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Processo nº 5001716-10.2025.8.24.0049

ID: 312462077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001716-10.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária… Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por BANNY'S CABELEIREIROS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. Na inicial, postulou a parte autora a tutela provisória visando determinar ao Município de Pinhalzinho/SC, que emita o alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput , e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Neste sentido, informativo da jurisprudência catarinense, ed. 95/2020: Título: Segundo o enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO RELACIONADO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL LEGAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303291-03.2016.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 11-08-2020) Ademais, por se tratar de competência absoluta, cabível sua decretação de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, observa-se que o valor atribuído ao feito não ultrapassa o limite disposto pela Lei mencionada acima (sessenta salários mínimos), sendo devida a alteração da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, deve-se destacar que a inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado de competência simultânea ou concorrente - como é o caso dos presentes autos -, não traduz nulidade, devendo-se tão somente os autos retornarem ao Cartório para que seja realizada a retificação da competência, seguindo seus ditames a partir de então. Ante o exposto, determino ao cartório judicial que promova a alteração da competência para Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como "tutela provisória", cujas espécies são a "tutela de urgência" e a "tutela de evidência" (art. 294). Destaca-se que " a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). No caso concreto, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende desde já satisfazer sua pretensão de que seja emitido alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial, pelo município réu. A tutela pretendida pela parte autora é assunto recorrente nesta Comarca. Assim, como a citada ação n. 5002714-80.2022.8.24.0049, a qual deferiu a tutela de urgência por Magistrado diverso deste, também foi objeto do mandado de segurança n. 5001085-03.2024.8.24.0049, no qual, embora inicialmente deferida a liminar, esta veio a ser revogada por ocasião da sentença de mérito. Conforme mencionado nas referidas ações, " o direito de utilização das câmaras de bronzeamento artificial pela empresa autora foi garantido por força de determinação judicial transitada em julgado, conforme decisão proferida no processo n. 0006475.34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2011, no seguinte teor (evento 01, certidão de acórdão 06)" : AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. O Estado, por meio das Agências Reguladoras, passou a ter a faculdade de influenciar diretamente, e sem a necessidade de lei em sentido estrito, na liberdade econômica, na esfera de atuação dos particulares, na imposição de normas de conduta e sanções pelo descumprimento de tais normas. 2. Possui a ANVISA a competência necessária para a edição e atos normativos que, tal qual a Resolução RDC nº 56/09, proíbam a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. Há que se indagar, aqui, acerca da razoabilidade/proporcionalidade da medida adotada pelo Poder Público. 4. Conquanto a norma proibitiva editada pela ANVISA tenha tido como base estudos científicos realizados pelo International Agency for Research on Cancer - IARC, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, tais estudos não se revelaram suficientes e nem definitivos para justificar a adoção da medida proibitiva em questão. 5. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, há estudos indicando que as câmaras de bronzeamento artificial aumentam o risco de que o usuário venha a contrair câncer de pele (melanoma), uma vez que classificadas como comprovadamente cancerígenas aos seres humanos (grupo 1). No entanto, o que se discute na presente ação não é a veracidade das informações trazidas pela pesquisa realizada, mas sim se tais informações têm o condão de justificar a adoção de medida de caráter proibitivo. 6. Cumpre, neste passo, indagar se, no caso em tela, seria legítimo ao Poder Público interferir no livre exercício da economia a ponto de proibir terminantemente a utilização e a comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 7. De acordo com estudo publicado no site do Instituto Nacional do Câncer, os fumantes correm risco muito mais elevado de adoecer por câncer do que os não fumantes, sendo que, além do câncer de pulmão, o tabagismo é fator de risco para câncer de laringe, pâncreas, fígado, bexiga, rim e leucemia mielóide. Além do que, alcança o fumante passivo, podendo levá-lo aos mesmos danos. 8. Apesar da alta lesividade do tabaco à saúde pública, o Poder Público adota postura permissiva no que tange ao uso do cigarro, que pode ser consumido na quantidade que o indivíduo desejar, sendo somente vedado ao cidadão fumar em locais fechados. 9. É válido ressaltar que o cidadão tem mais acesso ao cigarro do que às câmaras de bronzeamento artificial, somente acessíveis a classes sociais mais altas, devido ao alto custo do procedimento. 10. A mortalidade por câncer advindo do consumo de tabaco é, tanto quanto o câncer decorrente da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, questão de saúde pública, que se sobrepõe ao livre exercício da atividade econômica. 11. Ora, se não há qualquer tipo de proibição ao consumo de cigarro por parte da população em geral, não parece razoável e nem proporcional a proibição, de forma absoluta e indistinta, da utilização e comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 12. Caberia à ANVISA, neste caso, tal como ocorre com o tabaco, advertir a população acerca da exposição excessiva à radiação ultravioleta, seja por meio de campanhas publicitárias, seja por meio de normas que condicionem, e não proíbam de forma absoluta, a prática do bronzeamento artificial, sendo, para tanto, suficiente a Resolução RDC nº 308/02. 13. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (Evento 7, Decisão Stj/Stf 2). Depreende-se do caderno processual que a decisão supracitada autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial em relação especificamente à empresa demandante Banny's Cabeleireiros Ltda, formando coisa julgada em seu favor, o que tem viabilizado e garantido o seu funcionamento Ocorre que a aplicação da liminar refere-se a empresa Matriz, sem extensão as filiais criadas após o trânsito em julgado da demanda ajuizada no juízo federal paulista. Ora, conforme se extrai dos presentes autos, a parte autora, não participou da lide e nem poderia, pois fora constituída, conforme documento acostado no evento evento 1, CNPJ4 , em momento posterior ao trânsito da ação que tramitou no juízo federal de São Paulo. Assim, em que pese a pluralidade de partes no polo ativo da ação ordinária ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo que foi julgada procedente, cuida-se em verdade de feito individual, e, portanto, o acordão dele decorrente não possui efeito erga omnes , alcançando apenas as partes do processo. É precisamente essa a disposição do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ademais, eventual extensão da decisão às filias não mencionadas na lide original ou criadas depois do seu trânsito em julgado, implicaria em violação aos princípios da isonomia e concorrência entre empresas do mesmo ramo, permitindo que uma única empresa desenvolvesse seu negócio. Da mesma maneira, são inúmeros os julgados recentes proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a referida decisão judicial não afeta diretamente as filiais da empresa matriz, uma vez que diretamente atrelados à vida e à saúde: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUJNICIPAL. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO QUE BENEFICIA A MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 56/09 DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5047559-36.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DA ANVISA, E COM ISSO AFASTAR EVENTUAL IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LOCAL PARA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (AUTOS Nº 0006475-34.2010.4.03.6100), EM FAVOR DA MATRIZ DA EMPRESA AUTORA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). FILIAL RECORRENTE, INCLUSIVE, INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. SENTENÇA NAQUELE FEITO SEM FORÇA VINCULANTE, ASSIM COMO AS DEMAIS DECISÕES SOBRE O TEMA ANEXADAS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA INCONTESTE, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA COMO ÓRGÃO PARA REGULAR A MATÉRIA, NO CASO RESTRINGIR OU PROIBIR O USO DE APARELHO DE BRONZEAMENTO QUE PODEM SER CONSIDERADOS NOCIVOS À SAUDE. REGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 56/09. PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA: 1) "AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)." (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 5009713-79.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-04-2023). 2) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062955-70.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-02-2023). 3) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PRETENDIDA NÃO-AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ORDEM DENEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N.º 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA A LEI N.º 9.782/99, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF. ADI. N.º 4.874/DF. INVOCAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ATIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, PROPOSTA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEEMPLES EM FACE DA ANVISA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INVALIDAR A RDC N.º 56/09. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001703-61.2022.8.24.0034, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000360-66.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELO PROCON/SC. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO FEDERAL VINCULADO À MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/09, DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5100601-45.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023). Isto posto, não se pode ignorar então que permanece hígida o normativo ditado pela ANVISA, no sentido de que " fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta " (art. 1ª, RDC n.º 56/2009). Não obstante, em certa medida o acatamento da tutela pretendida na espécie significaria, a partir de uma ação ajuizada com vistas a beneficiar a sua matriz, na preterição de tantas outras empresas que sentem os efeitos da vedação de utilização dos aparelhos, permitindo que a parte autora lance inúmeras filiais no território pátrio inexistentes à época do veredito proferido na Justiça Federal em evidente situação de privilégio em relação aos demais estabelecimentos do ramo. Então, não se verifica qualquer ilegalidade na norma apontada pela parte autora ( evento 1, CERTNEG5 ), o que derrui, de plano, a probabilidade do direito necessária para o deferimento do pleito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Aduz o art. 334, do CPC, que, “s e a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência .” (grifei). Ocorre que, tendo em vista o baixo índice de realização de acordos em audiência, a quantidade elevada de processos tramitando na Vara Única desta Comarca, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação como condição para o prosseguimento do feito. Registro entretanto que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, e existindo concordância expressa de ambas as partes, a qualquer momento poderá ser realizada audiência conciliatória por meios virtuais; e b) este Juízo promoverá a conciliação das partes em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. DECISÃO 1. Remeta-se os autos ao juizado especial fazendário nos termos da fundamentação. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 5.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 5.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 5.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se com urgência.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458283

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290822780

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290863726

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x J.A.C.

ID: 310927717

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

J.A.C.

Conclusão

Advogados:

VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003589-77.2022.8.16.0011 Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 27/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.T.R.S. Réu(s): JHONATA ALEIXO CORREIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 05 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JHONATA ALEIXO CORREIA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 15.1): “Entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o denunciado JHONATA ALEIXO CORREIA, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, perseguiu e incomodou sua ex-namorada e ora vítima C.T.R., encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Vídeo de mov. 1.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Apurou-se, no caderno investigatório, depoimento da Vítima, mov. 1.6, que na data de 27/10/2021, próximo ao local de trabalho da vítima, o acusado a seguiu de carro, pedindo para conversar, estacionou o veículo e o noticiado continuou a seguindo a pé até o ponto de ônibus, quando a vítima o fotografou, este ficou alterado e começou a ofendê-la porém a vítima não escutou as palavras proferidas. Ainda relatou, que certa vez o vizinho percebeu que o noticiado a seguia e a acompanhou a vítima até a academia para evitar algo mais grave. Também, disse que os e-mail mencionados são todos sobre os dois reatarem o relacionamento ou fazendo-se de vítima, como se a noticiada negasse seu amor. Além disso, afirmou que o noticiado é obsessivo e ele acredita que a vítima tenha um caso com seu melhor amigo (da vítima) e não aceita o término do relacionamento.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 07/11/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 24.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e alegou a ausência de justa causa por insuficiência de provas e a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documento (movs. 50.1/50.2). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 54.1). A decisão proferida no mov. 57.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 96.1), homologada a desistência da inquirição da testemunha N.L.D.S.B. arrolada pela defesa (mov. 95.1) e o acusado foi interrogado (mov. 96.3). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 98.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 100.1 e 103.1). O Ministério Público postulou pela procedência da pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP, ao argumento de que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvida sobre a ocorrência do fato típico narrado na inicial acusatória. Frisou que a palavra da vítima tem alto valor probatório e sua versão do ocorrido foi corroborada pelo relatório de captura técnica de prova digital elaborada pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida. Pleiteou pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, pela fixação de regime aberto e pela fixação do valor de um salário mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida. A defesa, por sua vez, reiterou as teses de ausência de justa e de insuficiência probatória formuladas em resposta à acusação, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos são baseadas apenas na palavra da vítima. Ainda, mencionou a ausência de dolo na conduta do réu e a ausência de reiteração delitiva, razão pela qual postulou pela absolvição sumária, com base no artigo 397, II, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do artigo 386, II, III e VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, II e III, “c” e “d”, do CP, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou multa, pela suspensão condicional do processo e pela aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95. O Ministério Público se manifestou no mov. 104.1 e requereu a juntada de novos documentos (acostados aos movs. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. O despacho de mov. 106.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da defesa para manifestação sobre a prova documental, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A defesa requereu a desconsideração da prova apresentada pela vítima, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo. Na oportunidade também impugnou os documentos acostados no mov. 104.2/104.6 e as alegações feitas pela ofendida e reiterou os termos já lançados nos memoriais de mov. 103.1 (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. a) Da juntada de novos documentos O Ministério Público informou no mov. 104.1 que a ofendida fez contato com a equipe daquela Promotoria de Justiça após a audiência de instrução e postulou pela juntada de novos documentos (acostados ao mov. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. A defesa se manifestou sobre os documentos no mov. 109.1 e requereu a desconsideração da prova apresentada pela ofedndia, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo, bem como impugnou a prova documental e as alegações ali feitas. Pois bem. O artigo 231 do CPP, estabelece que: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. No caso dos autos, muito embora a defesa tenha feito ressalvas quanto aos documentos apresentados no mov. 104.2/104.6, não se verifica qualquer ilegalidade ou ilicitude em sua juntada. Isso porque os referidos documentos tratam de conversas entre o réu e a ofendida, bem como de documentos mencionados pela vítima em seu depoimento em audiência de instrução. Outrossim, é válido destacar que no processo penal a busca da verdade real deve ser a grande finalidade do processo, e somente na impossibilidade de alcançá-la é que o magistrado poderá se restringir à verdade formal. Nesse viés, elucida a doutrina: "No processo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas nos autos), no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença." (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71) Ainda, ressalta-se que o nosso sistema processual é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como, indeferir aquelas que considerarem inúteis ou protelatórias, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. Por conseguinte, é imprescindível considerar os registros que se vinculam ao fato descrito na denúncia, visto que os delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica devem ser analisados sob um contexto amplo, de interligação dos acontecimentos ao ambiente familiar/afetivo. Desse modo, DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público no mov. 104.2/104.6. b) Das pretensões defensivas Referente às alegações de reconhecimento da ausência de justa causa para ação penal, absolvição sumária, bem como da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo e demais medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 formuladas pela defesa em sede de resposta à acusação e ratificadas por ocasião das alegações finais, tem-se que elas não merecem acolhimento, tendo em vista que já foram analisadas e rechaçadas por ocasião da decisão que ratificou o recebimento da exordial acusatória (mov. 57.1). Observa-se que a defesa não trouxe nenhum novo argumento ou elemento que pudesse alterar o entendimento do juízo, tratando-se de reiteração de pedido anteriormente feito, além de que as alegações atinentes à prova produzida, à reiteração da conduta pelo réu e ao dolo específico serão analisadas oportunamente (mérito), pois houve o encerramento da instrução processual e o processo está pronto para sentença. Assim sendo, inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. c) Do mérito Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), vídeo (mov. 1.6) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 96.1) a vítima relatou: "(...) Que o relacionamento dos envolvidos começou no início de 2019 e terminou em dezembro do mesmo ano; que em 2020 os dois tiveram algumas ‘ficadas’, e logo após veio a pandemia, o que marcou o término definitivo; que mesmo assim o acusado ia até a residência da declarante sem a autorização dela e às vezes ficava a esperando na academia; que às vezes tinha que entrar em contato com o pessoal da academia para perguntar se o carro do denunciado estava lá, pois ele falava que não ia sair enquanto ele não falasse com a declarante; que a declarante tinha que envolver outras pessoas na situação; que era bem humilhante; que certa vez o vizinho da declarante percebeu que tinha alguém a seguindo; que o vizinho foi até a academia e quis falar com ela; que ele comentou a situação e perguntou se ela queria saber quem era; que a declarante respondeu que sim e o vizinho repassou as informações da pessoa, que batiam com as características do réu; que o vizinho disse que o réu já estava na rua da casa da depoente e que ela não estava prestando atenção; que a depoente disse que não tinha visto e agradeceu a informação; que esse vizinho não mora no aqui atualmente; que os casos de perseguição ocorriam já desde quando os dois namoravam; que quando os envolvidos brigavam o réu ficava com o carro na frente da rua da casa da declarante vendo se ela ia sair; que ele sempre foi muito possessivo e ciumento; que quando a declarante dormia o réu pegava a digital dela para ver as conversas da declarante com os amigos; que ele excluía os contatos homens do Instagram e do WhatsApp dela; que o tio da declarante foi o advogado da depoente no momento do registro do boletim de ocorrência; que ficaram o dia todo na delegacia (das 15:00 às 20:00); que anexou os e-mails que o acusado falava que ia se matar, mesmo os dois não tendo mais nada; que o réu fazia essa pressão psicológica com a declarante e com a família dele; que foram vários relatos; que era no trabalho, na casa da declarante; que o réu chegava com uma flor e uma carta; que quando a declarante saia do trabalho o acusado estava lá; que foram inúmeras situações e isso acontece até hoje; que todo ano a declarante vai até a Defensoria para renovar a medida, pois se ela fica sem medida o acusado a persegue; que está tendo crises de ansiedade e de pânico; que está fazendo tratamento psicológico, com psiquiatra e fazendo uso de medicação; que tudo isso gerou um trauma grande na declarante; que tem medo e toda hora fica preocupada se tem alguém a seguindo; que toda hora procura um carro; que várias vezes o acusado a seguiu no shopping (quando ela ia encontrar o melhor amigo); que o réu falava que ela tinha uma relação com esse amigo; que o denunciado dizia para a família dele que a declarante estava traindo ele (mas os dois já tinham terminado); que essa situação originou o primeiro boletim de ocorrência; que a primeira medida protetiva requerida foi negada, sob a justificativa de que ela deveria resolver o assunto de forma amigável, o que era impossível, pois o denunciado nunca aceitou o término do relacionamento e exercia pressão psicológica; que, diferentemente do informado pelo réu, o relacionamento dos dois não durou três anos; que o relacionamento durou um ano e algumas vezes os dois ‘ficaram’ em 2020; que as perseguições ocorreram desde sempre, desde quando namoravam (2019); que elas continuaram depois do término; que a informante está com sua quinta medida protetiva e não pode ficar sem ela, pois a ausência da medida leva o réu a reaparecer; que mesmo com a medida protetiva, o réu a descumpriu uma vez em dezembro de 2021; que as medidas foram renovadas automaticamente durante a pandemia, mas agora a depoente precisa ir anualmente à Defensoria para renová-las e apresentar novos fatos, pois o acusado não desiste; que está esgotada emocionalmente; que possui trauma, medo e toda hora sente que está sendo vigiada; que sua mãe também tem medo e é uma situação bem complicada e humilhante; que seus tratamentos não tem data para acabar, pois foram posteriores a isso; que é violência psicológica e emocional; que a presença do réu ou qualquer menção a ele a faz entrar em pânico; que o fato ocorreu em 2021, mas a depoente ainda está com medidas ativas; que os fatos narrados pela declarante em audiência são verdadeiros; que não tem motivo para mentir; que sua saúde foi gravemente afetada, chegando a parar na UTI no ano passado (2024) devido a uma crise de ansiedade intensa desencadeada por uma informação errônea de que sua medida não estava mais valendo; que tomou remédios em excesso por medo; que o réu descobriu sua mudança de horário de trabalho, o que indica que ele a continua seguindo; que a declarante visitou a mãe do acusado no hospital quando ela estava com COVID; que foram duas visitas; que na primeira vez o denunciado estava presente e na segunda vez os dois discutiram; que em setembro de 2021 a declarante não levou bolo de aniversário para o denunciado; que quando os dois estavam em um relacionamento a declarante tinha ciúme, mas não excessivamente; que em 2019, a pedido do réu, a informante enviou uma mensagem à ex-namorada dele, Geovana, para provocar; que Geovana, em resposta, informou que o réu já havia tentado matá-la, que ela havia registrado um boletim de ocorrência contra ele, e que o acusado era uma pessoa agressiva, tendo prensado a irmã dele (Jennifer) no carro e batido na própria mãe; que o denunciado pediu ajuda ao tio da informante, que é advogado, para evitar ser acusado nesse processo envolvendo a mãe; que o acusado até hoje a persegue; que o telefone do réu estava bloqueado; que ele adiciona o número da declarante; que a situação do vizinho foi em 2021 (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 96.3) o réu expôs: “(...) Que foi até o trabalho da vítima; que uma ou duas semanas antes do ocorrido ela estava na residência dele; que o intuito de sua visita ao trabalho dela era para conversar sobre o relacionamento; que queria que o término não interferisse na relação da vítima com a mãe do declarante, a qual a ofendida tinha carinho e havia auxiliado durante uma internação hospitalar; que desejava que ela pudesse continuar a visitar sua mãe sem problemas, mesmo após o término dos dois; que no entanto, a vítima não lhe deu a oportunidade de expor seus pontos; que ela o xingou e o ofendeu no meio da rua e houve troca de ofensas; que, naquela época, os dois ainda estavam em um relacionamento; que o namoro propriamente dito durou cerca de um ano, de meados de 2018 até 2019, mas que os dois mantiveram contato até 2021; que ‘ficavam’ e se encontravam frequentemente; que, como exemplos desse contato posterior, a ofendida ficou com sua mãe no hospital e o contatou para ajudá-lo a enterrar um gatinho que havia aparecido em sua casa; que os envolvidos sempre se ajudavam e ‘ficavam’ mesmo após o término do relacionamento; que, no dia em que foi ao trabalho da vítima o relacionamento amoroso já havia terminado; que o término definitivo ocorreu em setembro de 2021, em seu aniversário, quando a ofendida foi à casa de sua mãe, que já havia recebido alta, e levou um bolo para ele; que, aproximadamente uma semana depois, foi o aniversário da sobrinha do declarante, a qual a ofendida gostava muito; que a ofendida foi convidada para o aniversário, mas recusou o convite alegando ter compromisso; que, devido a essa situação conturbada e a um momento emocionalmente difícil que o réu estava atravessando, ele decidiu parar por ali e a deletou de seu número; que, contudo, ele ainda gostava muito dela e não queria que o relacionamento dos dois terminasse daquela forma, razão pela qual foi ao trabalho da ofendida para tentar consertar a relação; que seu objetivo era deixar claro que, mesmo que a ofendida não quisesse mais, ele gostaria que ela pudesse continuar a visitar sua mãe; que não teve a oportunidade de explicar isso, pois a ofendida não lhe deu espaço para falar; que o declarante enviou e-mails e fez outras tentativas de contato porque estava passando por um momento muito difícil, com sua mãe em estado vegetativo e seu pai com câncer, ambos vindo a falecer; que a vítima era um ponto de apoio para o declarante, parte de um tripé composto por seus pais e ela, que o mantinha forte; que reconhece ter se excedido e pede desculpas e perdão; que sua intenção nunca foi causar mal à ofendida; que sentia gratidão por ela ter ajudado sua família em momentos de necessidade, inclusive acompanhando sua mãe no hospital quando ele e outros familiares não podiam; que, emocionalmente, foi muito difícil para o depoente perder os três pilares de sua vida; que, atualmente, não procura mais a ofendida; que não sabe mais nada da vida dela e não tem interesse em saber; que já teve outro relacionamento e está seguindo sua vida; que deseja que a vítima esteja em paz e tranquila, e que não há qualquer intenção de fazer mal a ela; que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo; que, para evitar qualquer problema ou receio à ofendida, solicitou à empresa que não o colocasse em linhas que passam próximo à casa da mãe dela, mesmo sem saber se a ofendida ainda mora lá ou se mudou de região; que o namoro terminou por volta do final de 2019; que, após o término do namoro, o relacionamento em si não retornou, mas os envolvidos tiveram ‘voltas’ e ‘ficaram’; que esses encontros esporádicos ocorreram entre 2019 e 2021; que, em seu entendimento, esses encontros eram um sinal de que eles iriam reatar, pois ele sempre teve esperança de voltar com a vítima; que, em 2019, às vezes a ofendida falava que não queria mais, mas uma semana depois os dois estavam juntos novamente; que dava para entender que aquilo era ‘no calor do momento’; que não se recorda de um momento específico em que a vítima tivesse dito que não queria mais nem mesmo os encontros esporádicos; que o fim da relação foi por WhatsApp, no dia do aniversário de sua sobrinha; que o depoente não estava emocionalmente preparado para ter uma conversa daquelas por causa da situação que estava passando; que sua genitora esteve internada em 2020, por volta do final do ano, e a vítima a visitou no hospital durante a época da COVID; que eles mantiveram contato mesmo após 2020; que em 2021 a vítima chegou a mandar mensagem para sua irmã, comentando que o declarante estava em outra cidade a trabalho (Maringá) e que ele havia enviado um buquê de flores como agradecimento pela ajuda dela, e que a ofendida questionou a intenção do buquê; que, em seu aniversário em setembro de 2021, a ofendida estava presente na casa de sua mãe, junto com suas irmãs; que o declarante não se recorda de internação de sua mãe ou pai em 2021; que, na verdade, sua mãe havia saiu do hospital em setembro de 2021; que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, onde ele reside no mesmo terreno; que, no dia em que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, eles acabaram trocando beijo; que não se recordava de ter ido atrás da ofendida na academia depois de 2021; que esteve na academia em 2021, mas não para seguir ou perseguir a vítima; que a ofendida não sabia nem concordou com sua ida à academia; que o depoente apenas estava passando por lá após ter ido à casa dela; que, inclusive, após a ofendida ter retornado da academia o declarante a encontrou, os dois conversaram e foram caminhando juntos até a residência dela; que se estivesse perseguindo não teria aparecido para a ofendida; que em uma ocasião os dois até caminharam juntos em volta da casa da vítima; que nunca pediu para a vítima enviar mensagem à sua ex-namorada Geovana (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o acusado, seu ex-namorado, a perseguiu e a incomodou, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e ao rondar a sua casa e o seu local de trabalho, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o boletim de ocorrência e o relatório de captura técnica de prova digital elaborado pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida (mov. 1.6), razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do delito de perseguição cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, é sabido que a palavra da ofendida em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado afirmou em audiência de instrução que realmente foi até o local de trabalho da vítima para os dois conversarem sobre o relacionamento, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com ela, mas “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Embora a defesa sustente a ausência de dolo na conduta do réu, tem-se que referida tese não merece prosperar, seja pelo fato de a defesa não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), seja pela prova oral coligida, especialmente o depoimento da vítima, que demonstrou que as ações do acusado foram suficientes para provocar um abalo emocional sério, decorrente do medo por sua integridade física e de sua exposição. Além disso, é importante destacar que, na infração penal de perseguição (ou stalking), o dolo se configura não apenas pela intenção direta de causar dano, mas pela consciência do agente de que suas ações reiteradas poderiam gerar sofrimento ou ameaça à vítima. A insistência em uma conduta perturbadora, mesmo sob o pretexto de tentar conversar, reatar o relacionamento amoroso ou até mesmo de que estava passando por um período difícil (e tinha a vítima como um ponto de apoio), não exime o denunciado de sua responsabilidade, especialmente quando há evidências de que tal comportamento provocou medo e abalo emocional na vítima. Do mesmo modo, observa-se que ao reverso do apregoado pela defesa, a conduta do denunciado não foi isolada, mas sim praticada de forma reiterada. Ficou evidenciado nos autos que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, após o término do relacionamento o réu passou a perseguir a vítima, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, conforme informado por C.T.R. em juízo e pelo vídeo juntado no mov. 1.6. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo do acusado com o término do relacionamento, consoante relato prestado pela vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTES – MOTIVO TORPE – REENQUADRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA MOTIVO FÚTIL – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – MANUTENÇÃO – REGIME ABERTO – INDEVIDA CONDIÇÃO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da materialidade e autoria suficientemente comprovadas, deve permanecer a condenação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. Diante da evidente desproporcionalidade entre a conduta e a causa, o inconformismo com o término do relacionamento conjugal faz incidir a agravante do cometimento da infração por motivo fútil. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura reformatio in pejus o reenquadramento de fundamentação do cálculo sancionatório quando a reprimenda definitiva é mantida ou abrandada. Deve ser empregada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quando o infrator se aproveitou da relação doméstica para praticar o injusto. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006197-65.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.05.2022) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, II, “A” E “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PENAL – CRIME FORMAL – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AFIRMATIVA DA VÍTIMA DE QUE SE SENTIU AMEDRONTADA – NÃO VERIFICADA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO VERIFICADA EMBRIAGUEZ DO APELANTE CAPAZ DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, CP – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO – DESPROVIMENTO – MOTIVAÇÃO DO CRIME DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO – MOTIVO FÚTIL – ENTENDIMENTO DESSA COLENDA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO OU INJUSTA PROVOCAÇÃO PELA VÍTIMA – AMEAÇAS QUE OCORRERAM ANTES DE EVENTUAIS XINGAMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO – TEMA 983 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DAS CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR COM O VALOR FIXADO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA: 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – QUANTUM (R$1.500,00) FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003973-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.07.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO INSTADA A SE MANIFESTAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A RESPEITO DE SITUAÇÃO FÁTICA RELATADA PELA VÍTIMA, QUE PODERIA, EM TESE, CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA VEDAÇÃO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV.2) CRIME DE AMEAÇA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA.(V) DOSIMETRIA PENAL. (V.1) PRIMEIRA FASE. (V.1.A) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBRIAGUEZ DO RÉU, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. (V.1.B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS PELA VÍTIMA POSSUEM RELAÇÃO COM AS CONDUTAS DO RÉU. (V.2) SEGUNDA FASE. (V.2.A). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “A”). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CORRETAMENTE APLICADA. INSATISFAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. (V.2.B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA AGRAVANTE. (V.3) POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (V.6) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL . INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR MEIO DE MAIS DE UMA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.(VI) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. (VI.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A VÍTIMA POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). (VI.2) PRETENDIDA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (VII) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001499-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2023) Muito embora não conste referida circunstância na denúncia, nem tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido em sede de alegações finais pela acusação, o artigo 385 do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado, nos crimes de ação penal pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confirmou em juízo que realmente foi até o local de trabalho da ofendida para os dois conversarem sobre o relacionamento amoroso, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com a vítima, mas que “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Inviável, portanto, o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei elencada no artigo 65, II, do Código Penal, pois consoante entendimento doutrinário, a atenuante em questão somente pode ser reconhecida em situações singulares e excepcionais, em que o agente não tinha ou não poderia alcançar a consciência da ilicitude de sua conduta, na maior parte dos casos por reduzida instrução ou mesmo por questão fisiológica momentânea, situação não demonstrada nos autos. Igualmente, não há que se falar na incidência da circunstância elencada no artigo 65, III, “c”, do Código Penal, porquanto não restou demonstrado nos autos que o réu cometeu o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Por fim, aplica-se ao caso a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do CP requerida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a”, e 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JHONATA ALEIXO CORREIA pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 98.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do CP, haja vista que a infração penal foi praticada por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo com o término do relacionamento. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias acima mencionadas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal e dosimetria da pena. Recurso do réu (apelação) parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo intocado o restante da sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima durante um desentendimento. A defesa requer o reconhecimento de nulidade no julgamento e, subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente e a compensação entre agravante e atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade no julgamento em razão da menção a um processo criminal anterior do réu durante os debates e (ii) se a aplicação da pena deve ser retificada, afastando-se a valoração negativa da personalidade do agente e promovendo a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou prejuízo em relação à alegada nulidade durante a sessão de julgamento, pois a menção ao passado do réu foi esclarecida e não influenciou a decisão dos jurados, não restando configurado o indesejável argumento de autoridade.4. A valoração negativa da personalidade do agente foi afastada, pois não havia elementos concretos suficientes nos autos que demonstrassem a maior periculosidade do réu.5. Foi determinada a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, posto que ambas são circunstâncias preponderantes, resultando assim na redução da pena.6. Dessa forma, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Tese de julgamento: A menção a processos anteriores sem condenação durante os debates do Tribunal do Júri não configura a utilização de argumento de autoridade e consequente nulidade processual, desde que não seja utilizada para influenciar a convicção dos jurados, seja realizada com caráter explicativo e com elementos que já constam dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 478, 593, III, "a" e "c", e 187, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 59, 61, II, "a", e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.070, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.301.226, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.03.2014; STJ, AgRg no HC 818.729, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005060-13.2011.8.16.0174, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.11.2024." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000577-67.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA CABÍVEL. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001978-43.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VI – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB/PR nº 65.170), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de perseguição (artigo 147-A, §1º, II, c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o crime em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como motorista e aufere renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.7) e que, na data dos fatos, inconformado com o término do relacionamento, perseguiu reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (31/12/2021), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática delitiva, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de sua procuradora constituída nos autos; c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.M.D.A.G.

ID: 314195848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.M.D.A.G.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003711-90.2022.8.16.0011 Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): M.M.P.G. Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 15 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “ 1ª conduta: Entre o mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) e até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e contra mulher em razão do sexo feminino – agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva – perseguiu, reiteradamente a vítima M.M.P.G., sua ex-esposa, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, o que fez ao passar por diversas vezes em frente à casa e trabalho da vítima, vigiando-a e acelerando veículo automotor; bem como, perseguindo-a em vias públicas próximas a sua casa e trabalho; tudo conforme termo de declaração do mov. 1.3. 2ª conduta: Em data não precisada nos autos, mas certamente no período referente à 1ª conduta, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Sra. M.M.P.G., dizendo: ‘se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer’. Esse fato teve o condão de causar temor na vítima, tudo conforme ‘Boletim de Ocorrência’ do mov. 1.2 e termo de depoimento do mov. 1.3”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20/07/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de dano, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 19.1). Citado (mov. 32.3), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 40.1). A decisão de mov. 42.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 65.1) e o interrogatório do réu (mov. 65.2). Ainda, foi nomeado defensor dativo em substituição para prosseguir na defesa do acusado ante a ausência injustificada do advogado anteriormente nomeado pelo juízo (mov. 67.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal (1ª conduta), sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo do cometimento do crime de ameaça elencado no artigo 147 do Código Penal (2ª conduta). Afirmou, em relação à 2ª conduta, que não restou configurado o dolo (intenção) do denunciado de ameaçar a ofendida, podendo os dizeres terem sido proferidos no calor da emoção, além de que o fato não se repetiu outras vezes. Destacou também que o crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP tem, em sua primeira parte, a grave ameaça, de modo que, se tivesse efetivamente acontecido a ameaça, ela estaria absorvida por tal crime. Na dosimetria da pena da 1ª conduta, pugnou pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da atenuante da confissão e pelas disposições previstas na Lei n° 11.340/2006 (mov. 65.3). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 66.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do denunciado, com base no artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Afirmou que ainda que a palavra da vítima tenha especial credibilidade nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, após a instrução do feito não foi possível ratificar a versão extrajudicial apresentada por ela, tendo em vista que o depoimento prestado pela ofendida em juízo não foi suficiente para embasar uma condenação criminal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela imposição de regime aberto, nos termos do artigo 33, §1°, “c”, do Código Penal. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado e pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. II.1) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo. A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 69.1). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do delito do artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal – 1ª conduta Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso dos autos, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), auto de interrogatório do denunciado (mov. 1.4) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer'; que a declarante fugiu de casa com suas duas filhas, que são maiores de idade; que se dirigiu à delegacia e foi orientada a procurar a Delegacia da Mulher, onde registrou a ocorrência; que saiu de casa e ficou na residência de parentes até sair a venda da casa; que o acusado a seguia; que enquanto a declarante ficou na casa da irmã ele a seguia; que o denunciado a seguia no trabalho, tanto na ida quanto na saída; que quando estava no ônibus via o acusado no carro a seguindo; que a declarante dizia: ‘poxa, você nem tem vergonha mais né, nem se esconde, vai atrás de mim agora direto’; que o acusado dizia que sim mesmo e na cabeça dele a declarante tinha outra pessoa; que pediu a separação porque não estava dando mais; que o denunciado a seguiu por bastante tempo; que essa perseguição ocorreu de dezembro até fevereiro; que o denunciado arrumou um emprego e, por mensagem, pediu para não mais ser seguido, alegando que gostava do serviço; que o acusado surtou novamente apenas quando a declarante se mudou definitivamente da casa da irmã para sua própria residência; que ele não a seguiu mais depois disso; que o acusado admitia que seguia a depoente, inclusive deixando o carro longe e indo a pé; que o acusado a seguiu mesmo; que algumas vezes ele mostrava abertamente que a seguia, e por fim, nem escondia mais, inventando desculpas; que essa fase passou; que foi bem difícil; que a declarante avisava suas filhas ao ir trabalhar que o pai delas estava a seguindo; que a declarante três filhas, sendo duas delas filhas do réu (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; que de fato ia à residência da vítima, mas sempre para conversar; que nunca passou disso; que só esperava a vítima; que os dois conversavam e ele ia embora; que foi uma ou duas vezes só, mas na casa; que nunca foi no trabalho dela; que não lembra da ameaça; que atualmente os dois mantêm contato e são amigos, pois a vítima é a mãe de suas filhas; que não respondeu outros processos criminais e não possui vícios; que tem duas filhas; (sobre as circunstâncias em que seguiu a vítima) que esperou-a próximo à sua moradia; que a vítima passou de carro, o viu, e ele foi atrás dela para conversar; que nessa ocasião conversaram e o declarante foi embora; que não seguiu a ofendida várias vezes, mas apenas essa vez e uma primeira vez em que foi ao trabalho dela para entregar um objeto; que outras vezes a ofendida talvez tenha pensado que ele a estava seguindo, como quando ele deu carona para ela até o Terminal ou quando os dois estavam na mesma via de ônibus, mas que não a estava perseguindo; que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; que possuem contato devido aos filhos; que a situação está tranquila; que teve uma medida protetiva; que depois que o depoente foi comunicado da medida ele se afastou definitivamente; que conviveram juntos por 29 anos; que nesse período nunca houve outra circunstância de ameaça ou briga que levasse o declarante à Justiça; que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”.Parte superior do formulário Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre o mês de dezembro do ano de 2021 até o dia 20/02/2022 o acusado, seu ex-esposo, a perseguiu de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu trabalho, vigiando-a e acelerando o carro, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos presentes autos, especialmente o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial. Cumpre destacar que inexistem evidências de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado confirmou em audiência de instrução que ia à casa da ofendida para conversar e que foi até o trabalho dela uma vez para entregar um objeto, e ao ser inquirido na fase extrajudicial, expôs “Que, na época confirma que realmente foi atrás da vítima diversas vezes querendo reatar o relacionamento, disse que o fez numa ‘boa’; que, disse que não tinha intenção nenhuma de prejudicá-la (...)”. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confessou a prática delitiva nas duas oportunidades em que foi interrogado. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. b) Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal – 2ª conduta A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.3) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se excerto da prova oral produzida nos autos, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer’ (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; (...) que não lembra da ameaça; (...) que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; (...) que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”. Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em audiência de instrução que o denunciado, seu ex-esposo, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, de modo que, em virtude da reconhecida preponderância atribuída à palavra da vítima em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), considero que a versão por ela apresentada deve prevalecer no caso em voga. Assim, denota-se das provas produzidas nos autos a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação fundamentada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados pela vítima nas duas fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, pois o temor da vítima restou configurado pelo fato de ter procurado a delegacia de polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do acusado e requerer as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 10 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA INFANTE OCORRIDA APÓS A VÍTIMA SER AGREDIDA PELO RECORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – LESÕES QUE DEIXARAM VESTÍGIOS – AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DE SOLICITAR APOIO À AUTORIDADE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS – RECONCILIAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL, PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005526-71.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.07.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGREDIU A VÍTIMA – LESÕES CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL E NA DECLARAÇÃO MÉDICA – QUANTO AO DELITO DE VIAS DE FATO RELATO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001254-19.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 26.09.2021) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de ameaça mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Em que pese a menção feita pelo Ministério Público em sede de alegações finais sobre o princípio da consunção/absorção do delito de ameaça pelo crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, tem-se que ela não comporta acolhimento. Para aplicação do princípio da consunção é necessária a ocorrência de mais de um ilícito penal e que um deles seja meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, o que não aconteceu no caso dos autos. Isso porque se tratam de tipos penais autônomos (ameaça e perseguição), sendo que a ameaça não foi o meio utilizado pelo réu para perseguir a vítima, sendo condutas autônomas praticadas por ele. Observa-se que o réu perseguiu a vítima de diferentes formas, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu local de trabalho, vigiando-a e acelerando o veículo automotor, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho. Já a ameaça foi atribuída ao acusado devido ao fato dele ter dito à vítima “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Assim, considerando que foram condutas independentes, com desígnios autônomos e que o delito ameaça não caracterizou meio para a prática do crime de perseguição, não há que se falar em absorção do primeiro delito por este último. Corroborando o entendimento, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONTINUADO QUE EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA DO AGENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001652-68.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.05.2024) Assim sendo, viável a condenação do denunciado também pela prática da infração penal de ameaça narrada na 2ª conduta da exordial acusatória. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o denunciado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Assim sendo, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, §1º, II c/c 65, III, “d” (1ª conduta) e 147 c/c 61, II, “f” (2ª conduta), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 147-A, §1º, II, do CP – 1ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que informou na delegacia de polícia que trabalha como eletricista e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2) Artigo 147 do CP – 2ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do denunciado, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o denunciado praticou a infração penal sob efeito álcool, conforme relatado pela vítima em audiência de instrução e pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial (“que, perguntado se teria ameaçado a vítima, disse que nesse dia, havia ingerido bebida alcoólica e não se recorda de ter dito isso, de ter ameaçado a vítima; disse que nunca teve vício nenhum mas naquele dia, confirma ter ingerido bebida alcoólica – mov. 1.4), o que emprestou à sua conduta especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA –CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: CRIME COMETIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: VÍTIMA QUE, POR CONTA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DESENVOLVEU DEPRESSÃO QUE DEMANDOU TRATAMENTO MÉDICO – EXTENSÃO DO DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL EM ANÁLISE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – DOSIMETRIA MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001086-91.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE ENSEJA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETOR MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006405-03.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.03.2025) As consequências do delito foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do delito) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses), fixo a pena-base do delito de ameaça em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. VI – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios 2.1 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Matheus Robert da Silva (OAB/PR nº 106.969), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.11 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2.2 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR nº 62.138), no importe de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com fulcro nos itens 1.12 e 5.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (comparecimento à audiência de instrução e apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos crimes de perseguição e ameaça (artigos 147-A, §1º, II e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que os crimes em questão são caracterizados como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como eletricista e aufere renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 1.4) e que, na data dos fatos perseguiu a vítima, sua ex-esposa, de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, bem como, sob efeito de bebida alcóolica, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos crimes praticados pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (20/02/2022), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão das práticas delitivas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Parte inferior do formulário Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wagner Felipe Almeida Noronha

ID: 261474795

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001393-20.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568e905 proferida nos autos. 0001393-20.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 356a9b0; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6efc890). Representação processual regular (Id 650c005). Preparo satisfeito. Custas no ID 016ac68. Depósito do RR nos IDs 3cc093c, b023d48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 12965/2014; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer, ainda que evidentes os elementos acima citados e que traduzam fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo casual o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços pelo demandante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço pelo profissional autônomo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, a demandada não se desincumbiu. O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a conexão entre motoristas/entregadores e passageiros/clientes, sendo ambos usuários da plataforma digital. Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand economy (economia sob demanda), utilizando recursos tecnológicos. A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do serviço de transporte, seja de pessoas ou objetos, oferecido pelos ditos "parceiros". Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do negócio. Para fazer uso do aplicativo, o motorista/entregador deve, além de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados pessoais e do veículo a ser utilizado, apresenta documentos, tudo a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de negado pela demandada, os termos de uso do aplicativo para motorista/entregador é claro no sentido de que, após a análise dos dados e documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do motorista/entregador, no que difere do cadastro de passageiros, reais usuários do serviço. Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas/entregadores que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Dessa forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em seu nome. Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista/entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, seja para viagens com passageiros ou para entrega de objetos, com valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do serviço. Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão totalmente livre do motorista/entregador, pois sobre ela pesam consequências que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e continuidade do serviço. Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em tempo real. Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene, à avaliação pelos clientes, o que também pode gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa. Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus, progressão de score, com repercussão no número de chamadas de corridas diárias e, consequentemente, direto impacto no rendimento do trabalhador, para estimular que o motorista/entregador permaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas/entregadores em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda incrementada em razão de situações específicas como eventos ou calamidades. Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao motorista/entregador, que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração. Como se vê, a atuação da demandada vai muito além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como acontece, por exemplo, com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas também define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os prestadores. Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros. Nesse sentido, há importante precedente no Direito Internacional. Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) firmou o entendimento de que as empresas de intermediação, que se utilizam de aplicativos para, mediante remuneração, aproximar motoristas/entregadores e passageiros/clientes, não são empresas com atividade principal e final relacionada ao ramo da informação, mas sim relativas ao "serviço no domínio de transportes". Eis os exatos termos do acórdão: um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...]. [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - acesso em 03/02/2023]. Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Com efeito, o motorista/entregador, ao fazer o cadastro pessoal no aplicativo da demandada, vincula-se com pessoalidade, de modo que as corridas são direcionadas a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros. Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços, e não da sua frequência. Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado: [...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016, p.288]. No caso dos entregadores das plataformas digitais, é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica típica e predominante dos aplicativos de corrida gera a presunção da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente da frequência com que ele é realizado. Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio do aplicativo de corrida impele os entregadores a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos razoáveis. Na situação sob exame, como reconhecido pela própria demandada, quanto cita os relatórios de entregas, confirma-se a presunção de não eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual, não se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da essencialidade do serviço para a realização do objeto social da empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação não eventual de serviços. Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com valor fixado e gerenciado pelo aplicativo. Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%, não se pode olvidar que recaem sobre o motorista/entregador todos os custos com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a possibilidade de existência de uma relação empregatícia. Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais se apresenta como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores, verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos entregadores por intermédio do aplicativo. Trata-se de autêntica subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT. Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes termos: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47]. Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito, não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais, coordenados por instruções algorítmicas. As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a participação de nenhum ser humano. Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação travada entre motorista/entregador e empresa de transporte; ao contrário, sob o manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o "indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto, sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma digital. Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de contratação todos os elementos constituintes da relação empregatícia. Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para atender necessidades observadas em uma realidade preexistente. Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes. Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua fundamental força reguladora. Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de economia de compartilhamento de serviço de corridas e os entregadores possui caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela que o Direito do Trabalho costuma regular. Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa inovadora forma de prestação de serviço. Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas, protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente. Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de trabalho. No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho foi assim referenciada: (...) o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45). Essa regulação pode se dar mediante atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo Legislativo. Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis em sua literalidade. Por isso, diante da realidade que ora se nos apresenta, a qual atinge inúmeros motoristas/entregadores em nosso país, o Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já vigentes. E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das características com que essa nova modalidade de prestação de serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação entre empresa e motoristas/entregadores se aproxima muito mais da relação empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria comercial. Ora, se os motoristas/entregadores de aplicativo prestam serviços que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela demandada, de que são os motoristas/entregadores os tomadores de serviços da empresa, e não o contrário. Não se pode olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes. Assim, ao menos enquanto não existente uma regulação específica que forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se garantir aos motoristas/entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e Capítulo II do Título II) Inclusive, essa é uma posição que tem sido observada há algum tempo em outros países que possuem princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em casos similares. No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de transporte de passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/). No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/2/2021, determinou que fossem conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-motoristas.ghtml). Curioso que, apenas alguns dias após a publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido, incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo, até então, inédito no mundo para a empresa. Aqui no Brasil, não obstante em um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma sensível alteração no panorama nacional, representada, nas instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da referida ementa do referido processo paradigmático do TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, da CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...]. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. [...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (é fato incontroverso) que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é incontroverso que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítmica, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). O processo se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do entendimento. Contudo, com o devido respeito às decisões proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar o entendimento majoritário internacional e ao posicionamento da Terceira Turma do TST, reconhecendo, no caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a demandada atua preponderantemente no setor de transportes (e não de tecnologia ou licenciamento digital) e que os motoristas/entregadores que prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego. No mesmo sentido, há decisões emanadas das duas Turmas deste Regional em processos envolvendo trabalhadores de plataformas digitais: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, por inovação recursal, exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura previdenciária, e dele não conhecer no referido aspecto; e por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora quanto ao mais, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias vencidas e simples acrescidas do terço constitucional, 13º salários - proporcional de 2019 e integrais de 2020 a 2023 -, e parcelas de FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), respeitada a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Impõe-se ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em 19.08.2019, com salário mensal de R$1.400,00 , função motorista, sob modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, por ambas as partes ( art. 791-A da CLT), na forma da fundamentação supra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Tudo conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 18/12/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral atuou no julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que à época se encontrava em gozo de férias. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001083-60.2024.5.13.0022; Data de assinatura: 18/12/2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação as parcelas não vencidas até o ajuizamento da ação de 13º salário de 2024, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024 e as parcelas rescisórias de aviso prévio indenizado, multa rescisória de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT; a determinação de baixa na CTPS do autor, bem como para estabelecer que o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor. Custas pela reclamada reduzidas, conforme planilha em anexo. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, convocado através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001123-18.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e Relator), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) de fazer: a) anotar a CTPS da demandante, com data de admissão em 1/2/2019, na função de motorista, com remuneração por comissão e trabalho por hora, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa única no valor de R$ 1.500,00, a título de astreintes (art. 536, § 1º, do CPC), e b) recolher o FGTS referente a toda a contratualidade; 2) de pagar: 2.1) férias vencidas, em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; 2.2) 4/12 de 13º salário do ano de 2019 e 13º salário integral dos anos de 2020 a 2023, e 2.3) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. A recorrente, por ocasião da liquidação do julgado, deve apresentar a média mensal da remuneração a partir do histórico de viagens. Custas invertidas, a cargo da demandada, no importe de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Presença do Dr. Artur Antunes Orsine Lage, advogado da UBER DO BRASIL TECNONOLOGIA LTDA. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001067-94.2024.5.13.0026; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sergio de Almeida - 1ª Turma) ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a sentença: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT); b) determinar à reclamada a anotação da CTPS obreira, nela fazendo constar o cargo de motorista, remuneração variável (observado o valor mínimo correspondente ao valor horário do salário-mínimo), admissão em 12/07/2020 (data informada na exordial) e a contratação na modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o trânsito em julgado, contado de sua notificação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC; c) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas vencidas: 13º salário proporcional de 2020 (6/12); 13º salário integral do ano de 2021, 2022 e 2023; férias integrais + 1/3 do período de 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, e depósitos de FGTS de toda a vigência contratual (até o ajuizamento da presente ação), tudo em observância aos limites dos pedidos; e d) arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do que leciona o art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme fundamentos do acórdão. Custas processuais invertidas a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado para a condenação de R$10.000,00. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 06/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva participou do julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que se encontra de licença médica. Ausente justificadamente Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado. Presença da advogada Alessandra Santos de Brito pela reclamada. (TRT 13, Proc. 0000407-06.2024.5.13.0025, 2ª Turma, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Data do Julgamento: 6/8/2024) No que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Há, ainda, a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. Por todo o exposto, entendo que a prestação de serviços de transporte seja de passageiros ou de mercadorias por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Indeferido o pedido da demandada no sentido de que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, pois inexiste prova nos autos de que o demandante tenha dado causa à ruptura contratual. A ruptura contratual por justa causa exige a comprovação sólida e incontestável da ocorrência do ato faltoso, com gravidade proporcional ao merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao empregador, a teor do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 818 da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício e afasto a tese da justa causa pelo trabalhador, pois entendo que a dispensa se deu de forma imotivada." O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF). Impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, a Súmula Vinculante nº 10 do STF não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wagner Felipe Almeida Noronha

ID: 261474879

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001393-20.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568e905 proferida nos autos. 0001393-20.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 356a9b0; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6efc890). Representação processual regular (Id 650c005). Preparo satisfeito. Custas no ID 016ac68. Depósito do RR nos IDs 3cc093c, b023d48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 12965/2014; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer, ainda que evidentes os elementos acima citados e que traduzam fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo casual o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços pelo demandante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço pelo profissional autônomo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, a demandada não se desincumbiu. O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a conexão entre motoristas/entregadores e passageiros/clientes, sendo ambos usuários da plataforma digital. Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand economy (economia sob demanda), utilizando recursos tecnológicos. A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do serviço de transporte, seja de pessoas ou objetos, oferecido pelos ditos "parceiros". Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do negócio. Para fazer uso do aplicativo, o motorista/entregador deve, além de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados pessoais e do veículo a ser utilizado, apresenta documentos, tudo a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de negado pela demandada, os termos de uso do aplicativo para motorista/entregador é claro no sentido de que, após a análise dos dados e documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do motorista/entregador, no que difere do cadastro de passageiros, reais usuários do serviço. Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas/entregadores que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Dessa forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em seu nome. Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista/entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, seja para viagens com passageiros ou para entrega de objetos, com valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do serviço. Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão totalmente livre do motorista/entregador, pois sobre ela pesam consequências que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e continuidade do serviço. Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em tempo real. Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene, à avaliação pelos clientes, o que também pode gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa. Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus, progressão de score, com repercussão no número de chamadas de corridas diárias e, consequentemente, direto impacto no rendimento do trabalhador, para estimular que o motorista/entregador permaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas/entregadores em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda incrementada em razão de situações específicas como eventos ou calamidades. Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao motorista/entregador, que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração. Como se vê, a atuação da demandada vai muito além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como acontece, por exemplo, com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas também define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os prestadores. Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros. Nesse sentido, há importante precedente no Direito Internacional. Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) firmou o entendimento de que as empresas de intermediação, que se utilizam de aplicativos para, mediante remuneração, aproximar motoristas/entregadores e passageiros/clientes, não são empresas com atividade principal e final relacionada ao ramo da informação, mas sim relativas ao "serviço no domínio de transportes". Eis os exatos termos do acórdão: um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...]. [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - acesso em 03/02/2023]. Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Com efeito, o motorista/entregador, ao fazer o cadastro pessoal no aplicativo da demandada, vincula-se com pessoalidade, de modo que as corridas são direcionadas a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros. Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços, e não da sua frequência. Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado: [...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016, p.288]. No caso dos entregadores das plataformas digitais, é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica típica e predominante dos aplicativos de corrida gera a presunção da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente da frequência com que ele é realizado. Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio do aplicativo de corrida impele os entregadores a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos razoáveis. Na situação sob exame, como reconhecido pela própria demandada, quanto cita os relatórios de entregas, confirma-se a presunção de não eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual, não se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da essencialidade do serviço para a realização do objeto social da empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação não eventual de serviços. Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com valor fixado e gerenciado pelo aplicativo. Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%, não se pode olvidar que recaem sobre o motorista/entregador todos os custos com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a possibilidade de existência de uma relação empregatícia. Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais se apresenta como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores, verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos entregadores por intermédio do aplicativo. Trata-se de autêntica subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT. Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes termos: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47]. Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito, não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais, coordenados por instruções algorítmicas. As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a participação de nenhum ser humano. Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação travada entre motorista/entregador e empresa de transporte; ao contrário, sob o manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o "indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto, sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma digital. Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de contratação todos os elementos constituintes da relação empregatícia. Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para atender necessidades observadas em uma realidade preexistente. Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes. Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua fundamental força reguladora. Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de economia de compartilhamento de serviço de corridas e os entregadores possui caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela que o Direito do Trabalho costuma regular. Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa inovadora forma de prestação de serviço. Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas, protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente. Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de trabalho. No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho foi assim referenciada: (...) o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45). Essa regulação pode se dar mediante atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo Legislativo. Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis em sua literalidade. Por isso, diante da realidade que ora se nos apresenta, a qual atinge inúmeros motoristas/entregadores em nosso país, o Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já vigentes. E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das características com que essa nova modalidade de prestação de serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação entre empresa e motoristas/entregadores se aproxima muito mais da relação empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria comercial. Ora, se os motoristas/entregadores de aplicativo prestam serviços que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela demandada, de que são os motoristas/entregadores os tomadores de serviços da empresa, e não o contrário. Não se pode olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes. Assim, ao menos enquanto não existente uma regulação específica que forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se garantir aos motoristas/entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e Capítulo II do Título II) Inclusive, essa é uma posição que tem sido observada há algum tempo em outros países que possuem princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em casos similares. No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de transporte de passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/). No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/2/2021, determinou que fossem conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-motoristas.ghtml). Curioso que, apenas alguns dias após a publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido, incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo, até então, inédito no mundo para a empresa. Aqui no Brasil, não obstante em um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma sensível alteração no panorama nacional, representada, nas instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da referida ementa do referido processo paradigmático do TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, da CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...]. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. [...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (é fato incontroverso) que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é incontroverso que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítmica, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). O processo se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do entendimento. Contudo, com o devido respeito às decisões proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar o entendimento majoritário internacional e ao posicionamento da Terceira Turma do TST, reconhecendo, no caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a demandada atua preponderantemente no setor de transportes (e não de tecnologia ou licenciamento digital) e que os motoristas/entregadores que prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego. No mesmo sentido, há decisões emanadas das duas Turmas deste Regional em processos envolvendo trabalhadores de plataformas digitais: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, por inovação recursal, exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura previdenciária, e dele não conhecer no referido aspecto; e por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora quanto ao mais, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias vencidas e simples acrescidas do terço constitucional, 13º salários - proporcional de 2019 e integrais de 2020 a 2023 -, e parcelas de FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), respeitada a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Impõe-se ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em 19.08.2019, com salário mensal de R$1.400,00 , função motorista, sob modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, por ambas as partes ( art. 791-A da CLT), na forma da fundamentação supra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Tudo conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 18/12/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral atuou no julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que à época se encontrava em gozo de férias. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001083-60.2024.5.13.0022; Data de assinatura: 18/12/2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação as parcelas não vencidas até o ajuizamento da ação de 13º salário de 2024, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024 e as parcelas rescisórias de aviso prévio indenizado, multa rescisória de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT; a determinação de baixa na CTPS do autor, bem como para estabelecer que o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor. Custas pela reclamada reduzidas, conforme planilha em anexo. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, convocado através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001123-18.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e Relator), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) de fazer: a) anotar a CTPS da demandante, com data de admissão em 1/2/2019, na função de motorista, com remuneração por comissão e trabalho por hora, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa única no valor de R$ 1.500,00, a título de astreintes (art. 536, § 1º, do CPC), e b) recolher o FGTS referente a toda a contratualidade; 2) de pagar: 2.1) férias vencidas, em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; 2.2) 4/12 de 13º salário do ano de 2019 e 13º salário integral dos anos de 2020 a 2023, e 2.3) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. A recorrente, por ocasião da liquidação do julgado, deve apresentar a média mensal da remuneração a partir do histórico de viagens. Custas invertidas, a cargo da demandada, no importe de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Presença do Dr. Artur Antunes Orsine Lage, advogado da UBER DO BRASIL TECNONOLOGIA LTDA. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001067-94.2024.5.13.0026; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sergio de Almeida - 1ª Turma) ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a sentença: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT); b) determinar à reclamada a anotação da CTPS obreira, nela fazendo constar o cargo de motorista, remuneração variável (observado o valor mínimo correspondente ao valor horário do salário-mínimo), admissão em 12/07/2020 (data informada na exordial) e a contratação na modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o trânsito em julgado, contado de sua notificação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC; c) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas vencidas: 13º salário proporcional de 2020 (6/12); 13º salário integral do ano de 2021, 2022 e 2023; férias integrais + 1/3 do período de 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, e depósitos de FGTS de toda a vigência contratual (até o ajuizamento da presente ação), tudo em observância aos limites dos pedidos; e d) arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do que leciona o art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme fundamentos do acórdão. Custas processuais invertidas a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado para a condenação de R$10.000,00. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 06/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva participou do julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que se encontra de licença médica. Ausente justificadamente Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado. Presença da advogada Alessandra Santos de Brito pela reclamada. (TRT 13, Proc. 0000407-06.2024.5.13.0025, 2ª Turma, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Data do Julgamento: 6/8/2024) No que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Há, ainda, a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. Por todo o exposto, entendo que a prestação de serviços de transporte seja de passageiros ou de mercadorias por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Indeferido o pedido da demandada no sentido de que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, pois inexiste prova nos autos de que o demandante tenha dado causa à ruptura contratual. A ruptura contratual por justa causa exige a comprovação sólida e incontestável da ocorrência do ato faltoso, com gravidade proporcional ao merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao empregador, a teor do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 818 da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício e afasto a tese da justa causa pelo trabalhador, pois entendo que a dispensa se deu de forma imotivada." O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF). Impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, a Súmula Vinculante nº 10 do STF não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

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Processo nº 5008023-22.2018.4.03.6102

ID: 325951592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008023-22.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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DANILO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008023-22.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008023-22.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA, JOSE RIBEIRO DE MENDONCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008023-22.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA, JOSE RIBEIRO DE MENDONCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário e negou provimento à apelação dos embargantes. Segue a ementa (ID 309924018): DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALIENAÇÃO DE ATIVOS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. JUROS. SELIC. ABATIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos à execução fiscal contra débitos de IRPJ e CSLL lançados em razão de suposta omissão de receitas não operacionais, oriundas de alienação de ativos da empresa Agromen Sementes Agrícolas Ltda. e de seu sócio José Ribeiro de Mendonça. O fisco constatou simulação nas transações com a Dow Agrosciences Industrial Ltda., apontando segregação de valores entre pessoa física e jurídica para elisão fiscal. Em primeiro grau, houve parcial procedência dos embargos, com redução de multa e reconhecimento de adimplemento parcial. 2. Trata-se de execução fiscal de créditos decorrentes de IRPJ e CSLL (ID 107152499, págs. 04/ss). É hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no qual a declaração tributária constitui o crédito nos termos da Súmula nº. 436 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, caso o contribuinte não entregue a declaração tributária ao Fisco ou, ainda, realize o pagamento incorretamente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos estritos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O caso concreto se amolda à hipótese de pagamento incorreto. A venda de ativos objeto de discussão ocorreu em 2007 e foi sujeita à lançamento por homologação a partir do ano seguinte. Com isto, o prazo decadencial tem início em 2008 e fim em 31/12/2013. Conforme a CDA, a constituição do crédito exequendo (lançamento de ofício) se deu por meio de auto de infração com notificação pessoal anotada em 22/10/2012 (ID 107152499). Não ocorreu a decadência. 3. A simulação caracteriza-se pela utilização de pessoa física e jurídica para dissimular a verdadeira natureza da operação, concentrando valores na pessoa física para reduzir a tributação. A comprovação baseia-se na ausência de registros de propriedade do banco de germoplasma e da marca Agromen em nome de José Ribeiro de Mendonça, além de indicações de que as cultivares eram mantidas e desenvolvidas pela pessoa jurídica. 4. Da fundamentação colacionada acerca da formação de grupo econômico, bem como da infração à lei consubstanciada na realização de contratos de compra e venda, comodato e licença de uso que não se ajustam aos valores e direitos verdadeiramente negociados, decorre a responsabilidade tributária do Sr. José Ribeiro de Mendonça. 5. Toda a fundamentação do auto de infração, bem como a inscrição em dívida ativa e até mesmo a argumentação da União em sede judicial é no sentido da solidariedade. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e no que tange à solidariedade do polo passivo da obrigação, o Código Civil assim dispõe: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”. O adimplemento da obrigação já efetuado deve ser considerado na determinação do quantum exequendo. 6. Não há irregularidade na majoração da multa em decorrência da prática de quaisquer dos atos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei Federal nº. 4.502/64, considerada a sua gravidade. Todavia, em precedentes mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o percentual da multa deve ser limitado ao valor do tributo. 7. Por força do artigo 161, do Código Tributário Nacional, "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O Supremo Tribunal Federal declarou, em regime de repercussão geral, a constitucionalidade da incidência da Taxa Selic na atualização do crédito tributário. 8. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado (Tema nº. 1.076). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, ora Embargada, fixados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 9. Consoante Súmula nº. 168 do antigo TFR, "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O verbete sumular continua a ser aplicado pelos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargantes não podem ser condenados em honorários advocatícios. 10. Apelação da União parcialmente provida 11. Remessa necessária parcialmente provida. 12. Apelação dos embargantes desprovida. AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS E JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA, ora embargantes (ID 312571647), afirmam a ocorrência de contradição na análise do comodato, porque teria sido firmado antes do regramento dos cultivares; acerca da posse direta de do usufruto; do aditamento contratual ocorrido em 07/08/1992 e da menção expressa no protocolo de entendimentos acerca da propriedade do Sr. Mendonça. Afirmam, também, a ocorrência de suposta omissão, contradição e obscuridade no que tange ao tópico de formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Apontam suposta omissão no que tange à análise da marca “Agromen”, do direito de propriedade e da prática de simulação para fins fiscais, em especial acerca do ônus da prova. Por fim, alega suposta omissão da análise da redução da multa para 75%, no que tange aos honorários advocatícios e aos abatimentos dos valores recolhidos. Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta (ID 314127322). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008023-22.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA, JOSE RIBEIRO DE MENDONCA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A Advogados do(a) SUCESSOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, na medida que assim consignou (ID 309924009): “Do mérito: A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. No caso concreto, a CDA foi lavrada a partir de auto de infração, o qual, sendo ato administrativo, se presume válido. A presunção, relativa, pode ser afastada mediante prova a cargo do interessado. O diagrama abaixo apresenta as pessoas envolvidas no fato objeto da discussão: O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto." v:shapes="Imagem_x0020_2"> A discussão se debruça sobre a alienação de uma série de bens e direitos, ocorrida em 2007, em favor de Dow Agrosciences. Importante anotar de início que José Ribeiro de Mendonça e Magda Cichini de Mendonça (cônjuges) eram os detentores diretos ou indiretos da totalidade das quotas representativas do capital social da e/ou controlam a Agromen Sementes (ID 107152528, págs. 03). Desse modo, poderiam dispor tanto de seus próprios patrimônios, quanto gerenciar a sociedade empresária central para as questões de propriedade a serem discutidas mais adiante. A sociedade empresária Agromen Tecnologia LTDA foi criada em 22/01/2007 (ID 107152685, págs. 07) para operacionalizar a alienação, recebendo bens tanto de José Ribeiro de Mendonça, quanto de Agromen Sementes Agrícolas LTDA. A Agromen Tecnologia LTDA, depois de criada, teve suas cotas cedidas à Dow Agrosciences, por R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, a Agromen Tecnologia LTDA figurou como compradora em dois contratos, um tendo como vendedor a Agromen Sementes Agrícolas LTDA e o outro tendo por vendedor o Sr. José Ribeiro de Mendonça. A Dow Agrosciences adimpliu o acordo e passou a ter o controle da Agromen Tecnologia LTDA. O pagamento, considerado em sua totalidade, abrange dois contratos: - Contrato de compra e venda dos estabelecimentos comerciais e ativos da Agromen Sementes (ID 107152528), no valor de R$ 14.815.240,00 (quatorze milhões, oitocentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais); - Contrato de compra e venda do banco de germoplasma de José Ribeiro de Mendonça (ID 107152690), no valor de R$ 185.121.060,00 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e vinte e um mil e sessenta reais). Sendo a Agromen Sementes pessoa jurídica e o Sr. José Ribeiro de Mendonça pessoa física, pagaram respectivamente os impostos de IRPJ e IRPF referentes aos valores pagos de cada contrato. Necessário mencionar, ainda, um terceiro contrato, de Licença de uso de marcas, referentes ao uso da marca “Agromen”, firmado em 26/07/2007, a título gratuito, entre a Agromen Sementes e a Agromen Tecnologia LTDA (ID 107152530). Germoplasma e cultivares A fim de melhor entender a tese da Administração, é importante trazer à colação a definição de alguns termos técnicos por ela utilizados. Conforme informe da EMBRAPA, disponível no sítio GERMOPLASMA: “Tradicionalmente, designa qualquer forma, porção, parte ou estrutura de origem animal, vegetal ou microbiana que contenha a informação genética que será herdada. É o material genético que constitui a base física da hereditariedade, o genótipo, e que é transmitida de uma geração a outra por meio de células germinais. Germoplasma também pode ser definido como o material genético de um organismo (cromossomas e genes) contido em semente, estava, bulbo, pólen, embrião, tecidos, células, esperma, óvulo, esporos ou cepa e que pode se herdado por seus descendentes.”. No mesmo documento, tem-se o trecho: “O que é coleção de base (colbase) e banco genético? É o conjunto abrangente de acessos de coleções de várias espécies cujo objetivo é a conservação em longo prazo, localizado em uma infraestrutura apropriada, chamada banco genético.”. Em sítio diverso da EMBRAPA, o qual versa sobre preservação e intercâmbio de germoplasma, consta uma definição mais pormenorizada: “3.1. Banco ativo de germoplasma Banco Ativo de Germoplasma (BAG) é uma coleção de amostras de germoplasma, representando a variação genética de uma população ou de um indivíduo propagado clonalmente (MORALES et al., 1994b), comumente usada para propósitos de pesquisa e utilização de materiais; sua importância vem da necessidade e do interesse de se conservar e preservar a diversidade genética dos vários acessos que o compõem, os quais alimentarão as atividades de pesquisa e de intercâmbio nacional e internacional. Para atender aos seus propósitos, fornecer material para programas de pesquisa e intercâmbio, o BAG precisa passar pelas atividades de caracterização, classificação dos acessos por seus caracteres qualitativos e avaliação, qualificação dos acessos por seus caracteres quantitativos ou métricos, freqüentemente relacionados com seu potencial de utilização. São essas atividades que estabelecem as diferenças ou semelhanças entre os acessos de germoplasma. A disponibilização das informações geradas a partir dessas atividades, é condição essencial para a seleção e a utilização do germoplasma da coleção (MORALES et al., 1994a). As sementes devem ser mantidas em condições ideais antes do processo de conservação, para garantir alto nível de viabilidade do germoplasma, destinado às coleções base e ativas, e para tentar reduzir ao mínimo o tempo de permanência das sementes em condições não conformes às normas aceitáveis de conservação (FAO; IPGRI, 1994). O tratamento químico das sementes armazenadas para combater pragas e doenças, nas condições ideais para as coleções base, não traz nenhuma vantagem conhecida. Esses produtos químicos podem, inclusive, provocar lesões cromossômicas ou contrariar normas sobre a saúde e segurança de pessoal. No entanto, em certas ocasiões, devem-se utilizar produtos químicos durante a regeneração, para garantir a obtenção de sementes sãs, ou também como tratamento pós-colheita, sobretudo nos países tropicais (FAO; IPGRI, 1994). As sementes, que serão mantidas em coleções de germoplasma, deverão estar limpas e isentas de sementes de ervas daninhas, pragas e doenças, uma vez que as doenças transmitidas pelas sementes reduzem a longevidade durante o armazenamento. Os curadores deverão ter ciência deste possível problema, apesar de não se poderem formular recomendações específicas (FAO/IPGRI, 1994).” É preciso anotar que o germoplasma não é patenteável, conforme se desprende da Lei Federal nº 9.279/1996: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. Outra definição pertinente é a de “cultivar”, estabelecida na Lei Federal nº 9.456/1997: Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei: (...) IV - cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos; V - nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies; VI - cultivar distinta: a cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida; VII - cultivar homogênea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo órgão competente; VIII - cultivar estável: a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas; IX - cultivar essencialmente derivada: a essencialmente derivada de outra cultivar se, cumulativamente, for: a) predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação; b) claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente; c) não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies; O mencionado sítio eletrônico da EMBRAPA define CULTIVAR nos seguintes termos: “Planta que se distingue das demais por meio de caracteres agronômicos. Planta cultivada ou melhorada pelo ser humano por apresentar alguma característica que é atrativa do ponto de vista da produção agrícola, como a resistência às baixas temperaturas. Geralmente, enquanto está em uso, a cultivar é denominada cultivar elite ou moderna. Quando já não atende mais aos quesitos de produção para os quais foi desenvolvida, a cultivar passa a denominar-se cultivar obsoleta ou em desuso.” Por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal esclarece a tese da Administração (ID 107152525): “O cerne do negócio consistiu na cessão dos direitos de uso exclusivo da marca Agromen de sementes híbridas de milho para a Dow (...) Foi o “peso” dessa marca atrelada ao conhecimento adquirido, que levou a Dow a se interessar em adquirir o negócio de milho da Agromen Sementes. (...)” Entendeu que a propriedade do banco de germoplasma era da Agromen Sementes Agrícolas Ltda (não de José Ribeiro de Mendonça) e que, portanto, houve omissão de receitas, consubstanciada na redução da parcela negociada que teria sido alienada pela sociedade empresária, com a consequente mudança do imposto aplicável ao fato (o que também altera a alíquota incidente para percentual substancialmente menor). Pois bem. É possível notar que “germoplasma” e “cultivar” não se equivalem. O termo “banco de germoplasma” extrapola a biologia na medida em que pressupõe uma coleção de material genético e a estrutura necessária para mantê-lo. Ou seja, em termos mais próximos ao léxico jurídico (em atenção ao previsto nos artigos 89 a 91, do Código Civil), o banco de germoplasma é um conjunto composto de uma aglutinação de bens. A partir dessas definições entende-se possível que exista um banco de germoplasma sem qualquer cultivar ou mesmo que um determinado banco de germoplasma tenha suas cultivares extraídas e transportadas para um banco de germoplasma distinto: “mudando de coleção”. No entanto, ao se usar o termo “banco de germoplasma” é possível, também, entender como uma referência a tudo aquilo que este mesmo banco contém. Por essa perspectiva o “banco de germoplasma” seria uma universalidade de bens. A questão é complexa e o ordenamento jurídico é lacunoso neste ponto. Frise-se que o regramento relativo aos cultivares é posterior em quinze anos à criação do “banco de germoplasma” objeto do processo. Uma coisa é certa: no contrato de comodato entre José Ribeiro de Mendonça e a Agromen Sementes, bem como no Protocolo de Entendimentos entre eles e a Dow Agrosciences e no contrato de venda do “banco de germoplasma” não há menção às cultivares de milho que faziam parte do banco. Também se conclui que estas mesmas cultivares eram objeto de interesse especial da Dow Agrosciences, uma vez que a empresa se destaca no ramo de desenvolvimento biotecnológico de melhoramentos genéticos. Por essa razão, quando os embargantes, ora apelantes, contra argumentam a colocação do fisco de que: “Considerando que o banco de germoplasma representa a soma do material hereditário, o repositório de genes indispensável à pesquisa agrícola, o fato é que se o material genético eventualmente entregue há trinta anos pelo senhor José Ribeiro de Mendonça prestou-se a dar substrato a novos cultivares, ele não existe de há muito, em função das inúmeras etapas de hibridação por que passou.”, lançando mão de que o valor do banco decorreria do aprimoramento contínuo no tempo, estão considerando o “banco de germoplasma” no sentido de tudo aquilo que a coleção veio a se tornar, enquanto conjunto, o que abrangeria também os cultivares. Do comodato A tese dos embargantes (quanto à celeuma da propriedade do banco de germoplasma) se sustenta no contrato de comodato assinado entre José Ribeiro de Mendonça e a pessoa jurídica Agromen Semente Ltda (ID 107152693). O contrato foi primeiramente averbado na data de 10/08/1982 (ID 107152693). A data é importante por anteceder as normas legais que dispõe sobre “cultivares”. Assim dispõe o instrumento particular (ID 107152693): “CLÁUSULA PRIMEIRA O COMODANTE é legítimo proprietário de 1 (um) banco de germoplasma de plantas composto de coleções de sementes que visa à conservação da diversidade genética de espécies vegetais de milho e sorgo utilizados para melhoramento genético, visando obter alto rendimento. (...) CLÁUSULA TERCEIRA Por força do presente instrumento, a COMODATÁRIA poderá exercer todos os atos inerentes à administração, exploração e uso do bem descrito acima e ainda usufruir de inerentes a seus frutos, enfim, praticar todos os atos úteis e necessários para o efetivo cumprimento da finalidade do bem deste comodato, devendo para tanto a COMODATÁRIA investir recursos na contratação e capacitação de profissionais para continuidade do desenvolvimento genético do banco de germoplasma. (...) CLÁUSULA SÉTIMA O presente instrumento poderá ter seu prazo de vigência renovado, de comum acordo entre as partes, mediante a formalização de aditivo contratual caso as partes se manifestem com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu vencimento. PARÁGRAFO ÚNICO Se o COMODANTE pretender alienar o material genético de sua propriedade, antes de decorridos 10 (anos) de sua exploração comercial, a COMODATÁRIA terá direito a indenização pelos gastos incorridos nos últimos 5 anos, devidamente atualizado, pelo índice inflação oficial para o período, bem como, de 10% (dez por cento) do valor econômico da venda.” É preciso frisar que a comodatária AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA tinha como sócios, em sua criação, JOSE RIBEIRO DE MENDONCA e MAGDA CECHINI DE MENDONCA, sendo que o Sr. JOSE RIBEIRO DE MENDONCA possuía 98% das cotas (conforme consulta cadastral). Em determinado momento das alterações societárias da empresa (por volta de 10/10/1995), houve a retirada da sociedade da sócia MAGDA CECHINI DE MENDONCA, e a admissão de PINDORAMA S.A. e da J. MENDONCA AGRICOLA S/A. A PINDORAMA SOCIEDADE ANONIMA tem como diretor presidente o Sr. José Ribeiro de Mendonça e como vice-presidente Magda Cichini de Mendonça, sua esposa. Do mesmo modo a J. MENDONCA AGRICOLA S/A. O contrato de comodato foi aditado em 07/08/1992 (ID 107152693, págs. 03): “CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Em virtude da COMODATÁRIA ter auferido rendimentos decorrentes da exploração comercial do Banco de Germoplasma nos 10 (Dez) anos do contrato inicial e continuar a usufruir de tal direito, as partes resolvem distratar o pactuado no parágrafo primeiro da cláusula 7ª do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, datado de 10 de agosto de 1982. Sendo assim, nada mais é devido pelo COMODANTE a título de indenização pelos gastos incorridos, bem como de qualquer direito sobre o valor econômico da venda, em caso de alienação do banco de germoplasma, devendo somente informar a COMODATÁRIA de sua pretensão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e permitir a COMODATÁRIA honrar os compromissos já pactuados que envolvam a comercialização de sementes, A COMODATÁRIA, nesse caso, deverá informar o COMODANTE no prazo de 10 (dez) dias, de todos os contratos futuros já pactuados.” Já a Administração Fiscal entende que ou todo o “banco de germoplasma” era propriedade da Agromen Sementes Ltda, ou que a parte que compreende as cultivares, incluindo aí os direitos de propriedade intelectual (objeto de maior atratividade de mercado) seriam de propriedade da referida empresa. Para tanto argumentou que todos os funcionários do “banco de germoplasma” tinham por empregador a Agromen Sementes Ltda, que todos as cultivares tinham o registro do Ministério da Agricultura e Pecuária e que a propriedade intelectual relativa às cultivares era da Agromen Sementes Ltda e foram cedidas à Agromen Tecnologia LTDA. Grupo Econômico e confusão patrimonial Anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravada não seria integrante de grupo econômico de fato ou que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no AREsp 549.850/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017. VI. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.540.683/PE, j. 21/03/2019, DJe de 02/04/2019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES – grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O FATO GERADOR DO TRIBUTO DE OUTRA EMPRESA, DITA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. 2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015. 3. Agravos Regimentais da FAZENDA NACIONAL e LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1535048/PR, j. 08/09/2015, DJe 21/09/2015, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. No caso concreto fica claro que o Sr. José Ribeiro de Mendonça controlava todas as pessoas jurídicas sócias da Agromen Sementes e, portanto, poderia contratar, por meio destas, com sua pessoa natural, realizando na prática alocações patrimoniais influentes na incidência tributária. Por tal razão não faz sentido a alegação dos embargantes, ora apelantes, de que seria prova de não ser a sociedade empresária proprietária do banco a circunstância de os valores financeiros recebidos não terem sido direcionados a Agromen Sementes Ltda. Neste sentido nota-se que a quantificação do objeto de alienação à Dow Agrosciences; qual seja 186 milhões ao Sr. José Ribeiro de Mendonça e 14 milhões à Agromen Semente Ltda (conduzindo à uma proporção de 93% para a pessoa física e 14% à pessoa jurídica) é análoga à proporção das participações constantes na Ficha Cadastral quando da constituição da sociedade empresária, entre JOSE RIBEIRO DE MENDONCA e MAGDA CECHINI DE MENDONCA. Sendo detentor de cerca de 98% das quotas societárias e tendo recebido próximo a esta proporção (em especial após as incidências tributárias diferenciadas entre pessoa jurídica e pessoa física) não haveria razão financeira para tanto. Em termos econômicos e patrimoniais, a pessoa jurídica realizava todo o operacional de manutenção, pesquisa, desenvolvimento, produção e venda do material genético associado ao banco de germoplasma. Ao passo que toda agregação de valor duradoura realizada no banco era adicionada ao patrimônio da pessoa física. Como visto, o único documento a apontar a propriedade do banco de germoplasma para José Ribeiro de Mendonça é o contrato de comodato, no qual consta, escrito por ele mesmo: “O COMODANTE é legítimo proprietário de 1 (um) banco de germoplasma”. Apenas o suficiente para deixar de recolher (por meio da pessoa jurídica) IRPJ com alíquotas atingindo 22,5% e recolher o ganho de capital por meio da pessoa física, com alíquota de 5%, assim dispôs o voto vencido da 1ª Turma Julgadora da Receita Federal, em tópico sobre o qual concordaram os demais votantes (ID 107152697, pág. 15): “Vê-se que os recursos iriam para onde o senhor José determinasse. Foram carreados no âmbito de sua pessoa física justamente pela tributação menor, pois se tal importância fosse oferecida à tributação no âmbito da impugnante, a alíquota do IRPJ seria de 15%, além do adicional de 10%, sem contar a CSLL.” Não há nenhuma outra prova da propriedade, bem como não há prova de propriedade sobre nenhum outro bem relacionado ao “banco de germoplasma”. Todos os bens físicos, reais, enfim toda a estrutura existente para a viabilização do “banco de germoplasma” era de propriedade da empresa. A Marca “Agromen” Como mencionado a Licença de uso da marca “Agromen” foi firmado a título gratuito, entre a Agromen Sementes e a Agromen Tecnologia LTDA (ID 107152530). Ocorre que, dadas as características da atividade econômica das empresas envolvidas no negócio, é forçoso concluir que o uso da marca possuía sim valor econômico e que a gratuidade da cessão não guarda pertinência com a realidade. A Agromen Sementes Ltda possuía cerca de 5% (cinco por cento) de participação de mercado de sementes certificadas de milho, a Dow Agrosciences possuía 8% (oito por cento). A marca foi cedida por 50 anos. Há, contudo, cláusula no sentido de que se depois de 10 (dez) anos, caso a Dow (dona da Agromen Tecnologia LTDA) não fizesse uso da marca, esta teria seu uso devolvido à Agromen Sementes Ltda. Percebe-se assim que: o uso da marca tinha valor em si mesmo; havia ao menos o interesse de que a Agromen Sementes Ltda (a qual permaneceu com o seu nome original, com o mesmo objeto social em atividade e não foi objeto de alienação à Dow) não permanecesse disputando participação no mercado sob o uso da sua marca original. Ou seja, usando ou não a marca “Agromen” a Dow garantiria a ampliação de mercado: ou continuaria com as vendas de sementes a partir dos cultivares sob registro da Agromen Tecnologia LTDA ou incorporaria as cultivares adquiridas à sua própria cadeia de produção, colocando o produto no mercado a partir das suas marcas próprias. A argumentação dos embargantes, ora apelantes, neste quesito não tem fundamento. O desinteresse posterior da Dow Agrosciences em fazer uso da marca “Agromen” se deve à própria dinâmica dos produtos da atividade econômica desenvolvida pelas empresas. As cultivares adquiridas, caso ainda em uso, foram, ao longo do tempo, assimiladas às marcas própria da empresa. Trata-se de processo de sinergia após aquisição. A licença de uso da marca “Agromen” garantiu que a Dow Agrosciences determinasse o processo de transição e evitasse interferências da Agromen Sementes Ltda sobre o “negócio do milho” recém adquirido. Em termos financeiros e negociais, tratou-se de uma real option (opção real), em que a Dow Agrosciences, possuindo a licença de uso da marca “Agromen” a usou pelo tempo que entendeu conveniente. Mas, seja como for, os fatos são suficientes para afastar a atribuição de valores contratuais estabelecidas pelas partes envolvidas nas transações. Isto é: a gratuidade da licença de uso da marca é falsa. Cultivares e direito de propriedade A lei define como “bem móvel” os direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar. A Lei Federal nº 9.456/1997: Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País. (...) Art. 5º À pessoa física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada no País será assegurada a proteção que lhe garanta o direito de propriedade nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A proteção poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica que tiver obtido cultivar, por seus herdeiros ou sucessores ou por eventuais cessionários mediante apresentação de documento hábil. § 2º Quando o processo de obtenção for realizado por duas ou mais pessoas, em cooperação, a proteção poderá ser requerida em conjunto ou isoladamente, mediante nomeação e qualificação de cada uma, para garantia dos respectivos direitos. § 3º Quando se tratar de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra atividade laboral, o pedido de proteção deverá indicar o nome de todos os melhoristas que, nas condições de empregados ou de prestadores de serviço, obtiveram a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada. (...) Art. 8º A proteção da cultivar recairá sobre o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa da planta inteira. Art. 9º A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. A Lei Federal nº 10.711/2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas: Art. 25. A inscrição de campo de produção de sementes e mudas de cultivar protegida nos termos da Lei no 9.456, de 1997, somente poderá ser feita mediante autorização expressa do detentor do direito de propriedade da cultivar. Não há restrição ao registro de cultivar por parte da pessoa física, ou mesmo de mais de uma pessoa. No caso dos autos, restou incontroverso que os cultivares foram registrados em nome da Agromen Sementes Ltda. Eram, ao todo, cerca de cinquenta (ID 107152507, págs. 223/224). Os melhoramentos são todos classificados de maneira individualizada, com variações que lhe são próprias. Nota-se que no laudo de avaliação realizado pelo apelante assim ponderou (ID 107152508, fls. 154): “Como mostrado, um banco de germoplasma é o desenvolvimento de um produto agrícola (plantas de milho) constituído de linhagens elites, de linhagens em desenvolvimento e de outros materiais (sintéticos e populações) que são usados como fonte para novas linhagens que serão os pais dos híbridos, futuramente comercializados. Um Banco de Germoplasma é sempre dinâmico em consequência do processo contínuo do melhoramento genético e que sempre está ocorrendo novas incorporações de produtos no acervo do Banco. Como as novas linhagens só terão seu valor conhecido após a avaliação comparativa dos híbridos que podem produzir o número de híbridos que o Banco pode produzir é sempre crescente, em função do número de combinações novas que o acervo de linhagens pode geral. Diante disto fica muito difícil fazer-se uma avaliação do valora real de um Banco de Germoplasma. Logo, em decorrência da restrição apresentada acima, lança-se mão de um critério pragmático que, sem dúvida, poderá penaliza a avaliação, subestimando muitas vezes o valor de banco. Entretanto, para determina-se seu valor levando-se em conta a força dos híbridos existentes e principalmente dos últimos lançamentos comerciais, que representam a evolução, o potencial genético e a valoração econômica do acervo genético. Considerando que isso, sem dúvida, representa um número mínimo de híbridos comerciais que as linhagens do acervo do Banco podem produzir, mas que refletem indiretamente a potencialidade do programa de melhoramento genético realizado. Procedemos à valorização do banco, adotando o método do fluxo de caixa descontado a valor presente, tomando por base à estimativa da provável receita do banco, calculada a partir de uma taxa de Royalties sobre a base da Receita Líquida de Sementes demonstrada nos registros contábeis da Agromen Semenes Ltda. bem como da expectativa de crescimento para os próximos anos. Lançando mão desse critério restritivo, estimou-se o valor do Banco de Germoplasma baseado nos 17 híbridos atualmente em comercialização no mercado acrescidos dos 09 híbridos precomerciais e 18 experimentais.” Ou seja, o valor do “banco de germoplasma” foi atribuído essencialmente pelos híbridos existentes à época (já em comercialização e potencialmente comercializáveis). O título de proteção à propriedade intelectual é o que determina seu valor comercial. De outro lado, em consulta à UNESP – Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias, assim respondeu o especialista (ID 107152508, págs. 222): “5. Pode-se considerar a cultivar fruto do banco de germoplasma? Sim, pois um cultivar vem do melhoramento genético que foi realizado a partir de populações e outros materiais genéticos do banco de germoplasma.”. Não há fundamento legal que sustente que um ato particular de declaração de propriedade se sobreponha e determine a propriedade de todo e qualquer melhoramento efetuado sobre determinado “germoplasma”, pela pessoa jurídica, ao longo dos anos, que tenha ensejado o surgimento de direitos próprios, de caráter independente. É plenamente aplicável ao caso concreto o artigo 123, do Código Tributário Nacional. O próprio contrato de comodato, em sua cláusula terceira, sugere caber à comodatária (Agromen Sementes) os direitos de comercialização das variações cultivadas “usufruir de direitos inerentes a seus frutos”. Não há qualquer prova que aponte que o “detentor do direito de propriedade da cultivar” fosse o Sr. José Ribeiro de Mendonça. A titularidade da propriedade intelectual sempre esteve registrada, conforme informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (ID 107152682), em nome da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. A ausência de declaração do “banco de germoplasma” no ajuste anual de imposto de renda não tem o mesmo peso para fins de atribuição da propriedade (tanto do banco em si, quanto das propriedades intelectuais nele contidas). Em primeiro lugar, o dever de declaração da propriedade é do comodante. Em segundo lugar, os registros das cultivares apontam para a propriedade da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. Uma vez demonstrada a inverossimilhança dos fatos geradores declarados pelos contribuintes, em sede de processo administrativo, e realizada a autuação infracional com a inscrição, incumbe aos embargantes demonstrar a insubsistência dos atos administrativos e afastar a presunção de legitimidade que ampara o título público. Os apelantes não se desincumbiram do ônus da prova neste quesito. Em conclusão, ainda que se entenda como subsistente o contrato de comodato, não é razoável a conclusão de que as cultivares faziam parte do patrimônio da pessoa física. Ainda que se afaste a tese da simulação do comodato, resta sólido o entendimento de que a transação efetuada entre o Sr. José Ribeiro de Mendonça, a Agromen Sementes Agrícolas Ltda e a Dow Agroscience, especialmente naquilo que tange à atribuição de valores aos itens trespassados, não corresponde à realidade dos fatos. Da solidariedade passiva Da fundamentação colacionada acerca da formação de grupo econômico, bem como da infração à lei consubstanciada na realização de contratos de compra e venda, comodato e licença de uso que não se ajustam aos valores e direitos verdadeiramente negociados, decorre a responsabilidade tributária do Sr. José Ribeiro de Mendonça. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que tange ao pedido subsidiário de abatimento dos valores recolhidos pelo Sr. José Ribeiro de Mendonça, argumenta a União que estaria sendo violada a ordem de pagamentos dos débitos públicos por meio de precatórios e autorizando ilegalmente hipótese de compensação. Pois bem. Toda a fundamentação do auto de infração, bem como a inscrição em dívida ativa e até mesmo a argumentação da União em sede judicial é no sentido da solidariedade. O Código Tributário Nacional define a articulação jurídica das regras tributárias em relação às demais normas do ordenamento jurídico: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” E no que tange à solidariedade do polo passivo da obrigação, o Código Civil assim dispõe: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. (...) Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Prosseguindo, entendendo-se o Sr. José Ribeiro de Mendonça como pessoal e solidariamente responsável pelos tributos decorrentes do fato gerador “ganho de capital”, decorre a conclusão de que o fisco teve recolhimento aquém daquele que deveria ter recebido, dos mesmos sujeitos passivos presentes na tributação originalmente adimplida. Não há que se falar em “compensação”. Mas o adimplemento da obrigação já efetuado deve ser considerado na determinação do quantum exequendo. Soma-se a isto a ponderação do Juízo de 1º grau de jurisdição (ID 107152719): “Neste ponto, assiste razão aos embargantes, posto que, inclusive por correlação lógica, uma vez reconhecida a figura da simulação relativa, devem prevalecer os elementos do negócio jurídico que se pretendeu dissimular (alienação do estabelecimento comercial da AGROMEN TECNOLOGIA à empresa DOW AGROSCIENCES), nos termos do caput do art. 167 do Código Civil (combinado com os art. 109 e 110 do CTN). Sendo assim, cabe ao Fisco, de ofício, rever os lançamentos tributários, com fundamento no art. 149, IV, do CTN, para que prevaleçam a hipótese de incidência, a base de cálculo, alíquotas e demais elementos integrantes do tipo tributário do IRPJ, do Adicional do IRPJ e da CSLL, imputando-se no pagamento, na forma da legislação tributária, os pagamentos efetuados por José Ribeiro de Mendonça em razão das declarações de receita de atividade rural pela venda do banco de germoplasma.” Multa Não há irregularidade na majoração da multa em decorrência da prática de quaisquer dos atos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei Federal nº. 4.502/64, considerada a sua gravidade. Esse é o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL QUALIFICADO DE 150%. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DE CONTABILIZAÇÃO E DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência do auto de infração lavrado para a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, período de apuração janeiro a outubro/98, consubstanciados no Processo Administrativo nº 16151.000.955/2010-53, cujo principal foi objeto de pedido de adesão ao PAES. 2. O Código Tributário Nacional incorreu em aparente contradição ao estabelecer duas sistemáticas distintas de contagem do prazo decadencial. 3. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I). 4. Harmonizando os dois dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido. 5. No caso vertente, como não houve recolhimento antecipado dos tributos, o prazo de 5 (cinco) anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Desta feita, o termo inicial do direito de lançar conta-se a partir de janeiro de 1999 e finda-se em janeiro de 2004, de modo que não ocorreu a decadência, considerando que a autora foi notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2003. 7. Ademias, de acordo com o auto de infração acostado aos autos, o lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, em decorrência da não emissão de notas fiscais em todas as vendas, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme termo de verificação de infração, o que afasta, por si só, a aplicação da regra contida no § 4º, art. 150 do CTN, como pretende a apelante. 8. A multa foi aplicada no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta) por cento, com fulcro no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais, que concluiu pela prática de atos fraudulentos. 9. O percentual de multa qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente por se dirigir à repressão de condutas evidentemente contrárias aos interesses do Fisco e da própria sociedade. 10. Não há que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, pois embora o artigo 44 da Lei 9.430/96 tenha sido alterado pela Lei 11.488/07, o percentual da multa isolada nos casos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, dentre os quais se encontra a hipótese dos autos, permaneceu em 150%. 11. Outrossim, a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 12. Melhor sorte não assiste à apelante quando busca a exclusão dos juros sobre o valor da multa. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversa. 13. No caso em questão, considerando o valor dado à causa, majoração da verba honorária para 10% sobre esse valor, consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 14. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001067-23.2014.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2016, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). Todavia, em precedentes mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o percentual da multa deve ser limitado ao valor do tributo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, ARE 1307464 ED-AgR, j. 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021, Rel. Min. EDSON FACHIN) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, 1ª Turma, ARE 1058987 AgR, j. 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Nesse quadro e em atenção à orientação do Supremo Tribunal Federal, é regular a fixação da multa no percentual de 100% do tributo apurado. Necessária a alteração da sentença neste ponto. Selic Por força do artigo 161, do Código Tributário Nacional, "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O Supremo Tribunal Federal declarou, em regime de repercussão geral, a constitucionalidade da incidência da Taxa Selic na atualização do crédito tributário: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (...). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 582461, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177, Rel. Min. GILMAR MENDES). Descabida a pretensão de limitação de juros a 1% ao mês, como pretendem os apelantes. Do mesmo modo, a cópia do processo administrativo demonstra que a incidência de juros moratórios se deu apenas sobre o principal do tributo, não influenciando na multa (ID 107152506). Dos honorários advocatícios e do encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69 No que tange à fixação da verba honorária, necessário sopesar que o Código de Processo Civil alterou sua forma de fixação, adotando um sistema escalonado a partir do valor atribuído à causa ou do benefício econômico pretendido com a demanda, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Não se descura que o Superior Tribunal de Justiça analisou a legislação em sede de repetitividade, tendo firmado orientação no sentido de afastar a fixação equitativa nas causas de valor elevado, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, j. 16/03/2022, DJe de 31/05/2022, rel. Min. OG FERNANDES). Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem entendido viável a fixação equitativa no atual regime processual com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.” (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, j. 21/02/2022, Publicação: 11/03/2022, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º, “a” e “c”, e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. (STF, Tribunal Pleno, ACO 1562 AgR-ED, j. 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, Rel. Min. NUNES MARQUES). SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, ACO 2634 AgR-segundo, j. 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Mais recentemente, em julgamento concluído no Plenário Virtual de 09/08/2023, reforçando a natureza constitucional do debate, a Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 1.412.069, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA): Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A partir do reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno à origem dos recursos especiais nos quais se postula a aplicação do Tema nº. 1.076/STJ, para observância do quanto vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 1.255/STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, rel. Min. GURGEL DE FARIA). E, ainda, decisões monocráticas recentes dos Ministros nos seguintes feitos: REsp n. 2.125.355, DJe de 05/03/2024, Min. SÉRGIO KUKINA; EDcl no REsp n. 2.105.727, DJe de 01/03/2024, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl no REsp n. 2.045.895, DJe de 05/03/2024, Min. REGINA HELENA COSTA. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. 4. Juízo de retratação não exercido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0001639-48.2019.4.03.6182, j. 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 1.040, INC. II, DO NCPC NÃO EXERCIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos fixou teses no sentido da inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. - Não obstante a aludida orientação, se faz plenamente aplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC nos casos em que a verba honorária se revelar extremamente elevada, comportando a norma interpretação extensiva, de modo a evitar que o advogado seja remunerado de forma incompatível com o trabalho desenvolvido nos autos, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade que se sobrepõem à previsão do código processual e que devem ser observados a despeito da falta de previsão constitucional expressa. - Juízo de Retratação negativo. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0037000-39.2013.4.03.6182, j. 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R de R$ 335.222.102,62 (trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos) e, considerando o transcurso da demanda, o montante fixado afigura-se desproporcional, sendo razoável a fixação equitativa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. De outra parte, consoante Súmula nº. 168 do antigo TFR, "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O verbete sumular continua a ser aplicado pelos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verificar do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, j. 22/06/2020, DJe de 26/06/2020, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Assim, os embargantes não podem ser condenados em honorários advocatícios. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar a multa em 100% do valor do tributo, bem como firmar os honorários advocatícios devidos pela parte embargada em R$60.000,00 (sessenta mil reais), por equidade. Nego provimento à apelação dos embargantes. É o voto.”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se suposta ocorrência de contradição na análise do comodato, da posse direta e do usufruto; do aditamento contratual ocorrido em 07/08/1992 e da menção expressa no protocolo de entendimentos acerca da propriedade do Sr. Mendonça. Além disso, a ocorrência de suposta omissão, contradição e obscuridade no que tange ao tópico de formação de grupo econômico e confusão patrimonial, no que tange à análise da marca “Agromen”, do direito de propriedade e da prática de simulação para fins fiscais, em especial acerca do ônus da prova. Por fim, alega-se ocorrência de omissão da análise da redução da multa para 75%, no que tange aos honorários advocatícios e aos abatimentos dos valores recolhidos. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir.5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022, incisos I ao III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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