Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663" – Página 224 de 269

Processo nº 8036917-90.2025.8.05.0000

ID: 312945033

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8036917-90.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN KAZUME TSUKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KAZUME TSUKAMOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036917-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036917-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: PAULO EDUARDO MOURA Advogado(s): KAREN KAZUME TSUKAMOTO (OAB:BA65860-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO EDUARDO MOURA em face do despacho proferido pelo Juízo da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE DA COMARCA DE BARREIRAS/BA, nos autos da Ação Ordinária nº 8005928-35.2025.8.05.0022. Pelo juiz singular foi determinado: "Intime-se o Estado da Bahia e a Associação Obras Sociais Irmã Dulce para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem sobre o teor da petição juntada pelo Requerente em Id. 506932362 esclarecendo quais exames ainda faltam ser realizados, qual a data que se dará a transferência, bem como para demonstrarem a efetiva transferência do Autor e a realização do procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, demonstrando de maneira efetiva o cumprimento integral da ordem judicial conferida em Id. 506218243, sob pena de bloqueio de valores suficientes para cumprir a tutela perseguida pela parte Requerente.". Aduz o Agravante, em suas razões que não obstante tenham sido proferidas decisões para a realização da cirurgia, o réu não as cumpriu, requerendo a determinação para a imediata realização da cirurgia de revascularização miocárdica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer unidade hospitalar apta no território nacional, inclusive mediante transporte aéreo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento. É o relatório. Decido. De logo, constata-se que merece ser negado seguimento, monocraticamente, à irresignação recursal manejada pelo ora agravante. O ato atacado consubstancia mero despacho sem qualquer conteúdo decisório, mas sim ordinatório, contra o qual não cabe agravo, incidindo, pois, o estabelecido no art. 1001 do CPC. Assim, a jurisprudência consolidada: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NOS ARTs. 527 e 57, CAPUT, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR REQUERIDA, APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSIBILIDADE DO SEGUNDO GRAU DECIDIR SOBRE A LIMINAR. SOB PENA DE SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Regimental 0000740-55.2014.8.05.0000 Relator(a): Augusto de Lima Bispo Comarca: Salvador Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data do julgamento: 17/02/2014 Data de registro: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 504 E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ato judicial que posterga a análise do pedido liminar constitui despacho de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Ato judicial irrecorrível. Ademais, não tendo o juiz de primeiro grau apreciado o pedido de liminar, não pode este ser apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Situação que acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057557951, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013). Posto isso, com base nos arts. 932,III, e 1.001, caput, ambos do CPC, nego seguimento ao recurso. Notifique-se ao Juízo singular. Publique-se. Intime-se. Salvador, 30 de junho de 2025. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Substituta do 2º Grau Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000206-21.2013.8.24.0036

ID: 283550985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-21.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-21.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-21.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

ID: 282463199

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-93.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226 AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE AMORIM RÉU: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de não fazer, através da qual a parte autora se insurge contra cobrança de valores alusivos a sessões de hemodiálise em coparticipação, o que entende ser ilegal. Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, por culpa exclusiva da parte demandada. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a cobrança de sessões de hemodiálise em coparticipação, consoante afirmou na inicial, valendo ressaltar que as cobranças expostas no documento de ID 193669334 aludem a exames laboratoriais. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos de provas que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher a pretensão autoral. Destaque-se ainda que, não obstante a relação de consumo existente, não há motivos para inversão do ônus da prova, em face da ausência de verossimilhança das alegações. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064188063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015). Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226

ID: 282463201

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-93.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HÉLIO JARBAS COELHO DE MACÊDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000740-93.2025.8.17.8226 AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE AMORIM RÉU: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de não fazer, através da qual a parte autora se insurge contra cobrança de valores alusivos a sessões de hemodiálise em coparticipação, o que entende ser ilegal. Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC, por culpa exclusiva da parte demandada. Nesse particular, vale destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de indicar a cobrança de sessões de hemodiálise em coparticipação, consoante afirmou na inicial, valendo ressaltar que as cobranças expostas no documento de ID 193669334 aludem a exames laboratoriais. Portanto, diante da precariedade de informações prestadas pela parte autora, bem como dos elementos de provas que instruem a inicial, insuficientes para comprovar minimamente suas alegações, não vislumbro ato ilícito praticado pela parte demandada, não havendo que se acolher a pretensão autoral. Destaque-se ainda que, não obstante a relação de consumo existente, não há motivos para inversão do ônus da prova, em face da ausência de verossimilhança das alegações. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova. A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064188063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015). Logo, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, há que se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Rodrigues De Oliveira x Rce Servicos De Terraplenagem Ltda

ID: 315209887

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-46.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONTEIRO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-46.2025.5.18.0004 AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: RCE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-46.2025.5.18.0004 AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86147ab proferido nos autos. DESPACHO Indefiro, pelas razões já explicitadas na Ata de ID - c85d917 (fls. 434/437), o pedido de realização de audiência de instrução no formato telepresencial, conforme requerido por ambas as partes durante a audiência inicial realizada no dia 27.06.2025. Em sua petição de ID e4debe8 (fls. 441/443), reclamada requereu a suspensão do processo, argumentando que o objeto da ação se enquadra no Tema 1389, fixado pelo STF ao reconhecer a repercussão geral da matéria do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.532.603/PR. Analiso. Em 12.04.2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no Recurso Extraordinário n. 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tomando-o como representativo do Tema n. 1.389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Em 14.04.2025, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos eletrônicos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Para o reconhecimento da estrita pertinência com o tema 1389 do STF, é essencial a juntada aos autos de contrato escrito de prestação de serviços autônomos entre o autor da ação e a empresa demandada, conforme se extrai das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, conforme Reclamação 79.964 (Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA), Reclamação 79.469 (Relator Ministro DIAS TOFFOLI), Reclamação 77.075 (Relator LUIZ FUX), Reclamação 79.144 (Relator CRISTIANO ZANIN) e Reclamação 79.635 (Relator EDSON FACHIN). Em consulta aos autos, não há contrato escrito de prestação de serviços autônomos entre o autor da ação e a empresa demandada. Feitas tais considerações, não reconheço a estrita pertinência desta demanda com o tema 1389 do STF e, em consequência, indefiro o pedido de suspensão processual. Em sua petição de ID 98115c9 (fls. 452/454), a parte autora informa que sua única advogada possui outras duas audiências de instrução já previamente designadas para a mesma data e em horários próximos àquela designada para este feito, requerendo, por consequência, a redesignação da audiência de instrução. Diante da informação apresentada pela autora, amparada nos documentos anexados à referida peça, defiro o pedido formulado pela referida parte e retiro o processo da pauta do dia 03.07.2025. Para realização da audiência de instrução, na modalidade presencial, incluo o processo na pauta do dia 10/07/2025, às 10h45, mantidas todas as cominações já constantes na Ata de ID - c85d917 (fls. 434/437) e, em especial, a obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Com relação às testemunhas das partes que residem, comprovadamente, em localidade não abrangida pela jurisdição de Goiânia/GO, fica autorizada a participação por videoconferência, atentando-se para o link a seguir informado: Link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/84966577039 Intimem-se as partes, cabendo-lhes informar ou intimar suas respectivas testemunhas acerca do dia e hora da audiência designada, bem como do link acima disponibilizado, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 825 da CLT. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Rodrigues De Oliveira x Rce Servicos De Terraplenagem Ltda

ID: 315209909

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-46.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONTEIRO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-46.2025.5.18.0004 AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: RCE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-46.2025.5.18.0004 AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: RCE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86147ab proferido nos autos. DESPACHO Indefiro, pelas razões já explicitadas na Ata de ID - c85d917 (fls. 434/437), o pedido de realização de audiência de instrução no formato telepresencial, conforme requerido por ambas as partes durante a audiência inicial realizada no dia 27.06.2025. Em sua petição de ID e4debe8 (fls. 441/443), reclamada requereu a suspensão do processo, argumentando que o objeto da ação se enquadra no Tema 1389, fixado pelo STF ao reconhecer a repercussão geral da matéria do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.532.603/PR. Analiso. Em 12.04.2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no Recurso Extraordinário n. 1.532.603, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tomando-o como representativo do Tema n. 1.389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Em 14.04.2025, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos eletrônicos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Para o reconhecimento da estrita pertinência com o tema 1389 do STF, é essencial a juntada aos autos de contrato escrito de prestação de serviços autônomos entre o autor da ação e a empresa demandada, conforme se extrai das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, conforme Reclamação 79.964 (Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA), Reclamação 79.469 (Relator Ministro DIAS TOFFOLI), Reclamação 77.075 (Relator LUIZ FUX), Reclamação 79.144 (Relator CRISTIANO ZANIN) e Reclamação 79.635 (Relator EDSON FACHIN). Em consulta aos autos, não há contrato escrito de prestação de serviços autônomos entre o autor da ação e a empresa demandada. Feitas tais considerações, não reconheço a estrita pertinência desta demanda com o tema 1389 do STF e, em consequência, indefiro o pedido de suspensão processual. Em sua petição de ID 98115c9 (fls. 452/454), a parte autora informa que sua única advogada possui outras duas audiências de instrução já previamente designadas para a mesma data e em horários próximos àquela designada para este feito, requerendo, por consequência, a redesignação da audiência de instrução. Diante da informação apresentada pela autora, amparada nos documentos anexados à referida peça, defiro o pedido formulado pela referida parte e retiro o processo da pauta do dia 03.07.2025. Para realização da audiência de instrução, na modalidade presencial, incluo o processo na pauta do dia 10/07/2025, às 10h45, mantidas todas as cominações já constantes na Ata de ID - c85d917 (fls. 434/437) e, em especial, a obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Com relação às testemunhas das partes que residem, comprovadamente, em localidade não abrangida pela jurisdição de Goiânia/GO, fica autorizada a participação por videoconferência, atentando-se para o link a seguir informado: Link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/84966577039 Intimem-se as partes, cabendo-lhes informar ou intimar suas respectivas testemunhas acerca do dia e hora da audiência designada, bem como do link acima disponibilizado, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 825 da CLT. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Soledad Baez Coronel x Agil Eireli - Me

ID: 315267507

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-23.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL

Polo Passivo:

AGIL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO VILLA VERDE BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000740-23.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000740-23.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL RECLAMADO: AGIL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2a01c proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego e liberação do FGTS, bem como a concessão de tutela cautelar de arresto, visando inibir eventual dilapidação do patrimônio da ré. Pois bem. O objetivo da tutela de urgência é trazer os efeitos da sentença ao tempo presente, em face de fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). O termo individual de acordo de parcelamento de verbas rescisórias, celebrado entre a autora e a ré, demonstra a ocorrência da rescisão contratual sem justa causa, pelo empregador, em maio de 2025. Desta forma, presente a probabilidade do direito da parte autora. O perigo de dano está caracterizado pela perda do emprego sem a habilitação no seguro-desemprego e liberação do FGTS depositado. Assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência. Considerando a modalidade da dispensa, concedo em parte a tutela de urgência para atribuir a esta a decisão força de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora, DESDE QUE NÃO OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO (art. 20-A da Lei nº 8.036/90), cujo valor deverá ser informado até a audiência inicial, e para fins de habilitação do seguro-desemprego decorrente do término do contrato de trabalho existente entre a parte autora MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL (CPF 012.486.289-69, PIS 212.78623.60-6, CTPS 12486/28969) e a ré AGIL EIRELI - ME (CNPJ 26.427.482/0001-54), no período de 05.08.2024 a 06.06.2025, independentemente da existência de depósito de FGTS, conforme disposto no art. 15, alínea “h” da Resolução CODEFAT n. 467 de 21-12-2005. A parte autora deverá apresentar cópia desta decisão ao SINE/SRTE acompanhada dos documentos ali exigidos, exceto as guias CD e SD, que são substituídas pela presente decisão. A data desta decisão será o início do prazo para o requerimento do benefício visto que a questão estava sub judice. Ressalto que a falta de anotação da rescisão contratual na CPTS da parte autora, de forma física, em nada obsta a habilitação do benefício do seguro-desemprego, podendo o órgão competente efetuar os lançamentos no cadastro próprio e na CTPS eletrônica da parte autora, se necessário for para dar cumprimento a esta decisão. Determino também que seja a ré AGIL EIRELI - ME intimada para que, em 5 dias, comprove nos autos o pagamento da integralidade das verbas rescisórias incontroversas, sob pena de execução. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de pauta. A parte autora ou seu procurador poderão imprimir as cópias necessárias desta decisão diretamente pelos autos do processo, no Sistema do PJe. Intime-se a parte autora. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002559-90.2011.8.24.0036

ID: 316767692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002559-90.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO PAES MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON TRUPPEL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002559-90.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CLEBER ROBERTO PAES ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) EXEQUENTE : MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002559-90.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CLEBER ROBERTO PAES ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) EXEQUENTE : MICHELE CRISTINA KUBRUSLY MEYER ADVOGADO(A) : MAYCON TRUPPEL MACHADO (OAB SC015911) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000472-66.2017.8.24.0036

ID: 281795164

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-66.2017.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000472-66.2017.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000472-66.2017.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Da Costa Cavalcante x Ff Conceito Engenharia Ltda

ID: 317240448

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001789-72.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FF CONCEITO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001789-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA CAVALCANTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001789-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA CAVALCANTE RECLAMADO: FF CONCEITO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95d38b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nega-se seguimento ao apelo. Intime-se o(a) agravante. EUSEBIO/CE, 04 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FF CONCEITO ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2682 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes