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Processo nº 0000804-44.2025.4.05.8203

ID: 308926323

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000804-44.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 69356289) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese e com Dossiê previdenciário id. 67585990, apresenta histórico de “CID 10 T 90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano.” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciada apresenta histórico de CID 10 T 90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano de acordo com relatos colhidos em anamnese e com Dossiê previdenciário ID 67585990 Em uso de medicação continuada. No momento do exame do estado mental em ato pericial não foram observadas alterações cognitivas, comportamentais, da memória ou humor do periciado. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 73265666, a parte autora requereu esclarecimentos ao perito judicial. Em resposta, nos esclarecimentos de id. 73973785, o perito afirmou expressamente que “a autora não apresenta sequelas”, tampouco foram evidenciadas “alterações cognitivas, visuais, motoras ou de equilíbrio”, ratificando sua conclusão pela inexistência de incapacidade. Retificou, ainda, o quesito 19, esclarecendo que as lesões decorreram de acidente de trânsito, e respondeu negativamente à existência de qualquer sequela com impacto laboral. Na petição de id. 76254606, a parte autora alegou contradição entre o laudo e os esclarecimentos, argumentando que, embora o perito tenha mencionado “sequelas” no laudo com base na anamnese e dossiê previdenciário, nos esclarecimentos negou a existência delas, o que, segundo afirma, fragilizaria a prova pericial. Sustenta que essa oscilação tornaria o laudo “imprestável” e requer a realização de nova perícia. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 27), de maneira que não merece prosperar. Observa-se que, no laudo de id. 69356289, o perito apenas registrou, com base na anamnese e nos documentos médicos apresentados, a existência de histórico de traumatismo craniano com CID T90.5. Contudo, não chegou a afirmar, como conclusão pericial, que a parte autora apresentava sequelas decorrentes do acidente. Ao contrário, após realizar exame clínico e psíquico completo, concluiu pela inexistência de qualquer alteração funcional ou cognitiva relevante. Na resposta aos esclarecimentos, o expert apenas reiterou tecnicamente que não foram constatadas sequelas clínicas atuais, o que está em consonância com a conclusão já exposta no laudo pericial. Assim, não se verifica contradição que comprometa a validade da perícia, mas tão somente uma interpretação equivocada da parte quanto ao alcance das informações colhidas na anamnese Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001032-85.2014.8.10.0037

ID: 307100326

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-85.2014.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IRACEMA DA SILVA NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001032-85.2014.8.10.0037 - GRAJAÚ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Dr. Davi Sombra Peixoto (OABMA 10661) APELADA: Maria Iracema da Silva N… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001032-85.2014.8.10.0037 - GRAJAÚ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Dr. Davi Sombra Peixoto (OABMA 10661) APELADA: Maria Iracema da Silva Nascimento RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Maria Iracema da Silva Nascimento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Em suas razões recursais (Id. nº 32964842), narra o Apelante que ajuizou a ação em desfavor da Apelada com o escopo de ver satisfeito o crédito gerado pela inadimplência do contrato e que buscou cumprir todas as formalidades exigidas pelo art. 561, II e III, do Código de Processo Civil. Alega que a extinção do processo sem resolução de mérito está autorizada única e tão somente quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dais ou 01 (um) ano. Explica que diligenciou e deu andamento ao processo na tentativa de realizar a triangulação processual, sendo certo que a Apelada não cumpriu o dever de manter o endereço atualizado junto ao credor Sustenta que a doutrina e jurisprudência têm exigido que, na hipótese de inércia do advogado quando intimado a diligenciar condições para fluência do procedimento, proceda-se, antes de extinguir o processo por abandono, a intimação pessoal do autor, o que, evidentemente, não foi realizado nos autos. Declara que a extinção do processo, na hipótese do art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, assim como as outras hipóteses do mesmo artigo exigem como pressuposto a intimação pessoal da parte, ou seja, do próprio litigante, para que este dê andamento ao feito em 5 (cinco) dias e a intimação a ser feita por mandado. Tendo em vista os argumentos ora expendidos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para, anulando a sentença de base, determinar o prosseguimento do feito. A Apelada não apresentou contrarrazões, de acordo com os registros do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho (Id nº 341297990, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito do presente recurso, deixa de intervir por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178, I, do Código de Processo Civil; É o relatório. Em sede de análise prévia, constata-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. No caso em tela, observa-se que o Apelante ajuizou a ação de origem em desfavor da Apelada com o escopo de ver satisfeito o crédito gerado pela inadimplência de Contrato de Abertura de Crédito que concedeu a importância de R$ 10.179,02 (dez mil cento e setenta e nove reais e dois centavos), a ser quitada em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 313,64 (trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), destinada à aquisição de veículo, que foi gravado com alienação fiduciária.. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, e no dia 17/07/2014, foi expedido o competente mandado de citação e intimação. O Oficial de Justiça, em certidão lavrada em 11/08/2014, atestou que a Apelada tomou ciência dos termos da ação proposta pelo Apelante e que realizou diligências no sentido de localizar o veículo, mas não obteve êxito. O Magistrado de Primeiro Grau, em despacho proferido em 08/05/2014, determinou a intimação da Apelada para se manifestar a respeito da referida Certidão. Em resposta, o Apelante requereu a pesquisa cadastral em nome da Apelada por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud, visando a sua localização para efetivar a necessária citação. Considerando que a Apelada foi devidamente citada, o Magistrado Singular indeferiu o pleito, em 18/01/2017. O Apelante, então, em 03/07/2018, pugnou pela conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial com fundamento nos arts. 262 e 294, do Código de Processo Civil e consequente expedição de ofícios ao Bacenjud para a realização de bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor da dívida. As partes foram intimadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, praticassem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestassem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determinassem as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, ficando ainda, intimadas de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passaria a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. Após este ato ordinatório, o Julgador a quo ordenou a intimação da parte autora, de forma pessoal e por intermédio de seu patrono, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A Secretaria do Juízo acostou aos autos o AR da referida intimação, recebida pelo banco Apelante no dia 01/12/2020. Feitas essas considerações, percebe-se que não se encontra configurada a desídia do Apelante, hábil a configurar a hipótese de extinção aplicada na sentença recorrida. Cinge-se o mérito da questão em analisar se agiu corretamente o Magistrado Primevo ao determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 485, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. O parágrafo terceiro, do referido dispositivo, assim dispõe: "§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. " Acrescente-se, também, que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos moldes do art. 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/69, constitui faculdade processual garantida ao credor fiduciante, de modo que pode este optar pela conversão ou por dar continuidade a Ação de Busca e Apreensão proposta. Confira-se: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, o Apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, tendo manifestado seu interesse em converter a Ação de Busca e Apreensão em demanda executiva. Deve-se observar o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), estrategicamente inserido no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil, que orienta o julgador, sempre que possível, na condução do processo, buscar a análise definitiva do mérito e, por consequência, entregar um resultado útil às partes. Mostra-se desarrazoada a extinção do processo sem exame do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, em razão das tentativas frustradas de apreensão do automóvel objeto da lide. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Helton Barbosa Stalmann x Banco Csf S/A

ID: 307580721

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BARBOSA STALMANN

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0010340-79.2023.8.16.0194 Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.545,63 Autor(s): HELTON BARBOSA STALMANN (RG: 166957877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.363.669-47) Rua Julieta Scaramussa Marques, 86 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-235 Réu(s): BANCO CSF S/A (CPF/CNPJ: 08.357.240/0001-50) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296 19º andar e 20º-parte - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 PROCESSO nº 0010340-79.2023.8.16.0194 AÇÃO COMUM Autor: HELTON BARBOSA STALMANN Requerido: BANCO CSF S.A. CARREFOUR HELTON BARBOSA STALMANN, brasileiro, solteiro, desempregado, residente na Rua Julieta Scaramussa Marquês, 86, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP: 81.770-235, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMUM em face de BANCO CSF S.A. CARREFOUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP: 04.583-110. Alegou o autor que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 545,63. Registrou que não possui nenhuma dívida em aberto junto ao requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da restrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Em decisão veiculada à mov. 16.1, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra mencionada decisão, o autor manejou agravo de instrumento. A instância superior negou provimento ao recurso (mov. 37.2). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24.1), suscitando a perda do objeto, ante a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que o autor foi cliente do requerido desde 05/12/2019, quando aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº 10028314010, administrado pelo Banco CSF S/A. Esclareceu que o contrato é digital e, deste modo, a assinatura do termo de adesão é realizada em um tablete por meio de caneta “touch screen”. Inclusive, na mesma data da aquisição, o autor utilizou o cartão para realização de compras, porém, não efetuou nenhum pagamento. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 24.2/24.10). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), alegando que o autor não trouxe qualquer prova capaz de conferir legitimidade ao débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Assinalou que o requerido não juntou provas com o mesmo valor e vencimento para conferir validade ao débito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1 e 47.1). Em decisão veiculada à mov. 50.1, foi determinado o julgamento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Perda Parcial do objeto É consabido que a perda do objeto ocorre pela superveniente falta de interesse processual e/ou satisfação da pretensão do autor, não mais necessitando da interferência do Estado-Juiz. Veja, conforme disposto no artigo 493 do CPC “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. O requerido pretende o reconhecimento da perda superveniente do objeto, pois, “de pronto, prezando pelo bom relacionamento com sua cliente, realizou o cancelamento débito, conforme comprovam as telas sistêmicas abaixo transcritas no cumprimento da tutela”. De fato, depreende-se dos autos que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção foi realizada em 22/08/2023 (mov. 24.9), pouco tempo após a propositura da ação. Assim, cumprida a obrigação pelo requerido, é de ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Da inépcia da inicial Sustenta o requerido a existência de inépcia da inicial, já que o autor não trouxe aos autos comprovante de residência. Dispõe o artigo 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Não obstante a insurgência do requerido, a simples ausência de comprovante de residência não é suficiente para considerar inepta a inicial, até porque, não se trata de documento imprescindível a propositura da demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. CAUSAS EXTINTIVAS DO ART. 682 DO CC NÃO CONSTATADAS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...). 2. Comprovante de residência é dispensável ao ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. 3. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001032-79.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024) Além disso, de uma simples leitura à inicial, verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC foram preenchidos. Desta feita, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. MÉRITO Conforme visto acima, trata a espécie de ação comum, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora, oriunda de contrato de cartão de crédito. Pois bem. A questão abordada no processo envolve fato negativo, de modo que a comprovação da existência de relação jurídica é de inteira responsabilidade do requerido, já que possui melhores condições para tanto. In casu, verifica-se a existência de anotação de dívida no valor de R$ 545,63, oriunda de contrato de cartão de crédito nº 10028314010, vencida em 14/01/2020 (mov. 1.14). Não obstante a negativa do autor com relação a existência de débito, o requerido trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito nº 7773001883, devidamente assinada (mov. 24.7). Aliás, o autor deixou de impugnar tanto a proposta de adesão juntada aos autos quanto a assinatura ali aposta. A proposta foi assinada pelo autor em data de 05/12/2019, vindo acompanhada da selfie tirada no momento da contratação, pratica utilizada nas contratações digitais. Além disso, em análise em análise às faturas juntadas pelo requerido, é possível conferir que, de fato, o autor utilizou o plástico na data da assinatura do termo de adesão, qual seja, 05/12/2019 (mov. 24.8). O autor não só utilizou o cartão de crédito no estabelecimento “atacadão”, como, também, em outros estabelecimentos comerciais, deixando de realizar o pagamento das faturas. Em 14/02/2020, a fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, já indicava como valor total do débito, o montante de R$ 545,63. Ante a ausência do pagamento da fatura vencida em 14/01/2020, o requerido promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja dívida atualizada, em 14/02/2020, era de 545,63, exatamente a quantia apontada no extrato emitido junto ao SERASA. Consigne-se, ainda, que a inclusão do registro nos órgãos desabonadores, se deu em 19/02/2020, conferindo legitimidade ao apontamento. Registre-se que em momento algum o autor impugnou a utilização do cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais, nem mesmo trouxe qualquer comprovante capaz de demonstrar o pagamento das faturas. Assim, logrando êxito o requerido em comprovar a relação jurídica e a existência de débito e, por conseguinte, trazendo fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o tempo de trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Condomínio Bell Mar I x Michel Da Silva Pons

ID: 281081349

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009862-48.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELL MAR I

Polo Passivo:

MICHEL DA SILVA PONS

Conclusão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009862-48.2018.8.16.0129 Processo: 0009862-48.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.220,12 Exequente(s): Condomínio Bell Mar I Executado(s): Michel da Silva Pons Vistos. A Caixa Econômica Federal compareceu nos autos pleiteando pelo cancelamento da penhora em razão da consolidação da propriedade ocorrida em 19.05.2023 (seq. 237). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Tendo em vista a alegação de que houve consolidação da propriedade em favor da CEF nos termos da lei n. 9.514/97, o pedido de levantamento da penhora merece ser acolhido. Em análise a matrícula do imóvel anexada ao seq. 1.6, consta no R-09 a alienação fiduciária em favor da empresa pública federal, situação jurídica que obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao imóvel. Nesse sentido: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO RIVIERA 15 em face da decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob n. 0006382-17.2024.8.16.9000 movido em face de PATRICIA DOMINGUES PEREIRA, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado pelo Impetrante, por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Em suas razões, invoca a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em virtude da natureza propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais, que perdura até a data do credor fiduciário vier a ser imitido na posse do bem. Menciona que a parte executada pagou apenas 12 encargos do financiamento imobiliário, havendo 67 prestações em atraso, sem providências adotadas credor fiduciário. Aduz que a natureza contratual da obrigação entre credor fiduciário e devedor fiduciante não pode ser oposta perante o condomínio que não participou do contrato, prejudicando o conjunto de condôminos que compõem o condomínio edilício. Sustenta que o não pagamento da dívida implica na possibilidade da unidade autônoma ser levada a hasta pública, razão pela qual a penhora deve recair sobre o imóvel e não sobre os direitos que dele decorrem. Suscitando precedentes jurisprudenciais, bem como, defendendo a presença dos requisitos autorizadores, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que não prospere a decisão interlocutória na origem e, ao final, pela concessão da segurança para determinar a revogação da decisão que determinou que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador das despesas condominiais. É o relatório. Decido. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista no artigo 2º, da Lei n° 9.099/95, cuja insurgência deve ser manifestada quando da interposição do recurso inominado. O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra, quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Nesse mesmo sentido, foi assentado no julgamento do Mandado de Segurança nº 0001474-87.2019.8.16.9000, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, em decisão proferida em 25 /04/2019. No caso dos autos não é diferente. A decisão impugnada, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel se trata de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso diretamente a esta Turma Recursal, por força da incidência do princípio preconizado pelos Juizados Especiais da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, à exceção de decisões teratológicas. Por serem irrecorríveis, as decisões interlocutórias proferidas sob a égide da Lei n. 9.099/95 não são atingidas pela preclusão, razão pela qual, as questões ocorridas no trâmite processual devem ser impugnadas na via e momento próprio, por ocasião da interposição de recurso inominado, não se admitindo a utilização do mandado de segurança como substituto o recurso cabível, salvo, excepcionalmente, quando se tratar de decisão teratológica. A esse respeito, confira-se o precedente desta 2a Turma Recursal: “MANDADODE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001032-19.2022.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.05.2022) No presente feito, entretanto, não se verifica violação a direito líquido e certo a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, considerando que o juízo “a quo” enfrentou a questão, assentando que (seq. 82.1): “A propriedade fiduciária é resolúvel, dependendo da implementação de um termo ou condição, sem o qual a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do contrato, tendo o devedor fiduciante mera expectativa de direito, denotando que o imóvel em questão não integra o patrimônio da executada. Com efeito, consoante majoritária orientação jurisprudencial, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, ressalvando-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que, inclusive, encontra previsão expressa no atual digesto processual (CPC, art. 835, XII). E complementou: “no registro do imóvel consta como valor de compra, em agosto de 2018, R$ 64.247, 85, donde deve-se analisar o proveito econômico de tal medida, considerando que na maioria dos casos não ocorre arrematação em Juízo pelo valor cheio da avaliação, mas sempre com deságio, e mesmo que definido preço mínimo de 80% em segunda praça, se vislumbra desproporcionalidade frente ao valor do débito dos presentes autos (mov. 54.1). Nesse contexto, indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 57.526 do 3° CRI desta Comarca, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme certidão atualizada do imóvel (mov. 80.2) e diante da informação da CEF que o contrato habitacional nº 171002540421 está vigente e, em 17.4.2024 possuía saldo devedor de R$ 67.162,08 (mov. 70.2).”. Nas razões da ação mandamental, não se vislumbra ter o Impetrante demonstrado a ilegalidade ou teratologia da decisão, evidenciando no writ, tão somente, o inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, não configurando, pois, violação a direito líquido e certo, a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança, cabendo à Impetrante manifestar sua insurgência na via e momento oportuno, por ocasião de recurso inominado, se assim entender necessário. Oportuno, ademais, lembrar que o ingresso no Juizado Especial é opção do autor, que passa a se sujeitar aos princípios e normas que lhe são próprios. Assim, orientado pelo princípio da celeridade, a opção pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse processada e julgada perante as Varas Cíveis, onde a parte autora dispõe do recurso do Agravo de Instrumento para impugnar eventual decisão interlocutória que lhe seja desfavorável. Por tais fundamentos, diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que reveste a decisão ora impugnada, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo no artigo 10, da Lei n° 12.016/2009, que dispõe: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”. Custas pelo Impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014, observada a assistência judiciária gratuita que ora se concede para este feito. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006382-17.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.01.2025). Portanto, acolho o pedido de seq. 237 e determino o levantamento da penhora averbada no imóvel sob matrícula n. 46.441 do CRI dessa Comarca. Oficie-se para os devidos fins. 2. Ciência as partes e ao Sr. Leiloeiro. 3. Intime-se a parte Exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Williams Da Silva Pessoa x Jean Maria De Oliveira

ID: 323268864

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-86.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

JEAN MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

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LUCAS PESSANHA FARIAS

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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MARCOS AURELIO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001032-86.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001032-86.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA RECLAMADO: JEAN MARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bce034 proferida nos autos. VISTOS, ETC. As partes apresentaram petição noticiando a celebração de acordo (IDs. 75cf5cf e ff41e92). O petitório juntado aos fólios é instrumento que depende da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir da concessão da chancela. Por entender justas e razoáveis as cláusulas a que se obrigaram as partes na proposta de transação, é que passo a homologá-la. Ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, tal como entabulada pelo(a) RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA e pelo(a) RECLAMADO: JEAN MARIA DE OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos 769, da CLT, e 313, II, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO até a quitação integral do acordo e pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias, restando prejudicados todos os recursos/incidentes processuais posteriores à sentença de mérito, por ausência superveniente de interesse jurídico, o que deverá ser registrado pela Escrivania para baixa estatística no E-Gestão. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Imposto de renda e contribuições previdenciárias a cargo do(s) executado(s), a serem calculadas pela contadoria sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, conforme preceitua a OJ 376 da SDI-I do TST. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. O valor bloqueado constante da conta judicial 2191.042.01518529-0 ficará mantido para fins de dedução na contribuição previdenciária a ser apurada pela contadoria. Autorizado, desde já, o respectivo recolhimento por meio de alvará. Eventual saldo deverá ser devolvido à parte ré. Encaminhe-se o teor da minuta de ID 75cf5cf e desta decisão homologatória ao Eminente Relator do MS n.º 0001677-04.2025.5.06.0000 no TRT6. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF IGARASSU/PE, 10 de julho de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARIA DE OLIVEIRA

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Williams Da Silva Pessoa x Jean Maria De Oliveira

ID: 323268902

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-86.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

JEAN MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

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JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PESSANHA FARIAS

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CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

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MARCOS AURELIO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001032-86.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0001032-86.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA RECLAMADO: JEAN MARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bce034 proferida nos autos. VISTOS, ETC. As partes apresentaram petição noticiando a celebração de acordo (IDs. 75cf5cf e ff41e92). O petitório juntado aos fólios é instrumento que depende da homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir da concessão da chancela. Por entender justas e razoáveis as cláusulas a que se obrigaram as partes na proposta de transação, é que passo a homologá-la. Ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, tal como entabulada pelo(a) RECLAMANTE: WILLIAMS DA SILVA PESSOA e pelo(a) RECLAMADO: JEAN MARIA DE OLIVEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos 769, da CLT, e 313, II, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO até a quitação integral do acordo e pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias, restando prejudicados todos os recursos/incidentes processuais posteriores à sentença de mérito, por ausência superveniente de interesse jurídico, o que deverá ser registrado pela Escrivania para baixa estatística no E-Gestão. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Imposto de renda e contribuições previdenciárias a cargo do(s) executado(s), a serem calculadas pela contadoria sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, conforme preceitua a OJ 376 da SDI-I do TST. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. O valor bloqueado constante da conta judicial 2191.042.01518529-0 ficará mantido para fins de dedução na contribuição previdenciária a ser apurada pela contadoria. Autorizado, desde já, o respectivo recolhimento por meio de alvará. Eventual saldo deverá ser devolvido à parte ré. Encaminhe-se o teor da minuta de ID 75cf5cf e desta decisão homologatória ao Eminente Relator do MS n.º 0001677-04.2025.5.06.0000 no TRT6. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF IGARASSU/PE, 10 de julho de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS DA SILVA PESSOA

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Renner Kariana Andrade De Almeida e outros x Raimunda Ferreira De Almeida

ID: 262748529

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001032-90.2008.8.14.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENNER KARIANA ANDRADE DE ALMEIDA ROSIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS

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GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA

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MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO

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ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS

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AUXILIA BEATRIZ DE CARVALHO PINHEIRO

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PROCESSO N.º: 0001032-90.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: MARCIO LUIZ ANDRADE CARDOSO (OAB N.º 13.028) E OUTROS RECORRIDA: RAIMUNDA FERREIRA… PROCESSO N.º: 0001032-90.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: MARCIO LUIZ ANDRADE CARDOSO (OAB N.º 13.028) E OUTROS RECORRIDA: RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA (OAB-PA Nº 9596-A) E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 23839973), interposto por RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO. I. Caso em exame Ação reivindicatória proposta pelos autores, visando à restituição de imóvel localizado em Óbidos/PA, cedido verbalmente em comodato a seu filho e ex-nora quando do casamento. Alegam os autores a posse injusta da ré após a separação judicial do casal e a continuidade da ocupação do imóvel sem autorização. A ré contesta, pleiteando usucapião com base em posse mansa e pacífica e que seja indenizada das benfeitorias. II. Questão em discussão Discute-se (i) a titularidade da posse do imóvel, (ii) o direito de usucapião invocado pela ré, (iii) a natureza jurídica do comodato verbal, alegado pelos autores e a (iv) existência de direito à indenização de benfeitorias. III. Razões de decidir Constatou-se que a ré detinha a posse do imóvel em razão de comodato gratuito, o que caracteriza uma posse precária. A usucapião não se configurou, pois a posse não foi exercida com animus domini. A prova documental apresentada pelos autores comprova o domínio sobre o imóvel, preenchendo os requisitos para a reivindicação: titularidade, individualização da coisa e posse injusta. As benfeitorias alegadas não restaram comprovadas nos autos e nem na Ação de Divórcio, ônus que competia à Ré, com base no art. 373, inciso II, do CPC IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, com a manutenção da sentença que julgou procedente a demanda, determinando a desocupação do imóvel pela ré. Tese de julgamento: "1. O comodato verbal caracteriza posse precária e, por isso, não permite o reconhecimento de usucapião, sendo necessário o exercício da posse com animus domini para sua configuração. 2. O possuidor que não comprova as benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC, não faz jus à indenização por elas.” A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do processo por ausência de notificação premonitória para desocupação do imóvel, a contrariedade aos artigos 1.242 e 1.219 do Código Civil, a configuração da posse mansa e pacífica apta a ensejar usucapião extraordinária, bem como o direito à indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto da demanda. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 24521177). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Analisando os autos, quanto à alegação de nulidade do processo por ausência de notificação prévia, verifica-se que a controvérsia foi devidamente apreciada pela instância ordinária sob o fundamento de que a recusa injustificada à restituição do imóvel e o ajuizamento da ação de reintegração configuraram a posse injusta, prescindindo da necessidade de notificação extrajudicial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a pretensão de reexame dos requisitos da ação e da caracterização da posse injusta demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, que dispõe ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial. Quanto à indenização pelas benfeitorias, o Tribunal de origem consignou expressamente a ausência de comprovação nos autos acerca da realização das benfeitorias alegadas, questão que também demandaria, para eventual reforma do julgado, o reexame do acervo probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, restando o recurso, nesse ponto, igualmente inadmissível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1542609/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 06/04//2021.).” (Grifei) No tocante à alegada violação aos artigos 1.242 e 1.238 do Código Civil, igualmente não há como admitir o recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexistência de animus domini por parte da recorrente, firmou entendimento em estrita consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a posse derivada de comodato não se transmuda em posse ad usucapionem sem a demonstração inequívoca de oposição à posse do proprietário e animus domini, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cito, portanto, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. I. O contrato de comodato verbal configura-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, nos termos do artigo 579 do Código Civil, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. II. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJ-GO 52879304620168090051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)” Ademais, verifica-se que as razões recursais apresentam deficiências na exposição clara e precisa dos fundamentos que demonstrariam a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a reproduzir alegações genéricas e dissociadas da fundamentação concreta adotada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável ao recurso especial por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso cuja fundamentação deficiente não permite a exata compreensão da controvérsia. Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0001032-89.2015.8.15.0141

ID: 258829078

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-89.2015.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

EXPEDIENTE

Advogados:

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0001032-89.2015.8.15.0141 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AREPRESENTANTE: ADA CILENE DA SILVA EXECUTADO: EUDES VIANA DE FREITAS - ME, EUDES VIANA DE FREITAS Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Advogados do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O executado compareceu espontaneamente, alegando a nulidade de citação por hora certa para requerer a "nulidade de todos os atos realizados após a realização da citação por hora certa.". De acordo com os arts. 251 e 252 do CPC, in verbis: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a observância dos requisitos legais, tendo em vista: (a) "várias vezes compareci ao endereço"; (b) "sempre fui informado com uma desculpa, ou que ele estava viajando, ou no sítio, por duas vezes foi a um casamento"; (c) "no dia 27 de novembro, marquei hora certa com seu filho, Euclides"; (d) "na hora designada, não encontrei nem Eudes, nem Euclides"; (e) "assim sendo, citei". Apesar de haver erro material em "citei o Sr. Euclides Viana de Freitas", depreende-se - de forma inequívoca - da narrativa dos fatos que a citação de Eudes Viana de Freitas observou os requisitos legais da citação por hora certa. Além disso, imperioso esclarecer que os atos praticados por Oficial de Justiça possuem natureza de documento público, dotado de fé pública, que assegura a presunção relativa de veracidade e de legitimidade, nos termos do art. 405 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.373.614; Proc. 2023/0178772-4; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DECLARAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANDADO POR AVISO DE RECEBIMENTO. FUNCIONÁRIO DE PORTARIA. VALIDADE. 1. As declarações dos oficiais de justiça no exercício da função pública gozam de presunção relativa de veracidade. É obrigação da parte contrária à presunção trazer elementos que demonstrem a falsidade ou ilegalidade da certidão. 2. O art. 248, §4º, do CPC positiva a possibilidade de carta de mandado de citação ser recebido por meio de funcionário da portaria, contudo ele poderá recusar o recebimento se declarar que o destinatário se encontra ausente. 3. No caso, considerando a fé pública e a presunção de veracidade das certidões dos oficiais de justiça em conjunto com a falta de recusa no recebimento mandado de citação pelo profissional de portaria, considera-se que a citação ocorreu de maneira válida. Por isso, o bloqueio de valores em conta bancária da executada deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF; AGI 07015.36-33.2023.8.07.0000; 170.0148; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Renato Scussel; Julg. 10/05/2023; Publ. PJe 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. Nulidade da citação. Inocorrência. Certidão do oficial de justiça consignando o recebimento da citação e da recusa de assinatura pela citanda. Ato dotado de fé pública e presunção de veracidade que só pode ser desconstituído através de prova robusta. Citação válida. Intempestividade dos presentes embargos reconhecida. Alegada inaplicabilidade dos efeitos da revelia à executada. Impossibilidade de análise dos argumentos deduzidas em embargos à execução intempestivos, ainda que tratem de matéria de ordem pública. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0016624-03.2023.8.16.0001; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz; Julg. 20/11/2023; DJPR 20/11/2023) Nesse contexto, reconheço a validade da citação inicial e, portanto, da integralização da relação jurídico-processual. Não fosse o bastante, houve a intimação do executado sobre a efetivação da penhora de bem imóvel, em 20.07.2017 (ID 19512884 - Pág. 48). O decurso de mais de 7 (sete) anos para alegar eventual nulidade processual configura, in casu, "nulidade de algibeira", não admissível no ordenamento jurídico. Por esse motivo, rejeito a preliminar de nulidade processual. Realizada a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) (ID 101975449), INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre: (a) apresentar o valor do débito atualizado; e, por conseguinte, (b) sobre a adjudicação do imóvel; ou (c) alienação judicial do bem. RETIFIQUE-SE o cadastro processual, tendo em vista que os advogados indicados no ID 87216950 representam a parte exequente, ao tempo em que a parte executada é representada pelo advogado indicado no ID 103234325. Intimações necessárias. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADA CILENE DA SILVA Endereço: R LUIZ LIANZA, 710, apt 202, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-660 Advogado: SUENIO POMPEU DE BRITO OAB: PB14515 Endereço: Avenida Dr. Silas Munguba, 5700, Caixa Postal 628, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER OAB: PB12886 Endereço: Rua Sete de Setembro, 86, 2 andar, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-105 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EUDES VIANA DE FREITAS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PB20412-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: PB20832-A Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 Advogado: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO OAB: PB4350-A Endereço: PRAÇA SÉRGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

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Banco Bradesco S.A. x Eriomar Rodrigues Lima

ID: 257667238

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000817-30.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIOMAR RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000817-30.2023.5.10.0010 : BANCO BRADESCO S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000817-30.2023.5.10.0010 : BANCO BRADESCO S.A. : ERIOMAR RODRIGUES LIMA Vistos. Compulsando os autos verifico que o reclamado BANCO DO BRADESCO S.A, pugna pelo recebimento do seu recurso, no efeito suspensivo, quanto à ordem de reintegração do autor ao labor. Afirma ser “evidente o total descabimento do pleito do Recorrido quanto a condenação do Recorrente a sua reintegração, bem como a liminar pleiteada também se mostrou equivocada”. Alega “que, em nenhum momento restou comprovado a probabilidade do direito do Recorrido, bem como não restou cristalino o perigo de dano, sendo que, desse modo, cabível o efeito suspensivo da decisão até que a matéria transite em julgado” (ID 67c64c7). No processo do trabalho, como regra geral, os recursos possuem efeitos meramente devolutivos. Assim, cabe à parte que pretende obter efeito suspensivo ao recurso ordinário requerer de forma expressa a concessão de tutela de urgência, direcionando seu pedido ao próprio juízo de 1º grau (caso o apelo ainda não tenha sido processado) ao Relator a quem distribuído o processo no Tribunal. Para tanto, deve sustentar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ocorre que a situação sub judice é peculiar em relação ao pedido de efeito suspensivo, seja em face do que restou decidido pelo juízo a quo na sentença, bem como ao encadeamento dos autos processuais, mostrando-se o decisum contraditório e obscuro, além de ter ocorrido tumulto processual. Explico. Em sede de tutela provisória antecipada, o autor teve o pedido de reintegração negado pelo juízo de origem, conforme decisão de ID f8463e0. Após a instrução processual, foi proferida a sentença declarando a nulidade da dispensa e condenando o banco réu ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário. Veja no trecho de interesse: (…) O laudo pericial foi conclusivo ao estabelecer relação direta entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante ao longo dos 35 anos de trabalho na instituição bancária, razão pela qual declaro nula a dispensa do Reclamante e condeno o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade que favorece o Autor (12 meses) após a cessação da incapacidade, tal como requerido, com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, mantidas todas as condições contratuais, incluindo o restabelecimento do plano de saúde; o recolhimento das contribuições devidas a título de FGTS e a diferença da multa fundiária, além dos tíquetes-refeição, tíquetes alimentação e cestas alimentação, previstos na norma coletiva. (ID 615fa3c, sem grifos no original) O autor opôs embargos de declaração, alegando contradições e omissões no decisum, tendo o magistrado de origem assim decidido: (…) Assim postas as questões, não há na sentença omissões e contradições a serem sanadas por meio dos presentes Embargos. “O laudo pericial foi conclusivo ao estabelecer relação direta entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante ao longo dos 35 anos de trabalho na instituição bancária, razão pela qual declaro nula a dispensa do Reclamante e condeno o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade que favorece o Autor (12 meses) após a cessação da incapacidade, tal como requerido, com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, mantidas todas as condições contratuais, incluindo o restabelecimento do plano de saúde; o recolhimento das contribuições devidas a título de FGTS e a diferença da multa fundiária, além dos tíquetes-refeição, tíquetes alimentação e cestas alimentação, previstos na norma coletiva. Importante destacar que a) a demissão do reclamante ocorreu em 06/06/2023, sendo a CAT emitida pelo sindicato já em 13/06/2023, com recomendação de afastamento por 30 dias; e b) os valores recebidos a título de verbas rescisórias pelo obreiro são devidos, não havendo que se falar em devolução ou compensação.” Verifica-se, portanto, que o comando impugnado manteve “todas as condições contratuais", ainda que não tenha registrado, expressamente, todos os benefícios que deverão ser mantidos, leia-se: todos aqueles que o empregado já recebia. Afinal, declarado nulo o ato demissional, é como se o contrato de trabalho então firmado sempre estivesse em plena vigência, como se a demissão nunca tivesse ocorrido. Findada a incapacidade, é devida, pelo empregador, a indenização determinada em sentença: “o pagamento das remunerações vencidas e vincendas", por 12 meses. Esta a data que deverá constar na CTPS obreira, como fim do vínculo empregatício, o dia imediatamente após a última prestação vincenda. Por fim, considerando que a ação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que exime o empregador de entregar as guias TRCT e CD/SD, deverá o Reclamado comunicar a rescisão do contrato de trabalho junto aos Órgãos Competentes (CLT, art. 477, caput), a fim de garantir a habilitação do Reclamante no Programa de Seguro Desemprego e o saque do FGTS, incluindo os depósitos realizados até a cessação do vínculo de emprego, sob pena de expedição de alvará substitutivo e/ou indenização equivalente. Importante destacar que, somente após o recebimento da última indenização, considera-se rescindido o contrato de trabalho, razão pela qual o empregado poderá, só após esta data, requerer sua habilitação do Reclamante no Programa do Seguro Desemprego e o saque do seu FGTS. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. (ID d9a555c, grifos nossos) Desta decisão, o reclamado opôs embargos declaratórios, alegando existência de contradição no julgado. Argumentou que, “ao declarar nula a dispensa do Embargado, com a manutenção de todas as condições contratuais, inclusive o plano de saúde, equivocadamente, de maneira contraditória, determinou a condenação do Embargante ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendas, em 12 meses após cessar a incapacidade, haja vista que este trata-se tão somente na remota hipótese de não ocorrer a reintegração (...). No mesmo sentido, verifica-se que o Embargado se encontra reintegrado, logo, comprova-se a plena capacidade para a realização das atividades desenvolvidas no Embargante, não havendo que se falar em pagamento de indenização estabilitária, uma vez que a mesma sequer foi violada”. Com efeito, requereu a retificação do decisum, “eis que o Embargado se encontra reintegrado, não havendo razões para se falar em pagamento de indenização estabilitária de 12 meses” (ID 7fc3846). O juízo a quo novamente se manifestou nos seguintes termos: (…) Assim, considerando-se que o Autor foi reintegrado ao emprego, a menos que seja imotivadamente dispensado antes do fim do prazo da estabilidade que lhe favorece, não cabe o pagamento de indenização substitutiva, razão pela qual acolho os embargos declaratórios opostos pela Ré, para esclarecer o comando impugnado. (ID c09f853, grifei) Em seguida, o autor opôs novos embargos declaratórios, informando ao juízo de origem que não há nos presentes autos ou mesmo em sede de mandado de segurança (MS 0001032-36.2023.5.10.0000) nenhuma determinação de reintegração do obreiro ao labor. Alegou que há erro material, pois a sentença que acolheu os embargos de declaração do reclamado considerou que o reclamante foi reintegrado, o que não ocorreu, tendo o juízo sido induzido em erro. Assim, pugnou pela manutenção da sentença que condenou o banco réu ao pagamento da indenização substitutiva (ID 4bf18a2). Observo que o magistrado de 1º grau intimou o banco demandado para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos declaratórios opostos pelo autor (ID e498b48). Todavia, a parte contrária interpôs recurso ordinário de ID 67c64c7, requerendo a incidência de efeito suspensivo ao apelo quanto à determinação da reintegração do reclamante. Ato contínuo, o autor foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, sendo os autos remetidos a esta eg. Corte para apreciação do recurso (ID 34222da). No caso, como bem pontuado pelo reclamante em seus embargos declaratórios, não há menção na sentença acerca da determinação de reintegração do reclamante. E, conquanto o magistrado de origem tenha intimado o banco réu a se manifestar sobre os últimos embargos de declaração opostos pelo reclamante, verifico que não houve manifestação judicial acerca dos argumentos apresentados. Em tal cenário, vislumbram-se contradições entre as decisões proferidas pelo juízo a quo tanto na sentença, quanto em sede de embargos declaratórios, não tendo sido esclarecido se houve ou não determinação da reintegração do reclamante ao labor e se é devida a indenização substitutiva. Considerando o teor das petições de ID 4bf18a2 (embargos declaratórios do autor não analisados) e ID 67c64c7 (recurso ordinário do reclamado requerendo a reforma da sentença quanto à reintegração do autor), bem como a ausência de provas ou de determinação nos autos de que o autor foi reintegrado ao labor, entendo não ser possível a análise das peças processuais remetidas ao 2º grau de jurisdição. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à origem para análise dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante (ID 4bf18a2), como entender de direito, ressalvando às partes, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, o direito à abertura de novo prazo processual para interposição de recursos. Intimem-se as partes. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. CELIO LOPES DE JESUS JUNIOR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 257667258

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000817-30.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIOMAR RODRIGUES LIMA

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Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000817-30.2023.5.10.0010 : BANCO BRADESCO S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000817-30.2023.5.10.0010 : BANCO BRADESCO S.A. : ERIOMAR RODRIGUES LIMA Vistos. Compulsando os autos verifico que o reclamado BANCO DO BRADESCO S.A, pugna pelo recebimento do seu recurso, no efeito suspensivo, quanto à ordem de reintegração do autor ao labor. Afirma ser “evidente o total descabimento do pleito do Recorrido quanto a condenação do Recorrente a sua reintegração, bem como a liminar pleiteada também se mostrou equivocada”. Alega “que, em nenhum momento restou comprovado a probabilidade do direito do Recorrido, bem como não restou cristalino o perigo de dano, sendo que, desse modo, cabível o efeito suspensivo da decisão até que a matéria transite em julgado” (ID 67c64c7). No processo do trabalho, como regra geral, os recursos possuem efeitos meramente devolutivos. Assim, cabe à parte que pretende obter efeito suspensivo ao recurso ordinário requerer de forma expressa a concessão de tutela de urgência, direcionando seu pedido ao próprio juízo de 1º grau (caso o apelo ainda não tenha sido processado) ao Relator a quem distribuído o processo no Tribunal. Para tanto, deve sustentar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ocorre que a situação sub judice é peculiar em relação ao pedido de efeito suspensivo, seja em face do que restou decidido pelo juízo a quo na sentença, bem como ao encadeamento dos autos processuais, mostrando-se o decisum contraditório e obscuro, além de ter ocorrido tumulto processual. Explico. Em sede de tutela provisória antecipada, o autor teve o pedido de reintegração negado pelo juízo de origem, conforme decisão de ID f8463e0. Após a instrução processual, foi proferida a sentença declarando a nulidade da dispensa e condenando o banco réu ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário. Veja no trecho de interesse: (…) O laudo pericial foi conclusivo ao estabelecer relação direta entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante ao longo dos 35 anos de trabalho na instituição bancária, razão pela qual declaro nula a dispensa do Reclamante e condeno o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade que favorece o Autor (12 meses) após a cessação da incapacidade, tal como requerido, com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, mantidas todas as condições contratuais, incluindo o restabelecimento do plano de saúde; o recolhimento das contribuições devidas a título de FGTS e a diferença da multa fundiária, além dos tíquetes-refeição, tíquetes alimentação e cestas alimentação, previstos na norma coletiva. (ID 615fa3c, sem grifos no original) O autor opôs embargos de declaração, alegando contradições e omissões no decisum, tendo o magistrado de origem assim decidido: (…) Assim postas as questões, não há na sentença omissões e contradições a serem sanadas por meio dos presentes Embargos. “O laudo pericial foi conclusivo ao estabelecer relação direta entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante ao longo dos 35 anos de trabalho na instituição bancária, razão pela qual declaro nula a dispensa do Reclamante e condeno o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade que favorece o Autor (12 meses) após a cessação da incapacidade, tal como requerido, com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, mantidas todas as condições contratuais, incluindo o restabelecimento do plano de saúde; o recolhimento das contribuições devidas a título de FGTS e a diferença da multa fundiária, além dos tíquetes-refeição, tíquetes alimentação e cestas alimentação, previstos na norma coletiva. Importante destacar que a) a demissão do reclamante ocorreu em 06/06/2023, sendo a CAT emitida pelo sindicato já em 13/06/2023, com recomendação de afastamento por 30 dias; e b) os valores recebidos a título de verbas rescisórias pelo obreiro são devidos, não havendo que se falar em devolução ou compensação.” Verifica-se, portanto, que o comando impugnado manteve “todas as condições contratuais", ainda que não tenha registrado, expressamente, todos os benefícios que deverão ser mantidos, leia-se: todos aqueles que o empregado já recebia. Afinal, declarado nulo o ato demissional, é como se o contrato de trabalho então firmado sempre estivesse em plena vigência, como se a demissão nunca tivesse ocorrido. Findada a incapacidade, é devida, pelo empregador, a indenização determinada em sentença: “o pagamento das remunerações vencidas e vincendas", por 12 meses. Esta a data que deverá constar na CTPS obreira, como fim do vínculo empregatício, o dia imediatamente após a última prestação vincenda. Por fim, considerando que a ação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que exime o empregador de entregar as guias TRCT e CD/SD, deverá o Reclamado comunicar a rescisão do contrato de trabalho junto aos Órgãos Competentes (CLT, art. 477, caput), a fim de garantir a habilitação do Reclamante no Programa de Seguro Desemprego e o saque do FGTS, incluindo os depósitos realizados até a cessação do vínculo de emprego, sob pena de expedição de alvará substitutivo e/ou indenização equivalente. Importante destacar que, somente após o recebimento da última indenização, considera-se rescindido o contrato de trabalho, razão pela qual o empregado poderá, só após esta data, requerer sua habilitação do Reclamante no Programa do Seguro Desemprego e o saque do seu FGTS. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. (ID d9a555c, grifos nossos) Desta decisão, o reclamado opôs embargos declaratórios, alegando existência de contradição no julgado. Argumentou que, “ao declarar nula a dispensa do Embargado, com a manutenção de todas as condições contratuais, inclusive o plano de saúde, equivocadamente, de maneira contraditória, determinou a condenação do Embargante ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendas, em 12 meses após cessar a incapacidade, haja vista que este trata-se tão somente na remota hipótese de não ocorrer a reintegração (...). No mesmo sentido, verifica-se que o Embargado se encontra reintegrado, logo, comprova-se a plena capacidade para a realização das atividades desenvolvidas no Embargante, não havendo que se falar em pagamento de indenização estabilitária, uma vez que a mesma sequer foi violada”. Com efeito, requereu a retificação do decisum, “eis que o Embargado se encontra reintegrado, não havendo razões para se falar em pagamento de indenização estabilitária de 12 meses” (ID 7fc3846). O juízo a quo novamente se manifestou nos seguintes termos: (…) Assim, considerando-se que o Autor foi reintegrado ao emprego, a menos que seja imotivadamente dispensado antes do fim do prazo da estabilidade que lhe favorece, não cabe o pagamento de indenização substitutiva, razão pela qual acolho os embargos declaratórios opostos pela Ré, para esclarecer o comando impugnado. (ID c09f853, grifei) Em seguida, o autor opôs novos embargos declaratórios, informando ao juízo de origem que não há nos presentes autos ou mesmo em sede de mandado de segurança (MS 0001032-36.2023.5.10.0000) nenhuma determinação de reintegração do obreiro ao labor. Alegou que há erro material, pois a sentença que acolheu os embargos de declaração do reclamado considerou que o reclamante foi reintegrado, o que não ocorreu, tendo o juízo sido induzido em erro. Assim, pugnou pela manutenção da sentença que condenou o banco réu ao pagamento da indenização substitutiva (ID 4bf18a2). Observo que o magistrado de 1º grau intimou o banco demandado para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos declaratórios opostos pelo autor (ID e498b48). Todavia, a parte contrária interpôs recurso ordinário de ID 67c64c7, requerendo a incidência de efeito suspensivo ao apelo quanto à determinação da reintegração do reclamante. Ato contínuo, o autor foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, sendo os autos remetidos a esta eg. Corte para apreciação do recurso (ID 34222da). No caso, como bem pontuado pelo reclamante em seus embargos declaratórios, não há menção na sentença acerca da determinação de reintegração do reclamante. E, conquanto o magistrado de origem tenha intimado o banco réu a se manifestar sobre os últimos embargos de declaração opostos pelo reclamante, verifico que não houve manifestação judicial acerca dos argumentos apresentados. Em tal cenário, vislumbram-se contradições entre as decisões proferidas pelo juízo a quo tanto na sentença, quanto em sede de embargos declaratórios, não tendo sido esclarecido se houve ou não determinação da reintegração do reclamante ao labor e se é devida a indenização substitutiva. Considerando o teor das petições de ID 4bf18a2 (embargos declaratórios do autor não analisados) e ID 67c64c7 (recurso ordinário do reclamado requerendo a reforma da sentença quanto à reintegração do autor), bem como a ausência de provas ou de determinação nos autos de que o autor foi reintegrado ao labor, entendo não ser possível a análise das peças processuais remetidas ao 2º grau de jurisdição. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à origem para análise dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante (ID 4bf18a2), como entender de direito, ressalvando às partes, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, o direito à abertura de novo prazo processual para interposição de recursos. Intimem-se as partes. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. CELIO LOPES DE JESUS JUNIOR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERIOMAR RODRIGUES LIMA

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