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Ulliam Gomes De Souza x Distribuidora Stock Point Ltda. e outros

ID: 333143569

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-30.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULLIAM GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA.

Notificação

Advogados:

IZABELLA MACHADO VENTURA DUTRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-30.2025.5.03.0021 AUTOR: ULLIAM GOMES DE SOUZA RÉU: DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-30.2025.5.03.0021 AUTOR: ULLIAM GOMES DE SOUZA RÉU: DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad914d proferida nos autos. PROCESSO: 0010109-30.2025.5.03.0021 RECLAMANTE(S): ULLIAM GOMES DE SOUZA RECLAMADA(S): DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. e STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA. JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ser credora do reclamado para ficar caracterizada a legitimidade passiva ad causam, o que ocorre no presente caso. Rejeito. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora relata na inicial: “2. Admitido pela 1ª reclamada em 07.03.2023, dispensado sumária e injustamente em 04.12.2024, não recebeu corretamente as parcelas rescisórias, eis que a tal título, em que pese constar no TRCT o valor líquido de R$ 5.063,72, recebera, o autor, tão somente, o equivalente a R$ 1.850,19, tendo as reclamadas procedido indevidamente variados descontos por ocasião do acerto, e.g., multas de trânsito, multa 40% s/FGTS, além do aviso prévio;” (fl. 3). A 1a reclamada se defende: “Sem nenhuma razão o reclamante, pois este recebeu corretamente e dentro do prazo legal todas as verbas rescisórias devidas, apuradas de acordo com as parcelas salariais, sendo INDEVIDO o pagamento de qualquer diferença. A reclamada apresenta nesta oportunidade o recibo de quitação do TRCT, devidamente assinado pelo reclamante sem qualquer ressalva ou coação. O TRCT foi integralmente pago ao reclamante sendo parte em dinheiro e parte através de depósito PIX, conforme expressamente solicitado pelo reclamante no momento da dispensa, inexistindo qualquer diferença a ser paga ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Após conferência dos valores em espécie e da transferência bancária, o autor assinou o Termo de Quitação do TRCT, quitando integralmente as verbas rescisórias devidas, conforme documentos anexos: (...) Os documentos referente ao FGTS comprovam que foram realizados todos os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40%, diretamente na conta vinculada do autor, através do sistema do esocial, inexistindo qualquer diferença em seu favor.” (fls. 44/45). Confira-se a prova oral: Parte ré: 1) os salários eram pagos por crédito em conta; a rescisão foi paga parte em crédito em conta e parte em espécie a pedido do autor; em conta foi cerca de 1850,00 reais. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 1) indagado sobre o motivo da saída, diz que fez um acordo com a empresa para devolver os 40% do FGTS e pegar o restante, incluindo o seguro desemprego; recebeu o acerto por pix. Embora a assinatura do empregado constante no TRCT (fls. 13/14), em regra, tenha efeito de quitação, tal presunção é relativa. O relato dado pela testemunha em audiência sinaliza que em seu caso houve um “acordo” (leia-se fraude em prejuízo da União) para devolução da multa de 40% do FGTS. No presente feito, considerando que os salários eram pagos por meio de crédito em conta, diante da declaração da testemunha, não se mostra justificável o pagamento de parte da rescisão em dinheiro. A alegação de realização do pagamento, parte em espécie e parte crédito em conta bancária, sem justificativa plausível e diante de diferença significativa entre o valor do TRCT e o alegadamente recebido, reforça a tese obreira do inadimplemento parcial do acerto rescisório. Não há nos autos qualquer comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento do valor líquido rescisório, o que causa estranheza diante das informações de que os salários eram realizados por crédito em conta bancária. Concluo, pois, que não houve pagamento integral. Julgo procedente o pedido, em desfavor da 1a ré, de pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT, no valor líquido de R$ 5.753,32, descontado o valor pago de R$1.850,19 (fl. 17). DESVIO DE FUNÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A parte autora narra na inicial que: “10. O reclamante iniciou a prestação de serviços como motorista em período anterior (no mínimo 4 meses) do registro efetivado pela reclamada em sua CTPS (setembro/2024), até porque já vinha se ativando como tal em meses anteriores, tendo inclusive substituído o antigo motorista (Sr. Tierre) em suas férias anuais, não recebendo, entretanto, salário do substituído.” (fl. 4). A 1a reclamada aduz que: “O reclamante foi auxiliar de estoque da admissão em março/2023 até seu afastamento em 19/setembro/2023. A partir do seu retorno, o atestado ocupacional indicou aptidão para o trabalho mas recomendou adaptação face a risco ergonômico (conforme atestado anexo). Em razão disso, após o seu retorno ao trabalho em 16/junho/2024 até 30/06/2024 o reclamante permaneceu como auxiliar de estoque mas com serviço adaptado, a partir de julho de/2024 passou a exercer as funções de motorista com a alteração de cargo e de forma adaptada, conforme contra cheque do mês de julho: (...) A partir de agosto de 2024 o reclamante já teve o reajuste salarial de R$1.578,25 para R$1.706,96 e em setembro de 2024 passou a receber a R$1.813,22, tendo sido pago nos meses seguintes as diferenças pelos meses anteriores, conforme documentos anexos: (...) Diante do exposto, resta demonstrada a correta evolução salarial do reclamante e a inexistência de qualquer diferença devida, face à quitação integral das obrigações devidas.” (fls. 49/51). Não há nos autos prova documental apta a demonstrar o exercício da função de motorista antes de julho de 2024. Confira-se a prova oral: Parte ré: 3) o autor passou a motorista em julho de 2024. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 3) trabalhou uns 2 meses com o autor; quando o depoente entrou, o autor estava afastado; depois ele voltou; não sabe a data da promoção; acha que ele não tinha sido promovido na “carteira”. O desvio de função pressupõe um parâmetro normativo (lei, norma coletiva ou regulamento interno) que diferencie atribuições e atribua salário distinto a elas, o que não foi indicado pela parte autora como causa de pedir. Confira-se: TRT-PR-14-10-2011 DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função tem tutela específica no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, e se verifica quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a executar tarefas afetas a outra, sem, contudo, perceber a remuneração respectiva. No presente caso, foi demonstrada - através das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos - a existência de distinção salarial entre os cargos de auxiliar e montador de andaime, bem como evidenciado - pelo depoimento das testemunhas - que após algum tempo de trabalho o autor passou a exercer esta última atividade, embora tivesse sido contratado (e remunerado) para o desempenho daquela, sendo devido, portanto, que se reconheça o direito às diferenças salariais por desvio de função. Recurso da ré a que se nega provimento (TRT-9 1962011594906 PR 196-2011-594-9-0-6, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 4A. TURMA, Data de Publicação: 14/10/2011). Além disso, não ficou comprovado o alegado exercício da função de motorista em período anterior ao registro em sua CTPS, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais relativas a este período. Noutro giro, no que se refere ao salário substituição, a 1a reclamada apresentou comprovante de pagamento relativo ao período em que o autor substituiu Thierre (fl. 88). Nesse sentido, cabia ao reclamante apontar diferenças, limitando-se, contudo, à impugnação genérica. Julgo improcedentes os pedidos. DURAÇÃO DO TRABALHO A parte autora narra na inicial: “4. Cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h45min às 17h20min, de segunda à sexta-feira, sendo que aos sábados se ativava até por volta das 13hs, sem intervalo. Relativamente aos últimos 7 meses do contrato, passou a se ativar das 7h45min às 19/20h, de segunda à sexta-feira, sem qualquer intervalo para descanso e/ou alimentação – o que afronta os termos do art. 71 da CLT, mantendo o trabalho também aos sábados. Já trabalhou em outros horários, inclusive em jornadas superiores à alegada; 5. Não recebia o autor a devida paga pela sobrejornada laborada;” (fls. 03/04). A 1a reclamada, por sua vez, afirma que: “Certo é que a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho do reclamante foi de 44 horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira de 07h45/08h00 às 16h45, de segunda a sexta feira com 1 hora de intervalo e aos sábados de 8h às 12h com 15 minutos de intervalo, conforme documentos anexos. Vale ressaltar que o trabalho aos sábados nunca se estendeu, muito menos até o horário alegado, sendo inverídico o horário indicado como término as 13hs. Toda a jornada de trabalho realizado durante o pacto laboral está devidamente apontada nos controles de ponto anexos, devidamente assinados pelo próprio reclamante, conforme autorizado pela norma coletiva, nos quais consta o total diário de horas trabalhados, bem como os dias que houve labor, sendo que sempre que ocorriam as horas extras, estas eram devidamente anotadas e compensadas, através de Banco de horas, devidamente autorizado pela norma coletiva. Todas as horas extras realizadas foram apuradas e compensadas dentro do período legal conforme estipulado na clausula 23ª da convenção Coletiva (doc anexo): (...) Os espelhos das folhas de ponto, registram, mensalmente, o quadro resumo do banco de horas com extrato das horas extraordinárias a serem compensadas, restando expressamente impugnada alegação do item 4 de que o autor não gozava horário de intervalo, pois o reclamante sempre usufruiu de 01 hora de alimentação e descanso. Sendo indevida qualquer parcela a tal título. Conforme estipulado pelo § 6º da referida clausula 23, o saldo das horas extras a serem compensadas fica expressamente registrado na folha de ponto (canto superior direito) para ciência do reclamante, que sempre assinou o controle de ponto.” (fls. 45/46). Constam dos autos: contrato de trabalho (fl. 55), controles de ponto, com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada (fls. 64/84), contracheques sem pagamento de horas extras (fls. 95/117) e convenção coletiva de trabalho com previsão de regime de compensação de jornada e banco de horas - 23a - com módulo de compensação de 150 dias após o mês da prestação da sobrejornada (fls. 143/161). Observo dos cartões de ponto registros de entrada normalmente entre 7h40 e 8h e de saída entre 16h40 e 17h, com marcações esporádicas mais tarde, aproximadamente às 17h22, 18h21, 19h20. Existem 3 colunas no canto direito que indicam atrasos, adiantamentos e total de horas. Há ainda o saldo de horas do mês no canto superior direito. Em impugnação, o reclamante afirma que os cartões de ponto não refletem a real jornada e que o suposto sistema de compensação de jornada da reclamada na modalidade banco de horas não possui documentos para validá-lo. Apontou diferenças nos cartões de ponto por amostragem. Confira-se a prova oral: Parte ré: 2) o autor costumava iniciar 7h45 e encerrar por volta de 16h45; o intervalo era de 1 hora e intervalo de café; o autor marcava ponto no aplicativo em seu celular; não lembra exatamente o nome do aplicativo; eventualmente o autor fazia horas extras; como motorista, ele tinha que deixar o veículo na empresa após a rota; ele retornava da rota em horários variáveis, às vezes bem mais cedo e às vezes após o horário. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 2) marcava ponto ao iniciar o serviço; marcava ponto ao encerrar o serviço; marcava ponto no intervalo; costumava iniciar 7h45; costumava encerrar às vezes um pouco (10 ou 15 minutos) após o horário; costumava fazer 1 hora de intervalo; o horário de início do autor era semelhante; o horário de saída era variável, às vezes mais cedo e às vezes mais tarde; o autor marcava ponto ao iniciar; ao retornar ao final, ele também marcava ponto; era assim com todo mundo; o ponto era por aplicativo; usavam celular da empresa no serviço. Do cotejo entre prova oral e prova documental, fixo que os cartões de ponto são fidedignos e que o autor gozava 1 hora de intervalo intrajornada. Os apontamentos de diferenças realizados em impugnação desconsideram a possibilidade de compensação de jornada em até 150 dias do mês da prestação das horas extras. Por isso, são imprestáveis. Não demonstradas diferenças devidas, rejeito os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ O autor narra na inicial que: “1. As empresas são componentes do mesmo grupo econômico, devendo, pois, responder solidariamente em relação a todos os pedidos efetivados nessa demanda. É o que requer, o reclamante;” (fl. 3). As reclamadas rechaçam a alegação obreira. Examino. A alegação apresentada carece de especificidade e detalhamento fático necessário para demonstrar efetivamente a configuração de grupo econômico. O autor limita-se a uma afirmação totalmente genérica, sem descrever concretamente como se manifesta essa administração comum no cotidiano empresarial. A inicial não especifica quais são exatamente os objetos sociais idênticos das empresas, nem demonstra como essa suposta identidade se traduz em atividades empresariais coordenadas ou complementares. Não há informações sobre participações societárias cruzadas, subordinação hierárquica entre as empresas, ou evidências de que as decisões empresariais são tomadas de forma centralizada. Também não há descrição de operações comerciais ou financeiras conjuntas, utilização de mesma marca, estabelecimentos compartilhados, ou qualquer elemento concreto que demonstre a integração operacional alegada. Não há alegações ou provas de controle comum (grupo vertical), de identidade de sócios e de efetivo interesse integrado, comunhão de interesses ou a atuação conjunta (grupo horizontal). Diante desse contexto, rejeito o pedido de responsabilização solidária da 2ª ré. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 1a ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 2a ré no importe de 5% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ULLIAM GOMES DE SOUZA em face de DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. e improcedentes em face STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela 1a ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Expeçam-se imediatamente ofícios com cópia da sentença ao MPF, ao MPT e ao MTE para que tomem ciência da declaração da testemunha da parte autora em depoimento de que teria havido fraude em prejuízo da União em sua rescisão contratual. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. - STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA.

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ID: 333143576

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-30.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ULLIAM GOMES DE SOUZA

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IZABELLA MACHADO VENTURA DUTRA NICACIO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-30.2025.5.03.0021 AUTOR: ULLIAM GOMES DE SOUZA RÉU: DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-30.2025.5.03.0021 AUTOR: ULLIAM GOMES DE SOUZA RÉU: DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad914d proferida nos autos. PROCESSO: 0010109-30.2025.5.03.0021 RECLAMANTE(S): ULLIAM GOMES DE SOUZA RECLAMADA(S): DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. e STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA. JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ser credora do reclamado para ficar caracterizada a legitimidade passiva ad causam, o que ocorre no presente caso. Rejeito. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora relata na inicial: “2. Admitido pela 1ª reclamada em 07.03.2023, dispensado sumária e injustamente em 04.12.2024, não recebeu corretamente as parcelas rescisórias, eis que a tal título, em que pese constar no TRCT o valor líquido de R$ 5.063,72, recebera, o autor, tão somente, o equivalente a R$ 1.850,19, tendo as reclamadas procedido indevidamente variados descontos por ocasião do acerto, e.g., multas de trânsito, multa 40% s/FGTS, além do aviso prévio;” (fl. 3). A 1a reclamada se defende: “Sem nenhuma razão o reclamante, pois este recebeu corretamente e dentro do prazo legal todas as verbas rescisórias devidas, apuradas de acordo com as parcelas salariais, sendo INDEVIDO o pagamento de qualquer diferença. A reclamada apresenta nesta oportunidade o recibo de quitação do TRCT, devidamente assinado pelo reclamante sem qualquer ressalva ou coação. O TRCT foi integralmente pago ao reclamante sendo parte em dinheiro e parte através de depósito PIX, conforme expressamente solicitado pelo reclamante no momento da dispensa, inexistindo qualquer diferença a ser paga ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Após conferência dos valores em espécie e da transferência bancária, o autor assinou o Termo de Quitação do TRCT, quitando integralmente as verbas rescisórias devidas, conforme documentos anexos: (...) Os documentos referente ao FGTS comprovam que foram realizados todos os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40%, diretamente na conta vinculada do autor, através do sistema do esocial, inexistindo qualquer diferença em seu favor.” (fls. 44/45). Confira-se a prova oral: Parte ré: 1) os salários eram pagos por crédito em conta; a rescisão foi paga parte em crédito em conta e parte em espécie a pedido do autor; em conta foi cerca de 1850,00 reais. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 1) indagado sobre o motivo da saída, diz que fez um acordo com a empresa para devolver os 40% do FGTS e pegar o restante, incluindo o seguro desemprego; recebeu o acerto por pix. Embora a assinatura do empregado constante no TRCT (fls. 13/14), em regra, tenha efeito de quitação, tal presunção é relativa. O relato dado pela testemunha em audiência sinaliza que em seu caso houve um “acordo” (leia-se fraude em prejuízo da União) para devolução da multa de 40% do FGTS. No presente feito, considerando que os salários eram pagos por meio de crédito em conta, diante da declaração da testemunha, não se mostra justificável o pagamento de parte da rescisão em dinheiro. A alegação de realização do pagamento, parte em espécie e parte crédito em conta bancária, sem justificativa plausível e diante de diferença significativa entre o valor do TRCT e o alegadamente recebido, reforça a tese obreira do inadimplemento parcial do acerto rescisório. Não há nos autos qualquer comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento do valor líquido rescisório, o que causa estranheza diante das informações de que os salários eram realizados por crédito em conta bancária. Concluo, pois, que não houve pagamento integral. Julgo procedente o pedido, em desfavor da 1a ré, de pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT, no valor líquido de R$ 5.753,32, descontado o valor pago de R$1.850,19 (fl. 17). DESVIO DE FUNÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A parte autora narra na inicial que: “10. O reclamante iniciou a prestação de serviços como motorista em período anterior (no mínimo 4 meses) do registro efetivado pela reclamada em sua CTPS (setembro/2024), até porque já vinha se ativando como tal em meses anteriores, tendo inclusive substituído o antigo motorista (Sr. Tierre) em suas férias anuais, não recebendo, entretanto, salário do substituído.” (fl. 4). A 1a reclamada aduz que: “O reclamante foi auxiliar de estoque da admissão em março/2023 até seu afastamento em 19/setembro/2023. A partir do seu retorno, o atestado ocupacional indicou aptidão para o trabalho mas recomendou adaptação face a risco ergonômico (conforme atestado anexo). Em razão disso, após o seu retorno ao trabalho em 16/junho/2024 até 30/06/2024 o reclamante permaneceu como auxiliar de estoque mas com serviço adaptado, a partir de julho de/2024 passou a exercer as funções de motorista com a alteração de cargo e de forma adaptada, conforme contra cheque do mês de julho: (...) A partir de agosto de 2024 o reclamante já teve o reajuste salarial de R$1.578,25 para R$1.706,96 e em setembro de 2024 passou a receber a R$1.813,22, tendo sido pago nos meses seguintes as diferenças pelos meses anteriores, conforme documentos anexos: (...) Diante do exposto, resta demonstrada a correta evolução salarial do reclamante e a inexistência de qualquer diferença devida, face à quitação integral das obrigações devidas.” (fls. 49/51). Não há nos autos prova documental apta a demonstrar o exercício da função de motorista antes de julho de 2024. Confira-se a prova oral: Parte ré: 3) o autor passou a motorista em julho de 2024. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 3) trabalhou uns 2 meses com o autor; quando o depoente entrou, o autor estava afastado; depois ele voltou; não sabe a data da promoção; acha que ele não tinha sido promovido na “carteira”. O desvio de função pressupõe um parâmetro normativo (lei, norma coletiva ou regulamento interno) que diferencie atribuições e atribua salário distinto a elas, o que não foi indicado pela parte autora como causa de pedir. Confira-se: TRT-PR-14-10-2011 DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função tem tutela específica no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, e se verifica quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a executar tarefas afetas a outra, sem, contudo, perceber a remuneração respectiva. No presente caso, foi demonstrada - através das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos - a existência de distinção salarial entre os cargos de auxiliar e montador de andaime, bem como evidenciado - pelo depoimento das testemunhas - que após algum tempo de trabalho o autor passou a exercer esta última atividade, embora tivesse sido contratado (e remunerado) para o desempenho daquela, sendo devido, portanto, que se reconheça o direito às diferenças salariais por desvio de função. Recurso da ré a que se nega provimento (TRT-9 1962011594906 PR 196-2011-594-9-0-6, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 4A. TURMA, Data de Publicação: 14/10/2011). Além disso, não ficou comprovado o alegado exercício da função de motorista em período anterior ao registro em sua CTPS, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais relativas a este período. Noutro giro, no que se refere ao salário substituição, a 1a reclamada apresentou comprovante de pagamento relativo ao período em que o autor substituiu Thierre (fl. 88). Nesse sentido, cabia ao reclamante apontar diferenças, limitando-se, contudo, à impugnação genérica. Julgo improcedentes os pedidos. DURAÇÃO DO TRABALHO A parte autora narra na inicial: “4. Cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h45min às 17h20min, de segunda à sexta-feira, sendo que aos sábados se ativava até por volta das 13hs, sem intervalo. Relativamente aos últimos 7 meses do contrato, passou a se ativar das 7h45min às 19/20h, de segunda à sexta-feira, sem qualquer intervalo para descanso e/ou alimentação – o que afronta os termos do art. 71 da CLT, mantendo o trabalho também aos sábados. Já trabalhou em outros horários, inclusive em jornadas superiores à alegada; 5. Não recebia o autor a devida paga pela sobrejornada laborada;” (fls. 03/04). A 1a reclamada, por sua vez, afirma que: “Certo é que a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho do reclamante foi de 44 horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira de 07h45/08h00 às 16h45, de segunda a sexta feira com 1 hora de intervalo e aos sábados de 8h às 12h com 15 minutos de intervalo, conforme documentos anexos. Vale ressaltar que o trabalho aos sábados nunca se estendeu, muito menos até o horário alegado, sendo inverídico o horário indicado como término as 13hs. Toda a jornada de trabalho realizado durante o pacto laboral está devidamente apontada nos controles de ponto anexos, devidamente assinados pelo próprio reclamante, conforme autorizado pela norma coletiva, nos quais consta o total diário de horas trabalhados, bem como os dias que houve labor, sendo que sempre que ocorriam as horas extras, estas eram devidamente anotadas e compensadas, através de Banco de horas, devidamente autorizado pela norma coletiva. Todas as horas extras realizadas foram apuradas e compensadas dentro do período legal conforme estipulado na clausula 23ª da convenção Coletiva (doc anexo): (...) Os espelhos das folhas de ponto, registram, mensalmente, o quadro resumo do banco de horas com extrato das horas extraordinárias a serem compensadas, restando expressamente impugnada alegação do item 4 de que o autor não gozava horário de intervalo, pois o reclamante sempre usufruiu de 01 hora de alimentação e descanso. Sendo indevida qualquer parcela a tal título. Conforme estipulado pelo § 6º da referida clausula 23, o saldo das horas extras a serem compensadas fica expressamente registrado na folha de ponto (canto superior direito) para ciência do reclamante, que sempre assinou o controle de ponto.” (fls. 45/46). Constam dos autos: contrato de trabalho (fl. 55), controles de ponto, com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada (fls. 64/84), contracheques sem pagamento de horas extras (fls. 95/117) e convenção coletiva de trabalho com previsão de regime de compensação de jornada e banco de horas - 23a - com módulo de compensação de 150 dias após o mês da prestação da sobrejornada (fls. 143/161). Observo dos cartões de ponto registros de entrada normalmente entre 7h40 e 8h e de saída entre 16h40 e 17h, com marcações esporádicas mais tarde, aproximadamente às 17h22, 18h21, 19h20. Existem 3 colunas no canto direito que indicam atrasos, adiantamentos e total de horas. Há ainda o saldo de horas do mês no canto superior direito. Em impugnação, o reclamante afirma que os cartões de ponto não refletem a real jornada e que o suposto sistema de compensação de jornada da reclamada na modalidade banco de horas não possui documentos para validá-lo. Apontou diferenças nos cartões de ponto por amostragem. Confira-se a prova oral: Parte ré: 2) o autor costumava iniciar 7h45 e encerrar por volta de 16h45; o intervalo era de 1 hora e intervalo de café; o autor marcava ponto no aplicativo em seu celular; não lembra exatamente o nome do aplicativo; eventualmente o autor fazia horas extras; como motorista, ele tinha que deixar o veículo na empresa após a rota; ele retornava da rota em horários variáveis, às vezes bem mais cedo e às vezes após o horário. Testemunha da parte autora: trabalhou para a 1a ré por 8 meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024 como auxiliar de estoque; 2) marcava ponto ao iniciar o serviço; marcava ponto ao encerrar o serviço; marcava ponto no intervalo; costumava iniciar 7h45; costumava encerrar às vezes um pouco (10 ou 15 minutos) após o horário; costumava fazer 1 hora de intervalo; o horário de início do autor era semelhante; o horário de saída era variável, às vezes mais cedo e às vezes mais tarde; o autor marcava ponto ao iniciar; ao retornar ao final, ele também marcava ponto; era assim com todo mundo; o ponto era por aplicativo; usavam celular da empresa no serviço. Do cotejo entre prova oral e prova documental, fixo que os cartões de ponto são fidedignos e que o autor gozava 1 hora de intervalo intrajornada. Os apontamentos de diferenças realizados em impugnação desconsideram a possibilidade de compensação de jornada em até 150 dias do mês da prestação das horas extras. Por isso, são imprestáveis. Não demonstradas diferenças devidas, rejeito os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE DA 2a RÉ O autor narra na inicial que: “1. As empresas são componentes do mesmo grupo econômico, devendo, pois, responder solidariamente em relação a todos os pedidos efetivados nessa demanda. É o que requer, o reclamante;” (fl. 3). As reclamadas rechaçam a alegação obreira. Examino. A alegação apresentada carece de especificidade e detalhamento fático necessário para demonstrar efetivamente a configuração de grupo econômico. O autor limita-se a uma afirmação totalmente genérica, sem descrever concretamente como se manifesta essa administração comum no cotidiano empresarial. A inicial não especifica quais são exatamente os objetos sociais idênticos das empresas, nem demonstra como essa suposta identidade se traduz em atividades empresariais coordenadas ou complementares. Não há informações sobre participações societárias cruzadas, subordinação hierárquica entre as empresas, ou evidências de que as decisões empresariais são tomadas de forma centralizada. Também não há descrição de operações comerciais ou financeiras conjuntas, utilização de mesma marca, estabelecimentos compartilhados, ou qualquer elemento concreto que demonstre a integração operacional alegada. Não há alegações ou provas de controle comum (grupo vertical), de identidade de sócios e de efetivo interesse integrado, comunhão de interesses ou a atuação conjunta (grupo horizontal). Diante desse contexto, rejeito o pedido de responsabilização solidária da 2ª ré. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 1a ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 2a ré no importe de 5% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ULLIAM GOMES DE SOUZA em face de DISTRIBUIDORA STOCK POINT LTDA. e improcedentes em face STOCK PACK DISTRIBUIDORA LTDA., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela 1a ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Expeçam-se imediatamente ofícios com cópia da sentença ao MPF, ao MPT e ao MTE para que tomem ciência da declaração da testemunha da parte autora em depoimento de que teria havido fraude em prejuízo da União em sua rescisão contratual. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ULLIAM GOMES DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640138

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Leticia De Araujo Costa

ID: 292640173

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WEDER DA SILVA MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN 0010109-89.2023.5.03.0024 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ts/cer AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010109-89.2023.5.03.0024, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA. Em decisão monocrática neguei seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo”. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2023; recurso de revista interposto em 30/10/2023), dispensado o preparo (deferidas as prerrogativas da Fazenda Pública - fl. 472), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade a Turma asseverou que: ... restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBIDI-I, todas do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018; TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Apresentado agravo de instrumento, neguei-lhe provimento nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possuem transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Eis o teor do Acordão na fração de interesse: Diferenças de adicional de insalubridade. Base de cálculo A reclamada pugna pela reforma da decisão de origem, que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Sustenta que, a teor do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria MTE n. 3.214/78, a insalubridade em grau máximo exige contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Esclarece que o HC-UFMG não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas e que a reclamante não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Assevera que fornece todos os EPI necessários e que investe em treinamento de precauções padrão, que se destinam a bloquear a transmissão de microrganismos e evitar a contaminação do profissional de saúde, dos próprios pacientes e do ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que paga à autora adicional de insalubridade em grau médio, adequado aos riscos biológicos a que está exposta. Invoca a Súmula n. 448, inciso I, do TST, afirmando que para a caracterização da insalubridade, além de sua constatação por meio de laudo pericial, faz-se necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sucessivamente, pugna pela limitação da condenação às diferenças existentes no interregno entre a realização da perícia e a data da prolação da sentença, bem como pela utilização do salário mínimo como base de cálculo. Examino. Para a apuração das diferenças de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia, sobrevindo o laudo de ID 92009d5, o qual, em relação ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pela autora, dispôs: IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14, A NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. A Reclamante em suas atividades rotineiras no CTI do Pronto Socorro e suas atividades consistiam em: verificar e acompanhar sinais vitais dos pacientes em isolamento (de Contato, Marsa, KPC, Acineto, HIV, Meningite, H1N1, Herpes, VRE, COVID-19 dentre outros) ou não, pacientes pós operatório, AVC, Cardíacos dentre outros, auxiliar em curativos; auxiliar médicos em procedimentos, acompanhar e locomover pacientes para as alas e apartamentos; auxiliar na assepsia dos pacientes dentre outros procedimentos médicos de cuidados aos pacientes. Portanto, a Reclamante sujeitava-se aos riscos oriundos de microrganismos patológicos presentes na sua área de atuação. Bem como o risco á saúde de um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana é aquele que diz respeito à transmissibilidade de possíveis doenças, que seja através de contato com pacientes ou com objetos dos pacientes. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO: O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, inclusive as de natureza infectocontagiosas, deve ser feito no Anexo 14 da NR 15 que caracteriza insalubridade em grau máximo e médio: "INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". "INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados);" FREQUÊNCIA E TEMPO DE EXPOSIÇÃO: O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. Portanto, não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração da atividade envolvendo agentes biológicos. DA NEUTRALIZAÇÃO: Não há que se falar em tempo de exposição ao agente biológico, já que o contágio de uma doença pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto. A caracterização da insalubridade por Agentes Biológicos é inerente à atividade não havendo sua eliminação com medidas de caráter ambiental ou neutralização com uso de EPIs. A utilização de luvas e outros equipamentos que evitem o contato da pele com os materiais infectados pode apenas reduzir o risco, já que um dos principais meios de entrada de micro-organismos no corpo são as vias respiratórias. Um simples contato é suficientemente para promover a contaminação (...) CONCLUSÕES FINAIS: FICOU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE em grau máximo (40%) - pelos AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 MTE, conforme fundamentações item IV.1.14, em todo o período laboral da Reclamante (g.n.). Ressalto que, nos esclarecimentos de ID. f5cb775, em resposta aos quesitos, o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo técnico. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, o que não ocorreu na presente demanda, considerando, ainda, a pena de confissão ficta aplicada à reclamada, por não comparecimento à audiência de instrução. Logo, restou comprovado nos autos que a autora, durante suas atividades rotineiras, tinha contato habitual com agentes insalubres, nos leitos com pacientes em isolamento e na triagem. Frisa-se, como consignou o vistor, que a insalubridade por exposição a agentes biológicos se dá mediante análise qualitativa, considerando a inexistência de limites normativos de tolerância, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para caracterização da insalubridade, despicienda a investigação pormenorizada sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade etc), e que nenhum equipamento de proteção é apto a neutralizar absolutamente a exposição. Por fim, registro que o item I da Súmula n. 448 do TST não socorre a reclamada, porquanto o laudo pericial considerou o enquadramento da classificação da atividade insalubre na norma técnica, conforme trecho acima transcrito. Quanto à base de cálculo do adicional em tela, a diretriz contida na Súmula Vinculante n. 4 do STF determina que seja o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Contudo, existindo normativo interno da reclamada, vigente à época da admissão da autora, prevendo o pagamento do adicional sobre o salário base do empregado, mais vantajoso (art. 21, §1°, ID. 1f74575), não há falar em pagamento sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT, tampouco em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no caso em exame, é possível inferir das fichas financeiras da autora que a reclamada sempre considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio, até mesmo após a revogação de norma interna que estabelecia a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário básico do empregado, realizada pela Resolução n. 88 de 30 de julho de 2019 (ID. 2358025 - Pág. 4), conforme contracheques posteriores a tal data (ID. 7f63fed - Pág. 6 e ss). Logo, por se tratar de norma mais benéfica, decorrente de liberalidade da empregadora, esta adere ao contrato de trabalho da autora, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST. Nesse sentido, também, dispõe a Súmula 46 deste TRT, in verbis: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável (grifos acrescidos). Assim, eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT, bem como em violação os princípios constitucionais da norma mais benéfica e da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Descabida, ainda, a limitação temporal vindicada, considerando que o contrato entre as partes continua em vigor, não tendo a ré demonstrado o pagamento contemporâneo do adicional em grau máximo. Da mesma forma, há comprovação do pagamento a menor do adicional durante todo o período contratual imprescrito, não sendo a perícia o marco para tal condenação, porquanto se trata de documento técnico que apenas constatou a defasagem remuneratória, e não que constituiu o direito do autor. Portanto, nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada alegou que "a decisão atacada, que determinou que a base de cálculo do adicional fosse o salário base dos recorridos, sem existir norma que preveja a forma como será calculado o citado adicional, contrariou a súmula vinculante n.º 4 do STF, uma vez que a decisão judicial recorrida está substituindo a base de cálculo que deveria ser o salário mínimo pelo salário base, o que, como demonstrado é vedado pela súmula vinculante n° 04 do STF". Sem razão. Extrai-se da decisão regional que o adicional de insalubridade foi pago pela reclamada sobre o salário base e que, mediante decisão judicial, houve o deferimento da majoração do percentual para 40% (grau máximo), sendo fixada a base de cálculo sobre o salário base ante a existência de norma interna mais benéfica vigente à época da incorporação do direito do reclamante, antes da alteração efetuada em julho de 2019. Em tais situações, em que há condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência prevalente neste TST é no sentido de ser devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Nesse sentido, cito julgados das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Ainda, cito julgados recentes de Turmas desta Corte Superior em demandas também contra a mesma reclamada: " AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20773-88.2019.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido" (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMANTE JÁ RECEBE O ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a parte Reclamada utilizava o salário base da parte Demandante para apuração do adicional de insalubridade. II. Ausência de transcendência da causa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000386-05.2023.5.20.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0025107-80.2022.5.24.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que " O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base ", que " Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos ", que " Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base ", e que " a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT ". Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST " na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional ", foi esclarecido que " no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº.510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva ", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024)." "RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial" . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Nessa medida, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalente desta Corte Superior, não havendo falar em substituição da referida base de cálculo pelo salário mínimo. Não se cogita, pois, de contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARINE LETICIA DE ARAUJO COSTA

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028548

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON FERRAZ CARDOZO

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Hudson Ferraz Cardozo x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316028574

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-12.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERRAZ CARDOZO

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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SAMARA QUEIROZ SILVA

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0010109-12.2025.5.15.0016 AUTOR: HUDSON FERRAZ CARDOZO RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d37dc proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Marcos Alves De Oliveira x Open Tech Sistemas De Gerenciamentos De Riscos S/A

ID: 278745540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTOS DE RISCOS S/A

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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DIEGO CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0010109-90.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 020.499.879-43) Rua Vitória Regia, 821 - TOLEDO/PR Réu(s): Open Tech Sistemas de Gerenciamentos de Riscos S/A (CPF/CNPJ: 04.368.185/0001-42) Avenida Santos Dumont, nº 935 5º Andar - Santo Antonio - JOINVILLE/SC - CEP: 89.218-105 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, qualificado, moveu a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face da OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, alegando que a Ré teria causado, injustificadamente, na qualidade de agenciadora de riscos, a rejeição da contratação de seguros obrigatórios para o exercício de sua função como motorista profissional. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando que não realiza julgamento sobre as informações e limita-se a transmitir dados coletados de fontes públicas, não possuindo ingerência na decisão das empresas de contratar ou não. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Em instrução processual, as provas foram produzidas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO - Regularidade e Licitude das Atividades da Ré: A atividade de gerenciamento de riscos configura serviço legítimo no contexto do transporte de cargas e logística, conforme previsto nos princípios de proteção à segurança e redução de riscos contratuais que permeiam essas atividades. Empresas especializadas, como a Ré, exercem papel fundamental ao coletar, organizar e transmitir dados constantes de registros públicos para clientes do setor de transportes e seguradoras. Este papel é reforçado pelo caráter informativo e objetivo das operações dessas empresas, limitando-se à coleta de dados e sua disponibilização em bases restritivas ou classificações de risco, conforme demanda de empresas associadas, sem emissão de juízo de valor ou interferência na decisão empresarial. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não proíbe a manutenção de cadastros com informações pertinentes a antecedentes, desde que sejam dados públicos e verídicos. Não há, portanto, ilegalidade na atuação das gerenciadoras de risco, as quais apenas compartilham informações públicas, incluindo, a toda evidência, condenações criminais, como determina a própria natureza da prestação de serviços em gerenciamento de riscos. Inclusive, a jurisprudência ratifica essa atividade como legal e regular, considerando que as gerenciadoras de risco não interferem na decisão final das seguradoras e empresas de logística, limitando-se à prestação de informações que auxiliam na avaliação de riscos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTAS. APONTAMENTO DE RISCO. LICITUDE DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega na inicial que exerce atividade de motorista, sendo que começou a ser impedido de trabalhar, pois a parte ré forneceu informações desabonatórias a seguradoras e terceiros que impedem sua aceitação como motorista de alguns fretes, sendo ameaçado de ser despedido. 2. No caso dos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal quanto ao dano imaterial pretendido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I da novel legislação processual, devendo ser mantida a sentença de improcedência proferida. 3. Cumpre destacar a licitude da atividade exercida pela demandada, empresa que tem por finalidade o fornecimento de informações cadastrais, consistente na realização de pesquisas e confirmações de dados, não se tratando de empresa seguradora, mas sim de gerenciadora de riscos. 4. Essas pesquisas são realizadas quando há solicitação pelas seguradoras e transportadoras de cargas, sendo que a ré mantém um cadastro utilizado como forma de precaução antes da... contratação de seguro pelas transportadoras, não havendo qualquer vedação legal à manutenção e existência da referida atividade. 5. Ressalta-se, ainda, que a negativa ou não da contratação do motorista não é feita pela ré, que somente não recomenda eventual contratação em caso de irregularidade na situação cadastral daquele. 6. Foi trazido ao processo depoimentos de testemunhas que demonstram que são controversos os fatos narrados na inicial, inexistindo elementos de convicção suficientes a um juízo condenatório, tendo em vista as testemunhas apenas informaram fatos contados pelo autor e sobre a necessidade de os motoristas de caminhão terem o nome limpo para transportar cargas. 7. A alegada ofensa à honra, no caso em tela, não possui o relevo pretendido pelos litigantes, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir a parte ré a prática de conduta ilícita, inexiste possibilidade de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. 8. Os honorários advocatícios deverão ser majorados quando a parte recorrente não lograr êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70079513156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079513156 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) - Inexistência de Responsabilidade Civil da Ré: Implicações da Condenação Penal do Autor e Princípio da Presunção de Inocência Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva, exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano. Essa é a regra insculpida no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a responsabilização civil, exige-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano supostamente causado. No presente caso, a prova dos autos revela que a Ré apenas repassou informações públicas e verdadeiras sobre a condenação penal do Autor – conforme comprovado pelos documentos de seq. 20.7 e 20.8 –, cumprindo sua atividade de gerenciamento de riscos. Trata-se de condenação imposta ao Autor por crime de contrabando por transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira, do ano de 2019, muito anterior ao início das atividades da Ré junto ao empregador da parte Autora. De modo que as seguradoras, ao optarem por não contratarem, exerceram sua própria avaliação de risco, sem qualquer imposição ou interferência por parte da Ré. Ora, o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a indivíduos sem condenação penal transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou o autor à pena restritiva de direitos por crime de contrabando, conforme artigo 334 do Código Penal, a presunção de inocência é afastada, conferindo caráter público e legítimo ao seu registro como uma restrição pertinente ao exercício de determinadas atividades. Dessa forma, essa condenação penal registrada em face do Autor, constitui fato jurídico relevante e de interesse na análise de risco por parte das seguradoras e transportadoras (ainda que, por hipótese, inexista trânsito em julgado da condenação), especialmente para atividades de alta responsabilidade, como o transporte de cargas. Além do mais, a prática de delito penal de descaminho pode ser facilitada em atividades de transportes de cargas, sendo motivo extra para a configuração de nota de risco. Com efeito, a existência de um histórico criminal do Autor, ao ser registrada e repassada pela Ré, não se configura como ato discriminatório, mas sim uma medida preventiva e compatível com as exigências de segurança da área de transporte e seguros, onde o histórico de confiabilidade e idoneidade é essencial. Dessa forma, não há como responsabilizar civilmente a Ré, de forma que o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 22 de maio de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 321691633

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011667-55.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011667-55.2024.5.03.0091 AGRAVANTE: ROSILENE ANDRADE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011667-55.2024.5.03.0091 AGRAVANTE: ROSILENE ANDRADE CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA E OUTROS (1) EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento individual. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, MUNICÍPIO DE NOVA LIMA e ROSILENE ANDRADE CONCEIÇÃO e, como partes agravadas, AS MESMAS. O MM. Juiz MAURO CESAR SILVA da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, por meio da decisão ID. 074586b, julgou improcedentes os embargos à execução. O Município interpôs agravo de petição ao ID. e8ae3f0, arguindo a prescrição total da ação, suspensão da execução, bem como arguiu a litispendência e inexigibilidade do título executivo. Requereu ainda a exclusão da multa por embargos protelatórios a ele aplicada. A exequente interpôs agravo de petição adesivo ID. da845ae requerendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada que constituiu. A exequente apresentou contraminuta ao ID. 2250f2f. O Município deixou de impugnar o agravo adesivo, embora notificado ao ID. b4126da. Apresentou ao ID. b88acfe pedido de que centralização das novas execuções individuais, exclusão dos honorários advocatícios, extinção sumária dos processos não instruídos com documentação essencial para aferição do direito e da qualidade de servidor público celetista. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 745042e), pelo desprovimento do apelo do Município e prosseguimento do feito em relação ao recurso do exequente. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os recursos são próprios, tempestivos e foram firmados por advogados regularmente constituídos, conforme procurações de ID. a53cc06 (exequente) e ID. fee38c4 (Município). Conheço dos apelos, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM O Município apresentou ao ID. b88acfe requerimento para centralização das execuções. Apontou a distribuição de 8.799 novas execuções individuais envolvendo a sentença coletiva proferida no processo 0010109-98.2016.5.03.0165, como no caso em tela. Alegou que as execuções individuais não são instruídas com os documentos essenciais e indispensáveis para exercício do contraditório e ampla defesa, que trata sobre gratificação de retorno de férias. No entender do município, o volume de distribuição é "proposital para assoberbar e prejudicar a ampla defesa e contraditório do Município Executado, com cobrança ilegal de honorários advocatícios sucumbenciais e/ou assistenciais sabidamente não devidos, e sem documentos mínimos e indispensáveis ao pleito." Aspecto que também comprometeria a ampla defesa e o contraditório e o funcionamento de outros órgãos, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a própria Justiça do Trabalho. Ao fim, requer a centralização das novas execuções individuais, exclusão dos honorários advocatícios, extinção sumária dos processos não instruídos com documentação essencial para aferição do direito e da qualidade de servidor público celetista. A centralização das execuções, consoante Resolução Conjunta GP/GVP1 N. 123/2019, deve ser requerida junto ao Núcleo de Apoio às Execuções. No caso, conquanto o executado narre situação com a propositura de grande número de demandas, considero mais razoável submeter a questão ao Juízo de primeiro grau, que deverá deliberar sobre a necessidade e cabimento da centralização pretendida. Nada a prover. RECURSO DO MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO (TEMA 877 do STJ). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida no processo 0011559-13.2015.5.03.0165, que proibiu o pagamento de salário com atraso, sob pena de multa cominatória de R$100,00 por empregado prejudicado, limitada ao respectivo salário mensal, para cada mês de atraso (acórdão ID. 2dd7567). A parte exequente afirma ser credora do montante de R$6.440,00 (ID. 293c2b0), montante ratificado pela SECJ, em ID. 8070cc1, e homologado pelo Juízo conforme decisão de ID. 8b9cf6b. O Município opôs embargos à execução ao ID. ba7c985, os quais foram julgados improcedentes. O executado argui a prescrição total, alegando a extrapolação do prazo para propositura da execução individual. No entender do executado, o prazo extintivo é de um ano, conforme o Tema 877 do STJ, e artigos 97 e 100 do CDC, bem como o Decreto-Lei 1.306/94, a Lei 7.347/85. Aponta o trânsito em julgado da decisão de mérito em 22/06/2020 e aduz que a propositura da presente execução individual em 06/11/2024, teve lugar após a consumação do prazo extintivo. Assim, pede a extinção do feito. Se o contrato de trabalho está em vigor, o prazo de prescrição aplicável é o quinquenal, conforme previsão do art. 7º, XXIX, da CR/88. E, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a pretensão executiva submete-se ao mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. O Tema 877 do STJ, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". No caso, não se discute que o contrato de trabalho está em curso e esta execução individual foi proposta em 06/11/2024, ao passo que o trânsito em julgado da sentença coletiva deu-se em 22/06/2020. Pelo exposto, a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição, ainda que o crédito se refira às multas pelo atraso no pagamento dos salários e 13º salários compreendidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, conforme cálculo de ID. 293c2b0. Logo, não há prescrição a declarar. O Decreto-Lei 1.306/94 "Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347,de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências", situação que não se alinha ao caso em análise, que envolve a execução de créditos decorrentes de direitos homogêneos. Assim, inviável a aplicação analógica do aludido Decreto-Lei ao caso "sub judice". Não cabe a suspensão da execução, fundada na pendência de julgamento de AIRR, porque as partes reconhecem o trânsito em julgado da ação coletiva em 22/06/2020. Vide certidão de ID. 735011b. Quanto à ação rescisória 0010690-16.2022.5.03.0000, em consulta ao PJE, é possível ver que foi proposta pelo Município com pedido liminar de suspensão da execução promovida na ação coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Esse requerimento foi rejeitado pela 2ª SDI deste Tribunal e, no mérito, a ação foi julgada improcedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/04/2024, com o arquivamento definitivo da ação rescisória. A sentença coletiva manteve-se inalterada e eficaz, de modo que não cabe acatar o pedido de suspensão da presente ação individual, requerido com fundamento no artigo 969 do CPC, em razão da rejeição da ação rescisória, por decisão já transitada em julgado. E quanto à litispendência, cabe frisar que, conforme o art. 104 do CDC, as ações coletivas versando sobre interesses coletivos de titularidade de determinada categoria não induzem litispendência para as ações individuais: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". No mesmo sentido, a Súmula 32 deste Regional: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Assim, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual proposta pelo titular do direito, não havendo que se falar em litispendência ou conexão para as ações individuais. No caso de título executivo judicial resultante de ação coletiva, a Lei 8.078/90 estabelece nos arts. 97 e 98 que a execução poderá ser promovida individualmente, pelo substituído ou seus sucessores, ou de forma coletiva, por um dos substitutos legitimados: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." Assegurada a execução individual do título coletivo pelos aludidos artigos, não há litispendência. Em consequência, tampouco cabe cogitar de bis in idem, porque é assegurado ao Município informar na execução coletiva eventual pagamento realizado nesta ação individual. Por fim, o magistrado de origem reconheceu a renúncia da exequente à condição de substituída pelo simples fato de propor a presente execução (sentença ID. 074586b - Pág. 2) Nada a prover. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Município alega que o título executivo é inexigível por enquadrar-se nas hipóteses dos artigos 884, § 5º, da CLT, 525 e parágrafos do CPC, bem como divergir da vasta legislação citada no apelo, em especial o artigo 1º da Lei 9.494/94 e a tese firmada pelo STF na ADC 4, que vedam a concessão de liminar para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor. De início compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que o Município pretende, por via oblíqua, retomar discussão já solucionada no título executivo coletivo, o que não se admite. Relembro que esta execução individual está fundada em título coletivo que fixou multa pecuniária por descumprimento de obrigação de cessar os atrasos no pagamento de salários. Não se trata, portanto, da concessão de vencimento ou vantagem pecuniária. Ademais, o título executivo coletivo não foi sobrestado ou rescindido e nem mesmo está fundamentado em norma inconstitucional ou decisão jurisprudencial incompatível com interpretação legal definida pelo STF. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título. Nada a prover. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro ardil processual caracterizador da litigância de má-fé na conduta do executado, que nada mais fez do que exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Dou provimento ao apelo do Município para excluir a multa por embargos protelatórios a ele aplicada na origem. Em consequência, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contraminuta ID. 2250f2f. RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A exequente destaca o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC, art. 791-A da CLT e Tema 973 de recurso repetitivo do STJ, sustentando que essas normas reconhecem serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. A tese firmada no aludido Tema 973 do STJ orienta ser devido o acréscimo da verba honorária na fase de execução, conforme: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Nesse sentido esta d. Turma se posicionou no julgamento do PJe 0010908-95.2023.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 29/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1824; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora/Redatora Cristiana M. Valadares Fenelon. Defiro a verba no importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação, tendo em vista a modesta complexidade da questão discutida. Conclusão do recurso Conheço dos apelos interpostos pelas partes. No mérito, dou provimento parcial ao apelo do Município para excluir a multa por litigância de má-fé. Provejo o agravo da exequente apenas para deferir honorários advocatícios em favor da advogada que a representa, no importe de 5% do valor apurado em liquidação. O executado é isento do pagamento de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos apelos interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do Município para excluir a multa por litigância de má-fé. À unanimidade, proveu o agravo da exequente apenas para deferir honorários advocatícios em favor da advogada que a representa, no importe de 5% do valor apurado em liquidação. O executado é isento do pagamento de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE ANDRADE CONCEICAO

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Claudio Jose Dos Santos Aparecido x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524839

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-59.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f338e08 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de transferência de ovos, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b1f301b , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 95532f9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.850,73, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 7e1d012 , dos quais R$1.654,87 correspondem ao crédito do reclamante, R$27,61 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$168,25 aos honorários advocatícios , tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO

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Claudio Jose Dos Santos Aparecido x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524863

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-59.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010109-59.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS APARECIDO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f338e08 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de transferência de ovos, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b1f301b , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 95532f9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.850,73, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 7e1d012 , dos quais R$1.654,87 correspondem ao crédito do reclamante, R$27,61 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$168,25 aos honorários advocatícios , tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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