Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000897-06.2023.8.26.0654"

Processo nº 5028334-10.2024.4.04.7100

ID: 316546285

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028334-10.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILA MAGROSKI DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON PEREIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SEQUEIRA LAURINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028334-10.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NEILA MAGROSKI DUTRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SEQUEIRA LAURINO (OAB… Apelação Cível Nº 5028334-10.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NEILA MAGROSKI DUTRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SEQUEIRA LAURINO (OAB RS066291) ADVOGADO(A) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) ADVOGADO(A) : Sílvia Beatriz Martins Ferreira (OAB RS055952) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA (OAB RS102584) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. doação do bem objeto da constrição. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, em razão da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, e 674 do CPC. 2. A apelante, casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens, alega legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, defendendo que participou da doação do imóvel aos filhos antes da citação do executado, pleiteando o restabelecimento do imóvel ao estado anterior à declaração de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos de terceiro sem a citação da parte contrária acarreta nulidade da decisão e se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando a alegação de defesa de sua meação em imóvel doado aos filhos, cuja doação foi considerada ineficaz em relação à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A extinção do feito antes da citação da parte contrária não acarreta nulidade da decisão, pois a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. 5. A apelante não possui legitimidade para opor embargos de terceiro, pois, embora alegue defender sua meação, o imóvel foi doado aos filhos do casal. 6. O conteúdo dos embargos de terceiro limita-se à comprovação da posse ou propriedade do bem constrito, com o objetivo de afastar o ato judicial de constrição, o que não se verifica no caso, pois a embargante não é mais proprietária/possuidora do bem objeto da constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A extinção dos embargos de terceiro antes da citação da parte contrária não gera nulidade se a decisão se basear em matéria de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, e a alegação de defesa da meação em imóvel já doado a terceiros não confere legitimidade para a oposição dos embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 674 e 843. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 0000897-65.2009.4.04.7113; TRF4, AC 2005.04.01.043062-1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes