às 14h a depender do dia; que poderiam esquecer de lançar o intervalo; que ai o supervisor corrigia; que às vezes de acordo com o que o trabalhador informava, mas às vezes era aleatório; que o refeitório funcionava de 8h às 14h; que havia uma paleteira manual; que, no dia a dia, o autor pegava os pallets com os materiais na baia; que o autor carregava as caixas e sacos de açucar e outros ingredientes; que carregava usando baldes; que o peso dos baldes era em média 50kg; que tinha que carregar esses baldes muitas vezes por dia; que 20 a 25 vezes por dia; que tinham que tirar os ingredientes (nos sacos), daí colocavam no carro para levar próximo à masseira; que tinham que tinha que elevar os sacos acima do ombro para colocar os os ingredientes na masseira; que faziam isso com açucar, gluten e outros grãos; que todos tinham mais ou menos o mesmo peso; que o peso dos sacos era uma média de 15kg - 28kg; que havia dias em que tinha ajudante, mas outros não; que não sabe precisar com que frequência havia ajudante. Nada mais. Primeira testemunha do reclamado(s): EDMILSON BRANDÃO GUEDES. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na empresa desde 2012; que o depoente é supervisor de produção; que o autor era operador de máquina; que era do turno oposto ao do autor; que nunca trabalhou com o autor diretamente no mesmo turno; que conhece o Sr. Leonardo Alves; que o Sr. Leonardo já trabalhou em ambos os turnos; que o peso dos sacos com os insumos variava em média de 15kg; que há dois tipos de limpeza; que a limpeza da foto de fl. 46 é feita pelo operador do turno 3; que não sabe dizer se o autor fazia esse tipo de limpeza; que tanto o operador quanto o departamento de Sanidade fazem esse tipo de limpeza de fl. 46. Nada mais. O cargo exercido pelo autor se enquadra na CBO 8418 (Operadores de equipamentos na fabricação de pães, massas alimentícias, doces, chocolates e achocolatados) que tem como atribuição, dentre outras, a manutenção produtiva das máquinas e equipamentos da linha de produção em que trabalham esses profissionais. Conforme depoimento da preposta, o reclamante, no exercício de suas funções como Operador II, tinha como incumbências principais a operação da masseira, o preenchimento de planilhas e a orientação aos ajudantes, além da responsabilidade pela limpeza do seu próprio local de trabalho. Ainda que existisse um Setor de Sanidade encarregado da higienização geral da fábrica, a higienização básica das máquinas utilizadas no processo produtivo era atribuição inerente aos operadores. Essa divisão de tarefas não configura acúmulo de função, mas sim a execução de atividades complementares e necessárias ao bom andamento das operações industriais. Ademais, o reclamante não logrou comprovar que exercia atividades típicas de Operador III ou de Auxiliar de Serviços Gerais. A preposta foi categórica ao afirmar que o autor não operava o forno - atividade exclusiva do Operador III -, limitando-se às tarefas previstas para o seu cargo. A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Leonardo Alves, embora tenha mencionado que os operadores realizavam limpeza das máquinas e do chão da fábrica, não diferenciou as funções exercidas pelo autor das suas próprias, confirmando que ambos desempenhavam as mesmas atividades como Operadores II. Outrossim, a testemunha da reclamada, Sr. Edmilson Brandão Guedes, supervisor de produção, reforçou que a limpeza retratada nos autos era realizada tanto pelos operadores quanto pelo Setor de Sanidade, o que descaracteriza a alegação de que o reclamante foi sobrecarregado com tarefas alheias à sua função. Não há nos autos qualquer prova robusta de que o autor tenha sido submetido a uma rotina de limpeza pesada ou que tenha assumido obrigações incompatíveis com o seu cargo. Assim, verifico não restar demonstrado, de forma inequívoca, substancial alteração nas atribuições originais do reclamante ou que desempenhava funções diversas daquelas previstas para o cargo de Operador II. A limpeza das máquinas e do ambiente de trabalho configurava-se como atividade acessória e inerente à função, não caracterizando acúmulo. Assim, não há fundamento legal para o deferimento do pedido, devendo ser indeferido por ausência de provas suficientes que comprovem o alegado acúmulo funcional. Conforme estabelece o parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado obriga-se à execução de todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Os depoimentos em análise revelam precisamente esta situação, onde as atividades eventualmente adicionais mencionadas constituíam meros desdobramentos naturais de suas funções principais, sem caracterizar qualquer sobrecarga funcional ou exercício de atribuições alheias ao seu cargo. Desse modo, com base no disposto no art. 456 da CLT e na ausência de demonstração concreta de desvio ou acúmulo funcional ou sobrecarga laboral, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de 20% a título de acúmulo de funções. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, alegando a não comprovação da hipossuficiência para demandar em juízo. O artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei) Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID e1f3c11), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca das partes, consignou em sentença serem devidos honorários advocatícios tanto da parte reclamante quanto da parte reclamada (art. 791-A, §3º, CLT), arbitrando o percentual de 10%, registrando que os honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva (cf. STF ADI 5766 e Embargos de declaração publicados no dia 21.06.2022), porquanto o STF deu interpretação conforme a constituição para excluir a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A, §4º, CLT. Contra essa decisão, insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da condenação ante a improcedência total dos pleitos exordiais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado na origem. Requer, ainda, seja observada a parte final do disposto no parágrafo 3, do artigo 791-A, da CLT, bem como sejam deduzidos do crédito do reclamante os honorários advocatícios dos pedidos que restarem improcedentes, com a efetiva dedução dos valores que porventura vierem a ser recebidos. Examino. Mantida a sucumbência da reclamada, mantenho sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação arbitrado pelo juízo sentenciante, por compatível com a complexidade da causa e trabalho dos patronos. Por fim, à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, é inconstitucional a exigência de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte beneficiária da Justiça Gratuita, mesmo mediante retenção de créditos obtidos no mesmo ou em outros processos. A exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa enquanto não houver demonstração inequívoca de alteração da situação econômica da parte. Transcorrido o prazo legal de dois anos sem tal comprovação, a obrigação tornar-se-á definitivamente inexigível, conforme interpretação sistemática do art. 791-A, § 4º, da CLT (com a exclusão da parte declarada inconstitucional) e aplicação do Verbete 75 deste Décimo Regional Trabalhista. Por essas razões, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de 20% a título de acúmulo de funções. Mantenho o valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, quanto ao recurso da reclamada, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de 20% a título de acúmulo de funções. Mantém-se o valor atribuído à causa. Tudo nos termos do voto da Relatora e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido, parcialmente, o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tema "Acúmulo de Funções" (juntará declaração de voto), apresentou ressalvas quanto ao mais. Parcialmente vencidos, ainda, o Juiz Denilson Coêlho (juntará declaração de voto) e o Des. André Damasceno, quanto ao tema "Doença Ocupacional. Danos Morais". Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento divergência quanto aos DANOS MORAIS. A responsabilização civil do empregador por danos morais decorrentes de doença ocupacional pressupõe a comprovação inequívoca do dano, da conduta culposa e, fundamentalmente, do nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o labor. No caso em apreço, o laudo pericial condicionou o reconhecimento do nexo concausal a uma premissa fática essencial: a veracidade das alegações do autor de que os sintomas de lombalgia eram contemporâneos ao pacto de trabalho. Contudo, a instrução processual não socorreu o reclamante. Competia-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, mas não há nos autos qualquer documento médico ou registro de afastamento que ateste a manifestação da sintomatologia durante o vínculo empregatício. Pelo contrário, restou admitido que a busca por atendimento médico ocorreu apenas após o desligamento. Dessa forma, não confirmada a premissa sobre a qual se assentava a hipótese pericial, esvai-se a possibilidade de reconhecer o nexo concausal. Ausente o elo entre a enfermidade e o trabalho, um dos pilares da responsabilidade civil, torna-se infundada a pretensão de indenização por dano moral. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso do reclamante. Quanto aos mais, acompanho o voto da Des. Elaine, pedindo vênia ao entendimento divergente quanto ao Acúmulo de Funções. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES": "Desvio e Acúmulo de função A tarefa é uma unidade específica de labor, uma atividade a ser realizada pelo empregado. Por outro lado, a função corresponde a um conjunto de tarefas e/ou responsabilidades que são cominadas a um determinado cargo. Pela própria conceituação, é possível depreender que tais conceitos não se confundem e que certas tarefas podem ser atribuídas a mais de um cargo, sem que isso se configure como acúmulo de funções. Dessa sorte, para que reste caracterizado o desvio/acúmulo de funções é necessário que haja uma concreta desconexão entre a função prevista contratualmente para um determinado trabalhador e aquela que ele efetivamente exerce. Verdadeiramente, é o desvirtuamento da função principal que ocasiona o acúmulo/desvio de função, sendo que tal situação restará caracterizada na hipótese em que as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. De fato, o exercício de mais de uma tarefa na jornada de trabalho não gera por si só qualquer direito a acréscimo salarial, haja vista que, ao ser contratado para certa função, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, p. único, CLT). Outrossim, uma ilação lógica imediata do próprio art. 456, CLT é a de que, tendo o trabalhador se ativado nas mesmas tarefas desde a contratação, não há falar em desvio ou acúmulo funcional, mas sim no entendimento de que tais tarefas compunham o feixe de atribuições exigíveis daquela função desde o princípio. Pois bem, no tocante ao desvio, a tese inicial é de que o reclamante realizava além das tarefas de operador II, anotada em sua CTPS, aquelas destinadas ao operador III. Contudo, o obreiro não logrou demonstrar que se ativou nas tarefas destinadas ao operador III, nem tampouco que as atividades desenvolvidas junto à masseira eram desconexas à sua função, ou incompatíveis com sua condição pessoal, ônus que lhe competia, porquanto fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Verdadeiramente, o que restou evidenciado pela prova testemunhal (fls. 693 e ss.) foi que de 2018 a 2020 o autor desempenhava a mesma função do sr. Leonardo que era exatamente a de Operador II, tal qual disposto no tópico precedente, nada havendo a prover, no aspecto. Nada obstante, a conclusão é diversa no tocante ao alegado acúmulo da função de operador com a de auxiliar de serviços gerais pela limpeza pesada das máquinas e do chão da fábrica. Efetivamente, no ponto, o autor narrou que ao longo do vínculo, gradativamente, passou a assumir as atividades de limpeza especializada realizando a limpeza pesada do chão da fábrica, limpeza das máquinas e troca de lixo. Trouxe, também, que inicialmente a empresa mantinha um contrato com empresa terceirizada que realizava a limpeza pesada da fábrica, mas tal contrato foi extinto e o reclamante juntamente com outros colegas de trabalho da mesma função passaram a acumular as atividades de limpeza pesada, antes realizada pela empresa terceirizada. Pois bem, de início, aponto que a "contradita" à testemunha Leonardo Alves do Nascimento Vieira lançada em razões finais pela ré é inoportuna, já que deveria ter sido proposta antes de sua oitiva, o que não foi feito. Indubitavelmente, preclusa a oportunidade. Além disso, o fato da testemunha ter ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita (Súm. 357/TST), de modo que, advertida e compromissada, eventual contradição no depoimento da testemunha é valorado pelo próprio magistrado a quem cabe analisar todo o contexto probatório por meio de seu livre convencimento motivado. Prosseguindo, o reclamante, às fls. 34/5, 40 e 46, retratou a limpeza que era realizada. E, nesse aspecto, a testemunha, sr. Leonardo, corroborou in a tese autoral, porquanto disse que os operadores faziam a limpeza dastotum máquinas, sendo que cada operador limpava a sua máquina e, ainda, o chão da fábrica de 4 a 5 vezes por mês. Senão, confira-se: "(...)que eram os próprios operadores que fazia limpeza ; ; que o própriodas máquinas que cada operador limpava a sua máquina operador fazia a limpeza do chão da fábrica; que havia uma equipe terceirizada, mas eles não faziam esse trabalho; que o Setor de Sanidade é mais para a área de segurança de alimentos; que eles não fazia limpeza profunda; que esse setor fazia a limpeza em outros setores; que cada operador limpava o setor, mas ; também acontecia de terem que limpar o restante da fábrica que tinham que ; que não havia revezamento nessalimpar toda a fábrica de 4 a 5 vezes por mês função; que todos os operadores faziam essa limpeza, tanto do setor, quanto da fábrica em geral;"(...) Outrossim, a testemunha vinda a convite da ré, indagada acerca da limpeza retratada na foto à fl. 46 foi categórica ao afirmar que "tanto o operador quanto o departamento de Sanidade fazem esse tipo de limpeza de fl. 46". Outrossim, a preposta da ré, ainda que indiretamente, admitiu que o autor realizava o serviço de limpeza, porquanto disse: "que há o Setor de Sanidade (responsáveis pela limpeza); que a limpeza que o autor fazia era apenas do . ; que o autor não fazia limpeza geral do piso de fábrica"próprio local de trabalho dele Ora, essas tarefas de limpeza especializada efetuadas no setor de produção do réu, local de trabalho do reclamante, e que foi retratada à fl. 46 não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual o reclamante foi contratado, conforme própria se verifica do próprio rol de atividades afetas ao operador II contida na defesa às fls. 272/3, revelando que houve substancial alteração do pactuado sem a devida retribuição pelo labor prestado. Resta, pois, evidenciado o desequilíbrio econômico do contrato. Sendo assim e porque vedado o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), bem como considerando os caracteres oneroso e comutativo do contrato de trabalho, tenho que o obreiro faz jus a um acréscimo remuneratório compatível com o incremento dos serviços realizados, que ora arbitro em 20%, à luz da prova produzida e por analogia ao art. 13, II, da Lei 6.615/78, tudo nos termos dos artigos 8º e 460 da CLT. Julgo procedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 20% sobre o salário do autor, no período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º, férias + 1/3, FGTS, a partir de setembro de 2016. Incabível reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto se trata de diferenças a serem apuradas mensalmente já contemplando o valor do RSR (Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Crystiane Larroza Gimenes Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309471861

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032917-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVEIRA CELIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0032917-63.2024.8.16.0017 Processo: 0032917-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$12.762,82 Autor(s): CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Narra na inicial que organizou sua viagem para o dia 02/12/2024 com deslocamento MARINGÁ- RIO DE JANEIRO, em razão de cirurgia para remoção de tumores mamários agendados para o dia 03/12/2024 às 05h. Contudo, seu voo foi cancelado e a ré não ofertou reacomodação ou alternativa viável para o embarque da autora. Assim, viu-se obrigada a adquirir passagem de embarque em companhia diversa para poder chegar ao seu destino a tempo da cirurgia. Ao final requer a procedência da presente ação, com a condenação a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos, bem como o ressarcimento de R$ 2.762,82 a título de danos materiais. Junta documentos (mov. 1.2/1.16). Emenda à inicial com juntada de novo documento em mov. 4.1. Decisão inicial (mov. 22.1). A ré apresentou contestação em mov. 32.1, inicialmente, em sede de preliminar, alega a carência da ação devido a não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Defende no mérito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a manutenção extraordinária e emergencial da aeronave, excludente de sua responsabilidade, a ausência de danos morais e materiais, e a advocacia predatória realizada pelo procurador da autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41.1 e 42.1.) e condenação da ré em má-fé, e o réu deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 43). Decisão de mov. 45.1, anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da alegação de litigância predatória. O réu aduz que o advogado da parte autora possuem inúmeras demandas judiciais genéricas em face de companhias aéreas, o que constituiria, em tese, advocacia predatória. Tece comentários acerca da propositura em grande quantidade de ações sem litígio real, constituir conduta predatória. Em que pese os argumentos do réu, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Trata-se de apontamento genérico, sem indícios concretos da alegação. Desse modo, caso entenda pertinente, a parte pode procurar as vias administrativas adequadas, ou até mesmo ingressar com demanda autônoma em face do procurador da parte. Nesse sentido, é a jurisprudência do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB CÓDIGO 20743. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB CÓDIGO 20742. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINOU DE FORMA INTEGRAL À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. (...) Apelação Cível 1 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento) - parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Pedro Alves Pinto) – provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008355-44.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2022) – suprimiu-se. 2.2. Ausência de prévio procedimento administrativo. Sustentou a parte a ré que não foram realizados processos administrativos prévios, sendo que a autora não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial do suposto conflito. Ocorre que o esgotamento da via administrativa não é condição para provocar a tutela jurisdicional, na hipótese, pela incidência da inafastabilidade do Judiciário prevista pelo art. 5º, XXXV, da CF. Logo, facultado à parte autora, porque a todos é garantido o acesso à tutela jurisdicional, optar pelo meio que entender mais propício para a solução do conflito, não se exigindo, desta forma, que esgote a via administrativa para ser demonstrado o interesse processual. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. Do mérito. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir remota reside nos supostos danos decorrentes do cancelamento do voo, da companhia aérea Gol, bem como na recusa de reacomodação adequada dos passageiros, em violação às normas da ANAC e ao CDC. A causa de pedir próxima está lastreada no dever legal de reparação dos danos, cujo fundamento jurídico encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do CDC. Não há nos autos questões de direito controvertidas, posto que não há divergência entre as partes quanto à interpretação ou ao conteúdo de norma jurídica, restringindo-se a controvérsia à análise dos fatos e das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à ocorrência de danos materiais e morais e à configuração da responsabilidade civil da requerida. A controvérsia reside na ocorrência ou não de danos materiais e morais e se existe ou não a responsabilidade civil por parte da empresa aérea ré. - Da responsabilidade objetiva. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de empresas de transporte aéreo, na qualidade de prestadoras de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. A responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa, mas requer a comprovação da conduta ilícita por parte do fornecedor do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. A necessidade de manutenção não programada de aeronave ou regulação de malha aérea, em razão de imprevistos de ordem técnica, ainda que consista de situação imprevisível e inevitável, não exclui a responsabilidade civil, pois é um risco inerente à atividade prestada, caracterizando o fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – REALOCAÇÃO EM VOO DO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL, CONTUDO, QUE NÃO É PRESUMIDO – RESP nº 1.796.716/MG – longo TEMPO DE atraso, perda PARCIAL DE CONGRESSO profissional E DE HOSPEDAGEM EM HOTEL – DANO MORAL COMPROVADO NA HIPÓTESE – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA ESCORREITA AO FIXAR OS TERMOS INICIAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002884-23.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021). Restou devidamente demonstrado nos autos que a autora enfrentou o cancelamento do voo originalmente contratado, sem que lhe fosse prestada a devida assistência pela parte ré. Não foi disponibilizada realocação em aeronave no mesmo dia, tampouco oferecida alternativa viável que atendesse às suas necessidades específicas. Diante desse cenário, a autora se viu compelida a adquirir passagem junto a companhia aérea diversa, a fim de garantir sua chegada ao destino em tempo hábil para a realização de cirurgia previamente agendada, cuja data — 03 de dezembro — encontra-se devidamente comprovada nos autos. Por sua vez, embora a ré alegue que houve tentativa de realocação da autora nos voos subsequentes operados pela própria companhia, não trouxe aos autos documentos comprobatórios idôneo a evidenciar que ofereceu ao autor alternativas de reacomodação que lhe atendia. A ré alega ter sido disponibilizada ao autor toda assistência pertinente a Resolução nº 400 da ANAC, contudo, não houve qualquer comprovação neste sentido. Ao compulsar a citada Resolução, observa-se que o artigo 21, inciso II, trata da responsabilidade do transportador nos casos de cancelamento. Vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Desta feita, constata-se que a parte ré não cumpriu com o seu dever no que tange ao cancelamento do voo, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, restando configurada a falha na prestação de serviço. -Dos danos morais. No tocante aos danos morais, restou claro o abalo à dignidade da autora, com a perturbação psíquica causada pelo cancelamento do voo, sem receber os auxílios previstos pela ANAC. Desse modo, o sentimento de desamparo e impotência diante dos danos provocados logicamente atingiram diretamente os direitos de personalidade da autora. Não se pode dizer, portanto, que tudo não passou de situação cotidiana, pois o prejuízo moral e o consequente dever da ré de indenizar é latente. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FATO QUE, SE COMPROVADO FOSSE, CONSTITUIRIA RISCO DO NEGÓCIO E SE CARACTERIZARIA COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO .APELAÇÃO 2. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. dano moral. pedido de majoração do quantum indenizatório. possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto. cancelamento de voo que resultou em abalo considerável às autoras. recurso parcialmente provido.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do voo é responsável quando se trata de cancelamento ou atraso de voo, uma vez que a agência de viagens só pode ser responsabilizada em caso de descumprimento do contrato referente à comercialização de pacotes de viagem. 2. A alteração na malha aérea, caso comprovada, caracterizaria mero fortuito interno à atividade desempenhada pela companhia aérea, incapaz de afastar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelas consumidoras e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 3. Levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização, as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta c. Câmara, deve o quantum da indenização ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025218-21.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. AUTORES QUE PERDERAM A CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO FILHO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RÉ QUE NÃO REALOCOU OS PASSAGEIROS EM OUTRA AERONAVE. AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR PELA VIA TERRESTRE. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019075-52.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) – destacou-se. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Vejamos os julgados de caso semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO. MÉRITO. ATRASO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. RECLAMADA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – FRUSTRAÇÃO DE INÍCIO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000890-19.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.06.2023) – destacou-se. Atento a esses critérios, bem como aos julgados colacionados acima, entendo razoável arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização à título de dano moral em favor da autora, reduzindo, portanto, o valor pleiteado na inicial. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (405 CC) a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. -Da indenização por danos materiais. No que concerne aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do montante desembolsado para o embarque Maringá-Rio de Janeiro em companhia diversa. A controvérsia cinge-se a apurar se existe, ou não, a responsabilidade da ré em restituir os autores no desembolso realizado para compra de novas passagens aéreas em embarque que ocorreu no mesmo dia do cancelamento do voo adquirido junto a empresa ré e pela perda de hospedagem. Conforme já fundamentado anteriormente, restou configurada a falha na prestação de serviço da ré pelo cancelamento do voo. Restou comprovada nos autos a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas pela autora, em decorrência do cancelamento do voo originalmente contratado para o mesmo dia, sem haver, por parte da requerida, reacomodação no mesmo dia ou o devido reembolso dos valores pagos pelas passagens inicialmente adquiridas. Embora a ré tenha alegado oferecimento como alternativa o embarque apenas no dia 03 de dezembro, conforme tela sistêmica colacionado na contestação, tal solução se mostrava inviável para a parte autora, razão pela qual adquiriu passagens com outra companhia aérea, viabilizando, assim, o prosseguimento da viagem na data programada. Assim, restando demonstrado que o atraso/cancelamento do voo se deu por culpa exclusiva da ré, entendo ser devido o pagamento da indenização por danos materiais pleiteados pela autora, no tocante aos valores pagos pela nova passagem aérea adquirida e pelo valor despendido na acomodação não utilizada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUTORA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA VIAGEM E O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM A NOVA PASSAGEM E DAS DIÁRIAS DA POUSADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004758-48.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.03.2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VIAGEM APENAS HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. RECLAMANTES, TAMBÉM RECORRENTES, QUE VIAJARIAM PARA REALIZAR CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO NA CAPITAL PAULISTA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO NOVAS PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA, QUE COMPLETOU A VIAGEM. JUSTIFICATIVA DA RECLAMADA ATRIBUINDO O CANCELAMENETO DO VÔO AO MAU TEMPO. EVENTO EXTERNO NÃO PREVISTO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO CONCLUÍDO, CONFORME INICIALMENTE PREVISTO. OFERTA DE VIA TERRESTRE INSUFICIENTE A AFASTAR O DANO MORAL, QUANDO OUTRAS COMPANHIAS COMPLETARAM O TRECHO PELA VIA AÉREA. CARÊNCIA DE MELHOR ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS PELA COMPANHIA AÉREA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER RETIFICADA, HAJA VISTA QUE, EFETIVAMENTE, AS RECLAMANTES SÓ NECESSITARAM ADQUIRIR NOVA PASSAGEM EM FACE DO CANCELAMENTO DO VÔO PELA PARTE RECLAMADA, E AÍ JÁ SE VÊ QUE LEVARAM PREJUÍZO PORQUANTO TIVERAM QUE PAGAR VALOR SUPERIOR ÀQUELE QUE JÁ HAVIAM PAGO, DAÍ PORQUE O VALOR DO DANO MATERIAL DEVE SER CORRIGIDO PARA QUE SEJA IGUAL AO VALOR PAGO PELA PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO À OUTRA COMPANHIA QUE EFETIVAMENTE SATISFEZ O TRAJETO EM SEU FAVOR, QUAL SEJA, DE R$ 600,27 PARA CADA AUTORA, TOTALIZANDO EM R$ 1.800,81. JÁ NO TOCANTE AO DANO MORAL, TAMBÉM ENTENDO QUE A QUANTIFICAÇÃO DEIXOU A DESEJAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODO O ESTRESSE GERADO PELA SITUAÇÃO, MORMENTE PELA SITUAÇÃO PREMENTE DE CHEGAR LOGO AO DESTINO PARA PODER USUFRUIR DE ALGUM TEMPO DE PAUSA E CALMARIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DESSA MONTA QUE, PARA MUITOS, TEM IMPORTÂNCIA VITAL NO DESTINO PROFISSIONAL DE CADA. ASSIM, COM FULCRO NESSES ELEMENTOS, E LEVANDO EM CONTA OS FATOS OCORRIDOS, O CANCELAMENTO POUCAS HORAS ANTES DO VÔO, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. COMO RESULTADO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, FICA ELA CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS, NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031733-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) . Diante desse cenário, impõe-se a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao reembolso dos valores efetivamente despendidos pela autora. Assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. No mais, a ré e a autora tencionam a imposição de multa por litigância de má-fé (mov. 32.1 e 36.1). Nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso dos autos, não foi demonstrada a inversão da realidade fática pelo autor nem pelo réu. Logo, não é possível a imposição de multa, eis que não se está diante de caso em que ambos tenham atuado com má-fé. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 2.762,82 a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC/IGP-DI, desde o desembolso, até a citação, a partir de quando será atualizado exclusivamente pela Selic; b) julgar procedente o pedido relativo aos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (405, CC) a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Pelo princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente decisão ter reduzido o valor da indenização à título de danos morais, não há falar em sucumbência recíproca, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ1. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001394-76.2017.4.01.4302

ID: 319325930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001394-76.2017.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IROILTO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001394-76.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001394-76.2017.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: IRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001394-76.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001394-76.2017.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: IROILTO NUNES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA - GO10019-A POLO PASSIVO:IROILTO NUNES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO TOSI - DF28498-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 Processo Referência: 0001394-76.2017.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (ID 400092623), opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão (ID 276828523) proferido por esta Terceira Turma, na sessão realizada em 22/11/2022, que, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e deu provimento ao recurso de apelação do réu Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. Este o teor da ementa (ID 244572064): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 203 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP, MANTIDA. 1. Reconhecida, de ofício, a prescrição do crime do art. 203 do Código Penal, pela pena máxima in abstrato. Prejudicado o recurso ministerial. 2. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 3. As condições degradantes de trabalho e pessoais, a jornada exaustiva, bem como a permanência forçada em trabalho que o indivíduo tenha concordado previamente, configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 4. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão "condição análoga à de escravo", não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 5. A Lei 10.803/2003 apenas conferiu nova redação ao dispositivo, que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. 7. Depoimentos nos autos que não comprovam a materialidade e autoria delitivas, no sentido de que os trabalhadores estivessem reduzidos à condição análoga à de escravos, em razão de condições subumanas de trabalho. Também não há situação de débito, a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles fossem impedidos de sair do local de trabalho. Absolvição com base no art. 386, IV, do CPP. 8. É possível afirmar que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho. 9. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada, pela extinção da punibilidade com relação ao art. 203, caput, do CP. 10. Apelação do réu provida, para reformar a sentença e absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do CP. Em suas razões recursais (ID 400092623) o Ministério Público Federal alega que o acórdão afigura-se omisso porque deixou de apreciar argumentos expendidos no opinativo ministerial de ID 152475051 de onde extrai-se que estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes que comprovam a prática delitiva pelo réu, especialmente o Relatório de Fiscalização o qual contém os depoimentos dos trabalhadores resgatados (fls. 22/35); os documentos anexos ao relatório de fiscalização (fls. 36/106); os termos de declarações dos trabalhadores aos auditores fiscais do trabalho (fls. 42/51); relatório da autoridade policial (fls. 254/260) e; a oitiva das testemunhas de acusação/defesa (mídia fls. 471, 484, 542, 637 e 655). Apesar de devidamente intimada a defesa não apresentou contrarrazões (ID 412163713 e 416628955). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 Processo Referência: 0001394-76.2017.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (ID 400092623), opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão (ID 276828523) proferido por esta Terceira Turma, na sessão realizada em 22/11/2022, que, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e deu provimento ao recurso de apelação do réu Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais os embargos de declaração “podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Verifica-se que o embargante, basicamente, pretende a rediscussão do julgado alegando que o acórdão não analisou adequadamente as provas dos autos. Não tem razão o embargante, pois o acórdão desta Egrégia Turma, contudo, foi claro quanto exame das provas do caso (cito): (...) Tecidas essas considerações acerca do tipo penal, passo à análise do recurso. A imputação da prática do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal, está baseada, preponderantemente, no relatório da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na fazenda de propriedade do réu, onde alguns trabalhadores foram supostamente encontrados em atividade laborativa e, segundo a acusação, sob condição análoga a de escravo. Contudo, em que pese o relatório de fiscalização do MTE afirmar que os trabalhadores encontrados na fazenda em questão estavam submetidos a condições análogas à de escravo, é certo que tal fato não está suficientemente comprovado nos autos. O acusado negou as acusações, tanto em sede policial como em juízo, afirmando, inclusive, que não contratou os trabalhadores encontrados na fazenda, pois a arrendava, sendo essa a única relação que mantinha com o arrendatário. Embora o relatório da fiscalização descreva que as instalações utilizadas pelos trabalhadores apresentavam péssimas condições de higiene e limpeza, consta da sentença a transcrição da declaração dada pela testemunha de acusação, senhor Washington Barbosa Soares, trabalhador resgatado (mídia – fl. 655): (...) a água para consumo era retirada de uma cisterna e depois filtrada (...) não havia impedimento para sair da fazenda (...) o horário de serviço era das 7hs até às 16hs, parando para almoçar às 11hs (...) nos finais de semana não havia trabalho (...) dentro do alojamento havia armários próprios, bem como era entregue para cada trabalhador equipamentos de proteção, tal como óculos e botas (...) as roupas de cama eram lavadas por eles próprios, sendo dado pela empresa ( ... ) que quando algum trabalhador se feria era levado à cidade (...). No depoimento do Sr. Washigton Barbosa Soares foi informado que (arquivo de vídeo – ID 152410029): As perguntas do MP respondeu: “lá tinha casa tinha tudo situações legal de trabalhar, tinha horário de almoço, recebia todo mês, não tinha carteira assinada, trabalhou menos de um ano, pagamento era em dinheiro, recebia de acordo com a produção, tinha cama, tinha banheiro, que não tinha animais peçonhentos, que os colchões eram limpos, que a água para beber era de poço cisterna, fazia comida com essa mesma água mas era filtrada, que não tinha animais lá e que não dividia água com eles, que tinha animais na fazenda mas longe de onde trabalhavam, a água era limpa, podia sair da fazenda na hora que quisesse e para qualquer lugar, hora de almoço as 11 horas e voltava as 12 horas, laborava de 07 as 16, que depois do horário de trabalho ia descansar, que folgava aos finais de semana, a alimentação era boa, alojamento era coletivo, usava bota, luva, capacete, tinha roupa de cama, se alguém se machucava levava para o hospital, não assinaram a carteira de trabalho, falaram que ia assinar mas não assinaram, não assinou contrato. (grifo nosso) As perguntas da defesa respondeu: “que todos os funcionários laboravam juntos, Que o senhor Aelson (arrendatário) ficava na mesma residência que os obreiros, Que a alimentação dos obreiros era a mesma do Sr. Aelson, que a alimentação era suficiente, comiam e bebiam a mesma coisa que o Sr. Aelson. Não tem conhecimento de retenção de carteira de trabalho, tinha um animal morto mas era longe do local de trabalho, Que o Sr. Aelson não vendia roupas ou alimentação para os obreiros, que o valor do salário era pago corretamente, que foi contratado pelo Sr. Aelson, que mora em Várzea da Palma Minas e ele em Buritizeiro MG. De todo modo, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. Nesse sentido é a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, E § 1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu Waldir Batista Rios das imputações relativas ao crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput, e § 1º do Código Penal). 2. Segundo a denúncia o réu, no período de 27/07/06 a 03/08/06, teria mantido, na Fazenda Três irmãos, situada na zona rural de Recursolândia/TO, 27 (vinte e sete) trabalhadores, submetidos a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e possibilidade de locomoção restringida. 3. No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 11/103. A ocorrência dessa espécie de delito afere-se principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 4. Neste caso, as testemunhas da acusação ouvidas em juízo foram os auditores que fizeram a fiscalização -, portanto, testemunhas de "ouvir dizer". Muito embora, não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, é uma prova que deve ser considerada com cautela. 5. As vítimas ouvidas apenas no Ministério Público do Trabalho declararam, de fato, péssimas condições de trabalho, de alojamento e de higiene, além de violações à leis trabalhistas, contudo, relataram ter recebido alimentação, pagamento pelo trabalho realizado e posterior dispensa após a empreitada, ou seja, não ficou comprovado o trabalho forçado, a restrição de saída por dívidas, ou retenção de documentos pessoais. 6. Registre-se que a existência de casas a serem utilizadas como alojamento pelos trabalhadores ficou bem demonstrada, inclusive, por meio do depoimento da testemunha de acusação Gláucia Ramos Lima, Auditoria Fiscal, que relatou a existência de alojamentos, embora não em número suficiente para abrigar número tão elevado de trabalhadores. 7. Ao que parece, ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições de higiene e saúde); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, especialmente porque não há prova, formada em contraditório e na presença do Juiz. 8. Sem provas inequívocas de que os contratados tenham sido forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou tenha-lhes sido restringida a liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu a acusação de infringir o art. 149 do Código Penal. O direito penal funciona como última ratio dentro do Ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 9. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 10. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 11. Não vislumbrando nos presentes autos, data venia, a presença de provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, constata-se que deve ser mantida a sentença recorrida. Não merece, portanto, ser reformada a sentença apelada. 12. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VII, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. 13. Apelação a que se nega provimento. (ACR 0000890-28.2007.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 07/02/2019) Consta, ainda, do depoimento do Sr. Wellington Oliveira Santiago, testemunha de acusação: (...) Que não era escravizado, que a denúncia partiu de trabalhadores que não eram fichados, QUE ELES DENUNCIARAM PARA GANHAR DINHEIRO, Que a água utilizada era potável, Que a água da barragem era usada nos fornos, Que tinha um alojamento, tinha um cômodo para os trabalhadores, tinha beliche e cama normal, não tinha colchão espalhado pelo chão, dormia de 6 a 7 pessoas nesse cômodo, tinha banheiro fora do cômodo, Que teve a carteira assinada depois que a Federal chegou, Que era vinculado ao Aelson, Que este ficava junto com os obreiros, Que carreava lenha e puxava água, Que tinha equipamento de proteção, luva, óculos, Que não fornecia roupa, Que tinha um tanque para lavar roupas, tinha água do poço e água da barragem para tirar o carvão do forno, Que não tinha animal peçonhento no alojamento, Que a alimentação era fornecido pelo Sr. Aelson, Arroz, feijão, carne. Que no dia que a Federal chegou lá o Sr. Aelson tinha saído para fazer compras, que de fato nesse dia tinha acabado a carne e resolveram pescar umas traíras mas não comiam sem carne, Que conheceu o Aelson na cidade de Natividade, Que o Sr. Aelson falou que ia assinar a carteira, que trabalhou quase 02 meses, Que trabalhava no horário de 07 as 11 e das 11 as 17, informou que o pessoal que estava lá (obreiros) estavam mais interessados no dinheiro que eles iam ganhar, depois da batida policial todos receberam os direitos trabalhistas, e que a comida era de boa qualidade. (grifo nosso) No mesmo sentido, constou da sentença a seguinte declaração da testemunha de defesa, senhor Santana Pirita Pereira (mídia – fl. 471): (...) aduziu em síntese, que as condições do alojamento eram boas e que haviam camas para todos trabalhadores, bem como banheiro e água encanada (retirada de uma cisterna). Defendeu a testemunha, que eram fornecidos EPI's (bota, chapéus e máscaras) e que a alimentação no local era adequada - carnes e outros produtos. Outrossim, o Auditor Fiscal do Trabalho Marcos José Mariano Toledo, que também foi arrolado como testemunha de acusação “disse não se recordar dos fatos, devido ao longo lapso de tempo entre a data da fiscalização e a realização da audiência, no entanto, ratifica todas as informações constantes no relatório de fiscalização que elaborou (mídia – fl. 637).” Certo é que, além dos depoimentos transcritos acima, favoráveis ao réu, os quais demonstram não haver prova acerca da materialidade e autoria delitivas, também não há nada a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles (trabalhadores) fossem impedidos de sair do local de trabalho. Diante disso, é possível afirmar, com segurança, que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho. Nesse contexto, não se vislumbra haver provas suficientes para a condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, senão apenas constatação de irregularidades trabalhistas. Tampouco existem relatos de que o acusado tenha obrigado ou coagido qualquer trabalhador a usar mercadorias de estabelecimento próprio para contrair dívidas e, com isso, ficar impossibilitado de largar o serviço, bem como tenha impedido, mediante coação ou retenção dos documentos, o seu desligamento do trabalho. O Tribunal assim se posiciona: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Insuficiência de provas acerca da materialidade do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP. A prova testemunhal colhida em juízo, cotejada com a prova documental produzida em procedimento administrativo, deixa dúvida razoável acerca dos fatos apontados na denúncia. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Delitos de frustração de direitos trabalhistas e aliciamento de trabalhadores, tipificados nos arts. 203 e 207 do CP, imputados aos réus, sem suporte no relatório de fiscalização, nem tampouco nos depoimentos colhidos nos autos. 3. Apelação não provida. (ACR 0000351-86.2007.4.01.3904 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1871 de 03/02/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. IMPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples fato de os trabalhadores terem sido contratados por produção não determina a incidência do art. 203 do Código Penal. O plus exigido no dispositivo (elemento do tipo), expresso na violência ou fraude do agente em induzir a outra parte em erro, deve estar claramente exposto, o que não restou comprovado nos autos. 2. Apelação desprovida. (ACR 0001712-16.2008.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/10/2016). Por fim, informa o apelante no Memorial ID 227301527 – fls. 1/11, que foi assinado o aditivo de Termo de Acordo de Ajuste de Conduta, em dezembro de 2021, com o Ministério Público do Trabalho no Estado do Tocantins relativo a questões já tratadas no âmbito trabalhista. Diz que a sentença condenatória está embasada em fundamentos que não pertencem à esfera penal e que já foram devidamente resolvidos na área trabalhista, bem como afirma que o TAC é um fato novo que ocorreu ao longo do processo e que deve ser considerado por este TRF1, lastreado no princípio da plenitude de defesa. Como se vê, os autos não dão suporte à comprovação da prática do delito do art. 149 do CP, de modo que o réu deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e dou provimento ao recurso de apelação de Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. (...) Como visto, o voto condutor analisou as provas constantes dos autos e afirmou que, apesar do cenário físico apresentado no relatório de fiscalização, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. O acórdão considerou que, na hipótese dos autos, não há prova suficiente acerca da materialidade e autoria delitivas. Portanto, as questões arguidas pelo embargante, portanto, foram devidamente examinadas pelo Tribunal. No caso, a parte não se conforma com a solução dada pelo órgão julgador para a causa, insistindo que a avaliação dos fatos pelo Tribunal é equivocada. Nesse contexto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque omissão não há, já que os questionamentos foram devidamente examinados e decididos pelo acórdão embargado. Depreende-se, portanto, que a irresignação do embargante se volta a questões de mérito, não impugnáveis por embargos declaratórios. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 APELANTE: IROILTO NUNES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELANTE: SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA - GO10019-A APELADO: IROILTO NUNES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TOSI - DF28498-A E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação do acusado para absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público omitindo-se sobre a existência de provas suficientes para condenação. 2. Não tem razão o embargante, pois o voto condutor analisou as provas constantes dos autos e afirmou que, apesar do cenário físico apresentado no relatório de fiscalização, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. 3. A irresignação do embargante se volta, pois, a questões de mérito, já decididas no acórdão, e, portanto, não impugnáveis por embargos declaratórios. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). 4. Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068). 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, Sessão de 10/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda x Juracy Alves De Sousa

ID: 276214366

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-69.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JURACY ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.0014 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000895-69.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA ADVOGADA: MARIA ISABEL FERNANDES COSTA - RN0010955 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. TEMA IRR 70. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante, como ocorreu na hipótese. Ademais, a comprovada irregularidade nos depósitos do FGTS, por si só, constitui falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, 'd', da CLT), sendo desnecessária a imediatidade da reação obreira, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST (IRR Tema 70). Mantida a sentença que reconheceu a rescisão indireta. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. TEMA IRR 52. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ainda que a rescisão indireta seja reconhecida apenas em juízo, conforme tese vinculante do C. TST (IRR Tema 52). O entendimento de que a controvérsia sobre a modalidade rescisória afastaria a penalidade encontra-se superado (cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1/TST), sendo aplicável a sanção quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, exceto por mora comprovada do empregado. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 836ca23) proferida pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000895-69.2024.5.21.0014, ajuizada por JURACY ALVES DE SOUSA. Em apertada síntese, o juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais acrescidas de um terço; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e indenização por danos morais fixada em dois salários base da autora, além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Determinou, ainda, a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, com projeção do aviso prévio para 30/11/2024, e o recolhimento dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Declarou a ausência de responsabilidade subsidiária do Município de Mossoró e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por fim, retificou o rito processual para ordinário. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo (Id. c7d807f) para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, determinando a expedição de alvará judicial para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, com a consequente readequação dos cálculos. Em suas razões recursais (Id. cc00fdf), a reclamada pugna pela reforma da sentença, arguindo, inicialmente, a não configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a decisão de origem ignorou as teses defensivas e que os fatos narrados não se amoldam às hipóteses do art. 483 da CLT. Argumenta que a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, por si só, não caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, especialmente por não haver prova de prejuízo imediato à recorrida - que não teria tentado utilizar os valores para fins de moradia - e porque a Caixa Econômica Federal corrigiria os montantes. Aduz, também, que o descumprimento contratual, para justificar a rescisão indireta, deve ostentar gravidade suficiente a tornar insustentável a manutenção do vínculo, o que alega não ter ocorrido no caso, atribuindo eventuais atrasos às dificuldades financeiras advindas da pandemia de Covid-19. Sustenta, ainda, ausência de imediatidade, pois a reclamante teria permanecido laborando por considerável período antes de pleitear a rescisão, o que configura perdão tácito. Colaciona precedentes jurisprudenciais e decisões em casos análogos que teriam afastado a rescisão indireta. Ao final, requer o afastamento da rescisão indireta, com o reconhecimento do pedido de demissão e o pagamento das verbas correlatas, o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a autorização para o desconto da cota previdenciária da reclamante. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando ser indevida, pois a obrigação de pagar as verbas rescisórias controversas somente surgiu com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, não havendo que se falar em mora patronal apta a ensejar a penalidade. Apresenta jurisprudência em seu favor e pede a exclusão da referida multa da condenação, com o prequestionamento da matéria. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id. a8cf8ae), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Em preliminar, suscita o caráter protelatório do recurso da reclamada, requerendo a condenação desta por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por supostamente tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma desleal. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado. Entretanto, o pedido alternativo da reclamada no sentido de que, em caso de manutenção da sentença com relação ao pedido de rescisão indireta, seja "descontado o percentual previdenciário devido pela obreira sobre as verbas rescisórias de natureza salarial", não enseja conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já decidiu nesse sentido, conforme se denota da planilha de cálculo que integra e acompanha o decisum. Analisando-se os cálculos de Ids. bca36a1 e a0ede19 observar-se o cumprimento do comando judicial supra, constando na planilha o valor de R$ 282,31 a título de dedução de contribuição social a cargo da reclamante. No mais, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada, com exceção do pedido alternativo supra. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta, em resumo, que a irregularidade nos depósitos do FGTS não constituiria falta grave apta a ensejar tal modalidade rescisória. Argumenta a ausência de prejuízos concretos à reclamante, uma vez que esta não teria tentado utilizar os recursos fundiários, que a verba não seria de uso imediato e que inexistiria perda monetária, uma vez que Caixa Econômica Federal apura os juros e correções necessárias quando do efetivo adimplemento dos valores porventura não depositados. Alega, ainda, a ausência de imediatidade no pleito rescisório em face dos supostos descumprimentos, o que, em sua visão, caracteriza perdão tácito. Cita jurisprudências em apoio à sua tese. O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral e reconheceu a rescisão indireta, sob os seguintes fundamentos (ID 836ca23): [...] Por outro lado, consoante se observa do extrato de fls. 45 e 164, a ré não recolheu regularmente o FGTS do autor durante todo o vínculo e a jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT e que, inclusive, o parcelamento do débito do FGTS promovido pelo empregador junto à CEF caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade contratual. Para este Juízo, no caso em questão, a vontade de às vezes pedir demissão aventada pelo reclamante demonstra a vontade do empregado de pôr fim ao vínculo em razão dos descumprimentos cometidos pela empresa, porquanto a irregularidade por ausência dos recolhimentos da verba fundiária é determinante para o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta [...]. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se quando o empregador comete falta grave que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando o empregado a considerar rescindido o contrato e a pleitear as devidas indenizações. Sabidamente, compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao empregador a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No presente caso, a controvérsia cinge-se à gravidade da conduta patronal, especialmente no que tange à irregularidade dos depósitos do FGTS e ao atraso contumaz de salários. Quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, a sentença baseou-se nos extratos juntados aos autos (Id. 1f17bcb, fl. 45 e Id. b3cbcf6, fl. 164), os quais, de fato, evidenciam as ausências e atrasos nos depósitos fundiários durante a vigência do contrato iniciado em 08/04/2023. Em que pese a argumentação da recorrente sobre a necessidade de comprovação de prejuízo imediato ou a ausência de imediatidade, cumpre ressaltar a recente consolidação de jurisprudência pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 24/02/2025, que fixou teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais se destaca o Tema 70 IRR - Processo paradigma RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, verbi gratia: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso, restou comprovada pela prova documental a irregularidade no recolhimento do FGTS ao longo da contratualidade, o que, por si só, já configura descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta, sendo irrelevante a discussão sobre a imediatidade ou a prova de prejuízo específico para além do próprio inadimplemento, consoante a tese vinculante IRR Tema 70. Assim, por disciplina judiciária e primando pela razoável duração do processo, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que, em certas circunstâncias, a ausência dos recolhimentos do FGTS poderia não configurar, isoladamente, motivo suficiente para a rescisão indireta, mas curvo-me ao entendimento agora uniformizado e vinculante da Corte Superior Trabalhista, o qual adoto em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como se não bastasse, restou incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários, fato este que, inclusive, o que fundamentou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença (ID 836ca23, fls. 188/189) e que não foi objeto de insurgência específica pela recorrente em suas razões recursais quanto à sua ocorrência. A mora contumaz no pagamento de salários é, inegavelmente, uma das mais graves faltas contratuais do empregador, pois atinge diretamente a subsistência do trabalhador e de sua família, violando a natureza alimentar da verba e o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria reclamada, como os recibos de pagamento e os comprovantes de transferência bancária (Ids. ea8d596 e e90f29fd), observa-se, por amostragem, a mora salarial: Salário de abril/2023 (competência com vencimento até o 5º dia útil de maio/2023 - 08/05/2023), pago em 24/05/2023 (ID ea8d596, fls. 120 e 122).Salário de maio/2023 (vencimento até o 5º dia útil de junho/2023 - 07/06/2023), pago em 16/06/2023 (ID ea8d596, fls. 123 e 125).Salário de junho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de julho/2023 - 07/07/2023), pago em 28/07/2023 (ID ea8d596, fls. 126 e 128).Salário de julho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de agosto/2023 - 07/08/2023), processado em 15/08/2023 (ID ea8d596, fls. 128 e 129).Salário de agosto/2023 (vencimento até o 5º dia útil de setembro/2023 - 08/09/2023, considerando o feriado de 07/09), processado em 18/09/2023 (ID ea8d596, fls. 130 e 131). Este padrão de atrasos viola o disposto no art. 459, § 1º, da CLT, e a norma coletiva da categoria (Id. ac38826 - Cláusula Quinta), o que, por si só, também autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, para além da tese vinculante do TST sobre a sua desnecessidade no caso do FGTS, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma de julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301-77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890-05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Diante do exposto, seja pela irregularidade nos depósitos do FGTS, agora com tese vinculante do TST quanto à sua gravidade e desnecessidade de imediatidade, seja pelo incontroverso e reiterado atraso no pagamento dos salários, a conduta da reclamada configura descumprimento das obrigações contratuais apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Por conseguinte, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Recurso desprovido, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Assevera, em síntese, que os valores devidos à recorrida somente se tornaram exigíveis com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, inexistindo mora patronal que justifique a penalidade, dada a controvérsia instalada sobre a modalidade rescisória. Cita jurisprudência e a Súmula 33, III, do TRT-2 em abono à sua tese. Sem razão a recorrente. A penalidade estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT tem como fato gerador a mora do empregador no pagamento das parcelas rescisórias, nos prazos estipulados pelo § 6º do mesmo artigo. A tese recursal, de que a controvérsia sobre a modalidade de rescisão afastaria a incidência da multa, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do C. TST, especialmente após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, que antes excepcionava a aplicação da multa em caso de fundada controvérsia. Reforçando esse entendimento, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante sobre o tema específico (Tema de IRR nº 52), verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No presente caso, restou configurada a rescisão do contrato de trabalho da reclamante por culpa da empregadora, em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais graves, notadamente a irregularidade nos depósitos do FGTS e a mora contumaz no pagamento de salários. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não constitui óbice à aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, quando as verbas devidas não foram quitadas no prazo legal. A Súmula nº 462 do TST, embora trate especificamente do reconhecimento judicial da relação de emprego, corrobora a tese de que a definição judicial de uma situação preexistente não afasta a multa, exceto se comprovada a mora do próprio empregado, o que não ocorreu nem foi alegado no caso: Súmula nº 462 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Eg. Turma: [...] 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Considerando que as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta não foram pagas pela reclamada no prazo legal, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme decidido na origem e em consonância com a tese vinculante do TST (Tema IRR 052). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda x Juracy Alves De Sousa

ID: 276214421

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-69.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JURACY ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000895-69.2024.5.21.0014 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000895-69.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 RECORRIDO: JURACY ALVES DE SOUSA ADVOGADA: MARIA ISABEL FERNANDES COSTA - RN0010955 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. TEMA IRR 70. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante, como ocorreu na hipótese. Ademais, a comprovada irregularidade nos depósitos do FGTS, por si só, constitui falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, 'd', da CLT), sendo desnecessária a imediatidade da reação obreira, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST (IRR Tema 70). Mantida a sentença que reconheceu a rescisão indireta. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. TEMA IRR 52. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ainda que a rescisão indireta seja reconhecida apenas em juízo, conforme tese vinculante do C. TST (IRR Tema 52). O entendimento de que a controvérsia sobre a modalidade rescisória afastaria a penalidade encontra-se superado (cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1/TST), sendo aplicável a sanção quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, exceto por mora comprovada do empregado. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 836ca23) proferida pelo MM. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000895-69.2024.5.21.0014, ajuizada por JURACY ALVES DE SOUSA. Em apertada síntese, o juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias simples e proporcionais acrescidas de um terço; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e indenização por danos morais fixada em dois salários base da autora, além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Determinou, ainda, a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, com projeção do aviso prévio para 30/11/2024, e o recolhimento dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Declarou a ausência de responsabilidade subsidiária do Município de Mossoró e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por fim, retificou o rito processual para ordinário. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo (Id. c7d807f) para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, determinando a expedição de alvará judicial para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, com a consequente readequação dos cálculos. Em suas razões recursais (Id. cc00fdf), a reclamada pugna pela reforma da sentença, arguindo, inicialmente, a não configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a decisão de origem ignorou as teses defensivas e que os fatos narrados não se amoldam às hipóteses do art. 483 da CLT. Argumenta que a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, por si só, não caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, especialmente por não haver prova de prejuízo imediato à recorrida - que não teria tentado utilizar os valores para fins de moradia - e porque a Caixa Econômica Federal corrigiria os montantes. Aduz, também, que o descumprimento contratual, para justificar a rescisão indireta, deve ostentar gravidade suficiente a tornar insustentável a manutenção do vínculo, o que alega não ter ocorrido no caso, atribuindo eventuais atrasos às dificuldades financeiras advindas da pandemia de Covid-19. Sustenta, ainda, ausência de imediatidade, pois a reclamante teria permanecido laborando por considerável período antes de pleitear a rescisão, o que configura perdão tácito. Colaciona precedentes jurisprudenciais e decisões em casos análogos que teriam afastado a rescisão indireta. Ao final, requer o afastamento da rescisão indireta, com o reconhecimento do pedido de demissão e o pagamento das verbas correlatas, o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a autorização para o desconto da cota previdenciária da reclamante. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando ser indevida, pois a obrigação de pagar as verbas rescisórias controversas somente surgiu com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, não havendo que se falar em mora patronal apta a ensejar a penalidade. Apresenta jurisprudência em seu favor e pede a exclusão da referida multa da condenação, com o prequestionamento da matéria. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id. a8cf8ae), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Em preliminar, suscita o caráter protelatório do recurso da reclamada, requerendo a condenação desta por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por supostamente tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma desleal. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado. Entretanto, o pedido alternativo da reclamada no sentido de que, em caso de manutenção da sentença com relação ao pedido de rescisão indireta, seja "descontado o percentual previdenciário devido pela obreira sobre as verbas rescisórias de natureza salarial", não enseja conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já decidiu nesse sentido, conforme se denota da planilha de cálculo que integra e acompanha o decisum. Analisando-se os cálculos de Ids. bca36a1 e a0ede19 observar-se o cumprimento do comando judicial supra, constando na planilha o valor de R$ 282,31 a título de dedução de contribuição social a cargo da reclamante. No mais, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada, com exceção do pedido alternativo supra. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta, em resumo, que a irregularidade nos depósitos do FGTS não constituiria falta grave apta a ensejar tal modalidade rescisória. Argumenta a ausência de prejuízos concretos à reclamante, uma vez que esta não teria tentado utilizar os recursos fundiários, que a verba não seria de uso imediato e que inexistiria perda monetária, uma vez que Caixa Econômica Federal apura os juros e correções necessárias quando do efetivo adimplemento dos valores porventura não depositados. Alega, ainda, a ausência de imediatidade no pleito rescisório em face dos supostos descumprimentos, o que, em sua visão, caracteriza perdão tácito. Cita jurisprudências em apoio à sua tese. O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral e reconheceu a rescisão indireta, sob os seguintes fundamentos (ID 836ca23): [...] Por outro lado, consoante se observa do extrato de fls. 45 e 164, a ré não recolheu regularmente o FGTS do autor durante todo o vínculo e a jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, d, da CLT e que, inclusive, o parcelamento do débito do FGTS promovido pelo empregador junto à CEF caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade contratual. Para este Juízo, no caso em questão, a vontade de às vezes pedir demissão aventada pelo reclamante demonstra a vontade do empregado de pôr fim ao vínculo em razão dos descumprimentos cometidos pela empresa, porquanto a irregularidade por ausência dos recolhimentos da verba fundiária é determinante para o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, reconheço a rescisão indireta [...]. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se quando o empregador comete falta grave que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando o empregado a considerar rescindido o contrato e a pleitear as devidas indenizações. Sabidamente, compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao empregador a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No presente caso, a controvérsia cinge-se à gravidade da conduta patronal, especialmente no que tange à irregularidade dos depósitos do FGTS e ao atraso contumaz de salários. Quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, a sentença baseou-se nos extratos juntados aos autos (Id. 1f17bcb, fl. 45 e Id. b3cbcf6, fl. 164), os quais, de fato, evidenciam as ausências e atrasos nos depósitos fundiários durante a vigência do contrato iniciado em 08/04/2023. Em que pese a argumentação da recorrente sobre a necessidade de comprovação de prejuízo imediato ou a ausência de imediatidade, cumpre ressaltar a recente consolidação de jurisprudência pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 24/02/2025, que fixou teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais se destaca o Tema 70 IRR - Processo paradigma RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, verbi gratia: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso, restou comprovada pela prova documental a irregularidade no recolhimento do FGTS ao longo da contratualidade, o que, por si só, já configura descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta, sendo irrelevante a discussão sobre a imediatidade ou a prova de prejuízo específico para além do próprio inadimplemento, consoante a tese vinculante IRR Tema 70. Assim, por disciplina judiciária e primando pela razoável duração do processo, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que, em certas circunstâncias, a ausência dos recolhimentos do FGTS poderia não configurar, isoladamente, motivo suficiente para a rescisão indireta, mas curvo-me ao entendimento agora uniformizado e vinculante da Corte Superior Trabalhista, o qual adoto em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como se não bastasse, restou incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários, fato este que, inclusive, o que fundamentou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença (ID 836ca23, fls. 188/189) e que não foi objeto de insurgência específica pela recorrente em suas razões recursais quanto à sua ocorrência. A mora contumaz no pagamento de salários é, inegavelmente, uma das mais graves faltas contratuais do empregador, pois atinge diretamente a subsistência do trabalhador e de sua família, violando a natureza alimentar da verba e o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria reclamada, como os recibos de pagamento e os comprovantes de transferência bancária (Ids. ea8d596 e e90f29fd), observa-se, por amostragem, a mora salarial: Salário de abril/2023 (competência com vencimento até o 5º dia útil de maio/2023 - 08/05/2023), pago em 24/05/2023 (ID ea8d596, fls. 120 e 122).Salário de maio/2023 (vencimento até o 5º dia útil de junho/2023 - 07/06/2023), pago em 16/06/2023 (ID ea8d596, fls. 123 e 125).Salário de junho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de julho/2023 - 07/07/2023), pago em 28/07/2023 (ID ea8d596, fls. 126 e 128).Salário de julho/2023 (vencimento até o 5º dia útil de agosto/2023 - 07/08/2023), processado em 15/08/2023 (ID ea8d596, fls. 128 e 129).Salário de agosto/2023 (vencimento até o 5º dia útil de setembro/2023 - 08/09/2023, considerando o feriado de 07/09), processado em 18/09/2023 (ID ea8d596, fls. 130 e 131). Este padrão de atrasos viola o disposto no art. 459, § 1º, da CLT, e a norma coletiva da categoria (Id. ac38826 - Cláusula Quinta), o que, por si só, também autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, para além da tese vinculante do TST sobre a sua desnecessidade no caso do FGTS, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma de julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301-77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890-05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Diante do exposto, seja pela irregularidade nos depósitos do FGTS, agora com tese vinculante do TST quanto à sua gravidade e desnecessidade de imediatidade, seja pelo incontroverso e reiterado atraso no pagamento dos salários, a conduta da reclamada configura descumprimento das obrigações contratuais apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Por conseguinte, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Recurso desprovido, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Assevera, em síntese, que os valores devidos à recorrida somente se tornaram exigíveis com a decisão judicial que reconheceu a rescisão indireta, inexistindo mora patronal que justifique a penalidade, dada a controvérsia instalada sobre a modalidade rescisória. Cita jurisprudência e a Súmula 33, III, do TRT-2 em abono à sua tese. Sem razão a recorrente. A penalidade estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT tem como fato gerador a mora do empregador no pagamento das parcelas rescisórias, nos prazos estipulados pelo § 6º do mesmo artigo. A tese recursal, de que a controvérsia sobre a modalidade de rescisão afastaria a incidência da multa, encontra-se superada pela jurisprudência consolidada do C. TST, especialmente após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, que antes excepcionava a aplicação da multa em caso de fundada controvérsia. Reforçando esse entendimento, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante sobre o tema específico (Tema de IRR nº 52), verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No presente caso, restou configurada a rescisão do contrato de trabalho da reclamante por culpa da empregadora, em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais graves, notadamente a irregularidade nos depósitos do FGTS e a mora contumaz no pagamento de salários. O reconhecimento judicial da rescisão indireta não constitui óbice à aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, quando as verbas devidas não foram quitadas no prazo legal. A Súmula nº 462 do TST, embora trate especificamente do reconhecimento judicial da relação de emprego, corrobora a tese de que a definição judicial de uma situação preexistente não afasta a multa, exceto se comprovada a mora do próprio empregado, o que não ocorreu nem foi alegado no caso: Súmula nº 462 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Eg. Turma: [...] 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003-93.2024.5.21.0004. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886-53.2023.5.21.0011. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Considerando que as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta não foram pagas pela reclamada no prazo legal, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme decidido na origem e em consonância com a tese vinculante do TST (Tema IRR 052). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURACY ALVES DE SOUSA

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Processo nº 0013253-28.2019.8.09.0175

ID: 305367266

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013253-28.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MARCELL CARLOS

Sentença

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0013253-28.2019.8.09.0175Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JEAN MARCELL CARLOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JEAN MARCELL CARLOS, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 31/07/1981, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 324015410 – SSP SP, inscrito no CPF sob o n° 220.247.648-27, residente na Rua 25 de Abril, nº 118, bairro São Pedro, Itaberá/SP, telefone (62) 99869-2337; e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, brasileiro, casado, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 26/06/1976, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 1558379231, residente na Rua Josefina Silva Melo, nº 206, Centro, Itararé/SP, telefone (62) 99949-9995, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ev. 58:No período compreendido entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, agindo com vontade livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, suprimiram tributo estadual (ICMS), por meio de fraudes à fiscalização tributária, consistentes em omitir informações que deveriam ser prestadas às autoridades fazendárias, quando não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme prevê legislação tributária. Conforme apurado nos autos de Inquérito Policial nº 370/2017 – DOT, instaurado a partir de requisição do Ministério Público, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS, na época dos fatos, apesar de não constar no quadro social, era o proprietário e administrador de fato da empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, localizada na Rua 257, nº 90, sala 02, Vila Viana, Goiânia/GO, juntamente com seu irmão AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, quem constava como único sócio da empresa no contrato social. Nessa condição, dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Ainda que eventualmente não praticassem, eles próprios, atos inerentes à gestão, os determinava e coordenada, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Como proprietários e administradores da empresa, encontravam-se os denunciados sujeitos à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los devidamente nos livros próprios em nome da mencionada pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 64 e segts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. A participação do denunciado JEAN MARCELL CARLOS como sócio e gestor da empresa, apesar de não inserido no contrato social, foi elucidada através dos depoimentos dos empregados da pessoa jurídica na época dos fatos (evento 13, arq. 04, fls. 22-24; evento 35, arq. 02, fls. 05-06 e evento 35, arq. 03, fls. 01-02). Apesar de cientes da aludida obrigação legal, os denunciados, no período de julho, agosto e setembro de 2012, deixaram de prestar informações à Receita Estadual, ao não registrar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (versão digital dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS). Com esse proceder, lograram êxito em suprimir R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), conforme Auto de Infração nº 4011402245846 (evento 03, fl. 194). A conduta em questão foi constatada mediante realização de procedimento de fiscalização (Auditoria de Apuração de Ofício do ICMS), no qual a autoridade fiscal fez o confronto entre débitos e créditos dos documentos fiscais de entrada e saída. Ademais, constatou-se a não entrega da EFD, assim como a existência de várias Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não registradas, conforme demonstrado no Auto de Infração e Relatórios de Auditoria.Dessa forma, tem-se que a empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, por intermédio do seu sócios-administradores AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS e JEAN MARCELL CARLOS, que, apesar de não constar no quadro social, também era o proprietário e administrador de fato da empresa, suprimiram tributo estadual (ICMS), por 03 (três) vezes. O crédito tributário, no valor de R$ R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), encontra-se definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa (evento 03 fls. 122-123). Para consumar os delitos, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS aproveitaram-se da condição de administradores da empresa, no exercício da qual competia a eles decidirem o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal deles a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2023 (ev. 60).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia ante a ausência de especificação das condutas praticadas pelos denunciados. No mérito, pleiteou pela absolvição dos réus, em razão da ausência de dolo em suprimir o tributo devido (ev. 119).Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia (ev. 132).Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas JOSÉ HERMENEGILO FERESIN, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD, WESLEI MEZAVILA MOREIRA e THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA. Em seguida, os denunciados foram interrogados (ev. 186).Em memoriais, o Ministério Público aduziu, em síntese, que as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90. Sustentou que o denunciado JEAN, apesar de não figurar no quadro societário da empresa, era o administrador de fato da empresa, juntamente com seu irmão, o corréu AUGUSTO. Requer a condenação dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por 03 (três) vezes c/c art. 71, do Código Penal (ev. 191).Em memoriais, a defesa técnica requereu a absolvição dos denunciados, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. V e VII, do Código de Processo Penal. Sobrevindo condenação, requer a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal e a aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo, como medida alternativa à pena privativa de liberdade (ev. 195).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90) Imputa-se aos denunciados, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, que dispõe:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escritura contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a omissão recai sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recai sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica.Da materialidade e autoria: A materialidade do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída do Inquérito Policial nº 370/2017-DOT, da Representação Fiscal para Fins Penais nº 157/2017 (evento 03, arquivo 01, fls.10/19), do Auto de Infração n. 4.01.14.022458.46 ( ev. 3, fl. 48) e da prova oral colhida em Juízo.Com efeito, restou comprovado que, entre 01/07/2012 a 30/09/2012, ou seja, entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, a empresa CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.209/001-90, foi usada para suprimir ICMS, no valor de R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).Por sua vez, a autoria do crime é passível de ser atribuída aos denunciados. A quarta alteração contratual da empresa denominada CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA - ME exprime que, em fevereiro de 2012, TAUFIC DE CATRO E SILVA saiu da sociedade e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS passou a ser o único sócio administrador do empreendimento (ev. 3, fls. 32/35).Ouvido em Juízo, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS disse: “Que nunca participou do quadro societário dessa empresa. Que é sócio do seu irmão, AUGUSTO, em várias outras empresas, exceto essa. Que conhece o caso desde 2012, que está com esse problema. Que uma empresa que é tocada a tantos anos e ficar três meses apenas do não recolhimento, que como empresário, que possui outras empresas também, vê que foi um erro humano de não ter transferido uma documentação. Que os outros meses está resolvido, por que três meses de uma empresa estaria errado? Que acredita que é erro humano, apesar de não ser sócio dessa empresa. Que é sócio do AUGUSTO em uma empresa, que acredita ter umas oito ou nove CNPJ´S em seu nome. Que a sua empresa ALIMENTOS SANTA FÉ possui dívida de ICMS. Que da empresa que estão tratando no processo não sabe se possui outros autos de infração. Que vai resolver urgente esse débito.”Ouvido em Juízo, o denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS disse: “Que essa empresa era sua na época, estava no seu nome, que comprou do TAUFIC. Que trabalhavam dentro da MG, que tirava os farelos da MG, faturava por ela. Que sobre a sonegação do imposto, nunca tiveram esse problema, que nunca falaram para sonegar nada, que nunca falaram para deixar de pagar nada. Que o seu advogado está correndo atrás para fazer o parcelamento desses débitos e fazer os pagamentos. Que não teve sociedade com o seu irmão, JEAN, no papel, mas desde que nasceram são sócios. Que vieram para Goiânia em 2012/2013 e desde 2010 vende trigo com o seu irmão, que fazem comercialização. Que possui interesse em regularizar esse débito."Ouvida em Juízo, a testemunha JOSÉ HERMENEGILO FERESIN disse:“Que nessa época houve uma ação desenvolvida pelo Estado, porque quando criou-se a escrituração fiscal digital, o pessoal ficou obrigado de entregar todo mês até o dia 05 a escrituração fiscal digital, porque antigamente era a manual. Que todo mundo tinha que entregar, que existiram várias empresas que deixaram de entregar a escrituração fiscal digital. Que o Estado deflagrou essa operação no sentido de buscar essa escrituração dentro da internet, porque como a pessoa não entregou, tudo o que ele vendeu, 90 ou quase 100% das pessoas que compraram dele, declaram que comprou na escrituração delas. Que quem vendeu também para ele, declara na escrituração fiscal que vendeu para ele. Que na internet foi feita uma busca, quem vendeu para ele e quem comprou dele, que faz a quantização disso e calcula o imposto que ele deveria ter declarado para recolher. Que a operação foi simplesmente isso. Que não se recorda dos acusados e da empresa autuada, porque normalmente, a grande maioria dessas empresas estão suspensas ou desaparecidas.” Ouvida em Juízo, a testemunha ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, contadora, disse:“Que prestou serviço de contabilidade para a empresa dos denunciados. Que foi contratada pelo secretário de um dos sócios, que o seu pai prestava serviço para o gerente, HENRIQUE, e o levou no escritório, porque precisava de um contador. Que começaram a fazer serviços para ele, que o dono só foi no escritório na primeira vez, que sempre tratavam com o HENRIQUE, que era um gerente dele. Que se não se engana, o SEBASTIÃO era um dos donos e foi ele que foi ao escritório conversar com eles, que precisava de um contador. Que NAYARA era uma das funcionárias deles. Que lembra que um dos donos foi ao escritório, mas não se recorda qual. Que quem a pagava era a secretária NAYARA. Que se recorda do nome AUGUSTO MICHAEL, que lembra de ouvir comentários dos funcionários que o que tinham que fazer tinha que ver com eles. Que acha que AUGUSTO era tipo um gerente. Que começou a prestar serviços, porque o seu pai também prestava, ele era taxista. Que passou pouco tempo que trabalhava para a empresa, eles não mandavam as documentações para apresentarem os relatórios, não fazia o pagamento da mensalidade. Que depois esse pessoal sumiu, que até o secretário que o seu pai tinha mais contato, sumiu. Que a notícia que tiveram era que eles tinham aberto outra empresa, com outros sócios e parou de prestar serviço para eles. Que enquanto era contadora deles, não soube de autuação. Que não se recorda de ter convivido ou ter recebido ordem de JEAN, que não teve contato direto com ele. Que quem passava os documentos era a NAYARA, que eles falavam que não tinham movimentação e ela fazia a negativa."Ouvida em Juízo, a testemunha NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD disse: “Que trabalhou nessa empresa entre 2012 até início de 2014. Que quem a contratou foi AUGUSTO MICHAEL, que ele era dono da empresa, que era ele e o irmão JEAN MARCEL que trabalhavam lá. Que não se recorda se foi AUGUSTO ou JEAN que assinou sua carteira de trabalho, mas que foi um dos dois. Que tinha os dois como donos, que AUGUSTO e JEAN moravam em São Paulo quando entrou na empresa, mas eles sempre vinham para Goiânia com certa frequência, que as vezes um mês ou a cada dois meses. Que as vezes iam juntos, outras sozinhos. Que era assistente administrativo, que passava os documentos para a contadora, ALINE. Que os dois lhe davam ordens. Que não se lembra de autuação. Que quando chegava documentação para eles, não costumava abrir, que deixava guardado e quando eles chegavam só entregava. Que eles tinham essa empresa em Goiânia e outra empresa em São Paulo. Que eles falavam que era como se a sede deles fosse em São Paulo e como se em Goiânia fosse um outro escritório. O TAUFIC não era contratado da empresa, mas ele sempre estava ali pela empresa, que ele era contador, mas não sabia se da empresa, pois lembra que tinha uma contadora, com escritório de contabilidade, então não sabe se ele tinha um vínculo empregatício, mas ele sempre estava por ali na empresa. Se não se engana, o AUGUSTO comprou o CNPJ da empresa do TAUFIC, que eles se conheceram assim. Que o SEBASTIÃO era amigo do AUGUSTO e JEAN, que muitas vezes ele estava na empresa, conversava com caminhoneiros que chegavam ali, fazia acerto de fretes. Que a empresa era tipo uma transportadora, então chegava os caminhoneiros com produtos. Que, no início, HENRIQUE era gerente e depois ele saiu, que quando foi contratada ele ainda trabalhava lá. Que só tinha contato com a contadora quando eles lhe ligavam e diziam que precisava encaminhar algum documento para ela, que só falava quando eles pediam. Que acha que a empresa estava no nome do AUGUSTO. Que a empresa era tipo uma transportadora, que eles compravam trigo, traziam de São Paulo ou do Paraná para Goiânia, que esse trigo era vendido para MG (outra empresa), que era como se eles vendessem o trigo. Que quem a demitiu foi o WESLEY, que ele entrou depois, que ele ficou sendo um gerente lá dentro, como HENRIQUE tinha saído. Que acredita que não lhe foi solicitado para sonegar imposto.”Ouvida em Juízo, a testemunha WESLEI MEZAVILA MOREIRA disse: “Que não se lembra muito dos fatos devido ao tempo, que já se passaram nove anos. Que trabalhou em uma empresa depois da CPAG, que quando trabalhou não era mais a CPAG, era Moinho dos Grãos de Ouro. Que a empresa ficou no mesmo espaço da CPAG. Que não lembra quem era o dono da CPAG. Que lembra do TAUFIC, que ele era um office boy, que depois que entrou ele ficou pouco tempo na empresa. Que a NAYARA trabalhou com ele, ajudou no financeiro, que ela trabalhava antes dele na CPAG. Que os donos da Moinho eram o AUGUSTO e o JEAN, que não lembra se eles eram sócios da CPAG. Que a Moinho continuou do jeito que estava a CPAG, só que com arrendamento, que na época fizeram um arrendamento da MG e foi para trabalhar na Moinho Grãos de Ouro que arrendou a MG. Que conversava diretamento com AUGUSTO e JEAN, que os dois eram seus patrões. Que não recebeu função para fins de atividade da CPAG."Ouvida em Juízo, a testemunha THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA disse: “Que trabalhou na Moinhos Grãos de Ouro, que teve uma empresa anterior no local onde era a MG, que não se recorda o nome, mas trabalhou na Grãos de Ouro. Que ouviu dizer que os donos da CPAG eram o AUGUSTO e o JEAN. Que trabalhou um pouco mais de um ano na Moinhos, que os dois davam ordens, os dois eram os patrões. Que quando entrou estava substituindo as férias da NAYARA, que chegou a trabalhar com ela depois que ela retornou por uns quatro meses. Que acha que a NAYARA era funcionária dessa empresa anterior, que ela trabalhava anos lá e veio dessa empresa. Que a NAYARA comentou com ela que AUGUSTO e JEAN eram donos dessa empresa anterior. Que sabe do arrendamento da MG com a Grãos de Ouro."Com efeito, a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, na fase investigativa, disse (ev. 03; pg. 238): “(...) Que afirma que a empresa era extremamente desorganizada, não entregava a declarante os documentos necessários para a realização da escrita fiscal (...)"A testemunha TAUFIC DE CASTRO, em depoimento na fase investigativa, afirmou (ev. 03; pg. 200): "Que nos anos 2010 reativou o CNPJ e o vendeu para a pessoa de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS; Que afirma ter anunciado a venda do CNPJ pelos classificados do jornal O Popular; Que foi realizada alteração contratual em 12.06.2011 e o AUGUSTO MICHAEL passou a ser o único sócio da mesma; Que esclarece que foi convidado pelo AUGUSTO MICHAEL para ser sócio do mesmo e trabalhar na empresa, o que de fato aconteceu; Que o declarante esclarece que de 12. 06.201 1 até 27.02.2012 permaneceu na empresa como funcionário, exercendo funções administrativas na empresa (conferência de mercadorias, carregamento de caminhões para entrega, etc) e cedeu seus dados cadastrais para a pessoa de AUGUSTO que necessitava de um sócio para manter uma empresa LTDA; Que durante o tempo em que trabalhou para AUGUSTO notou que o mesmo simulava vendas para outras empresas para gerar duplicatas e descontar nos bancos; Que então, resolveu sair da sociedade, tendo em vista que ficou com receio dos erros recair sobre sua pessoa, tendo sido lavrada a 4 Alteração Contratual documentando sua saída da sociedade; Que esclarece que AUGUSTO se envolveu em tantos problemas envolvendo simulação de vendas que o declarante inclusive prestou esclarecimentos mediante termo de declarações junto ao Fisco (...)"Extrai-se dos depoimentos acima transcritos que o denunciado AUGUSTO, juntamente com seu irmão JEAN, exerciam funções de administração da empresa.Deveras, a prova oral e os elementos de informação demonstram que JEAN, apesar de não participar formalmente da empresa, também era reputado como dono do empreendimento.Portanto, ambos denunciados detinham o poder de gestão sobre as operações da empresa. Com efeito, detinham o domínio final da ação, no sentido de manter registradas todas as operações do empreendimento na escrituração fiscal digital.Veja-se que a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, tanto na fase investigativa com judicial, afirmou que a empresa era extremamente desorganizada, visto que deixava de entregar os documentos necessários para a realização da escritura fiscal. Nesse contexto, fica claro que, apesar de estarem cientes da obrigação legal de registrar todas as transações do negócio, optaram por não cumprir com essa exigência, omitindo deliberadamente as operações da empresa. Assim, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação pode ser extraída do comportamento dos réus.Portanto, a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelos denunciados, então sócios administradores, porquanto as operações do empreendimento não foram registradas na escrituração fiscal digital, o que culminou no Auto de Infração n.º 4.01.14.022458.46 (ev. 3, fl. 48).Vale dizer, os denunciados, com vontade livre e consciente, fraudaram a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa CPAG - Comércio Paulista de Alimentos Goianos LTDA - ME, no período compreendido entre 1/07/2012 a 30/09/2012, o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, os denunciados, mediante mais de uma ação, por três vezes, sonegaram tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir aos denunciados a prática do crime lhes imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor dos denunciados.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO os réus, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, preambularmente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.a) Em relação ao denunciado JEAN MARCELL CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5 (um quinto), fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.b) Em relação ao denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5, fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos. Entretanto, não houve indicação expressa do montante pretendido, tampouco o pedido de reparação de danos foi objeto de instrução específica.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos denunciados;b) Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.c) Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelos acusados, intimando-os logo em seguida para virem recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/3

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Processo nº 0013253-28.2019.8.09.0175

ID: 305367267

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013253-28.2019.8.09.0175

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS

Sentença

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0013253-28.2019.8.09.0175Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JEAN MARCELL CARLOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JEAN MARCELL CARLOS, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 31/07/1981, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 324015410 – SSP SP, inscrito no CPF sob o n° 220.247.648-27, residente na Rua 25 de Abril, nº 118, bairro São Pedro, Itaberá/SP, telefone (62) 99869-2337; e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, brasileiro, casado, empresário, natural de Itararé/SP, nascido aos 26/06/1976, filho de Maria de Lourdes Alves Carlos e José Benedito Carlos, portador do RG nº 1558379231, residente na Rua Josefina Silva Melo, nº 206, Centro, Itararé/SP, telefone (62) 99949-9995, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ev. 58:No período compreendido entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, agindo com vontade livre e consciente, imbuídos do propósito de lesar o erário estadual, suprimiram tributo estadual (ICMS), por meio de fraudes à fiscalização tributária, consistentes em omitir informações que deveriam ser prestadas às autoridades fazendárias, quando não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme prevê legislação tributária. Conforme apurado nos autos de Inquérito Policial nº 370/2017 – DOT, instaurado a partir de requisição do Ministério Público, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS, na época dos fatos, apesar de não constar no quadro social, era o proprietário e administrador de fato da empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, localizada na Rua 257, nº 90, sala 02, Vila Viana, Goiânia/GO, juntamente com seu irmão AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, quem constava como único sócio da empresa no contrato social. Nessa condição, dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Ainda que eventualmente não praticassem, eles próprios, atos inerentes à gestão, os determinava e coordenada, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Como proprietários e administradores da empresa, encontravam-se os denunciados sujeitos à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los devidamente nos livros próprios em nome da mencionada pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 64 e segts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. A participação do denunciado JEAN MARCELL CARLOS como sócio e gestor da empresa, apesar de não inserido no contrato social, foi elucidada através dos depoimentos dos empregados da pessoa jurídica na época dos fatos (evento 13, arq. 04, fls. 22-24; evento 35, arq. 02, fls. 05-06 e evento 35, arq. 03, fls. 01-02). Apesar de cientes da aludida obrigação legal, os denunciados, no período de julho, agosto e setembro de 2012, deixaram de prestar informações à Receita Estadual, ao não registrar a Escrituração Fiscal Digital – EFD (versão digital dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS). Com esse proceder, lograram êxito em suprimir R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), conforme Auto de Infração nº 4011402245846 (evento 03, fl. 194). A conduta em questão foi constatada mediante realização de procedimento de fiscalização (Auditoria de Apuração de Ofício do ICMS), no qual a autoridade fiscal fez o confronto entre débitos e créditos dos documentos fiscais de entrada e saída. Ademais, constatou-se a não entrega da EFD, assim como a existência de várias Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não registradas, conforme demonstrado no Auto de Infração e Relatórios de Auditoria.Dessa forma, tem-se que a empresa CPAG – COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, CNPJ nº 37.649.209/0001-90, CCE nº 10.505.028-8, por intermédio do seu sócios-administradores AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS e JEAN MARCELL CARLOS, que, apesar de não constar no quadro social, também era o proprietário e administrador de fato da empresa, suprimiram tributo estadual (ICMS), por 03 (três) vezes. O crédito tributário, no valor de R$ R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), encontra-se definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa (evento 03 fls. 122-123). Para consumar os delitos, os denunciados JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS aproveitaram-se da condição de administradores da empresa, no exercício da qual competia a eles decidirem o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal deles a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem realizados os registros dos fatos geradores (operações de saída de mercadorias com emissão de documentação fiscal idônea, sem falsificação) e recolher o imposto devido. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2023 (ev. 60).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia ante a ausência de especificação das condutas praticadas pelos denunciados. No mérito, pleiteou pela absolvição dos réus, em razão da ausência de dolo em suprimir o tributo devido (ev. 119).Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia (ev. 132).Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas JOSÉ HERMENEGILO FERESIN, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD, WESLEI MEZAVILA MOREIRA e THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA. Em seguida, os denunciados foram interrogados (ev. 186).Em memoriais, o Ministério Público aduziu, em síntese, que as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90. Sustentou que o denunciado JEAN, apesar de não figurar no quadro societário da empresa, era o administrador de fato da empresa, juntamente com seu irmão, o corréu AUGUSTO. Requer a condenação dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por 03 (três) vezes c/c art. 71, do Código Penal (ev. 191).Em memoriais, a defesa técnica requereu a absolvição dos denunciados, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e da aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. V e VII, do Código de Processo Penal. Sobrevindo condenação, requer a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal e a aplicação da pena de multa em seu patamar mínimo, como medida alternativa à pena privativa de liberdade (ev. 195).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90) Imputa-se aos denunciados, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, que dispõe:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escritura contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo de sua vez é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a omissão recai sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recai sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90, passo à análise do substrato fático e (in)adequação típica.Da materialidade e autoria: A materialidade do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída do Inquérito Policial nº 370/2017-DOT, da Representação Fiscal para Fins Penais nº 157/2017 (evento 03, arquivo 01, fls.10/19), do Auto de Infração n. 4.01.14.022458.46 ( ev. 3, fl. 48) e da prova oral colhida em Juízo.Com efeito, restou comprovado que, entre 01/07/2012 a 30/09/2012, ou seja, entre os meses de julho, agosto e setembro de 2012, a empresa CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.649.209/001-90, foi usada para suprimir ICMS, no valor de R$ 521.760,98 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).Por sua vez, a autoria do crime é passível de ser atribuída aos denunciados. A quarta alteração contratual da empresa denominada CPAG - COMÉRCIO PAULISTA DE ALIMENTOS GOIANO LTDA - ME exprime que, em fevereiro de 2012, TAUFIC DE CATRO E SILVA saiu da sociedade e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS passou a ser o único sócio administrador do empreendimento (ev. 3, fls. 32/35).Ouvido em Juízo, o denunciado JEAN MARCELL CARLOS disse: “Que nunca participou do quadro societário dessa empresa. Que é sócio do seu irmão, AUGUSTO, em várias outras empresas, exceto essa. Que conhece o caso desde 2012, que está com esse problema. Que uma empresa que é tocada a tantos anos e ficar três meses apenas do não recolhimento, que como empresário, que possui outras empresas também, vê que foi um erro humano de não ter transferido uma documentação. Que os outros meses está resolvido, por que três meses de uma empresa estaria errado? Que acredita que é erro humano, apesar de não ser sócio dessa empresa. Que é sócio do AUGUSTO em uma empresa, que acredita ter umas oito ou nove CNPJ´S em seu nome. Que a sua empresa ALIMENTOS SANTA FÉ possui dívida de ICMS. Que da empresa que estão tratando no processo não sabe se possui outros autos de infração. Que vai resolver urgente esse débito.”Ouvido em Juízo, o denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS disse: “Que essa empresa era sua na época, estava no seu nome, que comprou do TAUFIC. Que trabalhavam dentro da MG, que tirava os farelos da MG, faturava por ela. Que sobre a sonegação do imposto, nunca tiveram esse problema, que nunca falaram para sonegar nada, que nunca falaram para deixar de pagar nada. Que o seu advogado está correndo atrás para fazer o parcelamento desses débitos e fazer os pagamentos. Que não teve sociedade com o seu irmão, JEAN, no papel, mas desde que nasceram são sócios. Que vieram para Goiânia em 2012/2013 e desde 2010 vende trigo com o seu irmão, que fazem comercialização. Que possui interesse em regularizar esse débito."Ouvida em Juízo, a testemunha JOSÉ HERMENEGILO FERESIN disse:“Que nessa época houve uma ação desenvolvida pelo Estado, porque quando criou-se a escrituração fiscal digital, o pessoal ficou obrigado de entregar todo mês até o dia 05 a escrituração fiscal digital, porque antigamente era a manual. Que todo mundo tinha que entregar, que existiram várias empresas que deixaram de entregar a escrituração fiscal digital. Que o Estado deflagrou essa operação no sentido de buscar essa escrituração dentro da internet, porque como a pessoa não entregou, tudo o que ele vendeu, 90 ou quase 100% das pessoas que compraram dele, declaram que comprou na escrituração delas. Que quem vendeu também para ele, declara na escrituração fiscal que vendeu para ele. Que na internet foi feita uma busca, quem vendeu para ele e quem comprou dele, que faz a quantização disso e calcula o imposto que ele deveria ter declarado para recolher. Que a operação foi simplesmente isso. Que não se recorda dos acusados e da empresa autuada, porque normalmente, a grande maioria dessas empresas estão suspensas ou desaparecidas.” Ouvida em Juízo, a testemunha ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, contadora, disse:“Que prestou serviço de contabilidade para a empresa dos denunciados. Que foi contratada pelo secretário de um dos sócios, que o seu pai prestava serviço para o gerente, HENRIQUE, e o levou no escritório, porque precisava de um contador. Que começaram a fazer serviços para ele, que o dono só foi no escritório na primeira vez, que sempre tratavam com o HENRIQUE, que era um gerente dele. Que se não se engana, o SEBASTIÃO era um dos donos e foi ele que foi ao escritório conversar com eles, que precisava de um contador. Que NAYARA era uma das funcionárias deles. Que lembra que um dos donos foi ao escritório, mas não se recorda qual. Que quem a pagava era a secretária NAYARA. Que se recorda do nome AUGUSTO MICHAEL, que lembra de ouvir comentários dos funcionários que o que tinham que fazer tinha que ver com eles. Que acha que AUGUSTO era tipo um gerente. Que começou a prestar serviços, porque o seu pai também prestava, ele era taxista. Que passou pouco tempo que trabalhava para a empresa, eles não mandavam as documentações para apresentarem os relatórios, não fazia o pagamento da mensalidade. Que depois esse pessoal sumiu, que até o secretário que o seu pai tinha mais contato, sumiu. Que a notícia que tiveram era que eles tinham aberto outra empresa, com outros sócios e parou de prestar serviço para eles. Que enquanto era contadora deles, não soube de autuação. Que não se recorda de ter convivido ou ter recebido ordem de JEAN, que não teve contato direto com ele. Que quem passava os documentos era a NAYARA, que eles falavam que não tinham movimentação e ela fazia a negativa."Ouvida em Juízo, a testemunha NAYARA FERNANDA CARRERA ABUFAIAD disse: “Que trabalhou nessa empresa entre 2012 até início de 2014. Que quem a contratou foi AUGUSTO MICHAEL, que ele era dono da empresa, que era ele e o irmão JEAN MARCEL que trabalhavam lá. Que não se recorda se foi AUGUSTO ou JEAN que assinou sua carteira de trabalho, mas que foi um dos dois. Que tinha os dois como donos, que AUGUSTO e JEAN moravam em São Paulo quando entrou na empresa, mas eles sempre vinham para Goiânia com certa frequência, que as vezes um mês ou a cada dois meses. Que as vezes iam juntos, outras sozinhos. Que era assistente administrativo, que passava os documentos para a contadora, ALINE. Que os dois lhe davam ordens. Que não se lembra de autuação. Que quando chegava documentação para eles, não costumava abrir, que deixava guardado e quando eles chegavam só entregava. Que eles tinham essa empresa em Goiânia e outra empresa em São Paulo. Que eles falavam que era como se a sede deles fosse em São Paulo e como se em Goiânia fosse um outro escritório. O TAUFIC não era contratado da empresa, mas ele sempre estava ali pela empresa, que ele era contador, mas não sabia se da empresa, pois lembra que tinha uma contadora, com escritório de contabilidade, então não sabe se ele tinha um vínculo empregatício, mas ele sempre estava por ali na empresa. Se não se engana, o AUGUSTO comprou o CNPJ da empresa do TAUFIC, que eles se conheceram assim. Que o SEBASTIÃO era amigo do AUGUSTO e JEAN, que muitas vezes ele estava na empresa, conversava com caminhoneiros que chegavam ali, fazia acerto de fretes. Que a empresa era tipo uma transportadora, então chegava os caminhoneiros com produtos. Que, no início, HENRIQUE era gerente e depois ele saiu, que quando foi contratada ele ainda trabalhava lá. Que só tinha contato com a contadora quando eles lhe ligavam e diziam que precisava encaminhar algum documento para ela, que só falava quando eles pediam. Que acha que a empresa estava no nome do AUGUSTO. Que a empresa era tipo uma transportadora, que eles compravam trigo, traziam de São Paulo ou do Paraná para Goiânia, que esse trigo era vendido para MG (outra empresa), que era como se eles vendessem o trigo. Que quem a demitiu foi o WESLEY, que ele entrou depois, que ele ficou sendo um gerente lá dentro, como HENRIQUE tinha saído. Que acredita que não lhe foi solicitado para sonegar imposto.”Ouvida em Juízo, a testemunha WESLEI MEZAVILA MOREIRA disse: “Que não se lembra muito dos fatos devido ao tempo, que já se passaram nove anos. Que trabalhou em uma empresa depois da CPAG, que quando trabalhou não era mais a CPAG, era Moinho dos Grãos de Ouro. Que a empresa ficou no mesmo espaço da CPAG. Que não lembra quem era o dono da CPAG. Que lembra do TAUFIC, que ele era um office boy, que depois que entrou ele ficou pouco tempo na empresa. Que a NAYARA trabalhou com ele, ajudou no financeiro, que ela trabalhava antes dele na CPAG. Que os donos da Moinho eram o AUGUSTO e o JEAN, que não lembra se eles eram sócios da CPAG. Que a Moinho continuou do jeito que estava a CPAG, só que com arrendamento, que na época fizeram um arrendamento da MG e foi para trabalhar na Moinho Grãos de Ouro que arrendou a MG. Que conversava diretamento com AUGUSTO e JEAN, que os dois eram seus patrões. Que não recebeu função para fins de atividade da CPAG."Ouvida em Juízo, a testemunha THAYNÁ DE TOLEDO BORGES MOREIRA disse: “Que trabalhou na Moinhos Grãos de Ouro, que teve uma empresa anterior no local onde era a MG, que não se recorda o nome, mas trabalhou na Grãos de Ouro. Que ouviu dizer que os donos da CPAG eram o AUGUSTO e o JEAN. Que trabalhou um pouco mais de um ano na Moinhos, que os dois davam ordens, os dois eram os patrões. Que quando entrou estava substituindo as férias da NAYARA, que chegou a trabalhar com ela depois que ela retornou por uns quatro meses. Que acha que a NAYARA era funcionária dessa empresa anterior, que ela trabalhava anos lá e veio dessa empresa. Que a NAYARA comentou com ela que AUGUSTO e JEAN eram donos dessa empresa anterior. Que sabe do arrendamento da MG com a Grãos de Ouro."Com efeito, a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, na fase investigativa, disse (ev. 03; pg. 238): “(...) Que afirma que a empresa era extremamente desorganizada, não entregava a declarante os documentos necessários para a realização da escrita fiscal (...)"A testemunha TAUFIC DE CASTRO, em depoimento na fase investigativa, afirmou (ev. 03; pg. 200): "Que nos anos 2010 reativou o CNPJ e o vendeu para a pessoa de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS; Que afirma ter anunciado a venda do CNPJ pelos classificados do jornal O Popular; Que foi realizada alteração contratual em 12.06.2011 e o AUGUSTO MICHAEL passou a ser o único sócio da mesma; Que esclarece que foi convidado pelo AUGUSTO MICHAEL para ser sócio do mesmo e trabalhar na empresa, o que de fato aconteceu; Que o declarante esclarece que de 12. 06.201 1 até 27.02.2012 permaneceu na empresa como funcionário, exercendo funções administrativas na empresa (conferência de mercadorias, carregamento de caminhões para entrega, etc) e cedeu seus dados cadastrais para a pessoa de AUGUSTO que necessitava de um sócio para manter uma empresa LTDA; Que durante o tempo em que trabalhou para AUGUSTO notou que o mesmo simulava vendas para outras empresas para gerar duplicatas e descontar nos bancos; Que então, resolveu sair da sociedade, tendo em vista que ficou com receio dos erros recair sobre sua pessoa, tendo sido lavrada a 4 Alteração Contratual documentando sua saída da sociedade; Que esclarece que AUGUSTO se envolveu em tantos problemas envolvendo simulação de vendas que o declarante inclusive prestou esclarecimentos mediante termo de declarações junto ao Fisco (...)"Extrai-se dos depoimentos acima transcritos que o denunciado AUGUSTO, juntamente com seu irmão JEAN, exerciam funções de administração da empresa.Deveras, a prova oral e os elementos de informação demonstram que JEAN, apesar de não participar formalmente da empresa, também era reputado como dono do empreendimento.Portanto, ambos denunciados detinham o poder de gestão sobre as operações da empresa. Com efeito, detinham o domínio final da ação, no sentido de manter registradas todas as operações do empreendimento na escrituração fiscal digital.Veja-se que a contadora da empresa à época dos fatos, ALINE GARCIA SILVA LIMIRO, tanto na fase investigativa com judicial, afirmou que a empresa era extremamente desorganizada, visto que deixava de entregar os documentos necessários para a realização da escritura fiscal. Nesse contexto, fica claro que, apesar de estarem cientes da obrigação legal de registrar todas as transações do negócio, optaram por não cumprir com essa exigência, omitindo deliberadamente as operações da empresa. Assim, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação pode ser extraída do comportamento dos réus.Portanto, a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelos denunciados, então sócios administradores, porquanto as operações do empreendimento não foram registradas na escrituração fiscal digital, o que culminou no Auto de Infração n.º 4.01.14.022458.46 (ev. 3, fl. 48).Vale dizer, os denunciados, com vontade livre e consciente, fraudaram a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa CPAG - Comércio Paulista de Alimentos Goianos LTDA - ME, no período compreendido entre 1/07/2012 a 30/09/2012, o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, os denunciados, mediante mais de uma ação, por três vezes, sonegaram tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir aos denunciados a prática do crime lhes imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor dos denunciados.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO os réus, JEAN MARCELL CARLOS e AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS, preambularmente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, inciso II da Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.a) Em relação ao denunciado JEAN MARCELL CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5 (um quinto), fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de JEAN MARCELL CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.b) Em relação ao denunciado AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS:Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de três infrações penais, aumenta-se a pena em 1/5. Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 1/5, fixo a pena definitiva em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em 02 (anos) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Pena pecuniária total: Torno, pois, definitiva a pena de AUGUSTO MICHAEL DE CARLOS em multa de 12 (doze) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Substituição pelo sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade.Isso porque a pena é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que ele respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos. Entretanto, não houve indicação expressa do montante pretendido, tampouco o pedido de reparação de danos foi objeto de instrução específica.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos denunciados;b) Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP.c) Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelos acusados, intimando-os logo em seguida para virem recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/3

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Processo nº 0000890-90.2019.4.03.6324

ID: 277612318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-90.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ATILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES ATILIO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MIRIAM MARQUES ATILIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 98077797, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 349420533), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Sim. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim. Com efeito, concluiu o perito: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017." (...) O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação, começam a surgir, podendo estabilizar ou progredir. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Disse, ainda, o perito: "As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado)." Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 98077797, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024) nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000890-90.2019.4.03.6324

ID: 277612327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-90.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000890-90.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MIRIAM MARQUES ATILIO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MIRIAM MARQUES ATILIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 98077797, pp. 47-48) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 98077797, pp. 33-46) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 349420533), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Sim. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim. Com efeito, concluiu o perito: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017." (...) O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação, começam a surgir, podendo estabilizar ou progredir. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Disse, ainda, o perito: "As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado)." Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 98077797, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024) nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Sidney Da Silva Da Costa

ID: 261704375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0111530-64.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA DA COSTA

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA MAMBREU GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Pena… 1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/n /r/nDe acordo com a denúncia de id. 03:/r/r/n/n No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, no interior da residência situada na Avenida Ministro Salgado Filho, 2282, Gravatá, Saquarema/RJ, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, dolosamente, em um contexto de violência doméstica e familiar, no qual o agressor é companheiro da vítima, ofendeu a integridade corporal de MARIUCHA BARATA DOS SANTOS, puxando a ofendida pelo braço, arrastando-a pelo chão enquanto lhe ofendia verbalmente, desferindo ainda socos na cabeça e puxões de cabelo, sendo certo que o DENUNCIADO afirmava, durante a ação criminosa, que socos na cabeça não deixavam marcas, causando na ofendida as lesões corporais com nexo causal e temporal com os fatos, compatíveis com ação contundente, atestadas no AECD de id. 12, quais sejam, AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA. /r/r/n/nO crime foi cometido com base no gênero, praticado contra vítima mulher, companheira do DENUNCIADO, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado na superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/r/n/nOs fatos foram presenciados pelo filho da vítima de 14 anos, IGOR DOS SANTOS DA SILVA (id. 31 do IP). /r/n /r/nA denúncia veio instruída com o Registro de Ocorrência n° 124-04643/2024 (id. 07), do qual constam, dentre outros, os termos de declarações (id. 19, 22, 33, 35 e 38), o Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 16) e Decisão do Flagrante (id. 43). /r/r/n/nRealizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 74)./r/r/n/nRecebimento da denúncia, em 23 de agosto de 2024, no id. 100./r/r/n/nResposta à acusação (id. 122)./r/r/n/nEm 15 de outubro de 2024, foi prolatada decisão que manteve o recebimento da denúncia (id. 137)./r/r/n/nFolha de antecedentes criminais (id. 192)/r/r/n/nTermo da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15 de outubro de 2024 (id. 216). Na oportunidade, foi ouvida a vítima e a testemunha de acusação Igor, Wenderson e Antonio, bem como procedido o interrogatório do réu. Por fim, a prisão preventiva do acusado fora revogada./r/r/n/nO Ministério Público, em alegações finais, requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia (id. 247). /r/r/n/nA defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no id. 260. /r/r/n/nApós, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/n É o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/n2 - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nComo não há preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições para o regular exercício da ação penal, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se a examinar diretamente o mérito da imputação./r/r/n/nTrata-se de ação penal de iniciativa pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela prática, em tese, do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nDe início, é importante apontar que, infelizmente, historicamente, o protagonismo da humanidade foi exercido por homens, que criaram uma sociedade na qual o papel das mulheres era servi-los. E, neste contexto de subserviência, tem-se por premissa de que a mulher sempre foi discriminada e oprimida pelo homem. /r/r/n/nNos dizeres das juristas Adriana Ramos Mello e Lívia de Meira Lima Paiva o lar, que deveria ser sinônimo de segurança e afeto, para muitas mulheres é um local inóspito, com maior exposição ao agressor, que aproveita do âmbito privado para praticar a violência. Por isso, a Lei Maria da Penha, ao caracterizar o contexto de violência doméstica, levou em consideração a unidade doméstica, a família e as relações de afeto. (In MELLO, Adriana Ramos. PAIVA, Lívia de Meira Lima. Lei Maria da Penha na prática, 1ª Ed., Revistas dos Tribunais, 2020, p. 90). /r/r/n/nContra esse famigerado patriarcado que insiste em permanecer na sociedade brasileira, adveio a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual representa linha divisória no desenvolvimento e na construção de um novo pensamento sobre o tema da violência doméstica contra a mulher no Brasil. /r/r/n/nNessa acepção, não se trata a Lei Maria da Penha de mero articulado normativo, mas retrata, em verdade, produto de uma luta por justiça e democracia. Para além de poder ser considerada como fonte de mecanismos estatais para a profilaxia das causas da violência familiar, é também um instrumento de resgate da dignidade da mulher vítima de violência como pessoa humana. Mulher essa detentora de direitos e deveres em igualdade com os demais indivíduos e que merece ser livre para construir seus projetos de vida, em busca da sua felicidade. /r/r/n/nE, mesmo após mais de uma década do advento do referido marco legislativo, infelizmente, as mulheres ainda são pessoas vulneráveis frente à sociedade, com aumento expressivo de violência doméstica praticada contra a mulher. /r/r/n/nSob uma perspectiva estatística, mencione-se que em 2017 ingressaram nos tribunais de justiça estaduais do país 452.988 casos novos de conhecimento criminais em violência doméstica contra a mulher - número 12% maior que o verificado em 2016, quando 402.695 casos novos foram registrados. O TJSP apresentou o maior volume, com 67.541 casos novos; o TJRS veio na sequência, com 66.355 processos; o TJMG, em terceiro lugar, com 47.320; o TJRJ, em quarto lugar, com 46.340 processos. (fonte: 2df3ba3e13e95bf17e33a9c10e60a5a1.pdf (cnj.jus.br). Acesso em 26/10/2022, às 16h) /r/r/n/nE não é só. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2021, os dados preliminares de violência letal contabilizam 1.319 mulheres vítimas de feminicídio no último ano, decréscimo de 2,4% no número de vítimas; e 56.098 estupros (incluindo vulneráveis), apenas do gênero feminino, crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior. /r/r/n/nAcresça-se que, segundo os dados do Dossiê Mulher de 2021, no ano de 2020, somadas as categorias de companheiros e ex, pais e padrastos, parentes, conhecidos e outras, têm-se que 68,6% das vítimas já possuíam alguma relação com seus agressores. Ou seja, os autores já pertenciam ao universo relacional da vítima. Sem prejuízo, 60,9% das mulheres registraram que foram vítimas de crimes ocorridos dentro de residência. Ou seja, a cada dez mulheres vítimas, cerca de seis foram vitimadas num espaço pessoal privado, longe do olhar público. /r/r/n/nDiante desses números, conforme abalizada lição de Adriana Mello e Lívia Paiva, as estatísticas revelam que o lar, para muitas mulheres, não é um local seguro. Podemos, inclusive, afirmar que, no Brasil, vivemos uma verdadeira epidemia de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nNesse contexto, a vítima encontra-se dentro das estatísticas, tendo em vista que o agressor é seu ex-companheiro. /r/r/n/nÉ importante consignar também que recentemente, o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza, a qual foi vítima de feminicídio em 1998. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida da imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das Recomendações emitidas pela Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). /r/r/n/nNesta toada, que o CNJ instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito com a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero, e que devem ser interrompidos por meio de uma decisão judicial, como nos autos. /r/r/n/nAliás, recentemente, em 15 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 128/2022 por meio da qual resolveu recomendar aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. /r/r/n/nNeste prisma, deve ser assegurada pelo Judiciário especial proteção à vítima em observância às normas constantes na Constituição da República e da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nE sobre a violência doméstica, ressalte-se que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 1995, define violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada (art. 1º). E, ainda, estabelece que esta violência pode ocorrer no âmbito da família ou na unidade doméstica, ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não da mesma residência com a mulher, incluindo, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual (art. 2º, a). Atenta também para a violência ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (art. 2º, b) e, ainda, perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra (art. 2º, c)1. /r/r/n/n Já a Recomendação nº 35 do referido Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher CEDAW, discorre sobre a violência de gênero contra as mulheres. No documento, o Comitê ressalta que violência de gênero seria aquela dirigida contra uma mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente. /r/r/n/nFixada esta premissa, tem-se que o presente caso trata de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciado na conduta prevista no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/r/n/r/n/n A prova produzida é robusta e harmônica, embasando com convicção a prolação de um decreto condenatório, uma vez que confirma de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal do qual foi vítima Mariucha Barata dos Santos. /r/nFinda a instrução criminal, a materialidade do delito de lesão corporal é inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima acostado ao id. 16/17. Confira-se o que constou do referido Laudo: /r/n AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA.NADA MAIS HAVENDO O PERITO RESPONDE À CONCLUSÃO E AOS QUESITOS. /r/r/n/nEm sequência, o laudo indica a existência de nexo causal e temporal das lesões com a agressão física sofrida pela vítima e informa que o instrumento que produziu a referida lesão teria sido: ação contundente . /r/r/n/nPercebe-se, assim, que a conclusão do laudo se mostra compatível com a narrativa acusatória./r/r/n/nA autoria, igualmente, restou sobejamente comprovada pela prova oral produzida em juízo. Entretanto, em juízo a ofendida relatou o desejo de permanecer em silêncio e nos termos do Enunciado 50 foi respeitado pelo juízo:/r/r/n/n Deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência denão se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dosseus direitos. (Aprovado no XI FONAVID - São Paulo (SP))/r/r/n/nEm sede policial, a vítima MARIUCHA BARATA DOS SANTOS narrou:/r/r/n/n QUE a declarante relata que teve um relacionamento de quinze anos com SIDNEY DA SILVA DA COSTA e ficaram separados por cinco anos e desse relacionamento tiveram dois filhos, sendo um falecido e um de 14 anos de nome IGOR que reside com a declarante. Relata que SIDNEY residia em Belford Roxo com outra mulher, porém SIDNEY foi preso porque agrediu fisicamente essa ex companheira dele. A depoente informa que reataram o relacionamento após SIDNEY sair da prisão , uma vez que SIDNEY pediu ajuda a declarante. SIDNEY estava morando na casa da declarante há aproximadamente 1 mês e meio; QUE na data 18/08/2024, SIDNEY passou o dia todo na Rua ingerindo bebida alcóolica com amigos da baixada fluminense/Rj. Que mandou mensagem para SIDNEY dizendo que não vai aceitar o que ele fazia há anos atrás de ficar bebendo na Rua até tarde , inclusive disse para SIDNEY não se misturar com essas pessoas; Esclarece que saiu do trabalho e foi para casa, tendo chegado em casa por volta de 17h30min, foi dormir no quarto do filho IGOR para que SIDNEY chegasse bêbado e fosse direto dormir. Entretanto, SIDNEY chegou por volta de 23h50min e foi até o quarto de IGOR onde puxou a declarante pelo braço , arrastando-a pelo chão para fora do quarto dizendo VOCÊ NÃO OBRIGOU A VIR EMBORA , AGORA VAI DORMIR COMIGO., bem como SIDNEY a xingou de diversas palavras de baixo calão como : VAGABUNDA , PUTA , ESCROTA . e foi agredida fisicamente com socos na cabeça e puxão de cabelo. A declarante relata que SIDNEY agride com socos na cabeça porque ele diz que soco na cabeça não deixa marcas; O seu filho IGOR de quatorze anos presenciou o fato./r/r/n/nEm sede judicial, foram inquiridas as seguintes testemunhas:/r/r/n/nA testemunha, Wenderson Luis dos Santos, policial militar, afirmou:/r/r/n/n Que foi acionado para atender a um chamado de violência doméstica e ao chegar na residência, ao chamarem, sai a vítima dizendo que tinha sido agredida pelo acusado e logo em seguida o acusado apareceu e conduziram as partes para à delegacia. A vítima queria representar criminalmente contra o acusado e afirmou ter sido agredida. O depoente não se recorda se viu alguma marca de agressão na vítima. /r/r/n/nA testemunha, Antonio Albino Faustino, Policial Militar, disse: /r/r/n/n Que se recorda que foram acionados e ao chegaram no local, ligaram a sirene. O acusado veio e disse que não estava acontecendo nada. A vítima veio logo em seguida e relatou que estava sim acontecendo alguma coisa. Encaminharam ambas as partes para à delegacia e na delegacia a vítima relatou que tinha sido agredida e não se recorda se a vítima aparentava estar machucada. /r/r/n/nPor sua vez, o acusado disse:/r/r/n/n Que os fatos não são verdades. O depoente estava bebendo com um amigo na rua e a vítima não gostava que o depoente bebesse. Que quando o depoente chegou em casa, a vítima estava dormindo no quarto do filho deles. A vítima levantou e começou a xingar o depoente. O depoente e a vítima começaram a discutir. A polícia foi acionada e ao chegarem na delegacia, o depoente ficou preso. A vítima ia pra cima do depoente e o depoente estava segurando a vítima, mas não sabe o que aconteceu direito porque estava bêbado. A vítima fez exame de corpo de delito e não sabe se machucou a vítima ao segurá-la. O depoente não bateu nela e o filho do depoente estava presente e responde a outro processo. /r/r/n/nConsiderando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva. /r/r/n/nO Laudo de Exame de Corpo de Delito (id. 16) atesta de forma inequívoca a existência de lesões corporais na vítima, descrevendo equimoses em diferentes regiões do corpo, cuja compatibilidade com a dinâmica dos fatos narrados confirma o nexo causal entre as agressões e os ferimentos constatados. /r/r/n/nA autoria, por sua vez, restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo, especialmente pelo depoimento prestado pela vítima na fase policial, em que detalhou as agressões perpetradas pelo réu na data dos fatos, bem como pelo relato dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram o acionamento para situação de violência doméstica e a manifestação expressa da vítima no sentido de que fora agredida pelo acusado. /r/r/n/nEmbora em juízo a vítima tenha optado pelo silêncio, nos termos do Enunciado 50 do FONAVID, tal circunstância não enfraquece a robustez do acervo probatório, uma vez que seus relatos extrajudiciais são coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova. /r/r/n/nO próprio interrogatório do réu, não se sustenta diante do conjunto probatório, evidenciando uma tentativa de minimizar sua conduta, ao alegar que apenas segurou a vítima e que não sabe se a machucou, ao passo que os exames periciais confirmam que as lesões decorreram de ação contundente, compatível com os atos violentos narrados. /r/r/n/nA tese da defesa de legítima defesa não merece prosperar. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada, conforme laudo acima mencionado, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude./r/r/n/nPor fim, em razão de todas as explanações acima acerca da violência de gênero e considerando a dinâmica dos fatos, bem como por se tratar de envolvidos que possuíam uma relação de afeto (ex-companheiros), por certo a conduta do réu se subsome no conceito de violência praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a atrair a incidência da Lei n.º 11.340/2006. /r/r/n/nInexistem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade aplicáveis ao caso presente. /r/r/n/nPor último, culpável o acusado, porque imputável e potencialmente ciente da ilicitude de sua prática, se podendo dele exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. /r/r/n/n3 - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, e nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu SIDNEY DA SILVA DA COSTA como incurso na sanção do artigo 129, §13 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06./r/r/n/n3.1 - Dosimetria /r/r/n/nPasso à dosimetria da pena, a partir da análise dos dispositivos legais e dos parâmetros judiciais previstos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, à luz do art. 5, XLVI da CF/88. /r/r/n/nQuanto à culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade do comportamento, não destoa da ínsita ao tipo, não havendo elementos que possam justificar a exasperação da pena. /r/n /r/nO acusado ostenta maus antecedentes (processo n° 0000890-90.2012.8.19.0008 - condenação - transitada em julgado em 2014). Porém, segundo o entendimento do STJ, condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp. n. 1.707.948/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/04/2018). /r/r/n/nPortanto, não serão valorados, ante o decurso do tempo. /r/r/n/nNão existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes a atestar possuir, a parte ré, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador. /r/n /r/nEm relação às circunstâncias do delito, nada digno de nota, foram as naturais da espécie delitiva. /r/n /r/nAs consequências do crime não transcendem às próprias do tipo legal. /r/n /r/nO comportamento da vítima, na hipótese, contribuiu para a consecução do delito, já que ela mesmo admite ter provocado o réu./r/n /r/nTendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. /r/n /r/nNa segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem apreciadas, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/nNa terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, pelo que assento a pena final em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/n3.2 Do regime de pena/r/n /r/nConsequentemente, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, c do Código Penal. /r/n /r/n3.4 Pena Restritiva de Direito/r/n /r/nNo caso em questão é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme óbice da Súmula n. 588 do STJ. /r/r/n/n3.5 Suspensão Condicional da Pena/r/r/n/nContudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, b e c , do CP, quais sejam: proibição de ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização judicial, comparecimento obrigatório ao juízo, para informar e justificar suas atividades mensalmente./r/r/n/nAdemais, o artigo 79 do Código Penal dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A Lei n. 11.340/06 trata-se de norma especial em relação ao diploma legal acima citado, sendo certo que traz, em seu bojo, possibilidade de determinação de frequência do condenado a grupo reflexivo. /r/r/n/nNo caso em análise, considerando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a finalidade precípua da Lei Maria da Penha, entendo necessária a participação do condenado em Grupo Reflexivo. Ressalto que objetivo principal do grupo é oferecer um espaço de reflexão para pessoas envolvidas no processo como autores de violência doméstica. /r/r/n/nDesta feita, na forma do art. 79 do CP e atenta ao enunciado criminal nº 29 do TJRJ além da condição acima citada, o condenado deverá participar de, no mínimo, oito reuniões do Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06, que estabelece que a possibilidade de comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo competente para a execução. /r/n /r/n3.5 Custódia Cautelar /r/n /r/nReconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos, que justifiquem a decretação de sua custódia cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP). /r/n /r/n3.6 Custas /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de indenização à vítima no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ. /r/n /r/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. /r/n /r/nDeixo de condenar em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça. /r/n /r/n3.7 Providências finais /r/r/n/nIntime-se a vítima pessoalmente acerca da presente sentença, conforme exige o art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nIntime-se o réu para pagamento da indenização à vitima, no prazo de quinze dias, a contar da intimação, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do CPC, com juros e correção monetária, a /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à defesa do acusado./r/r/n/nTransitada em julgado para ambas as partes, façam-se as anotações necessárias e as demais comunicações de estilo e oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

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