Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663" – Página 225 de 279

Adriana De Paula Freire e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 256064864

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-48.2022.5.07.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO WERTHER FROTA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000740-48.2022.5.07.0007 : VALERIA SIBELE MOURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000740-48.2022.5.07.0007 : VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE E OUTROS (9) : VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE E OUTROS (9) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000740-48.2022.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: I - RECURSOS DAS RECLAMADAS ASHA S/A. E TEKTON S.A. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.A despeito do posicionamento pessoal deste Relator, esta Primeira Turma vem entendendo, por maioria, que não cabe Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, ressalvando posicionamento pessoal, vota-se pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não sendo as reclamadas beneficiárias da justiça gratuita e considerando que, após terem sido intimadas, deixaram de realizar o preparo recursal (custas e depósito recursal), o recurso não é admissível, visto que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA MASSA FALIDA PORTO FREIRE E OUTROS RECLAMADAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. No que atine à pretensão de habilitação do crédito no juízo falimentar, entende-se que é mais apropriado reservar à instância originária as determinações concernentes à persecução do montante devido. É cediço, todavia, que, diante do estado falimentar do ex-empregador, a habilitação do crédito do trabalhador no juízo competente é matéria afeta à fase executiva processual, de acordo com art. 6º da lei de recuperação judicial e falência (Lei n. 11.101/2005). Recurso ordinário conhecido e improvido. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE REVERSÃO. Inexiste nos fólios indício probante de que a autora foi vítima de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação expressa de sua vontade em não mais laborar para ré. Isso porque os vícios de consentimento não podem ser presumidos, exigindo prova cabal e robusta de sua existência, o que, tal como examinado, não foi constatado nos fólios, salientando-se ser insuficiente a simples alegação autoral no sentido de que foi pressionada pelas reclamadas. Desta feita, não é possível empreender a reversão para rescisão indireta pretendida. DANO MORAL. Do acervo probatório dos autos, não se denota provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora - relativas ao "malha fina" e imposto de renda - aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e improvido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ADRIANA D. P. F. e TATIANA D. P. F. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências. Recurso ordinário conhecido e improvido. V - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Configura-se o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas, demonstram atuação conjunta e interesses integrados, conforme dispõe o art. 2º, §2º, da CLT - e o interesse integrado, na espécie, é evidente no conjunto fático probatório colacionado aos autos, além da clara confusão entre membros/sócios da mesma família. Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés (pessoas jurídicas) é medida premente, com o amparo da norma legal pertinente. Mantida, outrossim, a limitação temporal da responsabilização da empresa Exact, nos termos sentenciais. Recursos ordinários conhecidos e improvidos. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-28.2025.4.05.8108

ID: 294725938

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS ARAUJO NAZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ARAUJO NAZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-28.2025.4.05.8108

ID: 294725946

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS ARAUJO NAZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ARAUJO NAZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-66.2018.8.10.0100

ID: 314956997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-66.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000740-66.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIZIANE CHAVES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ELIZIANE CHAVES ALMEIDA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81071765). Decisão homologando o valor apresentado pela parte executada, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137606) Expedição de RPV no ID 88959494. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95620841), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101013852). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103585389). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745509). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125259679). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127560763). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141636458. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125259679). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 36717483, pág. 7), observando os dados bancários informados em ID 141636458, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-66.2018.8.10.0100

ID: 314957002

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-66.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000740-66.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIZIANE CHAVES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ELIZIANE CHAVES ALMEIDA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81071765). Decisão homologando o valor apresentado pela parte executada, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137606) Expedição de RPV no ID 88959494. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95620841), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101013852). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103585389). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745509). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125259679). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127560763). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141636458. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125259679). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 36717483, pág. 7), observando os dados bancários informados em ID 141636458, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nilda Da Silva Alves x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 318521961

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-30.2025.5.05.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE ALMEIDA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-30.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: MARIA NILDA DA SILVA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000740-30.2025.5.05.0191 RECLAMANTE: MARIA NILDA DA SILVA ALVES RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d462f9 proferida nos autos. DECISÃO MARIA NILDA DA SILVA ALVES, parte autora, ajuizou reclamação trabalhista em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, postulando, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, diante da dispensa imotivada sem fornecimento das guias rescisórias. Consta dos autos termo de aviso prévio que comprova a rescisão contratual sem justa causa, circunstância que, por si, autoriza o levantamento dos depósitos de FGTS realizados em favor da obreira, conforme previsão legal. Nessa senda, verifica-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. A verossimilhança se encontra evidenciada pelos documentos acostados à inicial, notadamente o termo de aviso prévio, demonstrando a ruptura do vínculo de emprego por iniciativa do empregador e sem justo motivo. O direito invocado encontra amparo no ordenamento jurídico e apresenta elevado grau de plausibilidade, caracterizando juízo de probabilidade real de procedência da pretensão autoral. O perigo de dano, por sua vez, resulta da própria natureza alimentar do crédito pleiteado. A quantia depositada na conta vinculada do FGTS representa verba de cunho trabalhista, destinada à proteção social do trabalhador em situações de desemprego involuntário. Negar-lhe o acesso imediato a esse recurso implicaria sacrificar, de forma desarrazoada, a sua subsistência e de seus dependentes, ainda mais diante de sua condição atual de desemprego, como declarado nos autos. Como bem leciona Tereza Arruda Alvim, a tutela provisória deve operar como instrumento de realização da justiça, afastando a denegação indireta que se manifesta quando se impõe ao jurisdicionado esperar por uma decisão final para ter acesso a direito cuja urgência é manifesta. A prestação jurisdicional adequada pressupõe resposta efetiva, proporcional e tempestiva, conforme o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, determinando a imediata expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, diante da rescisão contratual sem justa causa comprovada nos autos. Notifique-se a parte autora da presente decisão e a reclamada para comparecer a audiência designada sob as cominações do art. 844 da CLT. FEIRA DE SANTANA/BA, 06 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILDA DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayra Bianca Amancio Lima Feitosa x Aajk Agenciadora E Produtora De Eventos Ltda e outros

ID: 278682951

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-80.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYRA BIANCA AMANCIO LIMA FEITOSA

Polo Passivo:

AAJK AGENCIADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA AFTER ENTRETENIMENTO LTDA AMK PRODUCOES, AGENCIADORA E EDICOES LTDA DESIGN BYU INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA JOSE YGOR GOMES DE PAULO MELO KAIRO BONFIM CHAVES SEU DOMINGO LTDA YG EVENTOS E COMERCIAL LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MORJANA CHAVES MAURICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000740-80.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: NAYRA BIANCA AMANCIO LIMA FEITOSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000740-80.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: NAYRA BIANCA AMANCIO LIMA FEITOSA RECLAMADO: SEU DOMINGO LTDA E OUTROS (7) Pelo presente edital, fica a parte AAJK AGENCIADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: Trata-se de execução cujo Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica foi instaurado no ID. ed9b41e em face das empresas YG EVENTOS E COMERCIAL LTDA, AAJK AGENCIADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, AFTER ENTRETENIMENTO LTDA, AMK PRODUCOES, AGENCIADORA E EDICOES LTDA, DESIGN BYU INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. A(s) pessoa(s) jurídica(s) inclusa(s) no referido incidente foram regularmente intimada(s) para apresentação de provas relativas ao incidente de desconsideração inversa, bem como para apresentar manifestação acerca de eventuais constrições patrimoniais efetuadas de forma cautelar, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Passo à sua análise. A desconsideração inversa da personalidade jurídica representa importante ferramenta que visa impedir fraude praticada com uso de pessoa jurídica, buscando-se alcançar o patrimônio social da empresa pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Trata-se de importante inovação processual, trazida ao ordenamento jurídico por meio do art. 133 do CPC e aplicável na Justiça do Trabalho, conforme disposto no art 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e, posteriormente, pelo art. 855-A da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, tendo sido requerida a execução pela parte exequente ID 3e7db3b, para fins de cumprimento art. 878 da CLT, e autorizadas, por conseguinte, todas as medidas à disposição desta Justiça Especializada para satisfação do débito. Conforme documentação de ID.c716616, ed9b41e e 21e6079 , obtida através da consulta ao site da JUCEC, foi verificado que os sócios co-executados, JOSE YGOR GOMES DE PAULO MELO e KAIRO BONFIM CHAVES, possuem efetiva participação societária nas empresas incluídas no presente IDPJ. Nestes termos, entendo que está demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a instauração do incidente, como indicam o § 4º do art. 134 e o § 2º do artigo 133 do CPC c/c art ; 855-A da CLT Assim sendo diante da falta de impugnação por parte da(s) empresa(s) e ante as provas carreadas aos autos, DECIDO o IDPJ Inverso para, afastando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizar as sociedades YG EVENTOS E COMERCIAL LTDA, AAJK AGENCIADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, AFTER ENTRETENIMENTO LTDA, AMK PRODUCOES, AGENCIADORA E EDICOES LTDA, DESIGN BYU INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA por obrigação do(s) sócio(s) determinando a inclusão das mesmas no polo passivo da execução. Notifique(m)-se as referidas empresas, via postal ou via edital, conforme venham sendo sendo intimadas, para ciência da sentença supra. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AAJK AGENCIADORA E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Felix Da Silva e outros x Cleverton Frigueto Paz e outros

ID: 278050507

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-31.2022.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FELIX DA SILVA ESPóLIO DE JULIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEVERTON FRIGUETO PAZ VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WIDMA JULIANE REGO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000740-31.2022.5.10.0018 RECLAMANTE: ALESSANDRO FELIX DA SILVA, Esp… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000740-31.2022.5.10.0018 RECLAMANTE: ALESSANDRO FELIX DA SILVA, Espólio de JULIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, CLEVERTON FRIGUETO PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ab15af proferido nos autos. Exequente: ALESSANDRO FELIX DA SILVA, CPF: 026.702.051-19; Espólio de JULIO FERREIRA DA SILVA Executado: VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.800.447/0001-57; CLEVERTON FRIGUETO PAZ, CPF: 006.860.589-76 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) IANDRA KARINE DO NASCIMENTO CARDOSO LIMA, em 22 de maio de 2025. DESPACHO Defiro o requerimento para instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Citem-se a devedora principal e os sócios indicados,VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.800.447/0001-57; CLEVERTON FRIGUETO PAZ, CPF: 006.860.589-76, para apresentarem defesa no prazo de quinze dias. Deverão ser observados os termos do artigo 855-A, da CLT, na forma estabelecida pela CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de 19 de dezembro de 2019, ora reproduzida: “[…] Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular […].” Proceda a Secretaria da Vara. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FELIX DA SILVA - Espólio de JULIO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-65.2021.4.03.6316

ID: 277318969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-65.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ALEGRETI ESTOCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: EDNA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000740-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: EDNA APARECIDA ALEGRETI ESTOCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SP330185, MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a conta de liquidação apresentada em parecer pela contadoria do réu. Intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha se manifestado a respeito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, apresentando: a) instrumento contratual devidamente assinado, em todas as suas laudas, pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF (art. 784, III, CPC); e b) comprovante que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciados os documentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque, por ter se operado a preclusão. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nacional Companhia De Seguros x Marinalva Batista Do Amaral

ID: 275960814

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-13.1991.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARINALVA BATISTA DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA TESHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN ARIOVALDO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0000740-13.1991.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$46.795,08 Exequente(s): NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): Marinalva Batista do Amaral Trata-se de ação de regresso em fase de cumprimento de sentença. Após inúmeras tentativas de localização e constrição de bens em nome do devedor, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Sendo deferido o pedido (seq. 168.1), o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 12/04/2019 (seq. 171.0), de modo que o prazo prescricional passou a correr em 12/04/2020. O processo permaneceu suspenso e sem qualquer movimentação até 23/04/2025, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente (seq. 185.1). Como se observa, o processo permaneceu paralisado por inércia do exequente por 05 anos, ultrapassando o lapso prescricional disposto no art. 206, § 3º, inc. V, referente ao direito material do título. A propósito, sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – INVERSÃO IMPRESCINDÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O PROCESSO FICOU PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS, PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE FICOU SILENTE, SEM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ESTÁ FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.” (TJ-PR - APL: 00022441519958160014 PR 0002244-15 .1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 15/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) Isto posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos arts. 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Sem ônus para as partes, a teor da previsão do art. 921, § 5º, do CPC. Tão logo decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, indisponibilidades ou restrições oriundas dos presentes autos e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2781 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes