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Processo nº 0001400-44.2023.8.17.3510

ID: 335969728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001400-44.2023.8.17.3510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0001400-44.2023.8.17.3510 APELANTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO(A): PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Magistrado da causa que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante ajuizada contra o Réu/Apelado PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU, julgou improcedente os pedidos da exordial. Em síntese dos autos, as partes, Autor e Réu, firmaram contrato de locação de bens móveis (20 mesas, 80 cadeiras e um freezer) para instalação de bar, pelo qual receberia R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais. A partir de fevereiro de 2023, o Réu teria interrompido os pagamentos, além de ter vendido os bens locados sem autorização, o que gerou inquérito no Ministério Público (PIC nº 01668.000.074/2023) e culminou em acordo extrajudicial em que o Réu se comprometeu a pagar R$ 10.000,00. O autor sustenta que esse valor não foi adimplido, havendo nova demanda judicial (proc. nº 0001036-72.2023.8.17.3510), a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de lucros cessantes e danos morais, mesmo diante da revelia do réu, com base em renúncia expressa aos lucros cessantes no acordo firmado e ausência de prova de dano extrapatrimonial. O juiz ainda determinou ofício à Corregedoria do MP, dado o possível exercício ilegal de atividade comercial pelo autor, servidor público, vedada nos termos da Lei Estadual nº 6.123/1968. SENTENÇA RECORRIDA: Transcrevo a parte dispositiva da sentença recorrida: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de representante do polo passivo nos autos. Oficie-se à Corregedoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia integral dos autos, para conhecimento e providências que entender cabíveis.” RAZÕES RECURSAIS: A parte Autora, ora Apelante, defende, em síntese, que o acordo não exclui o direito aos lucros cessantes, e que a conduta do recorrido lhe causou abalo suficiente para ensejar compensação moral. Censura, ainda, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente apelo, reformando-se a sentença combatida, para julgar procedente os pedidos da inicial. CONTRARRAZÕES: Contrarrazões não apresentadas pelo Réu revel. É o relatório. À pauta de julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, o Autor/Apelante ajuizou ação pleiteando a condenação do Réu/Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 4.320,00, alegando, em síntese, que firmou com o Réu/Apelado contratos de locação de bens móveis (mesas, cadeiras e freezer), e que, além do inadimplemento contratual, os bens teriam sido vendidos sem sua autorização. Narra, ainda, que houve acordo extrajudicial firmado no âmbito de procedimento investigativo do Ministério Público, no qual o Réu/Apelado teria assumido o compromisso de pagar R$ 10.000,00 pelos bens extraviados. O juízo da causa julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que o Autor/Apelante renunciou expressamente aos lucros cessantes no acordo firmado com o Réu/Apelado e que não restou configurado dano moral indenizável. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que o acordo não exclui o direito aos lucros cessantes, e que a conduta do recorrido lhe causou abalo suficiente para ensejar compensação moral. Critica, ainda, a determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Sem razão, contudo. Quanto aos lucros cessantes, constata-se que o próprio acordo firmado entre as partes contemplou a compensação financeira por tais prejuízos. Em cláusula expressa, restou registrado que o valor de R$ 10.000,00 teria como escopo ressarcir integralmente o Autor/Apelante, “já que durante todo esse tempo deixará de alugar os produtos”. Trata-se de manifestação inequívoca de vontade, dotada de plena eficácia jurídica, celebrada com ciência do prejuízo assumido e renúncia expressa à pretensão de ressarcimento futuro. Assim, ao pleitear novamente os lucros cessantes, o Autor/Apelante incorre em comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do princípio do pacta sunt servanda e da proibição do venire contra factum proprium. A pretensão recursal, nesse ponto, esbarra diretamente no conteúdo do acordo celebrado e, portanto, não pode prosperar. Quanto ao dano moral, também não se verifica fundamento para a reforma da sentença, vez que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Os fatos narrados, ainda que incômodos, não extrapolam os limites do dissabor cotidiano nem ofendem direitos da personalidade do Autor/Apelante, motivo pelo qual não há falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARCEIRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral (...). 6. Agravo interno desprovido.” - GRIFEI (STJ - AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No que tange à revelia do Réu/Apelado, ressalta-se que esta não implica, por si só, o acolhimento automático dos pedidos formulados na inicial. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não sendo suficiente para dispensar a análise judicial do mérito da demanda. No caso em tela, o juízo da causa examinou detidamente os elementos de prova e fundamentou adequadamente a improcedência da pretensão autoral. Por fim, no que se refere à remessa dos autos ao Ministério Público, a medida está devidamente justificada. O próprio autor, servidor público vinculado à Promotoria da Comarca de Trindade, declara em sua petição inicial que realizava atividade de locação habitual de bens móveis. Tal atividade, em tese, pode ser incompatível com os cargos públicos regidos pela Lei Estadual nº 6.123/1968, em especial os incisos VII e VIII do seu art. 194. Diante desses indícios, correta a atuação do Magistrado ao determinar a comunicação à Corregedoria do MPPE competente para apuração. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM RENÚNCIA EXPRESSA A LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ENVIO DE CÓPIA À CORREGEDORIA DO MP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, formulados em Ação de Reparação de Danos decorrente de inadimplemento de contrato de locação de bens móveis celebrado com PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU. O Autor alegou que o Réu interrompeu os pagamentos e vendeu os bens sem autorização, sendo firmado acordo extrajudicial com promessa de pagamento de R$ 10.000,00, valor que teria ficado inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial firmado entre as partes exclui o direito à indenização por lucros cessantes; (ii) estabelecer se a conduta do réu configura dano moral indenizável; (iii) avaliar a legalidade da remessa de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes contém cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita, com renúncia aos lucros cessantes, conforme entendimento do princípio da força obrigatória dos contratos e da vedação ao comportamento contraditório. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo se houver circunstâncias excepcionais, o que não se verificou nos autos. 5. A revelia não dispensa o exame judicial do mérito e não implica acolhimento automático dos pedidos, sendo necessária a análise das provas e fundamentos jurídicos. 6. A determinação de envio de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público é adequada, diante da possível infração funcional do autor, servidor público, à Lei Estadual nº 6.123/1968, art. 194, incisos VII e VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo extrajudicial com quitação ampla e irrestrita impede a posterior cobrança judicial de lucros cessantes já contemplados. 2. O inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A revelia não autoriza o julgamento automático de procedência da demanda, impondo-se o exame judicial do mérito. 4. A remessa de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público é medida legítima diante de indícios de infração funcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 487, I; Lei Estadual nº 6.123/1968, art. 194, incisos VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001400-44.2023.8.17.3510

ID: 335969738

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001400-44.2023.8.17.3510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELMA DELMONDES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0001400-44.2023.8.17.3510 APELANTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO(A): PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Magistrado da causa que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante ajuizada contra o Réu/Apelado PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU, julgou improcedente os pedidos da exordial. Em síntese dos autos, as partes, Autor e Réu, firmaram contrato de locação de bens móveis (20 mesas, 80 cadeiras e um freezer) para instalação de bar, pelo qual receberia R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais. A partir de fevereiro de 2023, o Réu teria interrompido os pagamentos, além de ter vendido os bens locados sem autorização, o que gerou inquérito no Ministério Público (PIC nº 01668.000.074/2023) e culminou em acordo extrajudicial em que o Réu se comprometeu a pagar R$ 10.000,00. O autor sustenta que esse valor não foi adimplido, havendo nova demanda judicial (proc. nº 0001036-72.2023.8.17.3510), a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de lucros cessantes e danos morais, mesmo diante da revelia do réu, com base em renúncia expressa aos lucros cessantes no acordo firmado e ausência de prova de dano extrapatrimonial. O juiz ainda determinou ofício à Corregedoria do MP, dado o possível exercício ilegal de atividade comercial pelo autor, servidor público, vedada nos termos da Lei Estadual nº 6.123/1968. SENTENÇA RECORRIDA: Transcrevo a parte dispositiva da sentença recorrida: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de representante do polo passivo nos autos. Oficie-se à Corregedoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia integral dos autos, para conhecimento e providências que entender cabíveis.” RAZÕES RECURSAIS: A parte Autora, ora Apelante, defende, em síntese, que o acordo não exclui o direito aos lucros cessantes, e que a conduta do recorrido lhe causou abalo suficiente para ensejar compensação moral. Censura, ainda, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente apelo, reformando-se a sentença combatida, para julgar procedente os pedidos da inicial. CONTRARRAZÕES: Contrarrazões não apresentadas pelo Réu revel. É o relatório. À pauta de julgamento. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, o Autor/Apelante ajuizou ação pleiteando a condenação do Réu/Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 4.320,00, alegando, em síntese, que firmou com o Réu/Apelado contratos de locação de bens móveis (mesas, cadeiras e freezer), e que, além do inadimplemento contratual, os bens teriam sido vendidos sem sua autorização. Narra, ainda, que houve acordo extrajudicial firmado no âmbito de procedimento investigativo do Ministério Público, no qual o Réu/Apelado teria assumido o compromisso de pagar R$ 10.000,00 pelos bens extraviados. O juízo da causa julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que o Autor/Apelante renunciou expressamente aos lucros cessantes no acordo firmado com o Réu/Apelado e que não restou configurado dano moral indenizável. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que o acordo não exclui o direito aos lucros cessantes, e que a conduta do recorrido lhe causou abalo suficiente para ensejar compensação moral. Critica, ainda, a determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Sem razão, contudo. Quanto aos lucros cessantes, constata-se que o próprio acordo firmado entre as partes contemplou a compensação financeira por tais prejuízos. Em cláusula expressa, restou registrado que o valor de R$ 10.000,00 teria como escopo ressarcir integralmente o Autor/Apelante, “já que durante todo esse tempo deixará de alugar os produtos”. Trata-se de manifestação inequívoca de vontade, dotada de plena eficácia jurídica, celebrada com ciência do prejuízo assumido e renúncia expressa à pretensão de ressarcimento futuro. Assim, ao pleitear novamente os lucros cessantes, o Autor/Apelante incorre em comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, à luz do princípio do pacta sunt servanda e da proibição do venire contra factum proprium. A pretensão recursal, nesse ponto, esbarra diretamente no conteúdo do acordo celebrado e, portanto, não pode prosperar. Quanto ao dano moral, também não se verifica fundamento para a reforma da sentença, vez que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Os fatos narrados, ainda que incômodos, não extrapolam os limites do dissabor cotidiano nem ofendem direitos da personalidade do Autor/Apelante, motivo pelo qual não há falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARCEIRA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral (...). 6. Agravo interno desprovido.” - GRIFEI (STJ - AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No que tange à revelia do Réu/Apelado, ressalta-se que esta não implica, por si só, o acolhimento automático dos pedidos formulados na inicial. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não sendo suficiente para dispensar a análise judicial do mérito da demanda. No caso em tela, o juízo da causa examinou detidamente os elementos de prova e fundamentou adequadamente a improcedência da pretensão autoral. Por fim, no que se refere à remessa dos autos ao Ministério Público, a medida está devidamente justificada. O próprio autor, servidor público vinculado à Promotoria da Comarca de Trindade, declara em sua petição inicial que realizava atividade de locação habitual de bens móveis. Tal atividade, em tese, pode ser incompatível com os cargos públicos regidos pela Lei Estadual nº 6.123/1968, em especial os incisos VII e VIII do seu art. 194. Diante desses indícios, correta a atuação do Magistrado ao determinar a comunicação à Corregedoria do MPPE competente para apuração. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001400-44.2023.8.17.3510 COMARCA: Trindade - Vara Única MAGISTRADO DO 1º GRAU: Rafael Burgarelli Mendonça Telles APELANTE: ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM RENÚNCIA EXPRESSA A LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ENVIO DE CÓPIA À CORREGEDORIA DO MP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTÔNIO LEONARDO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, formulados em Ação de Reparação de Danos decorrente de inadimplemento de contrato de locação de bens móveis celebrado com PAULO HENRIQUE FERNANDES POMPEU. O Autor alegou que o Réu interrompeu os pagamentos e vendeu os bens sem autorização, sendo firmado acordo extrajudicial com promessa de pagamento de R$ 10.000,00, valor que teria ficado inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial firmado entre as partes exclui o direito à indenização por lucros cessantes; (ii) estabelecer se a conduta do réu configura dano moral indenizável; (iii) avaliar a legalidade da remessa de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes contém cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita, com renúncia aos lucros cessantes, conforme entendimento do princípio da força obrigatória dos contratos e da vedação ao comportamento contraditório. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo se houver circunstâncias excepcionais, o que não se verificou nos autos. 5. A revelia não dispensa o exame judicial do mérito e não implica acolhimento automático dos pedidos, sendo necessária a análise das provas e fundamentos jurídicos. 6. A determinação de envio de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público é adequada, diante da possível infração funcional do autor, servidor público, à Lei Estadual nº 6.123/1968, art. 194, incisos VII e VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo extrajudicial com quitação ampla e irrestrita impede a posterior cobrança judicial de lucros cessantes já contemplados. 2. O inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A revelia não autoriza o julgamento automático de procedência da demanda, impondo-se o exame judicial do mérito. 4. A remessa de cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público é medida legítima diante de indícios de infração funcional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 487, I; Lei Estadual nº 6.123/1968, art. 194, incisos VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.738.417/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0800162-08.2024.8.10.0085

ID: 306802389

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800162-08.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILDO NASCIMENTO LIMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800162-08.2024.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: RAILDO NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de RAILDO NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Narra a denúncia que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 11h e 40min, na cidade de Dom Pedro/MA, o denunciado foi preso por portar, sem autorização legal, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda calibre 36mm, sem numeração visível, com 07 (sete) de espingarda do mesmo calibre, sendo 03 (três) deflagrados; 03 (três) cartuchos calibre 20mm, sendo 02 (dois) deflagrados; 01 (um) cartucho calibre 38mm deflagrado e 02 (dois) frascos pequenos, sendo um com pólvora e outro com chumbos. Consta na denúncia que, na ocasião dos fatos, policiais militares estavam realizando o patrulhamento de rotina e abordaram o acusado com a espingarda municiada e diante dessa situação o conduziram a delegacia. Durante o interrogatório policial, o denunciado confessou a prática delitiva do crime. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2024 (ID 119999972). O réu foi devidamente citado no dia 15 de agosto de 2024 (ID 126775575) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 133534393), alegando, em síntese, que o fato imputado não ocorreu do modo como sustentado pelo órgão ministerial. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de abril de 2025, foram ouvidas as testemunhas Roberto Douglas Ferreira da Silva e Francisco Otavio Teixeira de Sousa. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme termos e registros audiovisuais constantes nos autos. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu nos termos da peça acusatória. A Defensoria Pública, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, argumentando a inexigibilidade da conduta diversa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido resta demonstrada pelo inquérito policial n°005/2024 de ID n° 119468587, pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 111435740 – Pág. 11, pelo laudo de exame em arma de fogo juntado ao ID nº 128423358, todos corroborados pelas provas deduzidas em juízo, a saber, pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado. A autoria delitiva se encontra evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 111435740 – Pág. 4, bem como pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais sejam, pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado, consoante passo a demonstrar. A testemunha policial militar Francisco Otavio Teixeira de Sousa aduziu, em síntese, que estava a serviço da Corporação, ocasião em que, na Rua Projetada, bairro Vila Ribamar I, percebeu uma placa perfurada por vários disparos de arma de fogo, de modo que decidiu abordar o acusado. Na ocasião, constatou que o indivíduo portava uma arma de fogo municiada, do tipo espingarda, razão pela qual o conduziu à Delegacia de Polícia. Tendo-lhe sido mostrado o acusado, reconheceu este como sendo a mesma pessoa que prendeu por ocasião dos acontecimentos narrados na denúncia. A testemunha policial militar, Roberto Douglas Ferreira da Silva, expôs que estava realizando patrulhamento ostensivo, contexto em que visualizou uma placa com várias perfurações por disparo de arma de fogo, de maneira que realizou averiguação. Nesse cenário, visualizou o acusado num terreno baldio com uma espingarda. Atestou também que o acusado estava portando uma tornozeleira eletrônica. Afirma que o acusado tentou esconder a arma dos agentes. O acusado, Raildo Nascimento Lima, confessou a autoria delitiva, fazendo ressalva de que portava a arma de fogo para sua legítima defesa, posto que estava sofrendo diversas e que sua família já sofreu diversos atentados Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Como se vê, a conjugação dos elementos de informação coligidos do inquérito policial e das provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa é apta à conclusão de que no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 11 horas e 40 minutos, na Rua Projetada, bairro Vila Ribamar I, Raildo Nascimento Lima portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 36 mm, com 07(sete) munições, código de série não aparente, ocasião em que foi preso em flagrante delito por policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na localidade e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia. Nesse cenário, aliado aos expedientes colhidos em sede inquisitorial e à confissão, em juízo, do denunciado, há também o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, meio idôneo a resultar na condenação do réu, especialmente, quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Confira-se o aresto: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Rejeito a tese de inexigibilidade da conduta diversa, visto que não vislumbro no presente caso situação que ensejaria a referida excludente de culpabilidade. No que tange às ameaças e atentados perpetrados contra o acusado e sua família, observo que o mesmo poderia ter utilizado de meios legais para se defender, ao invés de cometer um novo ato ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia para CONDENAR RAILDO NASCIMENTO LIMA pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu reincidente, pois possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito, todavia, a aludida reincidência será utilizada na segunda fase da dosimetria, visto que a reincidência e maus antecedentes não poderão ser aplicados no mesmo crime sob pena de bis in idem (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a existência da circunstância agravante de reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro. Ademais, observo a existência de uma 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, por ter o agente confessado espontaneamente o crime perante a autoridade judicial, na forma como prevê o art. 65, inciso I, do CPB. Desse modo, deixo de fazer a compensação da agravante e da atenuante, visto que o acusado possuí duas condenações transitadas em julgados, antes do cometimento do delito em análise, nos processos de n° 0001036-02.2019.8.10.0085 e n°0801168-55.2021.8.10.0085. Portanto, resta afastada a tesa 585 do STJ e agravo a pena para 02 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, torno DEFINITIVA A PENA de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme art. 33, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do acusado e em observância a súmula 269 do STJ. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o acusado é reincidente em dois crimes e não vislumbro a hipótese de que a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3, do Código Penal Brasileiro. Deixo de estabelecer o sursis da pena previsto no artigo 77 do Código Penal Brasileiro, ante o não preenchimento dos requisitos permissivos. Deixo de proceder com a detração do período em que o réu eventualmente permaneceu preso provisoriamente, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que tal realização não alteraria o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal), desde que o mesmo não esteja preso pela prática de outro crime. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, na esteira do art. 387, inciso IV do CPP, por não haver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – Determino a DESTRUIÇÃO da arma de fogo e das munições apreendidas (ID nº 119468587 – Pág. 9), ficando autorizada a Secretaria Judicial à lavratura dos expedientes que se fizerem necessários para tanto. BENS E VALORES APREENDIDOS – Excetuados os objetos acima, verifico inexistirem demais bens e/ou valores apreendidos, razão pela qual deixo de tecer determinações nesse sentido. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º). 2) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. 3) Considerando que restou fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, expeça-se guia de Execução à Vara respectiva. 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; Intime-se o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima quanto ao teor desta sentença (art. 201, §2º, CPP). Cumpridas tais diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Flavio Marcos Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314197757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003107-41.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCOS GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos nº 0003107-41.2024.8.16.0147. Flavio Marcos Gonçalves ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o reconhecimento de direito à percepção de auxílio-acidente. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.10. Por meio do despacho de seq. 13.1, foi determinado ao autor que apresentasse instrumento de procuração válido, tendo a demandante peticionado na seq. 16.1, sustentado a validade do documento por ele apresentado. Relatados. Decido. A procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio de plataforma que não é reconhecida por autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1], pelo que não é possível aferir a sua autenticidade, de modo que o referido não possui validade jurídica processual, por não atender ao disposto no art. 105, § 1º, do CPC c/c art. 1º, § 2º, III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. Por sua vez, a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre de previsão expressa do artigo 104 do CPC, que dispõe que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Desta forma, a ausência de procuração válida nos autos, mesmo após oportunizada a sua juntada, impõe a extinção do feito. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Rel.Desig. para o Acórdão DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.03.2024) De outro lado, a teor do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC, a jurisprudência vem entendendo que cabe ao causídico que propôs a ação arcar com o pagamento das custas processuais. Nesse sentido, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização.3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002176-68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO FIRMADA VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR “CLICKSING”, PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. EXORDIAL QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 104, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000533-19.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024) Isto posto, Indefiro a petição inicial e julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 76, § 1º, inciso I c/c art. 330, inciso IV c/c artigo 485, incisos I e IV, todos do CPC. Condeno o advogado que subscreveu a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no § 2º do artigo 104 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321552416

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000542-53.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000542-53.2021.8.16.0004 Processo: 0000542-53.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.330,20 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos examinados estes autos de ação regressiva, autuada sob o n° 0000542-53.2021.8.16.0004 que BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS move em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega que firmou contratos de seguro com JOSÉ RICARDO BARTNIK e PAULO SÉRGIO DE SOUZA PEDROSO, usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel, e que, em 13/04/2000 e 07/03/2020, os segurados tiveram bens danificados por distúrbios elétricos decorrentes de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade da requerida. Relata que indenizou os danos, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do segurado, descontado o valor da franquia. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, e deduziu a sua responsabilidade da falha no serviço de fornecimento de energia, dada a falta de providência para o perfeito funcionamento da rede elétrica. Requereu, ao final, que a ré seja condenada a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.330,20 (três mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.22). A ré foi citada e ofereceu contestação à mov. 34.1, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, em razão dos segurados indenizados não possuírem unidade consumidora de energia atendida pela Copel, e ausência de documentos essenciais à propositura da ação, consistente no comprovante de pagamento da indenização securitária, requerendo o indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subjetiva, pois inexistiu falha na prestação do serviço por interrupção e/ou oscilação de energia capaz de ocasionar os alegados danos, inexistindo, dessa maneira, nexo de causalidade. Pleiteou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulado pela autora. Juntou documentos (mov. 38.2-38.10). A autora apresentou impugnação à contestação à mov. 38.1, na qual reiterou suas alegações. Instadas à especificar provas, a requerente manifestou desinteresse na produção de provas e ratificou as provas já colacionadas aos autos (mov. 42). A requerida, por sua vez, pugnou pela realização de prova pericial e oral (mov. 44.1) Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo à mov. 50.1, que rejeitou as preliminares arguidas em contestação, inverteu o ônus da prova, indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela requerida e determinou, de ofício, a produção de prova documental complementar consistente na juntada de laudo meteorológico do SIMEPAR pela parte requerente. A parte autora apresentou pedido de ajustes à mov. 55.1, no qual sustenta que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a responsabilidade da requerida e requereu que a juntada de laudo meteorológico se desse por meio de requisição do juízo dirigida ao SIMEPAR. O pedido de ajustes foi indeferido, tendo sido declarado o encerramento da instrução processual e consignado que “ante o desinteresse da autora em produzir a prova suplementar determinada por este juízo (...) eventual ausência de documentos aptos a comprovar o direito alegado pelo autor, será analisada por ocasião da prolação da sentença, com base no que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil”. Após a privatização da Copel, a competência foi declinada em favor deste juízo cível (mov. 62.1.1), em decisão mantida pelo E. TJPR em sede de conflito de competência. A parte autora reiterou seu requerimento de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de regresso por meio da qual a seguradora requerente almeja o ressarcimento de indenização prestada em favor de segurados, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos cobertos pelos contratos de seguro. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que os prejuízos indenizados teriam sido causados por oscilação de energia na rede pública de responsabilidade da concessionária requerida. Nos termos do art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor do respectivo, nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano”. Assim, em razão da sub-rogação, a pretensão de ressarcimento da indenização paga ao segurado está condicionada à demonstração da presença dos requisitos para responsabilização civil, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Vale dizer, diante do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte requerente demonstrar que o dano indenizado é decorrente de ato ilícito praticado pela requerida e que existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Ressalto que, a despeito da inversão do ônus da prova, a autora continua responsável pela produção de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, notadamente dos fatos cuja prova em contrário demandaria a produção de prova de fato negativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS EQUIPAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PRODUZIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da concessionária distribuidora de energia elétrica, sob alegação de que a falha na prestação do serviço ocasionou a queima de eletrodomésticos.2. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação dos serviços, julgou procedente o pedido quanto ao dano material e improcedente em relação ao dano moral. 3. Apelação interposta pela parte autora, buscando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive em razão da alegada essencialidade dos equipamentos danificados.II. (...). 6. Ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, inclusive no que se refere aos danos morais, o que não se verificou no caso concreto.7. (...) 9. A inversão do ônus da prova não implica presunção automática de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo imprescindível a produção de, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, especialmente quanto aos danos morais.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002584-63.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2025) No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus probatório, tendo deixado de demonstrar que os segurados indenizados são titulares de unidade consumidora de energia atendida pela requerida e que, na data dos danos indenizados, houve efetiva oscilação de energia na região dos segurados. Destaco que, em relação à titularidade da unidade consumidora de energia, não seria razoável imputar à requerida o ônus da prova, por se tratar de prova de fato negativo. Em relação à ocorrência da oscilação de energia na data da ocorrência dos danos, o juízo indicou a necessidade de prova documental complementar, consistente na juntada de laudo meteorológico do SIMEPAR, tendo a autora se recusado a produzir tal prova (mov. 55.1) e deixado de requerer a produção de prova pericial. As partes apresentaram laudos divergentes a esse respeito (mov. 1.11-1.12 e mov. 34.7-34.12), de forma que o conjunto probatório amealhado aos autos não permite concluir que existe nexo de causalidade entre os danos indenizados e a alegada falha no serviço prestado pela requerida. Em situações análogas, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TRÊS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DA QUEIMA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVAMENTE A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVAM A INOCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NOS DIAS DE SINISTRO INDICADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UMA DAS SEGURADAS. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A DEFESA E TAMPOUCO JUNTOU A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO SEGURADO OU FAMILIAR NO ENDEREÇO INDICADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001036-15.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002735-75.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.06.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELO INTERPOSTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora autora demonstrou o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária.3.2. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia.3.3. O relatório de interrupções da COPEL, auditado pela ANEEL, indica a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.3.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas cabe à autora provar o nexo causal, o que não foi feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos unilaterais para comprovar tal relação._________(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000103-93.2022.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025) Assim, tendo a parte autora deixado de comprovar minimamente a existência de nexo de causalidade entre os danos indenizados e a alegada falha no serviço prestado pela requerida, a improcedência da pretensão de ressarcimento é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, na forma prevista pelo art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261630858

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800312-41.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800312-41.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800312-41.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças (contrato nº 02-A203/20 – index 130207317 proc 0800310-71.2024.8.19.0019), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 02-A203/20, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261627982

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800309-86.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800309-86.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800309-86.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A203/17), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A203/17, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261628037

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800310-71.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800310-71.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800310-71.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A203/18), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A203/18, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261629263

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800311-56.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800311-56.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Tendo em vista a decisão de julgamento conjunto, deixo de aplicar os efeitos da revelia nos autos do processo 0800311-56.2024.8.19.0019. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800311-56.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A204/03), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A204/03, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Ana Rosa Moreira Santos e outros x Ana Rosa Moreira Santos e outros

ID: 255995989

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000355-91.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA MOREIRA SANTOS BRF S.A.

Polo Passivo:

ANA ROSA MOREIRA SANTOS BRF S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000355-91.2024.5.23.0102 : ANA ROSA MOREIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000355-91.2024.5.23.0102 : ANA ROSA MOREIRA SANTOS E OUTROS (1) : ANA ROSA MOREIRA SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000355-91.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: ANA ROSA MOREIRA SANTOS ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 03ac969; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 8058ca8). Representação processual regular (Ids 23cd1b1 e 7487f83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e24b7f7: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e24b7f7: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d4d4e75: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c52729e; Condenação no acórdão, id 9aef5b5 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 9aef5b5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e02f150: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idacf2aef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, da CLT. - divergência jurisprudencial. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se evidencia a indicação adequada do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal em análise. Esclareço que a transcrição exarada à fl. 2569 do apelo não se mostra servível ao fim proposto, visto que a demandada reproduziu quase na íntegra o tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar o fundamento jurídico nuclear adotado pelo órgão turmário na solução da controvérsia. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho nos julgados abaixo reproduzidos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000392-16.2023.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COTA PARA APRENDIZES E PARA DEFICIENTES. BASE DE CÁLCULO. 3. DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, limitou-se a transcrever o acórdão regional 'quase na íntegra', no início das razões do recurso de revista, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. (...)." (AIRR-10144-89.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). Com respaldo nos apontamentos acima alinhavados, nego trânsito ao apelo à instância superior, por entender que, na hipótese, não restou atendido, com rigor técnico, o requisito intrínseco de admissibilidade recursal em referência. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, e 59, da CF. - violação aos arts. 191, I, II, 253, "caput", da CLT. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fl. 2571). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 2572). Assevera que "(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (sic, fl. 2572). Registra que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 2572). Consta do acórdão: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O Juízo de origem reconheceu a concessão de 03 intervalos térmicos de 14 minutos por dia de trabalho, com base na prova oral produzida nos autos. Como consequência, condenou a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos da pausa do art. 253 da CLT, rejeitando-se os reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Insurge-se a reclamada, afirmando que referidas pausas foram devidamente concedidas pela empresa, devendo ser excluída a condenação. A reclamante, por seu turno, aduz que a supressão parcial não atende a finalidade do art. 253, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento integral do intervalo, ou seja, 20 minutos a cada módulo de 01h40 de trabalho, bem como o deferimento dos reflexos por se tratar de verba salarial. Vejamos. A partir das razões recursais apresentadas pela reclamada, observo que não paira controvérsia quanto à necessidade de observância do descanso especial em comento, motivo pelo qual a análise do apelo se restringe a sua regular concessão. Examinando os elementos dos autos, verifico que não foi apresentado documento capaz de confirmar a tese da defesa, de que os intervalos foram regularmente concedidos, ônus que competia à reclamada. É certo que a reclamante admitiu a concessão de 03 pausas térmicas, permanecendo em média 14/15 minutos fora da área fria, considerando o deslocamento de ida e volta após a barreira sanitária e permanência na área de lazer (ID. c40fa9a - Pág. 2/3), o que foi corroborado pela testemunha obreira ouvida pela prova emprestada - autos de n° 0001036-95.2023.5.23.0102 (depoimento gravado - 27'58" - acesso pelo link: http://midias.pje.jus.br/midias, posteriormente informando o número dos autos), cuja utilização foi autorizada em audiência (ID. c40fa9a - Pág. 3). Contudo, a reclamada não evidenciou que tais pausas ocorriam a cada 01h40 de labor, o que se mostra imprescindível para o atendimento do escopo da norma, conforme o entendimento da Súmula n. 13 desta Corte: SÚMULA Nº 13 INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas. Por esse motivo, não se aplica, ainda que por analogia, a novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, uma vez que não se trata tão somente de concessão parcial da pausa, mas de ausência de elementos a demonstrar que o gozo do intervalo respeitava o lapso temporal de labor exigido pelo artigo 253 da CLT, não havendo falar em compensação e/ou dedução. Outrossim, a remuneração pela não concessão regular do intervalo para recuperação térmica possui natureza salarial, tendo em vista que deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, nos termos da Súmula 06 desta Corte. Dessa forma, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao apelo obreiro para determinar que seja apurado o intervalo do art. 253 da CLT na quantia equivalente a 20 minutos a cada 01h40 de efetivo labor, conforme a jornada dos cartões de ponto, sem dedução da parcial concessão, acrescido dos reflexos pretendidos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS." (Id 9aef5b5). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, pugna pelo reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário no que concerne à matéria "contrato de locação firmado entre empregado e empregador/ imóvel funcional". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, “caput”, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do pronunciamento jurisdicional exarado pelo órgão turmário no que concerne à matéria “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA MOREIRA SANTOS

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