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"0000897-06.2023.8.26.0654" - Resultados da Busca – Página 226 de 254

Banco Do Brasil S/A x Benedita Ferreira Da Conceicao Paiva

ID: 307831611

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-78.2007.8.20.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA FERREIRA DA CONCEICAO PAIVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0000576-78.2007.8.20.0110 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: BENEDITA FERREIRA DA CONCEICAO PAIVA Advogado(s): FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida na AÇÃO DE COBRANÇA movida por Benedita Ferreira da Conceição Paiva, que versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser; Plano Verão; Planos Collor I e II). O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a instituição financeira ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos Planos Bresser, Verão e Collor I sobre a conta da parte recorrida, descontando os valores/percentuais das correções já aplicadas no mesmo período, nos percentuais de 26,06%, 42,72% e 84,32%. Além disso, determinou a incidência de: a) sobre o saldo deveria incidir os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até a data da citação; b) a partir da citação deveria incidir juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento ou do crédito em favor da parte autora; c) a sucumbência recíproca, condenando em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante alegou, em síntese, que: Preliminares e/ou Prejudicial: (i) inépcia da inicial, pois a parte não juntou os documentos obrigatórios ao ajuizamento da ação, como os extratos bancários. No mérito: (i) não havia direito adquirido por parte dos poupadores, pois os planos tinham o objetivo de extinguir a inflação, de modo que era necessário verificar os melhores índices e valores existentes à época para fins de equilíbrio da economia; (ii) não houve enriquecimento por parte da instituição financeira, pois estava seguindo normas editadas pelo Governo Federal, de modo que ficou evidente ato de príncipe causado pelo Banco Central, bem como caso fortuito e força maior; (iii) para a remuneração do mês base junho de 1987, cujo crédito teria sido realizado em julho de 1987, vigoravam outros parâmetros. A partir disso, surgiu o Plano Bresser, com o objetivo de estabilizar o cenário econômico e foi amparado em Decreto-Lei e Resoluções; (iv) o Plano Collor I foi materializado pela medida provisória vigente a época. Tendo ocorrido a derrogação da lei anterior, o fato da MP 172/1990 (lei revogadora) ter pedido a sua eficácia, não importa em restauração da lei revogada, pois isto caracterizaria a repristinação o que é vedado pela LINDB; (v) o Banco aplicou o percentual determinado pelo normativo vigente que era o BTNF estabelecido pela MP nº 172/90; (vi) quanto ao período do Plano Verão não era o IPC a ser aplicado, mas, sim, o LFT de 22,97%; (vii) o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação no cumprimento de sentença; (vii) era indevida a incidência de juros moratórios, pois se trava de cumprimento de sentença com base na decisão advinda da ACP proposta pelo IDEC; (viii) a atualização monetária deve seguir os índices oficiais da caderneta de poupança, com a respectiva incidência de 20,36% e 10,14%. A parte autora (recorrida) não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 10694608 - Pág. 33). Em 30 de janeiro de 2018, consta decisão de ID 10694609 - Pág. 3, determinando a suspensão do curso processual, com base no RE 591.797 e 626.307. Em 14 de novembro de 2018, as partes foram intimadas a respeito de interesse a adesão a proposta de acordo. Contudo, não se manifestaram, conforme ID 10694609 - Pág. 06 e 08. O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (ID 10694610 – p. 01). Em 12 de março de 2019, novamente, foi determinando a suspensão do curso processual, com base no RE 591.797 e 626.307. O banco ofertou proposta de acordo nos autos e, ao ser intimada para manifestar interesse, a parte apelada se manteve inerte, conforme ID’s 27459935 e 30749496. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA O referido recurso estava sobrestado, com fundamento na decisão proferida nos RE’s 626.307 e 591.797/SP. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. INÉPCIA DA INICIAL A parte recorrente requereu o reconhecimento da inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte recorrida havia questionado os índices aplicados, sem, contudo, indicar os valores que entendia corretos, de tal modo deixou de juntar qualquer planilha de cálculo, bem como não juntou qualquer extrato bancário. Ao analisar o caderno processual, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança com o objetivo que o banco fosse compelido tanto a juntar os extratos da sua conta, quanto a correção monetária. Não é necessário, para o ajuizamento, que a parte indique na oportunidade que os valores não foram devidamente creditados, de modo que isso vai ser objeto de liquidação de sentença, se for o caso. Para que a petição inicial seja considerada apta, há de ser instruída com todos os documentos reputados indispensáveis ao ajuizamento da ação. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, afigura-se indispensável apenas que os autos estejam instruídos, no mínimo, com alguma comprovação da relação jurídica ou pedido expresso de inversão do ônus da prova para que o banco seja compelido a juntar os extratos ou algum comprovante da ausência de vínculo entre as partes. Ao caso, a parte autora juntou recibo de poupança ouro a demonstrar o vínculo entre a instituição financeira e a recorrida, conforme ID 10694606 - Pág. 18/20. Convém registrar que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiros. A propósito, o TJRN já se manifestou em caso idêntico: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006292-44.2007.8.20.0124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024)”. Sob essa ótica, rejeito a prejudicial de mérito de inépcia da inicial. MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Bresser, Verão e Plano Collor I. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1147595/RS: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão narrada na exordial para CONDENAR o Banco demandado a creditar na(s) conta(s) poupança titularizada(s) pela(s) autora(s) de n.°: 300.004.170-4 as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em razão da instituição dos planos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor 1, sobre os saldos existentes à época, nos percentuais de 26,06%, 42,72% e 84,32% sobre o montante de até NCz$ 50.000,00, respectivamente. e, a partir daí fazendo-se incidir todos os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (juros + atualização), exceto quando outros índices, tidos como substitutos, restarem determinados por esta sentença (expurgos). Ademais, sobre o saldo resultante dessa operação, deverão incidir os indices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até a data da citação. A partir da citação passarão a incidir sobre o valor devido juros de mora de 1% a.m. + atualização monetária pelo INPC + juros remuneratórios de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento ou do crédito em favor da parte autora. Os juros remuneratórios são devidos porque com a publicaçãp da sentença, ter-se-á um título que tem a virtude de fazer ingressar valores no patrimônio da parte autora por via da execução provisória. Logo, enquanto o valor do principal da condenação continuar sob a posse da parte-ré, esta tem a obrigação de remunerar o capital alheio, suportando juros remuneratórios (aluguel do capital) à base de 1% a.m., devidos até a entrega da quantia. Considerando a sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocaticios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estes na razão de 80% ao Réu e 20% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, observado quanto ao Autor a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3° do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Os valores definitivos serão apurados em fase de liquidação de sentença. não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa equivalente a 10%, nos termos do art 523 do Código de Processo Civil”. - ID 10694607. Analisando detidamente o presente recurso, observa-se que o Banco do Brasil juntou o extrato da conta poupança indicada pela parte autora, qual seja, contas nº 100.013.059-x; e nº 300.004.170-4 (ID 10694606 – p. 45/53). Pelos extratos juntados, observa-se as seguintes informações: “Conta nº 100.013.059-x. Data processamento: 02/07/1990, dia base 05, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1989, historico: sdo. anterior de 0. dia 05/04/1990, histórico dep. Dinheiro 10.000,00; saldo 10.000,00. dia 07/05/1990, historico: juros. Valor 50,00. Saldo 10.050,00. dia 05/06/1990, historico: reaj. Mon. bc. Valor 540,69. Saldo 10.590,69. dia 05/06/1990, historico: juros. Valor 52,95. Saldo 10.643,64. Saldo atual 10.643,64. Conta nº 300.004.170-4. dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. sdo. anterior de 264,00. dia 01/06/1987, histórico: letras do BC. Valor 61,89, Saldo 325,89. dia 01/06/1987, histórico: juros. Valor 1,62, Saldo 327,51. dia 01/07/1987, histórico: letras do BC. Valor 59,01, Saldo 386,52. dia 01/07/1987, histórico: juros. Valor 1,93, Saldo 388,45. Saldo atual 388,45. Conta nº 300.004.170-4. Data processamento: 04/07/1989, dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1988, histórico: sdo. anterior 0. Saldo 173,95. dia 01/02/1989, histórico: reaj. Mon. Bc 38,99. Saldo 212,84. dia 01/02/1989, histórico: juros 1,06. Saldo 213,90. dia 01/03/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 39,25, Saldo 253,15; dia 01/03/1989, histórico: juros. Valor 1,26, Saldo 254,41; dia 03/04/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 50,41, Saldo 304,82; dia 03/04/1989, histórico: juros. Valor 1,52, Saldo 306,34 dia 02/05/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 33,58, Saldo 339,92 dia 02/05/1989, histórico: juros. Valor 1,69, Saldo 341,61 dia 01/06/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 33,95, Saldo 375,56 dia 01/06/1989, histórico: juros. Valor 1,87, Saldo 377,43. Conta nº 300.004.170-4. Data processamento: 02/07/1990, dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1989, histórico: sdo. Anterior 0. Saldo 2.138,96. dia 02/01/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 1.145,41, Saldo 3.284,37. dia 02/01/1990, histórico: juros. Valor 16,42, Saldo 3.300,79. dia 01/02/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 1.852,07, Saldo 5.152,86. dia 01/02/1990, histórico: juros. Valor 25,76, Saldo 5.178,62. dia 01/03/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 3.768,99, Saldo 8.947,61. dia 01/03/1990, histórico: juros. Valor 44,73, Saldo 8.992,34. dia 02/04/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 7.582,34, Saldo 16.574,68. dia 02/04/1990, histórico: juros. Valor 82,87, Saldo 16.657,55. dia 05/04/1990, histórico: saque. Valor 10.000,00, Saldo 6.657,55. dia 03/05/1990, histórico: juros. Valor 33,28, Saldo 6.690,83.” Com base nas informações fornecidas, nota-se que, quanto ao Plano Bresser, a situação da parte autora era: Conta nº 300.004.170-4 tem dia-base 01 e registrou: Saldo anterior em 01/06/1987: NCz$ 264,00; Reajuste (letras do BC): NCz$ 61,89 (01/06/1987); Juros: NCz$ 1,62 (01/06/1987). Nos termos do REsp 1147595/RS, para ter direito ao expurgo do Plano Bresser era necessário o requisito: Conta com saldo e aniversário na 1ª quinzena de junho de 1987 (dias 1 a 15); e Correção monetária inferior ao IPC de 26,06%. Logo, infere-se que a parte faz jus ao expurgo do Plano Bresser, pois havia saldo com aniversário em 01/06/1987 (1ª quinzena), e o índice aplicado foi inferior ao IPC de 26,06%. No que tange ao Plano Verão, este tinha como requisitos: Conta com saldo e aniversário em janeiro de 1989; e correção inferior ao IPC de 42,72%. Assim, analisando o extrato da conta nº 300.004.170-4, observa-se que houve movimentações com reajuste a partir de 01/02/1989; não há movimentações de janeiro de 1989; o saldo anterior em 31/12/1988 era 0, e o dia-base é 01. Diante disso, a parte não faz jus ao expurgo inflacionário do Plano Verão, pois não possuía saldo na conta no período crítico (janeiro de 1989). Assim sendo, não há como imputar o pagamento do referido plano ao Banco do Brasil. No que pertine ao Plano Collor I, nos termos do REsp 1147595/RS, para fazer jus os requisitos são: saldo existente em março/1990; e se não foi bloqueado pelo BACEN, e a correção em abril/1990 foi inferior ao IPC de 44,80%. Dessa forma, pelos extratos juntados, observa-se que a conta nº 300.004.170-4 foi assim movimentada: Em 01/03/1990, saldo de NCz$ 8.992,34; em 02/04/1990, saldo de NCz$ 16.657,55; em 05/04/1990, houve saque de NCz$ 10.000,00, restando saldo de NCz$ 6.657,55. Já a conta nº 100.013.059-x, teve a seguinte movimentação: depósito em 05/04/1990 (após o bloqueio); primeira movimentação apenas em maio/1990; e não havia saldo em março de 1990. A parte faz jus direito ao expurgo do Plano Collor I na conta 300.004.170-4, pois havia saldo em março/1990 e o saque em abril indica que parte dos valores permaneceu na conta — havendo direito à complementação com IPC de 44,80%, se a correção foi inferior. Por sua vez, a conta 100.013.059-x não tem direito, pois o depósito foi feito apenas em abril. No mais, o percentual de 84,32% se encontra de acordo com o entendimento firmado no REsp 1147595/RS e mais precedentes, de modo que deve ser mantida a sentença recorrida. Nesse sentido, eis o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico, devendo ser aplicado o IPC. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço da Apelação Cível para rejeitar a prejudicial de mérito da inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão. De ofício, considerando que foi fixado percentual no REsp 1147595/RS, deverá, também, ser aplicado para a correção monetária o índice IPC. Considerando a sucumbência recíproca e o provimento parcial do presente recurso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição dos honorários observará a proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, conforme a medida de sua respectiva sucumbência. Quanto à parte autora (recorrida), fica suspensa a exigibilidade dos valores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça na instância de origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pela parte em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257602910

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE MANGINI FREITAS

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ID: 257603011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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ID: 257603091

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CONNVERT

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257603307

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257603399

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000530-64.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GABRIELLE MANGINI FREITAS GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000530-64.2024.5.12.0014 : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (3) : GABRIELLE MANGINI FREITAS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-64.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RECORRIDO: GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., SERASA S.A. RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000530-64.2024.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes GABRIELLE MANGINI FREITAS, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e SERASA S.A. e recorridos OS MESMOS e GRUPO CONNVERT. Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUINTA RÉ (SERASA). DESERÇÃO Embora o recurso da quinta reclamada tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por procurador regularmente constituído, dele não conheço por deserto. Apesar de a apólice de seguro garantia judicial ter sido apresentada dentro do prazo recursal (fls. 913-21), a recorrente deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais. É pressuposto objetivo do conhecimento do recurso o recolhimento e a comprovação das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, ambos da CLT, e do art. 7º da Lei nº 5.584/1970. A matéria está pacificada pela Súmula n. 245 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Não há falar em aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso em análise, porque, nos termos do art. 10 da IN n. 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Além disso, como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, também não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. A matéria já é conhecida neste TRT, conforme os seguintes arestos: RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso. Aplicação do arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 245 e Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. (TRT12 - ROT - 0000897-83.2018.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 05/06/2020) CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. Cabe ao recorrente o ônus de recolher as custas processuais que lhe foram atribuídas na sentença e comprovar o devido recolhimento no prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000863-57.2022.5.12.0023; Data de assinatura: 21-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Turma; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Assim sendo, não conheço do recurso da quinta ré, Serasa, por deserto. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, os réus Serasa e Itaú Unibanco suscitam preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Diversamente do que alegam os reclamados, verifico que as razões recursais da autora se contrapõem aos fundamentos expendidos na sentença, sendo compreensíveis e suficientes para devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. Esclareço que a repetição de argumentos expostos na petição inicial, desde que não dissociados dos fundamentos da sentença, não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade (inteligência do item III da Súmula 422 do TST). Rejeito, pois, a preliminar invocada e conheço do recurso ordinário apresentado pela autora e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi extinta em 21/08/2024, apresentando cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, desse diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4° da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula 463, item II, do TST é claro no mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de estar em recuperação judicial é hábil a ensejar a conclusão da má situação financeira da primeira ré, razão por que concedo os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, e das contrarrazões, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade das demais rés, da qual deixo de conhecer por ausência de interesse recursal. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda e terceira rés e da responsabilidade subsidiária da quinta ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço do recurso interposto pelo quarto réu, Itaú Unibanco, e das contrarrazões, porquanto atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a parte, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, o qual consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido já decidi anteriormente, bem assim outros arestos desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT.A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 08/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23/01/2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Magistrado sentenciante deferiu indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos (fl. 881): [...] Com efeito, a ausência de depósitos não constitui um mero aborrecimento do trabalhador, constituindo, pois, um dano concreto porque restringe o trabalhador a utilizar tais valores em toda a sorte de oportunidades de movimentar a conta vinculada. Ademais, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento em que a trabalhadora foi jogada ao terreno incerto do desemprego também enseja indenização de natureza extrapatrimonial. Configurado o dano, a respectiva indenização deve se pautar nos seguintes parâmetros, muitos dos quais previstos no rol exemplificativo do art. 223-G da CLT: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; situação social e econômica das partes; a existência de retratação espontânea do ato; e, por fim, que a indenização deve ser equânime e proporcional e não pode causar enriquecimento ilícito ao ofendido. Sendo assim, considerando as lesões perpetradas, a consciência da ilicitude, ao porte econômico do Empregador, e o caráter pedagógico da sanção, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, limitando-se pelo pedido, no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais). Não resignada, a ré postula a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ou, sucessivamente, minorá-la para valor não superior a R$500,00. Analiso. A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: foi a autora atingida em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? Agiu a demandada consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra da autora (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". A caracterização do dano moral, assim, com fulcro no art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na inicial, a demandante aponta que não foi efetuado o pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS - o que lhe causou grande abalo moral, em virtude das enormes dificuldades financeiras que passou a enfrentar. Ocorre que os fatos elencados se revestem de prejuízos de ordem material, que já foram reparados com o reconhecimento das parcelas devidas na presente decisão, não havendo que se falar, assim, em ofensa moral, à luz do artigo 5º, X, da Lei Maior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias, sob o argumento de que está incluída no regime de desoneração da folha de pagamento. Analiso. O art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). A recorrente trouxe aos autos relatório oriundo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2022 (fls. 550-602) - no qual esteve inserido o contrato de trabalho da autora -, indicando que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta (CPRB, código 2985-01), na forma do Art. 7º da Lei 12.546/2011. Assim, a contribuição prevista na mencionada Lei passou a incidir sobre a receita bruta, tendo a ré demonstrado já ter cumprido o imperativo legal com o seu recolhimento durante o período condenatório. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A autora relatou na inicial que, no cálculo da rescisão, a ré não considerou os valores pagos durante a contratualidade à título de remuneração variável, sob as rubricas "RV Produtividade" e "RV Indicadores". Na sentença, o Juízo entendeu que as parcelas possuem natureza indenizatória, indeferindo o pedido de diferenças de verbas rescisórias (fls. 879-80): Sobre os prêmios, as comissões possuem natureza salarial e representam um percentual sobre as vendas. Os prêmios, conforme o § 2º do artigo 457 da CLT possuem natureza indenizatória e estão atrelados ao atingimento de metas. Além disso, a Parte-Autora admite a natureza variável do prêmio, ressalta-se que a mera habitualidade não enseja a natureza salarial pois a CLT é clara nesse sentido ao estabelecer que "ainda que habituais". Indefere-se. Com base na norma coletiva, a autora insiste na tese de que os valores recebidos possuem natureza salarial, destacando que a reclamada pagava DSR sobre a parcela variável (rubrica "DSR Variável"). Com efeito, a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder ao valor da última remuneração do empregado, e não do salário stricto sensu. Nesse sentido, integram a remuneração, não somente o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial recebidas e complementos pagos com habitualidade. De partida, registro que em apenas dois meses do contrato a autora recebeu a rubrica "RV Produtividade" (março e abril de 2022, fls. 241-3), não tendo chegado a receber a rubrica "RV indicadores" em nenhuma oportunidade. Ademais, verifico que o valor apontado na inicial como devido a título de verbas resilitórias, com a integração das parcelas supostamente desconsideradas (R$4.768,13, fls. 10-1), é inferior ao total bruto consignado no TRCT (R$4.828,09, fls. 252-3), e que o termo rescisório apurou consectários das parcelas variáveis, vide as rubricas "65.1 Média V.Variáv.Férias Res", "69.3 Média Val.Variáveis A.P.I", "70.3 Média Variáveis 13o Ind.", "59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável" e "63.3 Média Variáveis 13o Prop.". Em arremate, no apontamento de diferenças feito após a apresentação dos documentos, a reclamante indicou que a média recebida a título de "RV Produtividade" nos últimos 11 meses do contrato foi de R$227,81 (fl. 675), valor este que não se afigura verossímil, já que, como visto, a rubrica foi paga em apenas dois meses da contratualidade, os quais, somados, alcançam a monta de R$256,18. Nesse contexto, a despeito da discussão relativa à natureza da parcela "RV Produtividade", tendo sido calculadas verbas rescisórias sobre valores de remuneração variável, o acolhimento da pretensão obreira dependeria do apontamento válido de diferenças, o que não ocorreu. Nego provimento ao recurso, portanto. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores da inicial, alegando, em síntese, que os valores informados são meramente estimativos. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24/05/2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de primeira instância, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA A irresignação do quarto reclamado, Itaú Unibanco, volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Segundo o recorrente, a demandante "não acostou documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT". No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 16), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que nenhum dos pedidos foi julgado totalmente improcedente, ponderando ainda que "a responsabilidade subsidiária do Réu ITAÚ constitui um pedido declaratório e por isso não enseja o dever de a Autora pagar honorários" (fl. 883). O recorrente não se conforma com o entendimento, argumentando que, em relação a si, houve a improcedência total dos pedidos somados. Requer, assim, a fixação de honorários em benefício de seus patronos, inclusive com retenção dos créditos da demandante. Com parcial razão. Tendo a demanda sido julgada improcedente com relação ao quarto réu, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores daquele, os quais ora arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando os requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 791-A, §4º, da CLT. Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Registro que, à luz do julgamento da mencionada ADI 5766, não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), durante o qual a parte reclamada poderá apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito dos procuradores do quarto réu, Itaú Unibanco, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita à primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos; por igual votação, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da autora e da primeira reclamada. Sem divergência, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA QUINTA RÉ (Serasa), por deserção. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto, no apelo da primeira ré, da insurgência relativa à responsabilidade das demais reclamadas, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) para: a) determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; c) determinar que o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária observe o enquadramento empresarial previsto na Lei nº 12.546/2011, afastando a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito de seus patronos, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com a interpretação dada pelo STF na ADI 5766; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais de R$180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$9.000,00 (nove mil reais), pela parte ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Christina Soares Santandrea Weller

ID: 329185672

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000371-93.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Acórdão

Advogados:

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000371-93.2022.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE O JUÍZO DA CAUSA. Em se tratando de ação trabalhista de créditos extraconcursais é da competência absoluta material da Justiça do Trabalho a prática dos atos executórios voltados ao seu pagamento (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000371-93.2022.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravada CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER (PERITA). Inconformado com a decisão das fls. 450-451, que deferiu o prosseguimento da execução nestes autos, o executado recorre a esta Corte (fls. 455-470). Contraminuta apresentada pela terceira interessada às fls. 474-481. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Execução dos honorários periciais. Competência da Justiça do Trabalho. Recuperação judicial A agravante requer o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 5009853-93.2020.8.24.0036, alegando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05.08.2020 e até o presente momento o plano de recuperação não foi homologado. Assere que ao determinar o prosseguimento da execução sobre os créditos extraconcursais o juízo trabalhista invadiu a competência exclusiva do juízo em que se processa a recuperação para examinar as questões relativas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial e o cumprimento do plano de recuperação violando o tratamento equânime ao concurso de credores. A decisão de origem foi assim proferida: Vistos... A perita Christina Soares Santandrea Weller opôs embargos de declaração em face do despacho que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da existência de recuperação judicial da executada, alegando que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois fixado após o ajuizamento da recuperação, e que, portanto, deve ser processado nesta Justiça Especializada. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria sido omissa ao deixar de considerar o Termo de Cooperação nº 2149/2025, celebrado entre o TRT da 12ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decido Ausente omissão a ser sanada, pois à época da decisão o mencionado termo de cooperação não constava nos autos, nem havia sido formalmente comunicado a este juízo pelo tribunal ou pelos Núcleos de Cooperação Judiciária, o que afasta o vício apontado. Contudo, à vista da documentação trazida com os embargos, revejo meu entendimento anterior e acolho o requerimento da embargante quanto ao prosseguimento da execução do crédito pericial, reconhecendo a sua natureza extraconcursal, conforme o disposto na Cláusula Quinta do referido Termo de Cooperação. Ressalto que, nos termos do Tema 1051 do STJ, a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - deve ser definida com base no fato gerador da obrigação, sendo irrelevante a data de propositura da ação. No caso dos autos, o crédito decorre de atividade pericial desenvolvida após o pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, como extraconcursal. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução do crédito pericial no presente juízo. Ainda, com fundamento no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, determino a reunião desta, que centraliza execução ao processo nº 0000898-45.2022.5.12.0046 as execuções em face da ré. Ficam a ré e a perita intimadas com a publicação. Quanto ao tema, esta 3ª Turma firmou o entendimento no sentido de que a execução dos créditos concursais se dá de maneira diversa dos extraconcursais. Enquanto os concursais se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, os extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo. Esta C. Turma examinou a questão, processo nº 0000243-08.2022.5.12.0003, sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025, assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, no citado processo, in verbis: "Não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Na espécie, é incontroverso que os débitos são extraconcursais. Nesse contexto, em síntese, tenho que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e a execução será efetuada na Justiça do Trabalho, de forma que, no caso em apreço, não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito. A temática em análise tem sido analisada segundo a diretriz acima posta pelos atuais integrantes desta 3ª Turma, como evidencia o precedente abaixo: ''RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /gdacl FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Christina Soares Santandrea Weller

ID: 329185720

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000371-93.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Acórdão

Advogados:

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000371-93.2022.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE O JUÍZO DA CAUSA. Em se tratando de ação trabalhista de créditos extraconcursais é da competência absoluta material da Justiça do Trabalho a prática dos atos executórios voltados ao seu pagamento (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000371-93.2022.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravada CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER (PERITA). Inconformado com a decisão das fls. 450-451, que deferiu o prosseguimento da execução nestes autos, o executado recorre a esta Corte (fls. 455-470). Contraminuta apresentada pela terceira interessada às fls. 474-481. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Execução dos honorários periciais. Competência da Justiça do Trabalho. Recuperação judicial A agravante requer o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 5009853-93.2020.8.24.0036, alegando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05.08.2020 e até o presente momento o plano de recuperação não foi homologado. Assere que ao determinar o prosseguimento da execução sobre os créditos extraconcursais o juízo trabalhista invadiu a competência exclusiva do juízo em que se processa a recuperação para examinar as questões relativas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial e o cumprimento do plano de recuperação violando o tratamento equânime ao concurso de credores. A decisão de origem foi assim proferida: Vistos... A perita Christina Soares Santandrea Weller opôs embargos de declaração em face do despacho que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da existência de recuperação judicial da executada, alegando que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois fixado após o ajuizamento da recuperação, e que, portanto, deve ser processado nesta Justiça Especializada. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria sido omissa ao deixar de considerar o Termo de Cooperação nº 2149/2025, celebrado entre o TRT da 12ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decido Ausente omissão a ser sanada, pois à época da decisão o mencionado termo de cooperação não constava nos autos, nem havia sido formalmente comunicado a este juízo pelo tribunal ou pelos Núcleos de Cooperação Judiciária, o que afasta o vício apontado. Contudo, à vista da documentação trazida com os embargos, revejo meu entendimento anterior e acolho o requerimento da embargante quanto ao prosseguimento da execução do crédito pericial, reconhecendo a sua natureza extraconcursal, conforme o disposto na Cláusula Quinta do referido Termo de Cooperação. Ressalto que, nos termos do Tema 1051 do STJ, a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - deve ser definida com base no fato gerador da obrigação, sendo irrelevante a data de propositura da ação. No caso dos autos, o crédito decorre de atividade pericial desenvolvida após o pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, como extraconcursal. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução do crédito pericial no presente juízo. Ainda, com fundamento no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, determino a reunião desta, que centraliza execução ao processo nº 0000898-45.2022.5.12.0046 as execuções em face da ré. Ficam a ré e a perita intimadas com a publicação. Quanto ao tema, esta 3ª Turma firmou o entendimento no sentido de que a execução dos créditos concursais se dá de maneira diversa dos extraconcursais. Enquanto os concursais se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, os extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo. Esta C. Turma examinou a questão, processo nº 0000243-08.2022.5.12.0003, sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025, assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, no citado processo, in verbis: "Não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Na espécie, é incontroverso que os débitos são extraconcursais. Nesse contexto, em síntese, tenho que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e a execução será efetuada na Justiça do Trabalho, de forma que, no caso em apreço, não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito. A temática em análise tem sido analisada segundo a diretriz acima posta pelos atuais integrantes desta 3ª Turma, como evidencia o precedente abaixo: ''RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /gdacl FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

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Processo nº 0000731-35.2017.8.17.3240

ID: 305131981

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-35.2017.8.17.3240

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE FREITAS

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000731-35.2017.8.17.3240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ RÉU: CESAR AUGUSTO DE FREITAS SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS, então Prefeito do Município de Sanharó, alegando, em síntese, que o requerido praticou atos ímprobos durante o exercício financeiro de 2012, com base em irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no Processo TC nº 1370097-2. Segundo a inicial (ID 26799846), as irregularidades se dividiriam em quatro grupos: (A.1) despesa total com pessoal acima de 54% da Receita Corrente Líquida; (A.2) não cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (A.3) não cumprimento do limite constitucional mínimo de 25% para educação; e (A.4) ausência de transparência na gestão pública. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação de CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS pelos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública (art. 10, IX, XI, e art. 11, I), sendo-lhe aplicadas as penas do art. 12, II, ou, subsidiariamente, III, da LIA. O requerido apresentou manifestação prévia (ID 33073968), sustentando, preliminarmente, a aprovação das contas pelo TCE-PE e a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. No mérito, alegou ausência de dolo e má-fé nas condutas, bem como inexistência de danos ao erário. Foi reconhecida a litispendência quanto ao item "A.1 - despesa total com pessoal acima de 54%", já objeto do processo nº 0000897-58.2014.8.17.1240, prosseguindo o feito quanto aos demais itens (ID 73415915). Após regular instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público (ID 183941949) reiterou os pedidos iniciais, sustentando a configuração do dolo nas condutas analisadas. A defesa (ID 186569439) insistiu na aprovação das contas pelo TCE-PE, no equívoco da auditoria quanto à educação e na ausência de dolo. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. PROLEGÔMENOS. DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS INFLEXÕES NO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989/PR, paradigma do Tema 1.199 da Repercussão Geral, enfrentou questões cardeais atinentes ao microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, notadamente em face das profundas alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Esta novel legislação promoveu significativa releitura da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), diploma que, por quase três décadas, constituiu o esteio normativo no combate à corrupção e à má gestão da coisa pública, em consonância com os imperativos de moralidade e probidade insculpidos no art. 37 da Constituição da República. A aplicação da LIA, ao longo de sua vigência, suscitou intensos debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de sua amplitude interpretativa, da eficácia de seus instrumentos e da necessidade de aperfeiçoamentos que pudessem conciliar, de forma mais harmônica, a efetiva punição dos atos ímprobos com a salvaguarda da segurança jurídica dos agentes públicos e a preservação da eficiência da Administração. Nesse cenário, a Lei nº 14.230/2021 emergiu com o propósito de refinar o conceito de improbidade, delimitar com maior precisão o elemento subjetivo indispensável à sua caracterização e, crucialmente para o deslinde do Tema 1.199 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecer um novo regime prescricional. Dentre as multifacetadas alterações, duas assumem protagonismo na análise empreendida pela Suprema Corte: a redefinição do elemento subjetivo do tipo e a reconfiguração dos prazos e marcos prescricionais. No que tange ao primeiro, a nova legislação, em seu art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, passou a exigir, de forma inequívoca, a presença do dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, definindo-o como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Com essa inflexão, a modalidade culposa, anteriormente admitida para os atos que causassem lesão ao erário (art. 10 da LIA em sua redação original), foi expressamente suprimida do ordenamento. Quanto ao regime prescricional, o art. 23 da LIA, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, unificou o prazo geral de prescrição em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Adicionalmente, e de forma inovadora, instituiu-se a prescrição intercorrente, detalhada nos §§ 4º, 5º e 8º do mesmo artigo, que prevê a interrupção do prazo prescricional por marcos processuais específicos e o reinício da contagem pela metade (4 anos) após cada interrupção, com o dever do juízo de reconhecê-la, inclusive de ofício, caso transcorrido o lapso entre os marcos. Ao julgar o ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, empreendeu a complexa tarefa de definir a (ir)retroatividade dessas novas disposições. A Corte reafirmou a natureza eminentemente cível e de direito administrativo sancionador da Lei de Improbidade Administrativa, distinguindo-a do direito penal estrito. Tal distinção é crucial para a correta aplicação dos princípios constitucionais que disciplinam a sucessão de leis no tempo, em especial o art. 5º, inciso XL (retroatividade da lei penal mais benéfica) e o art. 5º, inciso XXXVI (proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada). Reconhecendo que a Lei nº 14.230/2021, em diversos aspectos, introduziu um regime potencialmente mais benéfico aos réus, o Tribunal, após amplo debate, consolidou seu entendimento por meio da fixação de teses específicas, que passam a orientar a interpretação e aplicação do novo diploma legal. Das Teses Fixadas no Tema 1.199 e suas Implicações: O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.199, estabeleceu as seguintes teses, que densificam o alcance das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021: "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;" Esta tese sacramenta a transição para um sistema de responsabilização por improbidade administrativa fundado exclusivamente no dolo. A referência expressa aos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (violação a princípios) da LIA sublinha a abrangência dessa exigência, expurgando a modalidade culposa do âmbito da improbidade. Consectário lógico é que condutas meramente negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que resultem em prejuízo ao erário, não mais se subsumem ao conceito de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar responsabilização em outras esferas. "A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;" Aqui, o STF resguarda a estabilidade das relações jurídicas consolidadas sob o manto da coisa julgada. A abolição da improbidade culposa, embora represente uma lex mitior, não possui o condão de retroagir para desconstituir condenações definitivas por atos culposos, proferidas antes da vigência da nova lei. Da mesma forma, as sanções impostas em tais decisões transitadas em julgado permanecem hígidas e exequíveis. O primado da segurança jurídica e a intangibilidade da coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição, fundamentam essa irretroatividade. "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" Esta tese disciplina a aplicação da nova lei aos processos em curso, onde ainda não se operou a coisa julgada. Para as ações que versam sobre atos de improbidade culposa praticados sob a égide da lei antiga, a Lei nº 14.230/2021 incide. Com a revogação da modalidade culposa, a conduta originalmente imputada como ímproba por culpa deixa de ostentar essa qualificação. Todavia, a extinção do processo não é automática. Impõe-se ao juízo competente o dever de reanalisar os fatos e as provas sob a nova ótica legal, verificando a possível existência de dolo na conduta do agente. Caso o dolo seja configurado, a ação poderá prosseguir; do contrário, ausente o dolo ou sua comprovação, a imputação de improbidade deverá ser afastada. Configura-se, pois, uma retroatividade benéfica qualificada, condicionada à aferição do elemento subjetivo doloso. "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Finalmente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os novos prazos de prescrição geral e os inovadores marcos da prescrição intercorrente, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, não possuem efeito retroativo. Sua aplicação é prospectiva, ou seja, a contagem dos novos prazos e a incidência dos novos marcos interruptivos iniciam-se apenas a partir da data de publicação da nova lei (26 de outubro de 2021). O tempo decorrido anteriormente não será computado sob as novas regras para fins de prescrição intercorrente, por exemplo. Tal entendimento visa a preservar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, evitando que a nova sistemática prescricional alcance, de forma retroativa, situações pretéritas, o que poderia comprometer pretensões validamente exercidas sob o regime legal anterior. Em suma, o julgamento do Tema 1.199 delineou o alcance temporal das profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, buscando harmonizar a modernização do sistema de combate à improbidade administrativa com os postulados constitucionais da segurança jurídica, da proteção à coisa julgada e da irretroatividade da lei, temperada, no que couber, pela natureza sancionatória do microssistema da improbidade. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES De início, não vislumbro óbices ao regular prosseguimento do feito. A competência deste Juízo é indiscutível, uma vez que o requerido, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, enquadra-se no conceito de agente público previsto no artigo 2º da Lei nº 8.429/92, sendo competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação. A legitimidade das partes também restou configurada. O Ministério Público possui legitimidade ativa nos termos dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal e artigo 17 da Lei nº 8.429/92. O requerido, por sua vez, ostenta legitimidade passiva como ex-agente público que exerceu cargo durante o período investigado. Quanto à prescrição, o artigo 23 da Lei nº 8.429/92 estabelece prazo de cinco anos após o término do exercício do mandato. Considerando que o réu exerceu o cargo até 31 de dezembro de 2012 e a ação foi ajuizada em 22 de dezembro de 2017, não há que se falar em prescrição. A alegação de prescrição intercorrente também não prospera, uma vez que a Lei nº 14.230/2021 não possui efeito retroativo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO 1. DA APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS É o fato incontroverso que as contas da Prefeitura Municipal de Sanharó referentes ao exercício de 2012 foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme documentação acostada aos autos (ID 33073976). Ocorre que, segundo entendimento da jurisprudência pátria, o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado constitui elemento apenas indiciário das irregularidades apontadas, mostrando-se suficiente apenas para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Contudo, durante a fase instrutória, cabe ao Ministério Público, na condição de autor, produzir prova concreta dos fatos alegados. Conforme dispõe o artigo 21, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, a imposição das sanções por improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle. Dessa forma, não há vinculação entre o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas e a ação civil de improbidade administrativa, que se submete ao controle jurisdicional. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08000952720178150351, Relator: Gabinete 11 - Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Neste contexto, em que pese a relevância da aprovação das contas municipais pelo TCE-PE, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar a improcedência dos pedidos exordiais. 2. DA ANÁLISE DOS FATOS REMANESCENTES 2.1. Item A.2 - Alegado descumprimento do art. 42 da LRF O Ministério Público sustentou que o requerido assumiu despesas no valor de R$ 129.150,00 nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, violando o artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000. Contudo, a documentação dos autos (ID 27484831) demonstra que as despesas inscritas em restos a pagar não processados decorreram de obrigações de convênio, cujo saldo financeiro permaneceu em caixa para pagamento no exercício seguinte, consoante saldo positivo de R$ 129.534,78 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) em caixa no dia 31/12/2012 (ID. 27484831 – fls 1 a 3) tratando-se de recursos vinculados específicos. Para além do referido saldo, o próprio Ministério Público destaca, na petição inicial, que o Município de Sanharó apresentou ao final do exercício, em relação aos recursos não vinculados, disponibilidade líquida de caixa de R$ 188.417,16 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos). O artigo 42 da LRF visa impedir a assunção irresponsável de compromissos financeiros sem a correspondente disponibilidade de caixa. No caso concreto, havia disponibilidade financeira por meio dos recursos vinculados ao convênio, afastando a configuração da irregularidade. Sobre a aplicação conjunta do art. 42 da LRF com as condutas previstas na LIA, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI FEDERAL 8.429/92. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA. RESTOS A PAGAR . ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tendo em vista que a ação de improbidade não foi ajuizada contra ente público e, além disso, foi julgada procedente, não se enquadrando nas hipóteses do art . 496 do CPC e da Lei da Ação Civil Pública, é incabível o reexame necessário. 2. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos tipificados na Lei 8.429/92: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art . 9º); (II) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (III) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) sendo que, nos casos dos arts. 9º e 11, exige-se a presença do dolo . 3. A condenação por ofensa ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal implica necessariamente demonstração do dolo do agente, uma vez que o tipo é o previsto no art. 11, inciso I, da LIA . Não comprovado tal elemento subjetivo, impõe-se a improcedência da ação. (TJ-MG - AC: 10549140016573001 Rio Casca, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022). Cumpre destacar que a condenação por ato de improbidade administrativa na dimensão ora em exame demanda a prova do dolo específico do agente, mormente considerando a alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não bastando a demonstração do dolo genérico. Sobre o tema, confira-se o entendimento do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO N.º: 0001697-93.2017 .8.17.3370 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO . MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 A CASOS PENDENTES. TEMA Nº 1 .199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOLO ESPECÍFICO . AUSÊNCIA. MERA ILEGALIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME . 1. O Ministério Público suscitou preliminar de possível intempestividade, “haja vista o decurso de tempo entre a expedição de intimação quanto a decisão ora recorrida (25.11.2020) e a interposição do recurso (28 .01.2021)”. Consulta ao sistema PJe permite verificar que o sistema registrou ciência da sentença pelo apelante em 07/12/2020 às 23:59:59. Considerando a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art . 220 do CPC) e o prazo de 15 dias úteis, vê-se que a apelação foi interposta no último dia do prazo, sendo tempestiva. Preliminar rejeitada. 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa . Na inicial, o Ministério Público imputou ao apelante o “descumprimento do art. 42 da LRF - improbidade administrativa – art. 11, caput e inciso I ambos da Lei nº 8.429/92 – violação dolosa dos princípios da legalidade e moralidade”, pois “segundo restou constatado e provado pelo relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco, o requerido nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraiu obrigação de despesa que não poderia ser cumprida integralmente dentro dele e não deixou suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las no exercício seguinte” . 3. O Juízo a quo considerou que houve descumprimento objetivo do comando contido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo o gestor agido com dolo genérico. 4 . Ocorre que conforme cediço, no curso da presente ação, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.230/21 (publicada em 26/10/2021), que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1.199 da Repercussão Geral ( ARE 843989), analisou a possibilidade de aplicabilidade imediata das inovações, fixando teses vinculantes . 5. No exame das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, cumpre anotar que não mais se admite a configuração do ato de improbidade administrativa fundada em dolo genérico, mas apenas dolo específico. O art . 10 , § 1º, da LIA, em sua nova redação, deixa clara a previsão de que somente as ações ou omissões praticadas com dolo específico estão sujeitas ao regime da improbidade. Precedentes do STJ e do TJPE. 6. Outra inovação importante operada pela Lei Federal nº 14 .231/2021 diz respeito à revogação da conduta do inciso I do art. 11 da LIA e ao entendimento de que a configuração do ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública depende da caracterização de uma das condutas descritas nos respectivos incisos. 7. No presente caso, o apelante foi condenado justamente com base no revogado art . 11, I, da LIA, e não há qualquer indício ou comprovação de que tenha descumprido o comando objetivo do art. 42 da LRF com dolo específico de macular os princípios administrativos ou a boa-fé na gestão pública, tendo tomado tal decisão para garantir a realização de um evento tradicional que traz benefícios culturais e econômicos para a cidade. 8. Provimento da apelação para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cívelnº 0001697-93.2017.8 .17.3370 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01 (TJ-PE - AC: 00016979320178173370, Relator.: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) No caso em comento, portanto, não se vislumbra o dolo específico de lesar o Erário na conduta do gestor, uma vez que as despesas possuíam lastro financeiro adequado e o Município manteve valor em caixa ao final do exercício financeiro. 2.2. Item A.3 - Alegado descumprimento do limite constitucional na educação O relatório inicial de auditoria (ID 27473283) apontava aplicação de apenas 20,59% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, valor inferior ao mínimo constitucional de 25%. Ocorre que o próprio Tribunal de Contas do Estado, através de Nota Técnica de Esclarecimento (ID 27484777), reconheceu erro nos cálculos iniciais e procedeu ao refazimento do Anexo VIII do Relatório, corrigindo o percentual de 20,59% para 25,39%. Ou seja, após a devida análise técnica e revisão dos cálculos, ficou demonstrado que o Município de Sanharó efetivamente cumpriu o limite constitucional mínimo durante a gestão do requerido. O erro inicial foi de natureza técnica da própria auditoria, posteriormente reconhecido e corrigido pelo órgão de controle. Tal circunstância afasta completamente qualquer configuração de irregularidade por parte do gestor municipal. Não há, evidentemente, como responsabilizar o gestor por erro de cálculo da auditoria, posteriormente corrigido pelo próprio TCE-PE. 2.3. Item A.4 - Alegada ausência de transparência O Ministério Público fundamentou sua alegação na violação do art. art. 48, I da LRF, art. 8º e 9º da Lei nº 12.527/2011 e o princípio da transparência, tornando a sua gestão obscura e afrontosa à lei, sustentando que o requerido não inseriu no site eletrônico do município (www.sanharo.pe.gov.br) os seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas, Parecer Prévio, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e versões simplificadas do RGF e RREO. A lei de acesso à informação constitui marco importante para promover a publicidade dos atos administrativos, garantindo-se a aplicação do princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF). Sobre o tema, preclara é a lição extraída da jurisprudência do TJPE, segundo a qual “[...] Por mais cansativo que ressoe este jargão da democracia, segundo o qual todo poder emana do povo, ele nunca perde sua força e atualidade, sendo impossível conceber a ideia de poder sem atribui-la à titularidade coletiva. Dessa forma, todos aqueles que se constituam como mandatários da sociedade devem inexoravelmente prestar as contas da gestão exercida sobre os bens e recursos que integram o patrimônio público. 2. A preocupação do constituinte foi tão relevante que inseriu dispositivo específico no rol do art. 5º, CF consagrando como direito fundamental de qualquer indivíduo ao acesso às informações geridas pelo Estado, sejam elas de interesse particular ou coletivo, as quais devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. 3. Em reforço a este preceptivo, foi editada a Lei de Acesso a Informacao, nº 12.527/2011, cujo art. 8º é eloquente ao dispor que constitui dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.[...]” (TJ-PE - AC: 5217618 PE, Relator.: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2019). Ocorre que a análise desta alegação deve considerar o contexto normativo e temporal específico do exercício de 2012. É que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi efetivamente sancionada em 18 de novembro de 2011, mas seu artigo 47 estabeleceu expressamente que a lei entraria em vigor 180 dias após sua publicação. Assim, a vigência efetiva da Lei de Acesso à Informação iniciou-se apenas em maio de 2012, ou seja, quando o exercício financeiro objeto desta análise já havia transcorrido em parte significativa. Soma-se a tal circunstância o fato notório que em 2012 ainda não havia uma cultura consolidada de portais de transparência municipais no Brasil, especialmente em municípios de pequeno porte como Sanharó. As administrações municipais enfrentavam (e muitas ainda enfrentam) significativas limitações de infraestrutura tecnológica, recursos humanos especializados e conectividade adequada. Neste contexto, os próprios Tribunais de Contas estavam, naquele período, ainda produzindo recomendações para a implantação e efetivo funcionamento dos Portais da Transparência dos Municípios, evidenciando que se tratava de processo de implementação gradual. Ora, as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores, considerando as circunstâncias concretas de cada localidade, deve ser levada em consideração pelo julgador no momento da prolação da decisão, nos exatos termos do art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, “[...] a aplicação do art. 22 da LINDB impõe a consideração das dificuldades práticas enfrentadas pela administração pública na avaliação da regularidade de seus atos ou omissões.[...]” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05296251420258130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2025). Para configuração do ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, seria necessário demonstrar que o agente, deliberadamente, negou publicidade aos atos oficiais. O art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, outrora vigente, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. No caso em exame, inexiste comprovação de que o requerido tenha atuado com desvio de finalidade. A demora na implementação do portal digital decorreu do natural período de adaptação à nova legislação, não configurando negativa de publicidade, especialmente considerando que os atos oficiais foram regularmente publicados pelos meios tradicionais então exigidos. A prova dos autos revela que, embora seja incontroversa a omissão do réu quanto à implementação dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação, não restou demonstrado o elemento subjetivo indispensável à configuração da improbidade administrativa: o dolo específico exigido pelo art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, a imposição das severas sanções previstas na legislação de improbidade exige a comprovação inequívoca da intenção deliberada do agente em descumprir a norma para obtenção de vantagem ilícita. No presente caso, a morosidade verificada na adequação aos novos parâmetros legais caracteriza, quando muito, conduta negligente ou imperita, típica de ação culposa, insuficiente para a configuração do ato ímprobo. Dessa forma, ausente a demonstração do elemento volitivo direcionado à violação consciente dos princípios administrativos, não se sustenta a pretensão condenatória. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OMISSÃO DO GESTOR QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA . IMPOSIÇÃO DAS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE ACESSO À INFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS E/OU DESATUALIZADOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO . CONDUTA VEDADA PELO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO . IMPROVIMENTO. 1. Para além de mera violação da lei, é necessário, para a configuração dosatosde improbidade previstosno art. 11 da Lei n .º 8.429/92 ("atentar contra os princípios da administração pública"), que a conduta do agente público esteja qualificada por seu elemento subjetivo, isto é, que seja dolosa ou, pelo menos, eivada de culpa grave. Precedentes do STJ. 2 . In casu, o acervo probatório produzido nos autos evidencia que o Município de Santa Rita dispõe de portal da transparência veiculado na internet, apresentando, durante o curso do processo, apenas irregularidades em relação a algumas determinações das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, haja vista que não disponibilizava todos os dados exigidos e exibia alguns de forma desatualizada. 3. Não havendo demonstração do elemento anímico, isto é, da deliberada intenção do administrador em ocultar dados acerca de sua gestão, não há que se falar em atos de improbidade vedados no art. 11, incisos II e VI, da Lei nº 8 .429/92 4.Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00007202620158100118 MA 0140042019, Relator.: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – IMPOSIÇÃO CONSTANTE DAS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE ACESSO À INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE MANIFESTA – DOLO – AUSÊNCIA – MERA IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURADA – PROVIMENTO. É manifesta a ilegalidade praticada pelo Prefeito Municipal que não adota medidas necessárias para que haja a disponibilização de todos os dados exigidos pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, no Portal da Transparência do Município. A ilegalidade, quanto ao descumprimento das determinações constantes das mencionadas leis, não configura ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios que regem a Administração Pública, quando ausente o dolo, ainda que genérico, na conduta do agente público. Para a configuração do ato de improbidade previsto no artigo 11, da LIA, faz-se necessária a demonstração de que a parte requerida tenha agido, de forma consciente, com o intuito de ocultar dados acerca da sua gestão, dificultando o acesso da população às informações, ou seja, visando infringir os princípios da Administração Pública . (TJ-MT 00035506720178110020 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2021) Ante o exposto, o contexto de implementação gradual da Lei de Acesso à Informação, as limitações técnicas dos municípios de pequeno porte em 2012 e a publicação dos atos pelos meios oficiais tradicionais demonstram ausência de intenção deliberada de ocultar informações do controle social. A conduta revela, quando muito, ação culposa do agente na implementação das novas exigências normativas, desprovida do elemento volitivo necessário à configuração da improbidade administrativa. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO O Ministério Público formulou pedido subsidiário de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sustentando que as condutas ímprobas teriam causado efeitos nefastos na população do Município de Sanharó, atingindo o patrimônio moral coletivo e violando o direito difuso da população a uma boa gestão pública. Segundo a inicial, a intranquilidade social decorreria dos atos ímprobos praticados e do uso das funções de Prefeito para fins não previstos em lei, causando no cidadão comum uma sensação de impunidade e impotência diante das irregularidades verificadas, bem como abalo à confiança nas instituições públicas. Ocorre que, conforme demonstrado na análise precedente, restou afastada a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do requerido. A ausência dos elementos configuradores da improbidade torna prejudicada a análise do pedido de reparação por dano moral coletivo. Com efeito, o dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa pressupõe, como antecedente lógico e necessário, a efetiva ocorrência de condutas ímprobas por parte do agente público. Inexistindo ato de improbidade, não há como se cogitar de abalo à moralidade administrativa ou de lesão ao patrimônio moral da coletividade decorrente de gestão irregular. No caso em análise, a gestão do requerido resultou na aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, após detalhada análise técnica que incluiu contraditório e apreciação de recurso. As irregularidades inicialmente apontadas foram de natureza formal, posteriormente esclarecidas ou corrigidas pelo próprio órgão de controle, não configurando as graves condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, elementos como a correção do percentual de aplicação em educação pelo próprio TCE-PE (de 20,59% para 25,39%), a existência de recursos vinculados para pagamento das despesas objeto do alegado descumprimento do artigo 42 da LRF, e o contexto de implementação gradual da transparência digital em 2012, demonstram que as eventuais irregularidades não possuíam a gravidade necessária para causar efetivo abalo à moralidade administrativa ou à confiança da população nas instituições públicas. Assim, diante da improcedência da ação quanto aos atos de improbidade administrativa, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral coletivo, uma vez que ausente o pressuposto fático-jurídico de sua configuração. DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 21 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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