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Naime Jose Marcano x Joao De Matos Junior - Epp

ID: 327557628

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-11.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIME JOSE MARCANO

Polo Passivo:

JOAO DE MATOS JUNIOR - EPP

Despacho

Advogados:

JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000740-11.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NAIME JOSE MARCANO RECLAMADO: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000740-11.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NAIME JOSE MARCANO RECLAMADO: JOAO DE MATOS JUNIOR - EPP INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0000431-87.2025.5.23.0003, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 07/08/2025 às 10h30 (horário de Cuiabá/MT) na Sala de Audiências (Sala 2 – Sala Interna) da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, devendo as partes e seus advogados acessarem o link abaixo (endereço eletrônico) no dia e horário designados para participar da audiência: Link ZOOM para acesso das partes e procuradores a videoconferência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83185889751?pwd=wkkaVOxsTZ7wPo2MwYoY2bbaHNlU7B.1 ID da reunião: 831 8588 9751 Senha: Vara3@ Para participar da audiência telepresencial, via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O processo terá seu procedimento pelo RITO SUMARÍSSIMO. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25071516020343200000040898317 Certidão de Distribuição Certidão 25071515413515200000040897835 ATA AUDIENCIA NOTIFICAÇÃO EMPRESA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25071515404177000000040897808 CNPJ JUM TERCERIZADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071515404157900000040897807 CONTRATO NAIME Contrato 25071515404130600000040897806 COMPROVANTE DE ENDEREÇO NAIME Documento de Identificação 25071515404115000000040897805 CPF NAIME Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25071515404085100000040897804 RG VERSO NAIME Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071515404069200000040897803 RG FRENTE NAIME Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071515404043300000040897802 PROCURAÇÃO NAIME Procuração 25071515404010100000040897801 Petição Inicial Petição Inicial 25071515390279000000040897746 CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIME JOSE MARCANO

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Andre Lustosa Barreto x Caixa Economica Federal

ID: 259707666

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-32.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC 0000740-32.2024.5.20.0002 : ANDRE LUSTOSA BARRETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC 0000740-32.2024.5.20.0002 : ANDRE LUSTOSA BARRETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUSTOSA BARRETO Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 28/05/2025 08:33, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUSTOSA BARRETO

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Andre Lustosa Barreto x Caixa Economica Federal

ID: 259707696

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-32.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC 0000740-32.2024.5.20.0002 : ANDRE LUSTOSA BARRETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC 0000740-32.2024.5.20.0002 : ANDRE LUSTOSA BARRETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 28/05/2025 08:33, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andreia Soares Marques x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 255975561

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-10.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MARQUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRANCO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000740-10.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANDREIA SOARES MARQUES RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000740-10.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANDREIA SOARES MARQUES RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1894a1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor VITOR MONTEIRO PEREIRA, no dia 08/04/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A presente execução foi extinta, nos termos da sentença de fls. 515/518 - Id. 4c40649. Uma vez que há saldo sobejante nos autos e estando em curso nesta Vara execuções em desfavor da primeira executada, CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, determino que a Agência 3920 da CEF efetue a movimentação bancária abaixo, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transfira o valor de R$ 6.915,60 na conta(s) judicial(is) de nº 3920/042/22910128-9 (fl. 590 - ID. c88086c) para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao processo nº 0000673-74.2023.5.10.0004, cujas partes são LAYSA LOPES DA SILVA - CPF 040.908.141-89 e CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.592.502/0001-00; b) Transfira TODO O SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento) na conta(s) judicial(is) de nº 3920/042/22910128-9 (fl. 590 - ID. c88086c) para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao processo nº 0000281-71.2022.5.10.0004, cujas partes são JULIENE LOMBRE FRANCISCO - CPF 040.908.141-89 e CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.592.502/0001-00; ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, CNPJ: 11.222.008/0001-19; ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, CNPJ: 11.222.008/0001-19 e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ 05.437.257/0001-29; Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamada para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, junte-se cópia deste ato judicial e os comprovantes bancários no processo de destino do numerário acima referido. Por fim, averigue-se a existência de valor ainda remanescente em conta judicial, certificando-se nos autos. Em caso negativo, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Andreia Soares Marques x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 255975573

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-10.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MARQUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

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GABRIELA BRANCO DA SILVA

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RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000740-10.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANDREIA SOARES MARQUES RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000740-10.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANDREIA SOARES MARQUES RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1894a1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor VITOR MONTEIRO PEREIRA, no dia 08/04/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. A presente execução foi extinta, nos termos da sentença de fls. 515/518 - Id. 4c40649. Uma vez que há saldo sobejante nos autos e estando em curso nesta Vara execuções em desfavor da primeira executada, CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, determino que a Agência 3920 da CEF efetue a movimentação bancária abaixo, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transfira o valor de R$ 6.915,60 na conta(s) judicial(is) de nº 3920/042/22910128-9 (fl. 590 - ID. c88086c) para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao processo nº 0000673-74.2023.5.10.0004, cujas partes são LAYSA LOPES DA SILVA - CPF 040.908.141-89 e CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.592.502/0001-00; b) Transfira TODO O SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento) na conta(s) judicial(is) de nº 3920/042/22910128-9 (fl. 590 - ID. c88086c) para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao processo nº 0000281-71.2022.5.10.0004, cujas partes são JULIENE LOMBRE FRANCISCO - CPF 040.908.141-89 e CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.592.502/0001-00; ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, CNPJ: 11.222.008/0001-19; ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP, CNPJ: 11.222.008/0001-19 e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ 05.437.257/0001-29; Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamada para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, junte-se cópia deste ato judicial e os comprovantes bancários no processo de destino do numerário acima referido. Por fim, averigue-se a existência de valor ainda remanescente em conta judicial, certificando-se nos autos. Em caso negativo, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA SOARES MARQUES

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Processo nº 0000740-14.2008.8.14.0130

ID: 329539734

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-14.2008.8.14.0130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS TEXEIRA DE LIMA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-844… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: 1ulianopolis@tjpa.jus.br Processo nº 0000740-14.2008.8.14.0130 [Leve] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: IZAIAS TEXEIRA DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – Relatório Tratam os autos de denúncia formulada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no art. 129, §9º do código penal , supostamente praticado por IZAIAS TEXEIRA DE LIMA, em 18/03/2007. A denúncia foi recebida em 04/12/2008 (id 33730477 - Pág. 04). Constam várias diligências no sentido de citar o acusado pessoalmente, mas sem resultado positivo. Foi realizada a citação por edital, conforme id 33730622, pág. 1, ficando os autos suspensos durante o prazo prescricional. É o relatório. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Analisando os autos, constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Senão vejamos: Conforme se verifica, o fato foi praticado em 18/03/2007. No entanto, há causa de interrupção (CP, art. 117, I), considerando que a denúncia foi recebida em 04/12/2008, no ID 33730477 - Pág. 04. Nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data do recebimento da denúncia (CP, art. 117, §2°). No mais, o prazo prescricional do delito do art. 29, §9º do código penal é de 08 (oito) anos, segundo a regra estabelecida no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Verifico que houve a suspensão do prazo prescricional em 30/05/2012, pelo prazo de 8 anos, nos termos do art.366 do CPP. Restando-se assim um prazo prescricional de 4 anos e 7 meses. Assim o prazo prescricional ficou suspenso até em 30/05/2020, data em que o prazo prescricional voltou a correr, tendo a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrido em 30/12/2024. Dessa forma, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data não ocorreu nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. III – Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva com base no arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, e julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de IZAIAS TEXEIRA DE LIMA, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do código penal Publique-se. Nos termos do Enunciado n.º 105 do FONAJE, é dispensável a intimação do autor do fato de sentenças que declaram a extinção da punibilidade. Ciência ao MP. Mantenham-se os autos arquivados durante o prazo recursal. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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Processo nº 0000740-73.2023.8.26.0576

ID: 330250324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 326 em fa… Processo 0000740-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 326 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 0028653-19.2011.4.01.3700

ID: 321883010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028653-19.2011.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PALMERANDIA - MA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028653-19.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028653-19.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA COSTA MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028653-19.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028653-19.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA COSTA MELO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por ANA MARIA COSTA MELO em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu parte da ação sem resolução de mérito. A recorrente sustenta que foi surpreendida com restrição indevida em seu CPF, decorrente da ausência de declaração de imposto de renda relativa aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, em razão de informações prestadas equivocadamente pelo Município de Palmeirândia, que declarou remuneração incompatível com a realidade. Afirma que, à época, percebia apenas um salário mínimo, estando dispensada da obrigação de declarar. Alega que, em virtude da restrição, enfrentou embaraços para obter crédito junto a instituições financeiras, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa), cuja indenização foi indevidamente negada na sentença. Em contrarrazões, a União sustenta que a atuação da Receita Federal se limitou à verificação de dados fornecidos pelo Município, sem responsabilidade direta pela suposta lesão. Defende a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano, bem como a inexistência de prova de efetiva lesão à esfera moral da autora, razão pela qual requer a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofreu prejuízo em virtude de restrição indevida em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), supostamente ocasionada por informações incorretas prestadas pelo Município de Palmeirândia, referentes aos seus rendimentos como servidora contratada. Alega que tal erro resultou em sua indevida obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda de Pessoa Física nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o que gerou restrição em seu CPF e teria impedido a obtenção de crédito perante instituições financeiras. A sentença recorrida reconheceu que não subsistia mais qualquer registro de pendência fiscal ou multa no CPF da autora, declarando prejudicado o pedido de regularização cadastral, e julgou improcedente o pleito indenizatório por ausência de provas quanto ao efetivo dano moral alegado. De acordo com os elementos constantes nos autos, verifica-se que a suposta restrição no CPF da autora consistia unicamente em pendência de regularização, sem que tenha havido inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tampouco registro em dívida ativa da União. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há comprovação de que a autora tenha sido impedida de efetivar operação de crédito, tampouco qualquer documento que evidencie a negativa por instituição financeira motivada exclusivamente pela condição cadastral de “pendente de regularização”. A jurisprudência majoritária dos tribunais, inclusive desta Corte Regional, tem consolidado o entendimento de que não configura dano moral indenizável a simples anotação administrativa no CPF ou a exigência de regularização fiscal, ausente a demonstração de repercussões concretas à esfera patrimonial ou à honra objetiva ou subjetiva do cidadão. Em reforço, destaco o seguinte precedente, que se aplica de modo direto à hipótese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Kátia Gomes dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos fiscais, exclusão de restrições no CPF da autora e indenização por danos morais no valor de R$ 78.800,00. 2. A autora alegou erro administrativo vinculado à gestão de seu CPF, ocasionando restrições indevidas e prejuízo financeiro. Sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas testemunhais. 3. A sentença recorrida considerou legítimos os créditos tributários apontados e não reconheceu o dano moral alegado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a análise do alegado cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (II) a possibilidade de anulação da sentença para reabertura da instrução probatória; (iii) o exame da existência de erro administrativo e nexo causal para fundamentar o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se o cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para produção de provas orais, relevantes para o esclarecimento de controvérsias sobre a residência da autora e a suposta duplicidade cadastral em seu CPF. Tal situação configura violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/1988. 6. Determinou-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não ficou configurado ato ilícito ou nexo causal suficiente que ensejasse a responsabilidade civil da União. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de provas contundentes afastam o direito pleiteado. A jurisprudência consolidada não reconhece como dano moral situações caracterizada por meros aborrecimentos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução probatória. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa a ausência de oportunidade para produção de provas relevantes ao esclarecimento de questões de fato essenciais à lide, justificando a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de prova de erro ou nexo causal impedem o reconhecimento de dano moral indenizável em casos de supostas restrições administrativas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC: 08061641020144058300, Rel. Des. Fed. Manuel Maia, 1ª Turma, j. 30/08/2019. (AC 0000740-84.2015.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Logo, não comprovada a existência de ato ilícito, tampouco demonstrado nexo causal entre a atuação da Administração e o alegado prejuízo, e ausente qualquer evidência concreta de dano à esfera moral da autora, verifica-se tratar-se de mero dissabor decorrente de procedimento administrativo regular. Nessas condições, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau, que corretamente julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 APELANTE: ANA MARIA COSTA MELO APELADO: MUNICIPIO DE PALMERANDIA - MA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NO CPF DECORRENTE DE INFORMAÇÃO PRESTADA POR ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ANA MARIA COSTA MELO contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de restrição indevida no CPF, decorrente de informações prestadas pelo Município de Palmeirândia à Receita Federal relativas aos exercícios de 2006 a 2008. A sentença também extinguiu parcialmente a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de regularização cadastral. A recorrente alega que a restrição ocasionou constrangimentos e dificuldades para obtenção de crédito, e que o erro decorreu de remuneração incompatível declarada pelo Município, quando percebia apenas um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há responsabilidade civil da Administração Pública por eventual restrição no CPF da autora em razão de erro na declaração de rendimentos, e se estão presentes os pressupostos para indenização por dano moral: (i) ato ilícito, (ii) nexo de causalidade e (iii) efetivo prejuízo à esfera moral da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. A sentença reconheceu que inexistiam pendências fiscais ou inscrição em dívida ativa no CPF da autora, declarando prejudicado o pedido de regularização cadastral. 4. Não há nos autos comprovação de recusa formal de concessão de crédito, tampouco documentos que demonstrem prejuízo concreto decorrente da anotação cadastral de “pendente de regularização”. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente comprovação de ato ilícito, nexo causal e efetivo dano moral, não se configura a responsabilidade civil da Administração. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se reconhece como dano moral indenizável a simples anotação administrativa ou pendência cadastral não acompanhada de repercussões concretas, como negativa de crédito ou exposição pública da parte interessada. 7. Precedente específico da Décima-Terceira Turma do TRF1 (AC 0000740-84.2015.4.01.3906) corrobora tal entendimento, reconhecendo que meros aborrecimentos administrativos não geram dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da Administração exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, nexo de causalidade e efetivo dano à esfera moral ou patrimonial do autor. 2. A anotação de pendência de regularização no CPF, desacompanhada de inscrição em órgãos de restrição ao crédito ou recusa formal de operação financeira, não configura dano moral indenizável." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000740-84.2015.4.01.3906, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 18/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0032824-25.2024.4.05.8300

ID: 311661649

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032824-25.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial… SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes de acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003, retroativamente à data da DIB (23/10/2017). No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado (anexo 64068387), de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão 2.2. Do interesse de agir Aduz o INSS a necessidade de prévio requerimento administrativo quando não houve contestação de mérito pelo INSS em pleito de concessão de benefício previdenciário, bem como quando se trata de pedido de revisão sobre questão de fato relativa a ato de concessão de benefício previdenciário, como é o caso dos autos. Ocorre que a parte autora pretende a revisão da RMI com efeitos financeiros desde a DIB, sendo a posição do INSS notória e reiteradamente contrária a tal pleito, encontrando-se o assunto inclusive afetado para discussão no Tema 1124, do STJ. Assim, a hipótese dos autos se enquadra na tese firmada no Tema 350 do STF (RE 631240), sendo uma das exceções à necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Mérito Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes da majoração das verbas salariais, determinada pela Justiça especializada, nos autos da reclamatória trabalhista 0000740-68.2014.5.06.0003, em que foi proferida sentença/acórdão de mérito. Primeiramente, há que se considerar que mencionadas decisões gozam de presunção de legitimidade, eis que proferidas à luz do conjunto probatório constante naqueles autos. Em segundo lugar, mesmo não havendo o INSS integrado nenhum dos polos da Reclamação Trabalhista em comento, não há óbice para que seja a autarquia previdenciária compelida a proceder à requerida revisão do benefício previdenciário do autor. É que, de fato, não havia necessidade de o INSS participar da relação que se processava naquela ação trabalhista, porque, por força do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, pode e deve o INSS, no próprio Juízo Trabalhista, executar os valores da respectiva contribuição previdenciária, utilizando-se do julgado trabalhista que se formou naquele feito. Destaco o acórdão trabalhista que interessa ao presente feito (ID 52590257): “ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenar à reclamada a: a) retificação do enquadramento do obreiro desde 01/11/2008 na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, com o pagamento das diferenças salariais pretendidas, mas com efeitos financeiros apenas dos últimos 05 (cinco) anos (limitação da prescrição), as quais deverão ser calculadas com base no montante salarial que vinha sendo efetivamente recebido pelo obreiro e o salário que deveria estar recebendo com as promoções que deixaram de ser efetuadas e pela não remuneração do incremento extra, observando-se a evolução salarial; b) diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento salarial do obreiro no PCCR de 2008, a partir de 27/5/2009 (limitação da prescrição quiquenal), na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, considerando que apenas houve o pagamento da remuneração no step 9 do referido cargo, determinando que os cálculos sejam feitos até a liquidação do julgado, de acordo com os critérios e tabelas previstas nesse plano. O valor salarial apurado quando da liquidação do julgado deverá ser implantado na folha salarial do autor, no prazo de 15 dias contados da intimação da ré para tanto, sob pena de multa diária R$ 100,00 (art. 461 do CPC), até a data do efetivo cumprimento dessa obrigação, limitada a 180 dias; c) repercussões das diferenças salariais sobre os 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; d) diferença nos qüinqüênios e nas horas extras (a 70% e 100%) pagos em razão da integração dos valores salariais ora deferidos; e) reflexos da diferença dos qüinqüênios sobre os 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e horas extras (a 70% e 100%) pagos no período da condenação; f) reflexos das diferenças das horas extras (a 70% e 100%) sobre os 13º salários, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS pagos no período da condenação.Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.” Extrai-se do acórdão que, de fato, foram pagas ao demandante verbas salariais inferiores ao efetivamente devido. O recurso de revista foi inadmitido e o decisum transitou em julgado em 01/02/2016 (ID 52590258). Por sua vez, os salários de contribuição majorados na reclamatória trabalhista, concernentes ao período compreendido de 27/5/2009 (prescrição) a 05/3/2015 (afastamento do reclamante), conforme julgado trabalhista e cálculos de liquidação daquele julgado (IDs 52590257 e 52590259), encontram-se inseridas no PBC do benefício do autor, cujos salários-de-contribuição compreendem o período de julho de 1994 a setembro de 2017, de acordo com carta de concessão (anexo 52590253). Na fase de execução da sentença, foram os cálculos de liquidação do julgado devidamente homologados (ID 52590260). De outro lado, não houve qualquer contraprova a respeito de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Sendo assim, os referidos documentos devem ser tomados como válidos. Pois bem. Segundo o disposto no inc. I, art. 28, da Lei 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [grifos acrescidos] Veja-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida questão e a preclusão consumativa impede a inovação recursal. 3. Mantém-se, desse modo, a inadmissão do apelo nobre, no qual veiculada ofensa ao artigo 472 do CPC, pois o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas (REsp 720.340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09/05/2005)". 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201284389, STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª. TURMA, DJE: 04/06/2013). [grifos acrescidos]. O art. 29 da LBPS, com a redação dada pela Lei 9.876/99, prevê ainda: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b, e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." [grifos acrescidos] Sendo assim, entendo que as disponibilidades de crédito em favor do autor devem integrar o salário de contribuição do mês correspondente, devendo haver a revisão pelo INSS, ainda que não tenha havido a respectiva contribuição previdenciária. Esclareço, nos termos do exposto, que, se a autarquia previdenciária não recebeu os recolhimentos no montante devido, não pode o segurado ser penalizado por eventual falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição, vez que o responsável tributário, no caso, é a empresa empregadora (Art. 30 da Lei 8.212/91). Nessa esteira, reconheço o direito da parte autora à integração aos salários-de-contribuição dos valores acrescidos à sua remuneração em decorrência da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. De outro lado, no tocante aos efeitos financeiros deve ser considerado o julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (RESP Nº 1.637.856 - MG) [grifos acrescidos] Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO 3.1. Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que: 3.1.1. Condeno o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 181329819-7), com integração, nos seus salários de contribuição, das verbas salariais concedidas nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. 3.1.2. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data da concessão/início do benefício (23/10/2017), considerando o entendimento do STJ no RESP Nº 1.637.856 – MG, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). 3.4. Defiro o pedido de gratuidade processual. 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se o demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. 3.7. Registro e publicação que decorrem da inclusão no sistema. 3.8. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

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Processo nº 5000116-76.2014.8.24.0036

ID: 303756746

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000116-76.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000116-76.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Vislumbr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000116-76.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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