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"0001032-12.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "0001032-12.2022.8.26.0441"

1. R A (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 337484359

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001032-57.2020.8.16.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. R A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE LORINE ALVES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELOMAR SOARES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923173/PR (2025/0154324-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R A ADVOGADOS : DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 ALINE LORINE ALVES GODOI - PR116386 BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SI… AREsp 2923173/PR (2025/0154324-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R A ADVOGADOS : DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 ALINE LORINE ALVES GODOI - PR116386 BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SILVA - PR124820 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R A contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001032-57.2020.8.16.0183 (fls. 637/687). No recurso especial, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 71 do Código Penal (fls. 722/736). Inadmitido o recurso na origem (fls. 753/755), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 764/777). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 811/813). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação do fundamento da decisão agravada. A decisão de inadmissibilidade obstou o seguimento do recurso especial com base, unicamente, na sua intempestividade (fls. 753/755). O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de feito regido pela Lei n. 11.340/2006, não se aplicaria a suspensão de prazos do art. 798-A do Código de Processo Penal, de modo que o termo final para a interposição do recurso teria sido 7/1/2025. O agravante, por sua vez, sustenta a tempestividade do recurso, pois o protocolizou na data indicada como termo final pelo sistema eletrônico do Tribunal (Projudi). Afirma que o equívoco na informação prestada pelo Poder Judiciário configura justa causa, devendo a intempestividade ser afastada em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Com razão o agravante no ponto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a falha na informação processual prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode prejudicar a parte que, de boa-fé, nela confiou. Nesse sentido: EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020. No caso, o documento de fl. 699 demonstra que o sistema Projudi indicava o dia 3/2/2025 como data de cumprimento do prazo, data em que o recurso especial foi efetivamente interposto (fl. 722). Assim, deve ser afastado o óbice da intempestividade. No mérito, quanto à alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o recorrente busca sua absolvição por insuficiência de provas. Contudo, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria delitiva. A Corte estadual ressaltou que a ausência de laudo pericial positivo para conjunção carnal não afasta a materialidade de atos libidinosos diversos, reputando a prova pericial, nesse ponto, desnecessária. Sobre o tema, consignou o acórdão (fls. 642 e 645/646): [...] Conquanto não tenham sido produzido laudo de exame de conjunção carnal, com atesto positivo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência dos delitos descritos na exordial acusatória. Dito isto, sabe-se que mesmo resultados negativos de laudos periciais podem ser irrelevantes para fins de comprovação da materialidade delitiva nos crimes sexuais, salientando-se, neste particular, quando se trata de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no presente caso. [...] Logo, reiterando que a comprovação do crime não se baseia unicamente no resultado de um exame de conjunção carnal ou ato libidinoso, tem-se que o atesto positivo de um laudo pericial é prescindível para demonstrar a materialidade delitiva, razão pela qual a ocorrência do delito, nesses casos, pode ser comprovada de maneira suficiente através da prova testemunhal, conforme expressamente autorizado pelo art. 167 do Código de Processo Penal. [...] Nesse contexto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem para acolher a tese absolutória demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que tange à violação do art. 71 do Código Penal, o recorrente insurge-se contra a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva. O Tribunal de origem, ao manter a referida fração, assim se manifestou (fl. 685): [...] Feitas tais considerações, analisando os autos, como bem considerado pelo julgador singular, os delitos ocorreram por diversas vezes por um período de aproximadamente sete meses, como expressado pela vítima. Assim, tem-se que a fração de aumento utilizada pelo julgador (2/3), mostra-se correta, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1202 pelo STJ: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". [...] Como se vê, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso repetitivo. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Em razão do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. R A (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)