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Katia Cilene Krieck e outros x Eliete Patricia Do Prado e outros

ID: 277068149

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ANA CAROLINA ZAINA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-47.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE KRIECK MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE CRISTINA DIONIZIO

Polo Passivo:

ELIETE PATRICIA DO PRADO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Edital

Advogados:

JOAO ANTONIO PIMENTEL

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ANDRESSA SOLTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA AIRO 0000740-47.2024.5.09.0678 AGRAVANTE: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA AIRO 0000740-47.2024.5.09.0678 AGRAVANTE: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA AGRAVADO: ELIETE PATRICIA DO PRADO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO LINS - PRAZO DE VINTE DIAS DESTINATÁRIO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal do Tribunal Regional do Trabalho ANA CAROLINA ZAINA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da ação trabalhista em referência, está intimando a parte MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência dos despachos Id 0fc6bef e Id 2791587, este ultimo, transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1.- Conforme despacho de id c42f85d, foi determinada a intimação da ré MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA, pessoalmente, para, querendo, constituir novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da regularização da representação processual; 2.- O Sr. Oficial de Justiça, por meio da certidão de id 06ab9d2, informa não ter obtido êxito na intimação da referida ré na pessoa do Sr. Paulo Cesar Cilento Neto (endereço Rua Guaira, 259, sobrado 1, Alto Tarumã, Pinhais-PR, WhatsApp e endereços eletrônicos paulo.cilento@maiservice.com.br e financeiro@maiservice.com.br); 3.- Do exame dos autos, verifica-se ter a ré fornecido endereço diverso na procuração, qual seja, Rua Benjamim Constant, 67, sl 1104, Curitiba PR (id 5ef4fda). O mesmo endereço consta no relatório de situação fiscal de id 6838256. 4.- Dessa forma, determino a intimação pessoal da ré, por meio do sócio, Sr. Paulo Cesar Cilento Neto, via Oficial de Justiça, na Rua Benjamim Constant, 67, sl 1104, Curitiba/PR, para, querendo, constituir novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da regularização da representação processual; 5.- Caso reste infrutífera a intimação, diligencie a Secretaria, por meio dos convênios disponíveis, a localização da ré ou de seu sócio, Sr. Paulo Cesar Cilento Neto, CPF 08651130929; 6.- Em sendo obtido endereço diverso dos mencionados nesta decisão, determino, desde já, a expedição de intimação, nos termos do item 4; 7.- Após, retornem os autos conclusos." Fica cientificada a parte interessada de que o prazo legal decorrente da intimação objeto deste Edital terá sua fruição iniciada 20 (vinte) dias após a publicação deste. Acesso ao conteúdo integral da decisão no sítio: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25050616343901400000076468703?instancia=2 Acesso ao conteúdo integral da decisão no sítio: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25040816485031800000075850892?instancia=2 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN) e afixado no local de costume deste Tribunal. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. ANDRE SUNIGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107

ID: 274878642

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800272-04.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA DO NASCIMENTO PERE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031814173843600000133445556 PROCURAÇÃO, RG, CPF E ENDEREÇO Procuração 25031814173853500000133445557 relatorio_tarefa_1205866997 Documento Diverso 25031814173863200000133445562 VANESSA_614.824.923-50_CERTIDÃO ELEITORAL ATUALIZADA_ORIGINAIS Documento Diverso 25031814173905600000133445563 ENDEREÇOS: VANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA RUA MANOEL MOTA, 05, POEIRÃO, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Nelson Rodrigo Alves x Crs Energia Ltda

ID: 276061205

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT-1º GRAU Digital do Meio-Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-87.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

CRS ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS DE OLIVEIRA

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LUCIANO LAERTE PAGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT-1º GRAU DIGITAL DO MEIO-OESTE ATSum 0000740-87.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: NELSON RODRIGO ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT-1º GRAU DIGITAL DO MEIO-OESTE ATSum 0000740-87.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: NELSON RODRIGO ALVES RECLAMADO: CRS ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84703e proferido nos autos. 1) Nos termos da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR Nº 139, de 19 de maio de 2022, a audiência inicial será realizada no dia 17/06/2025 às 09:40, no CEJUSC do Meio-Oeste, por meio de videoconferência, através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: Sala de audiências do CEJUSC-JT 1º Grau Digital do Meio Oeste: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84661896705?pwd=L1paSzMvcTdBYmVQekpvTTN4UFYxZz09 O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. A senha para ingresso na reunião, caso seja solicitado, é a seguinte:569882. Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: - Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB. - Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. Qualquer dúvida sobre o ingresso à audiência poderá ser encaminhada ao e-mail: cejuscmoes@trt12.jus.br ou por whatsapp no número 48 3216-4077. 2) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 3) Caso não haja conciliação, à parte ré que participou da audiência será concedido prazo para apresentação da defesa e documentos, diretamente no sistema Pje, independentemente de nova audiência. 4) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 5) DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: Este Juízo adverte que a partir de 1° de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). FRAIBURGO/SC, 21 de maio de 2025. GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RODRIGO ALVES

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Kaio Victor Vercosa Dos Santos x Mateus Supermercados S.A.

ID: 322360851

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-16.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIO VICTOR VERCOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000740-16.2025.5.19.0005 AUTOR: KAIO VICTOR VERCOSA DOS SANTOS RÉU: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000740-16.2025.5.19.0005 AUTOR: KAIO VICTOR VERCOSA DOS SANTOS RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. NOTIFICAÇÃO (Reclamante) KAIO VICTOR VERCOSA DOS SANTOS Endereço desconhecido Fica V.Sa. notificado(a) para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2025 10:10, a ser realizada na Sala 01 de audiências telepresenciais da 10ª Vara do Trabalho de Maceió. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link abaixo informado, munidas de documento de identificação, preferencialmente a CTPS, e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão A referida audiência será realizada de modo telepresencial, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre sua eventual impossibilidade, de ordem técnica e/ou prática, de participação da audiência designada, sem prejuízo de fato superveniente a ser analisado pelo juízo, nos termos do art. 11, caput, §§ 1º e 4º do ATO CONJUNTO TRT 19.ª GP/CR N.º 03, de 30 de abril de 2020. O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por meio de tablets e celulares com a instalação do aplicativo Cisco Webex, disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Seu acesso à audiência virtual por meio de navegador de internet deverá ser realizado no dia e hora acima indicados, pelo seguinte link: https://site.trt19.jus.br/audienciastelepresenciais, acessando, em seguida, no quadro demonstrativo, a SALA 01 de audiência telepresencial da 10ª VT de Maceió, informando, no momento do acesso, seu nome (nome da parte) e e-mail. Caso ao acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo V. Sa. aguardar a admissão na sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da Reclamação. E na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses. Em caso de dúvida, V.Sa. de poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara tanto pelo telefone (82) 21218351 como pelo e-mail vt10@trt19.jus.br. Caso mude de endereço, deverá comunicar imediatamente o novo endereço à Secretaria da Vara do Trabalho. MACEIO/AL, 10 de julho de 2025. ELIANA LOBO ARCANJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIO VICTOR VERCOSA DOS SANTOS

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Natanael De Morais Ferreira x Caligula Servicos De Conservacao, Coleta Seletiva E Jardinagem Eireli e outros

ID: 321644693

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-07.2021.5.10.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

CALIGULA SERVICOS DE CONSERVACAO, COLETA SELETIVA E JARDINAGEM EIRELI MARIA CAROLINA SILVA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000740-07.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: NATANAEL DE MORAIS FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000740-07.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: NATANAEL DE MORAIS FERREIRA RECLAMADO: CALIGULA SERVICOS DE CONSERVACAO, COLETA SELETIVA E JARDINAGEM EIRELI, MARIA CAROLINA SILVA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351cb57 proferida nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por KIM MAFRA DE ANDRADE em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte RECLAMANTE: NATANAEL DE MORAIS FERREIRA alicerçando sua pretensão em título judicial com obrigação inadimplida pela devedora após frustrados os atos executórios perpetrados visando garantir o pagamento do débito. Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Nesse contexto e tendo restado infrutíferos os atos executórios contra a devedora originária, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios. Cite-se a parte suscitada MARIA CAROLINA SILVA FRANCISCO, CPF: 044.130.791-40, por meio de mandado judicial, para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o mandado, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DE MORAIS FERREIRA

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Alex Ricardo Silva Mota x J.E. Paulino Da Costa Industria Comércio E Serviços Ltda e outros

ID: 321966268

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000399-36.2016.5.10.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RICARDO SILVA MOTA

Polo Passivo:

J.E. PAULINO DA COSTA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RAELSON VITOR FERREIRA DO NASCIMENTO RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000399-36.2016.5.10.0011 RECLAMANTE: ALEX RICARDO SILVA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000399-36.2016.5.10.0011 RECLAMANTE: ALEX RICARDO SILVA MOTA RECLAMADO: J.E. PAULINO DA COSTA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, RAELSON VITOR FERREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7196efa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, no dia 09/07/2025. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Requer o reclamante a suspensão da CNH dos reclamados, bloqueio de passaporte, impedimento de saída do pais e proibição de participação em concursos públicos e licitações. Nos termos da jurisprudência do TRT-10: "EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMO A SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. O art. 139, IV, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/TST, e compatível com a ordem constitucional vigente (STF, ADI 5.941, FUX, j. 9/2/2023), possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Constitui inovação processual que abre ao juiz ilimitadas possibilidades de imposição de restrições de direitos com o único fim de induzir o cumprimento imediato e pleno das ordens judiciais, inclusive no tocante a dívidas em dinheiro. Logo, a desconexão entre o conteúdo da medida e o conteúdo obrigacional da execução judicial não inibe a adoção da medida. São limites a serem observados (i) o caráter subsidiário, somente sendo decretáveis ante o absoluto fracasso das tentativas de localização de bens do devedor, (ii) a eventual afronta de algum direito fundamental do devedor e (iii) a existência de indícios de ocultação patrimonial. Sem a reverência a tais limites as medidas executivas atípicas acabam confinadas a um propósito vingativo ou perturbador sem nenhuma utilidade para o fim para o qual foram concebidas. "A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal" (Ministra Maria Helena Mallmann). Agravo de petição conhecido e provido parcialmente. PROCESSO n.º 0000740-64.2018.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR". Não há nos autos qualquer evidência sobre ocultação de patrimônio, razão pela qual são indevidas as medidas. Indefiro, portanto. Em face da inexistência de notícias sobre bens livres e desembaraçados para garantia da execução, sobrestem-se os autos até notícia superveniente. Intime-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RICARDO SILVA MOTA

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Manoel Sousa x Unifacilities Servicos Empresariais Ltda

ID: 275020403

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-32.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUSA

Polo Passivo:

UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000740-32.2025.5.08.0131 : MANOEL SOUSA : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000740-32.2025.5.08.0131 : MANOEL SOUSA : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO - PJE RECLAMANTE: MANOEL SOUSA ADVOGADO(A): IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO, OAB: 22365 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una por videoconferência: 25/06/2025 10:00 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 20 de maio de 2025. CLAUDENICE LUZ RAMOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SOUSA

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Madecon Engenharia E Participacoes Ltda x Raylan Moura De Lima

ID: 326207166

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001192-07.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

RAYLAN MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001192-07.2024.5.14.0003 RECORRENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001192-07.2024.5.14.0003 RECORRENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: RAYLAN MOURA DE LIMA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001192-07.2024.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. SÉRIA CONTROVÉRSIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SITUAÇÃO QUE AFASTA A RESCISÃO INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no não pagamento do adicional de insalubridade e ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, por si só, o inadimplemento do adicional de insalubridade, reconhecido judicialmente, e a alegada ausência de fornecimento de EPIs configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Razões de decidir 3. A configuração da rescisão indireta exige a prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo laboral, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. 4. O reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade não implica, por si só, em falta grave do empregador, sobretudo quando a controvérsia sobre a insalubridade foi séria e plausível, e resolvida apenas em juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por si só, quando reconhecida apenas judicialmente e em contexto de séria controvérsia não configura falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 483, "d"; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §1º; NR-06, itens 6.5.1 e 6.5.2; NR-15, Anexo 13; CF/1988, art. 7º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 393; STF, Súmula Vinculante n. 4; TST, RR-1017-11.2012.5.09.0411, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01.10.2021; TST, Ag-AIRR-259-84.2021.5.09.0130, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06.05.2025; TST, RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 07.06.2024; TST, AIRR-11091-42.2019.5.03.0025, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01.04.2022; TRT14, ROT-0000740-28.2023.5.14.0004, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 01.07.2024; TRT14, ROT-0000154-21.2023.5.14.0091, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 12.12.2023. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

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Paula Regilania Silva Souza x Municipio De Missao Velha

ID: 263170890

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000740-77.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULA REGILANIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000740-77.2025.5.07.0028 : PAULA REGILANIA SILVA SOUZA : MUNICIPIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000740-77.2025.5.07.0028 : PAULA REGILANIA SILVA SOUZA : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64854b proferida nos autos. DECISÃO Considerando a PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pela parte exequente, que homologo sem prejuízo de nova análise, em sede de Embargos, determino a imediata citação do Município executado para, querendo, no prazo de 30 dias, Embargar a execução. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 1. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o teto da previdência, expeça-se RPV, com posterior mandado de entrega ao ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 2. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite do teto da previdência, notifique-o para informar se tem interesse na renúncia do valor excedente, no prazo de 05 dias. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite do teto da previdência e expeça-se RPV, com posterior mandado de entrega ao ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 3. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, determino o sobrestamento dos autos para aguardar o pagamento do precatório, ficando autorizada a remessa dos autos à Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais, quando solicitados. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de abril de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REGILANIA SILVA SOUZA

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Luiz Antonio Dias Dos Santos x Ads Seguranca Privada Ltda(Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 327654896

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-47.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAçãO JUDICIAL) AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA AKATHENA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A BANCO DO BRASIL SA CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME CRESCER RECURSOS HUMANOS LTDA FIBER TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA JEANE ALVES DE OLIVEIRA JOSE LINO DA SILVA JOSE LINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TREVIZZANO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000740-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000740-47.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 583634d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS, pede a concessão de tutela de urgência para dois objetivos: primeiro, a expedição de um Alvará Judicial que o autorize a sacar os valores de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); segundo, que a Reclamada principal, ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, seja obrigada a fornecer as guias para habilitação no seguro-desemprego. Diz que foi demitido sem justa causa após quase 20 anos de trabalho e que essa forma de demissão lhe daria direito aos benefícios, mas a empresa não entregou os documentos necessários para que ele pudesse acessá-los Faz-se necessária, para a concessão, a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Os requisitos da concessão da liminar são o periculum in mora, que se constitui no fato de que, em não sendo concedida a tutela requerida, a sentença, ao final, poderá tornar-se ineficaz e o fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito - existência de direito resguardando o pedido. O perigo de dano é evidente. A parte Autora está desempregada e as verbas que busca liberar são essenciais para seu sustento. A demora no recebimento pode, de fato, causar prejuízos graves. Contudo, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada neste momento inicial. O direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego depende diretamente da prova de que a demissão ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Por enquanto, isso é apenas uma alegação. Não foi juntado ao processo nenhum documento que comprove o motivo da rescisão, como a carta de aviso prévio ou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). A anotação na Carteira de Trabalho Digital (ID 13c7edc) apenas informa a data do fim do contrato, mas não a sua causa. Ou seja, a documentação apresentada não comprova, por enquanto, a nítida probabilidade do direito da parte Autora, sendo necessária uma análise mais aprofundada após a manifestação da parte Reclamada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA. Ressalto que esta decisão é provisória e a questão poderá ser reavaliada a qualquer momento no curso do processo, principalmente após a apresentação da defesa pela parte Ré. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS

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