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Processo nº 0001032-11.2016.4.01.4302

ID: 307453788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-11.2016.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAICAL GARCIA ABRAO

Acórdão

Advogados:

JUAREZ MIRANDA PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-11.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-11.2016.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-11.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-11.2016.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FAICAL GARCIA ABRAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAREZ MIRANDA PIMENTEL - TO324-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001032-11.2016.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária Gurupi/TO nos autos dos embargos de terceiros interpostos por FAIÇAL GARCIA ABRÃo em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação para tornar sem efeitos a penhora realizada sobre o bem descrito na certidão de fls. 169 da execução fiscal nº 207-04.2015.4.01.4302, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a União aduz que a Súmula 303 e o Tema 872, ambos do STJ impõe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade, uma vez que segundo sua argumentação, seria a embargante a dar azo ao presente feito. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001032-11.2016.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. Tal questão é respondida pela Súmula 303 e pelo Tema 872, ambos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tema 872 - Tese Firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso em espécie, o contrato particular de compra e venda constante das fls. 19/20 foi firmado em 14/09/2014, enquanto a obrigação tributária foi inscrita na dívida ativa nos anos de 2010/2011. Apesar disso, o vendedor da gleba em questão só passou a constar do polo passivo da execução fiscal na data de 12/03/2015, através da decisão de fls. 122/123 do feito principal, com o redirecionamento da execução. Ocorre que o contrato de compra e venda realizado em momento anterior ao redirecionamento da execução não foi devidamente registrado pelo embargante. Desta forma, não foi dada publicidade a esta aquisição, o que lhe conferiria oposição erga omnes. Nesta esteira, pelo princípio da causalidade, o embargante deu azo aos presentes embargos, uma vez que por sua desídia no registro da transação foi requerida a penhora do imóvel que ainda se encontrava registrado em nome do executado, portanto, atraindo o ônus sucumbencial para si. Precedente deste tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. A EMBARGANTE DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. 2. Os documentos constantes dos autos comprovam que DIANA REIS COSTA adquiriu o imóvel em questão em janeiro de 2008, data anterior à constituição definitiva dos créditos tributários executados na ação de execução fiscal nº 62-02.2011.4.01.4200. 3. A própria UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), levando em consideração a Súmula 84 do STJ e a IN/AGU nº 5, de 21/6/2007, bem como o Ato Declaratório PGFN nº 7, de 1º/12/2008, deixou de apresentar oposição aos embargos de terceiro opostos por DIANA REIS COSTA, tendo em vista a apresentação de Recibo Declaratório de Compra e Venda de Imóvel Urbano com data anterior à inscrição em dívida ativa da União. 4. A sentença a quo julgou procedente a pretensão da embargante DIANA REIS COSTA, extinguindo o processo com resolução do mérito para determinar o levantamento da penhora. Bem como antecipou os efeitos da penhora para imediata retirada do referido imóvel de eventual praça designada. Porém, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça é um exemplo prático da aplicação do princípio da causalidade. A referida súmula estabelece que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. No julgamento do REsp 1.452.840/SP, a Primeira Seção do STJ ao deliberar sobre o Tema Repetitivo nº 872 firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 7. Uma vez que a efetivação da constrição somente se deu por desídia da compradora, que não efetuou o devido registro no fólio real, cabível o entendimento disposto na Súmula 303 do STJ para a condenação da embargante nos honorários advocatícios. 8. Remessa necessária não provida. (ReeNec 0001415-09.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para inverter o ônus sucumbencial, fixando o montante em 10% (dez por cento) do valor da causa, supedâneo artigo 85, §3º, CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001032-11.2016.4.01.4302 Processo de origem: 0001032-11.2016.4.01.4302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FAICAL GARCIA ABRAO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. DESÍDIA NO REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10%, CONSOANTE ART 85, §3º, CPC/2015. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação para tornar sem efeitos a penhora realizada sobre o bem descrito na certidão de fls. 169 da execução fiscal nº 207-04.2015.4.01.4302, condenando a embargada a pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. 3. O contrato de compra e venda realizado em momento anterior ao redirecionamento da execução não foi devidamente registrado pelo embargante. Desta forma, não foi dada publicidade a esta aquisição, o que lhe conferiria oposição erga omnes. 4. Nesta esteira, pelo princípio da causalidade, o embargante deu azo aos presentes embargos, uma vez que por sua desídia no registro da transação foi requerida a penhora do imóvel que ainda se encontrava registrado em nome do executado, portanto, atraindo o ônus sucumbencial para si. 5. Recurso provido. Inverto o ônus sucumbencial, fixando o montante em 10% (dez por cento) do valor da causa, supedâneo artigo 85, §3º, CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Carla Ozileila Oliveira Souza x Itpac-Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda

ID: 329548320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-27.2010.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE ALVES GONCALVES MOTA

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SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001032-27.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-27.2010.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001032-27.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-27.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363-A POLO PASSIVO:ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE ALVES GONCALVES MOTA - TO2224-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA e ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Carla Ozileila Oliveira Souza x Itpac-Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda

ID: 329548321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-27.2010.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE ALVES GONCALVES MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001032-27.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-27.2010.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001032-27.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-27.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363-A POLO PASSIVO:ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE ALVES GONCALVES MOTA - TO2224-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA e ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0001032-03.2018.4.01.3603

ID: 310862297

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-03.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNNA MORIZZO GUIMARAES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001032-03.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0001032-39.2014.4.01.3604

ID: 334268741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-39.2014.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLACI NOEMIA PUDELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PIVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001032-39.2014.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0001032-74.2016.4.01.3311

ID: 316567730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-74.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELEBRAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-74.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-74.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-74.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-74.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:CELEBRAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001032-74.2016.4.01.3311 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que, proferida na Execução Fiscal n. 0001032-74.2016.4.01.3311 pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, julgou extinta a execução, nos termos do art. 925 do CPC c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e Tema 1.184 do STF. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001032-74.2016.4.01.3311 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001032-74.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-74.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:CELEBRAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. A apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pela ANTT, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Tese de julgamento: “1. É indevida a extinção, de ofício, de execução fiscal promovida por autarquia federal com fundamento no valor irrisório do débito, por não se aplicar à hipótese o art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 2. A faculdade de arquivamento ou extinção de execuções fiscais de pequeno valor cabe exclusivamente à Administração Pública, conforme a Súmula 452 do STJ.” Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0001032-69.2019.4.01.3602

ID: 298224223

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-69.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001032-69.2019.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0001032-76.1999.4.01.3600

ID: 307541930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-76.1999.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA LEVENTI ALEIXES KERSTING ROQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0001032-76.1999.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA…

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Processo nº 0001032-80.2016.4.01.3600

ID: 308550183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-80.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERNESTO AUGUSTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-80.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-80.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ERNESTO AUGUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001032-80.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001032-80.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - MT25084-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001032-80.2016.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por CARLOS ERNESTO AUGUSTIN contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, nos termos do artigo 295, inciso III, do CPC/1973 e do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Considerou que o impetrante não comprovou a negativa de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) pela autoridade local, uma vez que a Certidão Positiva juntada (Id 77158535 - Pág. 20) foi extraída da internet. Ademais, ressaltou que, mesmo considerando tal certidão, ela indica a existência de pendências, impedindo a expedição da CND (art. 205, CTN), e que o impetrante não demonstrou a inexistência ou o pagamento dos débitos. Apontou, ainda, a inadequação da indicação da autoridade coatora. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (a) cumpriu as condições da ação; (b) a indicação da autoridade coatora é passível de correção ou aplicação da teoria da encampação; (c) a Certidão Positiva emitida é irregular por falta de clareza e detalhamento das pendências, violando seu direito à informação e à obtenção de certidões; (d) possui direito líquido e certo à CND, pois não teria débitos pendentes; (e) a ausência da CND prejudica sua atividade agrícola, ferindo garantias constitucionais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a emissão da CND, com a condenação da apelada nos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 77158535 - Págs. 65/68), opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001032-80.2016.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito O Mandado de Segurança, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A liquidez e certeza do direito referem-se à incontestabilidade dos fatos apresentados, que devem ser comprovados de plano, mediante prova documental pré-constituída, anexada à petição inicial. O rito célere e especial do mandamus não comporta dilação probatória, sendo incabível a produção de provas testemunhais, periciais ou outras que demandem instrução processual aprofundada para a elucidação dos fatos controvertidos. No caso vertente, o impetrante, ora apelante, busca a concessão da segurança para compelir a autoridade fiscal a expedir Certidão Negativa de Débitos (CND). Alega ter solicitado administrativamente o documento, mas que lhe foi negado implicitamente pela emissão de Certidão Positiva (Id 77158535 - Págs. 19/20). Contudo, a análise da prova documental apresentada com a inicial não permite concluir pela existência do direito líquido e certo à CND. A própria Certidão Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Id 77158535 - Pág. 20), ainda que extraída via internet como apontado na sentença, indica textualmente a existência de pendências fiscais em nome do impetrante: "Débitos/Processos em aberto, exceto os relativos às contribuições sociais" perante a RFB e "Inscrições ativas, exceto as relativas às contribuições sociais" perante a PGFN. Nos termos do artigo 205 do Código Tributário Nacional, a CND somente pode ser expedida quando não constarem débitos em nome do requerente. A existência de pendências, atestada pela certidão positiva juntada pelo próprio impetrante, constitui óbice legal à emissão da certidão negativa pleiteada. Caberia ao impetrante, para fazer jus à segurança, demonstrar de plano, por meio de prova documental inequívoca, ou a inexistência dos débitos apontados, ou o efetivo pagamento, ou, ainda, alguma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou de garantia do débito que autorizassem a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN). Tal ônus, contudo, não foi cumprido. Os autos carecem de qualquer documento que infirme a informação constante da certidão positiva. Portanto, ausente a prova pré-constituída da regularidade fiscal necessária, não há como reconhecer o direito líquido e certo à expedição da CND, mostrando-se correta a denegação da segurança pela sentença de primeiro grau. As demais questões suscitadas na apelação não têm o condão de alterar o resultado do julgamento. A discussão sobre a legitimidade passiva da autoridade impetrada – se "Agente" ou "Chefe" da repartição fiscal – torna-se secundária diante da ausência de comprovação do próprio direito material invocado. Ainda que se superasse eventual irregularidade na indicação, aplicando-se a teoria da encampação como pretende o apelante, a falta de prova pré-constituída da regularidade fiscal persistiria como óbice à concessão da ordem. Quanto ao argumento de que a Certidão Positiva seria irregular por falta de clareza e detalhamento das pendências, embora se reconheça a importância do princípio da motivação e do direito à informação, tal alegação não socorre o apelante na via eleita. O pedido formulado no presente mandamus foi específico para a expedição da CND. A pretensão de obter esclarecimentos ou o detalhamento das pendências indicadas na certidão positiva configuraria pedido diverso e, possivelmente, demandaria análise fática e probatória incompatível com o rito do Mandado de Segurança. A via mandamental mostrou-se inadequada para o fim de discutir o conteúdo e a clareza da certidão positiva apresentada. Assim, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001032-80.2016.4.01.3600 APELANTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO POSITIVA INDICANDO PENDÊNCIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por produtor rural objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), sob a alegação de inexistência de débitos pendentes e irregularidade da Certidão Positiva emitida pela autoridade fiscal por ausência de detalhamento das pendências. Sentença denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Apelação do impetrante reitera os argumentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Cabimento do Mandado de Segurança para compelir a autoridade fiscal a expedir CND quando existente Certidão Positiva indicando pendências; (ii) Suficiência da prova documental apresentada para configurar direito líquido e certo à CND; (iii) Adequação da via mandamental para discutir a clareza ou o detalhamento de Certidão Positiva de Débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não admitindo dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados na inicial. 2. A Certidão Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, juntada aos autos, indica expressamente a existência de pendências fiscais em nome do impetrante ("Débitos/Processos em aberto"; "Inscrições ativas"), o que obsta a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND), nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional. 3. O impetrante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental inequívoca juntada à inicial, a inexistência dos débitos apontados na certidão positiva ou qualquer das hipóteses que autorizariam a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN), ônus que lhe incumbia. 4. A discussão acerca da suficiência de informações ou do detalhamento das pendências constantes na Certidão Positiva extrapola os limites do Mandado de Segurança, pois demandaria análise aprofundada e eventual dilação probatória, inadequada à via eleita, cujo pedido específico foi a obtenção da CND. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A comprovação da regularidade fiscal para fins de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) em Mandado de Segurança depende de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. A existência de Certidão Positiva indicando pendências fiscais, sem a demonstração documental de sua incorreção ou das hipóteses do art. 206 do CTN, impede a concessão da segurança para emissão de CND. 3. A via mandamental é inadequada para discutir o detalhamento de pendências constantes em Certidão Positiva, quando o pedido se limita à expedição de CND." Legislação relevante citada: Constituição Federal (Art. 5º, LXIX); Código Tributário Nacional (Arts. 205 e 206); Lei nº 12.016/2009 (Arts. 1º, 6º, §5º, 25); Código de Processo Civil de 1973 (Art. 295, III). Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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