Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000766-04.2023.5.22.0004" - Resultados da Busca – Página 225 de 237

Processo nº 0005483-60.2010.8.05.0223

ID: 276109780

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005483-60.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDINA F DE MEDEIROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005483-60.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005483-60.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: OSVALDINA F DE MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005483-60.2010.8.05.0223 ajuizada contra Osvaldina F de Medeiros. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) - ID 82951442. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 82951440. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 82951448. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 82951448, fls. 04) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 82951450. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160280-60.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 82951450, fls. 21. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 82951464. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 82951968. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004753-49.2010.8.05.0223

ID: 276104880

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004753-49.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISA CARMO JESUS MENDES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004753-49.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004753-49.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: NARCISA CARMO JESUS MENDES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0004753-49.2010.8.05.0223 ajuizada contra Narcisa Carmo Jesus Mendes. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos) - ID 82952544. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 82952542. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 82952549. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 82952549, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 82952551. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160313-50.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 82952551, fls. 18. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 82952559. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 82952563. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025695-28.2013.4.01.3300

ID: 322042503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025695-28.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA - BA10363-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025695-28.2013.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA em face da sentença de fls. 232/237 proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do do Estado da Bahia, que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor com vistas à declaração de nulidade de auto de infração. Em razões de apelação, aduz que a sentença não teria observado vários pontos relacionados à prescrição trienal conforme o parecer da Procuradoria Federal e sustenta a ocorrência da prescrição. Sustenta a existência de ilegalidades decorrentes de novo parecer da Procuradoria após parecer que já havia reconhecido a prescrição. Alega também o cerceamento de defesa em razão de ter sido proferido novo parecer em sentido contrário, sem que fosse lhe dado oportunidade de se manifestar. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões apresentadas pela ANP que sustenta a inocorrência de prescrição bem como a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025695-28.2013.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): De início, considerando que a questão pertinente à prescrição suscitada é prejudicial de mérito, passo a analisá-la. O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente, entendimento este igualmente aplicável ao caso em análise. O juízo de origem afastou a ocorrência de prescrição intercorrente ao fundamento de que teria a autoridade administrativa proferido despacho de movimentação dos autos entre setores o qual considerou como ato apto a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente. Em síntese, considero relevante transcrever os marcos processuais no âmbito do processo administrativo os quais reputo suficientes ao deslinde da controvérsia: Em 06/05/2004, lavrado auto de infração administrativo. Em 21/05/2004, defesa administrativa protocolada. Expedido ofício com vistas à notificação do autuado para complementação de defesa o qual foi entregue por carta com AR em 07/05/2004, juntado ao processo administrativo nº 48611.000344104 em 23/06/2004. Em 23/06/2004 foi proferido Despacho de encaminhamento do processo administrativo. Em 08/11/2006, foi proferido despacho em que feita breve remissão da marcha processual e determinada a remessa dos autos para intimação do autuado para alegações finais. Em 8/11/2006 foi expedido ofício de notificação para o autuado o qual foi entregue em 07/12/2006, conforme consta do aviso de recebimento (ID 45663547, pág. 130, fls. 132). Em 13/12/2006 foi juntada petição alegações finais protocolada pelo autuado. Em 25/11/2009 foi proferido despacho de mero encaminhamento dos autos. Em 16/12/2009 foi proferida decisão administrativa de julgamento em 1ª instância (ID 45663547, pág. 132, fl. 134). No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que, entre o auto de infração e notificação do autuado em 07/12/2006 com vistas à apresentação de alegações finais e o julgamento de 1ª instância administrativa em 16/12/2009, não houve entre tais atos a pratica de qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato que caracterizasse como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se qualificando como apto a interromper o curso do prazo prescricional o despacho de remessa do processo para outro setor proferido em 25/11/2009, não se subsumindo ao teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA PREJUDICADAS 1. Apelação interposta pela ANP contra sentença que afastou a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado contra a parte autora. 2. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada...". 3. Restou demonstrado nos autos que o despacho invocado como marco interruptivo do prazo prescricional não caracteriza ato de instrução ou de movimentação do processo administrativo, porquanto se trata de mero encaminhamento, sem cunho decisório, além de não haver ordenado qualquer ato de instrução. Precedentes (TRF1, AC 0006216-35.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 18/04/2018; TRF1, AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018) 4. Desconstituído o caráter instrutório do despacho, não possui o expediente o condão de afastar a inércia da Administração no caso concreto, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Entre a data da apresentação da defesa por parte da empresa autuada (13/11/2000) e a data em que apresentado despacho saneador com conteúdo decisório (18/08/2004) evidencia-se o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos. 6. Considerando que a ANP já se pronunciou, em sua contestação, sobre a alegação de prescrição intercorrente, o reconhecimento da prejudicial de mérito por esta Corte não ofende o princípio da não surpresa (prestigiado pelo CPC em seus artigos 9º e 10), tampouco a determinação de que a prescrição e a decadência não sejam reconhecidas antes que se dê às partes oportunidade de se manifestarem (CPC, art. 487, parágrafo único). 7. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), prejudicadas a apelação da ANP e a remessa oficial. (AC 0020044-79.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL-ANP. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO (TRIENAL) INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. LEI N. 9873/99. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Ainda que existente norma específica a tratar da atuação fiscalizatória das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis pela ANP (Lei nº 9847/99), em se tratando de prazo prescricional, em especial aquele referente ao respectivo procedimento administrativo instaurado, deve-se observar o quanto previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9873/1999, ou seja, o prazo de três anos. II - Instaurado o procedimento administrativo, ocasião em que também se deu a intimação correspondente, com a apresentação da defesa em tempo hábil, mas a Administração, acerca de tanto, só se manifestou quando já ultrapassados mais de três anos, resulta incontornável, na espécie, o reconhecimento da prescrição intercorrente. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0036561-33.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/05/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...] (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida. (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Assim, entre os marcos fixados, houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo de 48611.000344/2004-99 e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas e honorários pela parte vencida. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA - BA10363-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença por meio da qual o juízo de origem não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, relativa à paralisação de processo administrativo por tempo superior ao prazo prescricional intercorrente aplicável na espécie. 2. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3. De fato, entre o auto de infração e notificação do autuado em 07/12/2006 com vistas à apresentação de alegações finais e o julgamento de 1ª instância administrativa em 16/12/2009, não houve a pratica de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, não se qualificando como tal a remessa entre setores em 25/11/2009, de modo que houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica sua interrupção por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição intercorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 262259691

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ROBEALDO SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA 1) Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Robealdo Sousa da Silva e Alexandre Silva Barros, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º I e II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de julho de 2004, por volta as 16:00 horas, os denunciados, acompanhados de mais dois autores, até então não identificados, subtraíram a quantia aproximada de R$ 15.000,00 em joias da vítima JOSÉ BRASILINO DA SILVA. Restou constatado que os denunciados atuaram no planejamento e preparação do delito (aluguel de motocicleta utilizada no roubo), sendo que os outros dois atuaram na execução. Segundo a vítima no dia do fato encontrava-se trabalhando em sua loja, quando adentraram dois homens de cor morena clara, indagando acerca de uma medalha, a qual seria colocada em um cordão. Ao serem atendidos pela filha da vítima, a qual desconfiada, não mostrou as joias aos mesmos, foram reconhecidos como os autores de um assalto que havia acontecido anteriormente na mesma casa. Ao contínuo os executores sacaram um revólver e uma pistola e anunciaram o assalto e mediante ameaça, subtraíram diversas peças em ouro e prata da vítima e em seguida evadiram-se do local em uma motocicleta, estando os denunciados à espera dos executores a poucos metros do local do delito, também utilizando uma motocicleta. As diligências empreendidas pela polícia militar resultaram na apreensão da motocicleta CB X 200 Strada, conduzida pelos denunciados, estando os executores, em outra motocicleta, porém os mesmos romperam a barreira policial, tendo os policiais empreendido perseguição, resultando apenas na apreensão da motocicleta, de cor prata HPM 6722, pois os executores conseguiram fugir. Uma das motocicletas apreendidas tratava-se de uma Honda 125 titan de cor prata placa HPM 6722, de propriedade da senhora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CHAVES e no dia do fato encontrava-se alugada e no poder de CÍCERO COURAS SILVA, conhecido como CÍCERO MALUCO. A outra moto apreendida tratava-se de um moto CB X 200 Strada. Segundo CÍCERO, no dia do fato ROBEALDO encostou em sua residência conduzindo uma moto CB-X 200 Strada, e afirmou que gostaria de alugar a motocicleta que estava em seu poder, tendo de fato feito o negócio, acertando o preço de R$ 15,00, cujo dinheiro deveria ser entregue junto com a moto. Por volta das 20:00 horas a irmã do denunciado ROBEALDO, senhora ROBEÂNGELA foi até a casa de CÍCERO e através do aparelho celular de CÍCERO falou com ROBEALDO, tendo este dito que somente entregaria a moto no dia seguinte. Por volta das 23:00 horas chega à casa de CÍCERO o cunhado de ROBEALDO de nome HAROLDO dizendo que aquele novamente queria falar-lhe, foi quando ROBEALDO lhe disse que sua motocicleta tinha sido apreendida e determinou que CÍCERO fosse até a residência da proprietária da moto, MARIA DA GRAÇA, e lá dissesse que tinha alugado a moto para uma pessoa desconhecida e a moto tinha sido roubada. Imediatamente CÍCERO entregou o DUT para um colega mototaxista para que este comunicasse o fato à proprietária da moto e dissesse para que a mesma fosse à delegacia de polícia informar sobre o acontecido. O que efetivamente aconteceu. Não há dúvida de que as duas motocicletas foram utilizadas na prática do delito, e os denunciados efetivamente participaram do ato criminoso, reservando-se o Ministério Público se aditar a denúncia em relação aos outros dois comparsas tão logo sejam identificados”. Documento de identidade de Robealdo Souza da Silva (ID 75309490 - Pág. 19). A denúncia foi recebida no dia 27.11.2009 (ID 75309490 - Pág. 102). Diante do falecimento de Alexandre Silva Barros, extinguiu-se sua punibilidade (ID 75309490 - Pág. 192). Após várias tentativas, Robealdo Souza da Silva foi finalmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 86465863). A audiência de instrução teve início na data de 02.04.2024, oportunidade na qual inquiridas a vítima e a testemunha Ivanileide Borges Silva (ID 115848794). O ato foi retomado no dia 17.09.2024, com a oitiva das testemunhas Cícero Couras da Silva, Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves (ID 129598742). Em 19.02.2025, procedeu-se à inquirição da testemunha Robeângela Rodrigues de Sousa e ao interrogatório do réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do réu (ID 141733647). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes de autoria, de participação no roubo e de elementos para configuração da associação criminosa (ID 145949199). Certidão de antecedentes criminais (ID 141474926). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Art. 288, parágrafo único, do CP: prescrição O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) De acordo com o art. 119, caput, do CP, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A pena máxima do delito do art. 288, parágrafo único, do CP, é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Considerando que, desde o recebimento da denúncia (27.11.2009: art. 117, I, do CP), houve o decurso de mais de 12 (doze) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. 2.2) Art. 157, §2º, I e II, do CP Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado. A esse respeito, a vítima José Brasilino da Silva disse que: a) antes do ocorrido, havia sofrido um assalto em casa no dia 23.04.2004; b) na data do fato, os mesmos indivíduos que o assaltaram, foram ao seu serviço, mas não os reconheceu de imediato; c) em certo momento, identificou os assaltantes e empurrou o portão, tendo eles empurrado de volta; d) os assaltantes arrancaram seus cordões e vários objetos, tomaram conta de sua oficina e levaram tudo o que tinha (pulseiras, alianças e outras joias); e) um deles foi na sua direção e colocou uma arma de fogo no seu pescoço; f) não recuperou os objetos; g) foi trancado com 11 (onze) pessoas num quarto; h) os meliantes cortaram a linha telefônica; i) populares comentaram que o denunciado trouxe os assaltantes para cometerem o crime. Yvanileide Borges Silva afirmou que: a) na data do fato, dois homens chegaram à loja de seu pai; b) suspeitou que eles estivessem armados; c) pegou uma chave e foi à casa da avó; d) quando voltou, o assalto já havia acontecido; e) disse ao genitor que os assaltantes eram os mesmos dois (um alto e um baixo) que o roubaram anteriormente; f) eles chegaram a pé (como se tivessem sido deixados ali por um automóvel) e saíram correndo após cometerem o crime; g) acha que os meliantes entraram num automóvel mais adiante; h) não os viu subir em moto. Cícero Couras da Silva alegou que: a) certo dia, o réu foi com um amigo e solicitou o aluguel de uma motocicleta em benefício deste último; b) o acusado afirmou que iria com esse amigo a um banho no Povoado Transual; c) o denunciado utilizaria a própria motocicleta, enquanto o amigo iria com a namorada no veículo alugado; d) atendeu ao pedido do réu e locou a moto; e) no dia seguinte, a polícia o procurou e informou que o acusado havia assaltado “Brasilino do Ouro”; f) posteriormente, a irmã do denunciado o procurou, mas não lembra o que conversaram; g) não sabia que o veículo seria utilizado em assalto; h) não lembra se conversou com o réu sobre o ocorrido, pois ele sumiu e foi embora. Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves nada souberam informar sobre o fato em apuração. Robeângela Rodrigues de Sousa aduziu que: a) é irmã do réu e esposa de Haroldo; b) não lembra do depoimento dado à polícia; c) não soube do assalto; d) não sabe se seu esposo procurou Cícero, nem se (a depoente) deixou algum recado a este último relativo a uma motocicleta alugada. Em seu interrogatório, o acusado relatou que: a) vendia queijo em Dom Pedro e ali conheceu Alexandre, o qual, certa vez, veio a uma vaquejada em Pedreiras e o procurou na sua casa, informando que pretendia achar o homem que havia matado o pai dele; b) no dia seguinte, Alexandre quis alugar uma motocicleta para ir a Lago da Pedra em busca do assassino do genitor; c) levou o amigo até Cícero, que alugou o veículo a Alexandre por R$ 15,00; d) na mesma data, Alexandre emprestou a moto a um amigo e solicitou (ao réu) que o levasse a Dom Pedro; e) atendeu ao pedido, pois tinha assuntos a resolver em Dom Pedro; f) no trajeto, ambos foram abordados e liberados pela polícia; g) Alexandre ligou a Cícero e falou que devolveria o veículo no dia seguinte; h) ouviu falar no assalto à vítima, mas não teve participação; i) não lembra se pediu à irmã que falasse com Cícero; j) naquela época, poucas pessoas em Pedreiras tinham uma motocicleta CB X 200 Strada. A versão do acusado, contudo, não se revela crível ou verossímil. A uma, porque em total dissonância com o depoimento de Cícero Couras da Silva, o qual revelou que o réu solicitou o aluguel da motocicleta para um amigo e a fim de, juntos, irem a um banho no Transual (o acusado na própria moto e o amigo, com a namorada, no veículo alugado). A duas, porque Cícero Couras da Silva confirmou ter sido procurado por Robeângela Rodrigues de Sousa depois do assalto, embora não se recorde do teor do assunto. Na fase policial, Cícero Couras da Silva declarou que Robeângela lhe entregou um celular para falar com o acusado, o qual lhe disse que entregaria a motocicleta um dia depois do combinado, quando, então, quitaria o valor da locação. Cícero Couras da Silva também mencionou que, posteriormente, Haroldo (cunhado do réu), foi à sua residência e lhe colocou em contato com o acusado, o qual informou que a moto tinha sido “presa” e solicitou que (Cicero) falasse com a proprietária e a comunicasse que o aluguel havia sido firmado com um desconhecido, que teria roubado o veículo. Ora, se o acusado não tinha envolvimento no assalto, não haveria motivo algum para pedir ao cunhado que informasse a Cícero Couras da Silva sobre a apreensão da motocicleta. A três, porque inexistia razão para que Alexandre, não residente em Pedreiras, pouco depois de alugar uma motocicleta na cidade (com a qual, em tese, iria a Lago da Pedra procurar o assassino de seu pai), tivesse “emprestado” o veículo a um “amigo” e solicitado a Robealdo que o levasse imediatamente a Dom Pedro. A quatro, porque Robealdo e Alexandre foram encontrados juntos, a poucos metros do local do delito, fato a indicar a ciência acerca do fato criminoso e do planejamento para o sucesso da empreitada. Ademais, as declarações prestadas por Cícero Couras da Silva mostram-se coerentes entre si e harmônicas com o restante do conjunto probatório. Trata-se de testemunha compromissada, sem indicativo de má-fé ou interesse em prejudicar o acusado, cujas informações se coadunam com os elementos materiais constantes dos autos, como a apreensão da motocicleta, a tentativa de interferência na versão a ser prestada à proprietária do veículo e a proximidade temporal e geográfica do réu com os executores do delito. Tais circunstâncias, conjugadas, afastam a tese de mera coincidência ou desconhecimento da empreitada criminosa. Portanto, inviável o pleito absolutório, pois as provas acima destacadas e as incongruências verificadas no interrogatório do denunciado apontam sua efetiva participação no delito em comento. 3) Dispositivo Pelo exposto: a) condeno Robealdo Sousa da Silva pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro; b) com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade do réu no tocante à imputação do art. 288, parágrafo único, do CP. 4) Dosimetria da pena Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é grave, pois o réu agiu com premeditação ao alugar a motocicleta que seria utilizada pelos executores do assalto. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao aqui apurado. Não há maiores informações sobre a conduta social do denunciado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias são graves, pois o crime ocorreu em estabelecimento comercial, tendo os assaltantes cortado a linha telefônica do local e trancado a vítima e outras 11 (onze) pessoas num quarto. As consequências merecem valoração negativa, haja vista o expressivo prejuízo causado ao ofendido (mais de 57 salários-mínimos da época). Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há atenuantes, agravantes, nem causas de diminuição. Presentes as causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do CP, elevo a pena em 1/3, totalizando 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 5) Disposições finais Com base no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, fechado. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista o deferimento, nesta ocasião, do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão e, após o cumprimento, guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006995-41.2023.4.03.6329

ID: 261265825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006995-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886, VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES - SP158970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0000766-46.2010.403.6123, tendo em vista que a sentença proferida naquele feito não faz qualquer menção aos períodos de 01/10/1978 a 29/01/1988 e 02/05/1989 a 28/05/1992 que constituem o objeto controverso na presente ação. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/191.393.924-0, concedida em 12/11/2018 e pretende a revisão de seu benefício, visando a majoração da Renda Mensal Inicial – RMI, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1978 E 29/01/1988 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/1989 E 28/05/1992 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011378-97.2021.4.01.3600

ID: 278083829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011378-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FILADELFO DOS REIS DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJMT que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razões de apelação, argumenta o recorrente que a sentença não teria considerado a prescrição intercorrente nos processos administrativos 02013.000994/2007-25 e 02013.000993/2007-81. Afirma que meros expedientes não caracterizam a interrupção do prazo prescricional. Sustenta também a sua ilegitimidade para afigurar no auto de infração, uma vez que o imóvel pertenceria a outra pessoa. Contrarrazões do IBAMA pela inocorrência da prescrição e pela responsabilidade do recorrente, ainda que a área não esteja registrada em seu nome. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente. Faço breve remissão à marcha processual em âmbito administrativo, com vistas à melhor apuração da controvérsia sob análise: Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25: Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546365. Em 03/05/2007 foi entregue notificação por via postal com AR. Em 22/05/2007 foi protocolada defesa administrativa. Em 02/07/2007, remessa dos autos. Em 14/04/2008, remessa dos autos. Em 03/07/2008 foi proferido termo de constatação, tratando-se de ato de inequívoca apuração das questões. Em 07/07/2008, 17/07/2008 e 17/04/2009, remessa dos autos. Em 20/08/2009, Parecer da Procuradoria Federal em que destacada a necessidade de parecer instrutório. Em 03/09/2009, o autuado requereu a extração de fotocópias. Em 29/11/2010, remessa dos autos. Em 03/12/2010, requerimento de vista dos autos. Em 08/12/2010, remessa dos autos. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 17/02/2011, parecer técnico instrutório. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 24/02/2011, edital notificação para alegações finais. Em 03/03/2011 efetivada a notificação do autuado por carta com AR para alegações finais. Em 14/03/2011, alegações finais protocoladas. Em 05/07/2011, remessa dos autos. Em 08/03/2012 foi efetivado o julgamento em 1ª instância administrativa. Em 23/03/2012 foi notificado o autuado. Em 12/04/2012 foi protocolado recurso. Em 07/03/2014 foi proferido o julgamento de 2ª instância. Em 30/09/2014 o autuado foi notificado. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81 (02013.004991/09-42): Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546364. Em 03/09/2009 foi apresentada defesa administrativa. Em 18/09/2009 foi proferido parecer nº 1200/2009/ACGLD/PFE/IBAMA-MT. Em 08/12/2010 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 foi proferido parecer técnico instrutório. Em 24/02/2011 houve a notificação por edital. Em 03/03/2011 foi notificado por carta com AR. Em 14/03/2011 apresentou alegações finais. Em 08/03/2012 foi julgado o processo administrativo por meio do Julgamento no. 045/2012/JAD/GEREX/JUÍNA/MT. Em 03/03/2012 foi notificado. Em 12/04/2012 protocolou recurso administrativo. Em 30/07/2013 foi elaborado relatório de constatação do imóvel, acompanhado de relatório fotográfico conforme determinado no DESPACHO 000621/2013 MT/GABIN JUNA/IBAMA de 26/07/2013. Em 31/07/2013 houve a remessa dos autos. Em 13/12/2013 houve remessa dos autos, sem enfrentando do recurso. Em 28/09/2016 foi proferida Decisão Interlocutória nº 781/2016 em que manifestada pela conversão do julgamento em diligência. Em 03/11/2016 houve remessa dos autos. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. Quanto ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, a referência aos demais atos administrativos é desnecessária já que houve lapso temporal anterior suficiente a corroborar, nesse processo em específico, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, são os seguintes os marcos a serem considerados na análise da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo de nº02013.000993/2007-81: termo inicial a contar da data do relatório de constatação do imóvel elaborado em 30/07/2013, tratando-se de nítido ato instrutório. O próximo ato destinado à apuração inequívoca dos fatos só foi proferido em 28/09/2016 com a Decisão Interlocutória nº 781/2016, qualificada como ato inequívoco, que importe apuração do fato. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que a remessa dos autos entre setores que não culmine em ato efetivo instrutório ou de julgamento não se qualifica como ato inequívoco que importasse a apuração do fato a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se qualificando como tais os despachos de mero encaminhamento entre setores. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...] (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida. (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Assim, no que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. No que se refere à titularidade do imóvel, não vislumbro fundamentos a justificar conclusão diversa daquela extensamente enfrentada e consignada em sentença cujas razões reproduzo como razões de decidir: Do cotejo das inquirições alhures recitadas, constato que a oitiva da testemunha do IBAMA está em consonância com as demais provas e documentos do feito, conforme se verifica do processo administrativo anexado ao feito, documento de ID 702988481, pág. 143 a 146, o qual demonstra que à época da lavratura do auto de infração, foram entrevistados pelos servidores do IBAMA, vizinhos, gerentes, capatazes, vaqueiros e proprietários das fazendas alvos, sendo que o senhor Laurindo Marcos da Cruz, capataz da fazenda autuada, bem como os vizinhos, teriam informado que o proprietário era o senhor Filadelfo dos Reis Dias. Além disso, o agente público do IBAMA, inclusive, relatou no citado documento que “Todos os vizinhos, gerentes, capatazes, trabalhadores rurais entrevistados durante a operação afirmaram que a propriedade era do senhor Filadelfo”. O documento ainda informa haver ofício encaminhado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso - INDEA/MT, Secção de Juína/MT, solicitando o cadastro de Filadelfo no órgão, o que reforça a tese de que o autor estava ao menos na posse do imóvel e que era seu o gado encontrado no pasto da fazenda autuada, já que em 2007 a propriedade autuada e embargada exercia a atividade agropecuária. Consta ainda Termo de Constatação (com presunção de legitimidade e veracidade) em ID 702988481, pág. 148 e 149, lavrado pelo IBAMA, no qual foram relatadas novas diligências e averiguações na área autuada, tendo sido confirmado pelo capataz da fazenda e por todos os fazendeiros da região que o dono da propriedade e das cabeças de gado era Filafelfo. Em relação à declaração de propriedade apresentada à ID 274566649, por Deonise Antônio Cigerza em 2013, cumpre destacar que, os fatos apurados ocorram em 2007, momento em que os locais informaram que seria o titular do imóvel o recorrente. Além desse descompasso temporal entre a declaração e os fatos, os elementos de prova anexados pelo autor não foram suficientes a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Nos termos do precedente acima citado, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário, possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que não há óbice à responsabilização do requerido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente ocorrida tão somente no âmbito do processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, determinando a sua extinção e consequentemente eventuais efeitos. Considerando a sucumbência de ambas as partes, honorários distribuídos proporcionalmente na importe de 5% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença por meio da qual o juízo de origem reconheceu a ocorrência de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa à paralisação de processo administrativo por tempo superior ao prazo prescricional intercorrente aplicável na espécie. 2. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. 4. No que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. 5. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. 6. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a prescrição intercorrente em relação a um dos processos administrativos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros x Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros

ID: 323592916

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000879-74.2019.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-74.2019.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do autor para "conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar o retorno dos autos para o TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito" (fl. 383). Prejudicado o exame do recurso adesivo da ré no tópico justiça gratuita. Preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE Nulidade por cerceamento de defesa O autor argui a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Alega que, não obstante tenha sido assinalado pelo Juízo prazo para manifestação acerca dos documentos juntados pela ré no Id. 1533855 até o dia 14-05-2020, foi surpreendido na data com a decisão de extinção do feito com resolução de mérito (fls. 222-225). Requer seja determinado o retorno dos autos à origem para nova sentença, por outro Magistrado. Sem razão. O autor foi anteriormente intimado para manifestar-se acerca de petição e documentos juntados pela ré e posteriormente as partes foram intimadas para a apresentação das razões finais. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que proferida sentença antes da manifestação da parte, esta não comprova a ocorrência de prejuízo decorrente da ausência de manifestação, tendo o feito sido julgado com base em questão unicamente de direito e agora novamente submetida a exame. Rejeito. Inépcia da inicial. Valor do pedido e reflexos A ré aponta que "nenhum dos pedidos formulados na inicial teve seu valor explicitado". A ré alega que o autor, embora formule pedido dereflexos dos anuênios em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e vantagens de natureza normativa, não apresenta exposição fática e jurídica do pedido, carecendo de causa de pedir. Requer seja indeferida a petição inicial. Por força do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, alinho-me ao entendimento de que a indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial não implica na apresentação da memória do cálculo, pois busca demarcar o rito a ser observado pela parte autora (sumário - art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70; sumaríssimo - art. 852-A e seguintes da CLT; ou ordinário), bem assim a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica n. 06 deste Regional). Assim, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. Registro, ademais, que destaco que, considerando a existência de outros pedidos na ação e a indicação de valor do pedido principal e do valor atribuído à causa, não foi determinada a emenda à inicial. A respeito da individualização e indicação do valor dos pedidos reflexos, colaciono precedentes deste Regional: DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001448-94.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 15-05-2023) RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. REFLEXOS ENGLOBADOS NO VALOR DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A indicação pelo autor de valor aos pedidos formulados na inicial de forma conjunta, apenas não individualizando o valo do principal e do acessório, atende à exigência disposta no § 1º, do art. 840, da CLT. Não há, na lei, determinação de apontamento separado do principal e reflexos, de modo que, como os reflexos possuem caráter acessório, presume-se que estejam englobados no valor do pleito principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001570-10.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Presume-se, assim, que o valor indicado engloba também os reflexos, para fins de limitação do valor da condenação. Já me manifestei, também, em caso análogo, no julgamento do ROT 0001725-15.2023.5.12.0016, de minha relatoria. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Magistrado em sentença consignou que "o requerente quer recálculo do anuênio porque desde março de 2009 a verba deixou de ser apurada de forma correta, uma vez que passou a ser calculada - em desconsideração de critério até então utilizado -, sem a consideração do tempo decorrido desde a admissão (em junho de 1976)" e que "a alteração contratual correspondente - modificação da fórmula de cálculo da verba, com consideração da data de admissão como marco inicial -, mostrou-se como ato único do empregador", e pronunciou a prescrição da pretensão deduzida. O autor pretende ver afastada a prescrição pronunciada, com fundamento na Súmula 452 do TST, porque se trata de lesão sucessiva e renovável. Sem razão. O que pretende o autor, em síntese, é a apuração dos anuênios devidos no período de afastamento por dispensa, em 01-09-1991 e até o seu retorno ao trabalho em razão da Lei n. 8.878/94, o que ocorreu em 17-07-2012. Ocorre que, não obstante a alegação de que se trata de lesão continuada do direito, mês a mês, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão é a data da readmissão do empregado. Nesse sentido, o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM DIRETRIZ CONTIDA NO TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC de 2015 e 832 da CLT. II . Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). III . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF. Logo, não se verifica violação dos dispositivos indicados no agravo de instrumento que estão mencionados na Súmula nº 459 do TST (arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC). IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA I . A Corte Regional manteve os termos da sentença em que se declarou a incompetência desta Justiça Especial para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada e seria aplicável a tese firmada pelo STF na oportunidade do julgamento dos REs 586.453 e 583.050. II . Entretanto, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, porque não se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994, no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados os autores quando da dispensa arbitrária. Julgados e precedentes. III . Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento. 2. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ESTAR CONSIDERADO O PERÍODO DE TRABALHO NA EXTINTA PETROMISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE ANUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO E A ADMISSÃO NA PETROBRAS. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RCL 73946/RJ E RCL 66.826 AGR/SE. SÚMULA VINCULANTE 10. I . Há expressa menção, no acórdão regional, quanto ao fato de que "os documentos presentes no processo - dentre os quais fichas funcionais, fichas financeiras e ficha de registro dos empregados - denotam que os Autores, ao serem readmitidos, ingressaram no meio da carreira funcional, o que não teria sido possível se não tivesse havido a consideração do tempo de serviços prestado à PETROMISA". Logo, o Tribunal Regional examinou a prova e decidiu ter a parte reclamada, no momento da readmissão dos reclamantes, considerado o período de trabalho na extinta Petromisa. Assim, embora a parte recorrente insista em afirmar a inobservância do tempo de trabalho na Petromisa, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, resulta inviável. II . Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria. III . Por outro lado, a jurisprudência do TST é igualmente firme no sentido de que o entendimento referente à concessão de vantagens gerais não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento. Precedentes e julgado. IV . No caso, o pedido é no sentido de se "considerar o tempo em que os obreiros ficaram aguardando o retorno às atividades da Petrobrás, a titulo de progressão funcional e anuênio, bem como para fins previdenciários". V . Ao contrário do que alega a parte reclamante, revelando a pretensão o escopo de considerar a situação individual de cada empregado (caráter pessoal), buscando-se efeito financeiro favorável a partir do exame de vantagens pessoais, referentes ao período do afastamento, o conhecimento do recurso de revista está obstado pela aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI do TST. VI . Registra-se que o STF tem entendido que na hipótese em que se reconhece o direito à recomposição salarial da parte autora no mesmo nível da tabela salarial dos demais empregados que permaneceram em atividade, com base no tempo de afastamento como se de serviço fosse, tal qual ocorre na suspensão do contrato de trabalho, prevista no art. 471, da CLT, há produção de efeito patrimonial retroativo vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/1994, atraindo a aplicação da tese firmada na Súmula Vinculante 10. VII . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da anistia concedida a empregado contemplado pela Lei nº 8.878/1994, submete-se ao prazo prescricional quinquenal total, cujo marco inicial é a data de readmissão do empregado, incorrendo-se em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, ao se decidir pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que a lesão se renova mês-a-mês. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . A Corte Regional decidiu manter os termos da sentença quanto à declaração da prescrição parcial das pretensões dos reclamantes, por entender que "A situação em tela é de lesão continuada de direito, que teve início com a readmissão dos obreiros nos quadros da Petrobras, em suposta inobservância dos termos da Lei 8.978/94, de forma que se renova mês a mês". II . Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se aplicar a prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, cujo termo inicial aplicável à pretensão relativa às diferenças salariais é a data da efetiva readmissão. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-246-64.2015.5.20.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). (destaquei) Nesse sentido também já decidiu este Tribunal a respeito da mesma questão: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO COM FULCRO NA LEI 8.878/94. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TST.A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o marco inicial da prescrição relativa às pretensões formuladas com base na Lei nº 8.878/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito de retorno ao emprego, aplicando-se, à espécie, o critério da "actio nata". Logo, transcorridos 5 anos entre a anistia/readmissão e a propositura da ação trabalhista, deve ser declarado prescrito o direito do autor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000117-85.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 26-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) (destaquei) Diante disso, tendo o autor sido anistiado com o retorno ao trabalho em 17-07-2012 e a presente ação sido ajuizada somente em 31-10-2019, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Prejudicado o exame dos recursos no tocante à pretensão às diferenças salariais decorrentes de anuênios. Matérias remanescentes. MÉRITO 1 - RECURSO DO AUTOR Honorários de sucumbência O autor requer que, diante da reforma da sentença, seja invertida a sucumbência, com a exclusão da sua condenação e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. sucessivamente, requer seja declarada a inexigibilidade dos honorários pelo prazo de 2 anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sucumbência do autor, responde ele pelos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que em sentença já foi determinada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita Nada a ser provido no aspecto. 2 - RECURSO ADESIVO DA RÉ Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a majoração da verba honorária a que foi condenado o autor, de 10% para 15%. Diante dos termos do § 2º do art. 791-A da CLT e considerando-se a complexidade da demanda e o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que os honorários devem ser majorados. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelo autor, e de inépcia da inicial, arguida pela ré. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros x Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros

ID: 323592943

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000879-74.2019.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-74.2019.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do autor para "conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar o retorno dos autos para o TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito" (fl. 383). Prejudicado o exame do recurso adesivo da ré no tópico justiça gratuita. Preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE Nulidade por cerceamento de defesa O autor argui a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Alega que, não obstante tenha sido assinalado pelo Juízo prazo para manifestação acerca dos documentos juntados pela ré no Id. 1533855 até o dia 14-05-2020, foi surpreendido na data com a decisão de extinção do feito com resolução de mérito (fls. 222-225). Requer seja determinado o retorno dos autos à origem para nova sentença, por outro Magistrado. Sem razão. O autor foi anteriormente intimado para manifestar-se acerca de petição e documentos juntados pela ré e posteriormente as partes foram intimadas para a apresentação das razões finais. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que proferida sentença antes da manifestação da parte, esta não comprova a ocorrência de prejuízo decorrente da ausência de manifestação, tendo o feito sido julgado com base em questão unicamente de direito e agora novamente submetida a exame. Rejeito. Inépcia da inicial. Valor do pedido e reflexos A ré aponta que "nenhum dos pedidos formulados na inicial teve seu valor explicitado". A ré alega que o autor, embora formule pedido dereflexos dos anuênios em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e vantagens de natureza normativa, não apresenta exposição fática e jurídica do pedido, carecendo de causa de pedir. Requer seja indeferida a petição inicial. Por força do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, alinho-me ao entendimento de que a indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial não implica na apresentação da memória do cálculo, pois busca demarcar o rito a ser observado pela parte autora (sumário - art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70; sumaríssimo - art. 852-A e seguintes da CLT; ou ordinário), bem assim a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica n. 06 deste Regional). Assim, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. Registro, ademais, que destaco que, considerando a existência de outros pedidos na ação e a indicação de valor do pedido principal e do valor atribuído à causa, não foi determinada a emenda à inicial. A respeito da individualização e indicação do valor dos pedidos reflexos, colaciono precedentes deste Regional: DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001448-94.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 15-05-2023) RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. REFLEXOS ENGLOBADOS NO VALOR DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A indicação pelo autor de valor aos pedidos formulados na inicial de forma conjunta, apenas não individualizando o valo do principal e do acessório, atende à exigência disposta no § 1º, do art. 840, da CLT. Não há, na lei, determinação de apontamento separado do principal e reflexos, de modo que, como os reflexos possuem caráter acessório, presume-se que estejam englobados no valor do pleito principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001570-10.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Presume-se, assim, que o valor indicado engloba também os reflexos, para fins de limitação do valor da condenação. Já me manifestei, também, em caso análogo, no julgamento do ROT 0001725-15.2023.5.12.0016, de minha relatoria. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Magistrado em sentença consignou que "o requerente quer recálculo do anuênio porque desde março de 2009 a verba deixou de ser apurada de forma correta, uma vez que passou a ser calculada - em desconsideração de critério até então utilizado -, sem a consideração do tempo decorrido desde a admissão (em junho de 1976)" e que "a alteração contratual correspondente - modificação da fórmula de cálculo da verba, com consideração da data de admissão como marco inicial -, mostrou-se como ato único do empregador", e pronunciou a prescrição da pretensão deduzida. O autor pretende ver afastada a prescrição pronunciada, com fundamento na Súmula 452 do TST, porque se trata de lesão sucessiva e renovável. Sem razão. O que pretende o autor, em síntese, é a apuração dos anuênios devidos no período de afastamento por dispensa, em 01-09-1991 e até o seu retorno ao trabalho em razão da Lei n. 8.878/94, o que ocorreu em 17-07-2012. Ocorre que, não obstante a alegação de que se trata de lesão continuada do direito, mês a mês, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão é a data da readmissão do empregado. Nesse sentido, o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM DIRETRIZ CONTIDA NO TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC de 2015 e 832 da CLT. II . Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). III . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF. Logo, não se verifica violação dos dispositivos indicados no agravo de instrumento que estão mencionados na Súmula nº 459 do TST (arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC). IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA I . A Corte Regional manteve os termos da sentença em que se declarou a incompetência desta Justiça Especial para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada e seria aplicável a tese firmada pelo STF na oportunidade do julgamento dos REs 586.453 e 583.050. II . Entretanto, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, porque não se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994, no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados os autores quando da dispensa arbitrária. Julgados e precedentes. III . Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento. 2. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ESTAR CONSIDERADO O PERÍODO DE TRABALHO NA EXTINTA PETROMISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE ANUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO E A ADMISSÃO NA PETROBRAS. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RCL 73946/RJ E RCL 66.826 AGR/SE. SÚMULA VINCULANTE 10. I . Há expressa menção, no acórdão regional, quanto ao fato de que "os documentos presentes no processo - dentre os quais fichas funcionais, fichas financeiras e ficha de registro dos empregados - denotam que os Autores, ao serem readmitidos, ingressaram no meio da carreira funcional, o que não teria sido possível se não tivesse havido a consideração do tempo de serviços prestado à PETROMISA". Logo, o Tribunal Regional examinou a prova e decidiu ter a parte reclamada, no momento da readmissão dos reclamantes, considerado o período de trabalho na extinta Petromisa. Assim, embora a parte recorrente insista em afirmar a inobservância do tempo de trabalho na Petromisa, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, resulta inviável. II . Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria. III . Por outro lado, a jurisprudência do TST é igualmente firme no sentido de que o entendimento referente à concessão de vantagens gerais não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento. Precedentes e julgado. IV . No caso, o pedido é no sentido de se "considerar o tempo em que os obreiros ficaram aguardando o retorno às atividades da Petrobrás, a titulo de progressão funcional e anuênio, bem como para fins previdenciários". V . Ao contrário do que alega a parte reclamante, revelando a pretensão o escopo de considerar a situação individual de cada empregado (caráter pessoal), buscando-se efeito financeiro favorável a partir do exame de vantagens pessoais, referentes ao período do afastamento, o conhecimento do recurso de revista está obstado pela aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI do TST. VI . Registra-se que o STF tem entendido que na hipótese em que se reconhece o direito à recomposição salarial da parte autora no mesmo nível da tabela salarial dos demais empregados que permaneceram em atividade, com base no tempo de afastamento como se de serviço fosse, tal qual ocorre na suspensão do contrato de trabalho, prevista no art. 471, da CLT, há produção de efeito patrimonial retroativo vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/1994, atraindo a aplicação da tese firmada na Súmula Vinculante 10. VII . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da anistia concedida a empregado contemplado pela Lei nº 8.878/1994, submete-se ao prazo prescricional quinquenal total, cujo marco inicial é a data de readmissão do empregado, incorrendo-se em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, ao se decidir pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que a lesão se renova mês-a-mês. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . A Corte Regional decidiu manter os termos da sentença quanto à declaração da prescrição parcial das pretensões dos reclamantes, por entender que "A situação em tela é de lesão continuada de direito, que teve início com a readmissão dos obreiros nos quadros da Petrobras, em suposta inobservância dos termos da Lei 8.978/94, de forma que se renova mês a mês". II . Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se aplicar a prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, cujo termo inicial aplicável à pretensão relativa às diferenças salariais é a data da efetiva readmissão. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-246-64.2015.5.20.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). (destaquei) Nesse sentido também já decidiu este Tribunal a respeito da mesma questão: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO COM FULCRO NA LEI 8.878/94. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TST.A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o marco inicial da prescrição relativa às pretensões formuladas com base na Lei nº 8.878/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito de retorno ao emprego, aplicando-se, à espécie, o critério da "actio nata". Logo, transcorridos 5 anos entre a anistia/readmissão e a propositura da ação trabalhista, deve ser declarado prescrito o direito do autor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000117-85.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 26-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) (destaquei) Diante disso, tendo o autor sido anistiado com o retorno ao trabalho em 17-07-2012 e a presente ação sido ajuizada somente em 31-10-2019, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Prejudicado o exame dos recursos no tocante à pretensão às diferenças salariais decorrentes de anuênios. Matérias remanescentes. MÉRITO 1 - RECURSO DO AUTOR Honorários de sucumbência O autor requer que, diante da reforma da sentença, seja invertida a sucumbência, com a exclusão da sua condenação e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. sucessivamente, requer seja declarada a inexigibilidade dos honorários pelo prazo de 2 anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sucumbência do autor, responde ele pelos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que em sentença já foi determinada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita Nada a ser provido no aspecto. 2 - RECURSO ADESIVO DA RÉ Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a majoração da verba honorária a que foi condenado o autor, de 10% para 15%. Diante dos termos do § 2º do art. 791-A da CLT e considerando-se a complexidade da demanda e o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que os honorários devem ser majorados. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelo autor, e de inépcia da inicial, arguida pela ré. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Catunda x Antonia Peres Lima e outros

ID: 260762255

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000400-94.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CATUNDA

Polo Passivo:

ANTONIA PERES LIMA ANTONIO PEREIRA LEITAO ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA

Intimação

Advogados:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO FRAGOSO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURO RODRIGUES BONFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA APELADO: ANTONIO PEREIRA LEITAO, ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA, ANTONIA PERES LIMA EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Catunda em face de ex-gestores municipais, sob alegação de que a omissão na prestação de contas do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria acarretado prejuízo ao ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a omissão dos ex-gestores na prestação de contas do convênio configura ato ilícito apto a ensejar a obrigação de ressarcimento ao erário, considerando a necessidade de comprovação do dano efetivo e do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade civil para o ressarcimento ao erário decorre da comprovação de ato ilícito doloso ou culposo que cause prejuízo ao patrimônio público, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4 - O ônus da prova do dano efetivo e do nexo de causalidade incumbe ao ente público autor da ação, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5 - A mera irregularidade administrativa na prestação de contas não configura, por si só, ilícito que enseje a obrigação de ressarcimento, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto ao erário. 6 - A ausência de prova documental que evidencie o alegado prejuízo, bem como a inexistência de indícios de apropriação indevida ou desvio de recursos pelos ex-gestores, inviabiliza a condenação ao ressarcimento, sob pena de se admitir responsabilidade objetiva não prevista na legislação. 7 - O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que a desaprovação de contas, por si só, não presume a ocorrência de dano ao erário, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1538079/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; TJ-CE, AC nº 0000766-19.2005.8.06.0169, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 10.04.2023; TJ-CE, AC nº 0004295-39.2013.8.06.0113, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 30.10.2023; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Catunda em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento ajuizada pelo recorrente em face de Antônio Pereira Leitão e do espólio de Francisco Antônio Lima, na pessoa da inventariante Antonia Peres Lima. Na exordial, o Município de Catunda ajuizou ação de ressarcimento contra os ex-gestores Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e Antônio Pereira Leitão, pleiteando a devolução de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), respectivamente. Alega que os promovidos deixaram de prestar contas do Convênio PNATE, firmado com o FNDE, o que isso teria causado prejuízo ao erário. Em razão da omissão, alega que o Município foi inscrito nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CADIN. Sustenta que a conduta dos requeridos resultou em sanções administrativas e em restrições ao repasse de verbas. Por isso, busca a restituição dos valores devidos. Contestações não apresentadas (ID 14162816 e 14162820). Em sentença (ID 14162824), o magistrado julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado pelo Município de Catunda. Destacou que, embora tenha sido juntada informação do FNDE acerca da ausência de prestação de contas, não foi demonstrada a natureza das irregularidades apontadas, ou seja, se meramente formais, se referentes à aplicação indevida dos recursos ou a eventual desvio de verbas. Concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, especialmente quanto à existência de dano ao erário, razão pela qual afastou a possibilidade de ressarcimento e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 14162827), buscando a reforma da sentença, reiterando que a ausência de prestação de contas do convênio caracteriza malversação de recursos. Sustenta que não há registros contábeis no acervo municipal e requer a reforma da sentença para condenar os recorridos ao ressarcimento dos valores ao erário, acrescidos de juros e correção monetária. Contrarrazões (ID 14162836). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 15353453), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar a responsabilidade dos ex-gestores do Município de Catunda, diante da omissão no tocante à prestação de contas provenientes do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cuja inércia a municipalidade defende ter acarretado prejuízo ao erário municipal. Pois bem. Cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Insta salientar que, de acordo com a regra básica do ônus probandi, a parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e a promovida, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, da legislação processual civil, a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O ressarcimento de prejuízos ao erário configura instituto de reparação civil, exigindo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público. Não se trata de uma sanção automática, mas de uma obrigação que decorre da comprovação de prejuízo concreto, resultante de ato ilícito doloso ou culposo do gestor. No caso, a municipalidade sustenta que a ausência de prestação de contas pelos promovidos resultou na inscrição do ente nos cadastros SIAFI e CADIN, inviabilizando a celebração de convênios e o recebimento de novos repasses. No entanto, não há nos autos prova documental que comprove esse suposto prejuízo, sendo certo que o ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera irregularidade administrativa não basta para caracterizar o dever de ressarcimento. A ausência ou a rejeição das contas prestadas não implica automaticamente em desvio ou má gestão dos recursos, sendo imprescindível a comprovação do dano efetivo ao patrimônio público. Do contrário, admitir-se-ia uma forma de responsabilidade objetiva não prevista na legislação de regência, além de potencialmente configurar enriquecimento ilícito do Poder Público. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que os promovidos, na qualidade de ex-prefeitos e gestores, tenham desviado os recursos em questão ou se apropriado indevidamente deles. Assim, não há respaldo jurídico para sua condenação ao ressarcimento, não sendo cabível a devolução dos valores pleiteados pelo autor, quais sejam, de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) em relação a Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos) em relação a Antônio Pereira Leitão. Por oportuno, transcrevo o entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirele: "Aqui, no nosso entender, na esfera do Direito Administrativo sancionador, a pena com base nas leis acima citadas não pode decorrer de conduta culposa, na medida em que esse conjunto de leis tem por finalidade punir o administrador ímprobo, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra "a probidade administrativa "(CF/88, art. 85, V), não o que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Este pode responder por outras sanções administrativas ou por responsabilidade administrativa. De fato, se probidade significa "honestidade", "retidão", a conduta do ímprobo tem que estar lastreada na desonestidade ou na falta de retidão", (Aut. Cit. Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38a , Malheiros Editores, 2011, p. 121.) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "(...)considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressarcimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade" (AgInt no REsp 1538079/CE, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Sobre o tema, este eg. Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos (grifei): CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-PREFEITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto visando à reforma da sentença proferida em sede de Ação de Ressarcimento de Danos com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo ora apelante contra o ex Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte, a qual julgou improcedente o pedido autoral de ressarcimento ao erário dos prejuízos sofridos por força de má gestão, por parte do promovido, de convênio firmado com o com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE. 2. No tangente ao ressarcimento de lesão causada ao Erário pelo agente público, o ordenamento jurídico pátrio adotou a responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil . Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar o dano patrimonial aos cofres públicos, deve restar comprovada a culpa lato sensu do ex-gestor, que compreende o dolo e a culpa em sentido estrito, além dos demais elementos que configuram a aludida responsabilidade, a saber, a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, de que exsurja a prova do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, a evidência do dano efetivamente experimentado pelo Poder Público. 3. Na hipótese examinada não restou comprovado qualquer indício de ilegalidade no âmbito da prestação de contas que teriam gerado as multas, teoricamente pagas pelo promovente, em razão de alegadas irregularidades da apresentação de tais contas ao Tribunal de Constas dos Municípios, não se verificando nenhum aporte probatório produzido pelo Município voltado a subsidiar a pretensão formulada. 4 . Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela improcedência da presente demanda, porquanto não evidenciada, in casu, a presença dos pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil. 5. No tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prescreve, em seu art . 85, que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa e, excepcionalmente, aplica-se a regra da apreciação equitativa, nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, hipótese esta que se adequa ao caso em análise. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a sentença proferida pelo d. Juízo de primeiro grau, em sua integralidade. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES . JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(TJ-CE - AC: 00007661920058060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS CONTRA EX-PREFEITOS BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA . FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO . PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de dano ao erário advindo de irregularidades na prestação de contas por ex-gestores Municipais referente a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Infere-se dos autos que Município de Jucás firmou convênio com a FUNASA, para a realização de programa de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela Municipalidade. Entretanto, por ocasião da fase de prestação de contas, o ente público teve suas contas reprovadas, em razão de defeitos na apresentação da documentação exigida . 3. Embora pontuadas algumas impropriedades na execução do objeto do convênio, não se verifica no acervo probatório elementos acerca da responsabilidade dos ex-gestores e indicativos suficientes para aferição do dano (e sua extensão) supostamente sofrido pela Municipalidade. 4. O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado por ex-gestor Municipal com outros entes federativos depende da prova de prejuízo econômico, não sendo suficiente a mera desaprovação das contas e a indicação do valor conveniado . Precedentes do TJCE. 5. Sob esse enfoque, conclui-se que o ente público promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em desobediência ao que preceitua o art. 373, I, do CPC, inexistindo provas conclusivas dos fatos narrados, bem como nexo de causalidade destes com os valores descritos, o que impossibilita a responsabilização dos requeridos pelo ressarcimento . Saliente-se que, embora intimado para especificar provas, o ora apelante manteve-se inerte, o que reforça a rejeição da pretensão autoral. 6. Considerando a falta de comprovação do dano e o não cabimento de presunção do prejuízo, a sentença de improcedência do pedido deve ser preservada. 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004295-39 .2013.8.06.0113, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste . Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.(TJ-CE - Apelação Cível: 0004295-39.2013.8 .06.0113 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 3- A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 4- Sentença que, em conformidade com o parecer do Ministério Público atestou: "Não havendo provas do dano ao erário, supostamente decorrente da não conclusão da obra com a correta aplicação dos recursos incorporados, o que seria aferível com a prova técnica não mais possível de ser realizada, impõe-se a improcedência da ação por falta de pressuposto essencial". 5- Sentença de acordo com precedentes do STJ e TJCE. 6- Sentença confirmada em Remessa necessária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Remessa Necessária Cível - 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorival Pereira De Henrique x Caixa Economica Federal

ID: 260290911

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-28.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALOME MENEGALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-28.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 1.265.564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), fixando a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000491-28.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformado com a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, em que foi declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na petição inicial e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Alega, em suma, que por se tratar de discussão decorrente do contrato de trabalho e que envolve a relação havida entre empregado e empregador, a competência, conforme os termos do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho. A demandada apresenta contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (diferenças na complementação do benefício previdenciário) Fundamentos da sentença (ID 6f0569e): DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré suscita a incompetência desta Especializada para processar e apreciar o feito em razão da discussão da matéria envolver análise de cabimento de complementação de aposentadoria decorrente de parcelas trabalhistas postuladas na ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025. Segundo o autor, as parcelas salariais reconhecidas naquela ação deveriam integrar o cálculo da sua complementação de aposentadoria e, como isso não teria ocorrido em época própria, vem recebendo benefício inferior ao que entende devido e justamente em tal diferença consiste o prejuízo que origina o presente processo envolvendo perdas e danos decorrentes de recebimento de complementação de aposentadoria. Segundo a inicial, o autor filiou-se à FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), em 05/10/1989, época em que estava em vigor o plano de benefício de previdência privada denominado Regulamento dos Planos de Benefícios (REPLAN 1985). Sustenta que referido plano configura-se pela modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO, que garante um valor de benefício previamente estabelecido, sendo o custeio do plano determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Aduz que não fez a opção pelo saldamento no ano de 2006, continuando vinculado ao plano NÃO SALDADO. Por conta disso, desde 20/12/2018, vem percebendo o pagamento de complementação de aposentadoria por parte da FUNCEF. Aduz que, por ocasião da ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025, transitada em julgado em 19.05.2022, teve reconhecido o direito às seguintes parcelas vencidas e vincendas: QUEBRA DE CAIXA, REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ADIC TEMPO SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GIP TEMPO SERVIÇO (062), REFLEXOS EM VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Assevera que, se tais parcelas fossem implementadas em época própria, teriam resultado em recolhimento a maior das contribuições vertidas para referido plano, restando configurado o prejuízo na formação da reserva matemática, passando a receber pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Por conta disso, defende que resta configurado o ato ilícito e pretende a responsabilidade civil da ré consubstanciadas na conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários havidos, em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática. A análise da matéria envolve uma discussão de base relativa a eventual prejuízo decorrente de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar e, por conseguinte, formação da reserva matemática, em época própria, o que estaria acarretando diferenças a menor no benefício que vem recebendo desde dezembro/2018. Sobre o tema, segue a Súmula 107 deste e. Regional: "SÚMULA N.º 107- PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada." Neste mesmo sentido, transcrevo julgados do Regional: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 107 deste Regional, a incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada. Nesse linha, tendo a ação por objeto o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da não consideração do CTVA na operação do saldamento do plano REG/REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, pretensão que, embora formulada a título de indenização, tem como matéria de fundo a aplicação das regras estabelecidas nos regulamentos do plano de previdência complementar privada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, com repercussão geral reconhecida, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula 107 deste Regional, deve ser acolhida a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgamento do feito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000426-38.2020.5.12.0006; Data de assinatura: 10-05-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o pedido de indenização por perdas e danos formulado em face da empregadora envolve, essencialmente, a discussão dos critérios de saldamento da complementação de aposentadoria, demandando a análise intrínseca do plano de previdência complementar, bem como do rol de parcelas que compõem o salário de participação, resulta manifesto não deter esta Especializada competência para a apreciação e julgamento do feito, forte no que decidiu o STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, e como já pacificado no âmbito nesta Corte, por meio da sua Súmula n. 107. Sentença que se mantém. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000766-55.2021.5.12.0035; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lígia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo a matéria controvertida em discussão a respeito da repercussão de parcela trabalhista (CTVA) nas contribuições ao plano de previdência complementar saldado (que formam a reserva matemática) e, por consequência, do valor do benefício de previdência complementar recebido, não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, imperiosa a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o debate implicará obrigatoriamente matéria pertinente às regras do plano complementar propriamente dito, para o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela incompetência desta Especializada no julgamento do RE 586453, entendimento que provocou, nesta Corte, a pacificação do tema nos termos da Súmula nº 107.(TRT da 12ª Região; Processo: 34700000968-63.2019.5.12.0015; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HÉLIO BASTIDA LOPES). INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARCELAS SALARIAIS NÃO INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com base no julgado do STF no RE 586453/SE e do RE 583050/RS, bem como na Súmula n. 107 deste TRT, não cabe à Justiça do Trabalho julgar a pretensão de ressarcimento decorrente de prejuízos ao participante advindos de eventual não inclusão, pelo empregador, de parcelas salariais na base de cálculo do salário de contribuição previsto no regulamento do plano de previdência complementar privada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000600-36.2020.5.12.0042; Data de assinatura: 05-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JÚNIOR). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE . APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, ficando evidenciado, pela causa de pedir, que envolve análise das regras do plano de previdência complementar propriamente dito, imperioso reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento já firmado pela Súmula nº 107 desta Corte.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001443-67.2020.5.12.0020; Data de assinatura: 16-11-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)". Dessarte, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. O autor refuta o entendimento exposto na decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 107 deste TRT12 que foi publicada em junho de 2017, pontuando que o julgamento do STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp 1.312.736/RS, 2012/0064796-6, é de 16/08/2018 (Tema 1021). Traz jurisprudência deste Regional favorável à sua tese. Argumenta que postulou o pagamento de parcelas salariais na Ação Coletiva 0021109-32.2018.5.04.0025 (ajuizada pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios), pedido que restou deferido, pontuando que referida ação transitou em julgado no dia 19/05/2022. Afirma que, diante das diferenças salariais conquistadas, é decorrente "o prejuízo pelos recolhimentos a menor das contribuições e o prejuízo na formação da reserva matemática que sustenta o pagamento da complementação de aposentadoria, assim como a apuração a menor do valor do benefício". Afirma que seu pleito "tem por ponto de partida o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho" e que o objeto em discussão "é o prejuízo causado pela reclamada na condição de ex-empregadora". Frisa que "diante do recolhimento a menor e da ausência da integralização da reserva matemática sobre tais valores salariais correspondentes a parcelas que compõem o salário de participação, desde a rescisão do contrato de trabalho, por via de consequência, a parte autora vem recebendo pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria". Reitera que pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), sendo inaplicável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos RE 586.453 e 583.050. Entende ser a Justiça do Trabalho absolutamente competente para conhecer do pedido formulado na petição inicial, argumentando que "o ÚNICO CAMINHO VIÁVEL para a parte autora buscar a reparação é através da JUSTIÇA DO TRABALHO, em pleito indenizatório, pelo ato ilícito cometido pelo seu ex-empregador". Pede que seja afastada a declaração de incompetência em razão da matéria e determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação da questão de fundo, qual seja: "o pagamento de indenização em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática, necessárias para compensar o prejuízo advindo da ausência de integração correta no salário de contribuição, com prejuízo na formação da reserva matemática e, por via de consequência, com prejuízo na apuração do valor correto a título de complementação de aposentadoria (CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), tudo pela repercussão das diferenças salariais postuladas e conquistadas em definitivo perante a reclamatória trabalhista nº 0021109-32.2018.5.04.0025". Sucessivamente, caso entenda-se desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, requer o provimento integral do recurso, deferindo-se o pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação do item "2" da exordial e conforme requerido nos pedidos "8" e "9", item "9 - DOS PEDIDOS". Pois bem. Como visto, o pedido formulado na petição inicial é de indenização pelo "prejuízo causado pela reclamada que, na condição de empregadora à época, deixou de pagar corretamente parcelas que compõem o salário de contribuição e, por isso, deixou de recolher corretamente as contribuições, o que, ao fim e ao cabo, importou em apuração de valor a menor, a título de complementação de aposentadoria" (segundo explicado pelo autor). Não se trata, portanto, de ação contra a entidade de previdência complementar, objetivando o pagamento direto de diferenças desse tipo de benefício (o pedido não detém natureza previdenciária). Ou seja, trata-se de pedido de indenização direcionado contra a CEF (empregadora), diante da não inclusão de parcelas reconhecidas em ação coletiva, na complementação de aposentadoria. Destaque-se o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo 1021 do STJ, a saber: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Ademais, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a observar entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Tal entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), cujo acórdão foi publicado em 14-9-2021. Abaixo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Registre-se, ademais, a seguinte jurisprudência deste Regional acerca da matéria: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. Diante da decisão da Corte Suprema no RE nº 1.265.564, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.166), em acórdão publicado em 14-09-2021, não subsiste mais controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido formulado contra o empregador de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar como decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas nesta Especializada." (TRT12-ROT-0001539-36.2017.5.12.0037, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2023) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, consoante tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 107 deste Regional." (TRT12-ROT-0001064-13.2022.5.12.0035, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2023) Ainda que o pedido inicial seja concernente à verba indenizatória, esta é decorrente da ausência dos reflexos das diferenças salariais (deferidas em ação coletiva) nas contribuições ao plano de previdência complementar. Saliente-se que a Súmula nº 107 deste TRT12, contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual está superada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão vertida na petição inicial e, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, procedi à análise do mérito (art. 1.013, §3º do CPC). Porém, prevaleceu a divergência da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotoski que, embora tenha acompanhado quanto à competência dessa Especializada, votou para determinar a "remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência". Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a Justiça do Trabalho competente para o processamento e o julgamento do pedido formulado na petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Carlos Humberto Ataides Melo Junior. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 225 de 237