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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juizo De Direito Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 309222135

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ANSELMO TAVARES ASSUNCAO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 4ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Auto de Infração nº 2001.08448-391-4 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 4 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizado por ANSELMO TAVARES ASSUNÇÃO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração n° 2001.08448-391-4, determinando sua extinção e o devido arquivamento. Distribuído o feito ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, por identificar que o crédito tributário ora discutido já se constitui como objeto da Ação de Execução Fiscal, que tramita sob o nº 0023795-20.2005.8.06.0001, na 5ª Vara de Execução Fiscal. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizada por Anselmo Tavares Assunção em face do Estado do Ceará: se da 4ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente ao Auto de Infração n° 2001.08448-391-4 (Proc. 0023795-20.2015.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais em 04/08/2005. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 10ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258854524

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS DANONE LTDA ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 10ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita sob o nº 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por DANONE LTDA. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, indicando que, somente após o ajuizamento da ação anulatória em 26 de junho de 2019, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o número 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por Danone Ltda. em face do Estado do Ceará: se da 10ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0000766-20.2025.4.05.8304

ID: 309358335

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-20.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BEZERRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000766-20.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BEZERRA CAMPOS REU: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000766-20.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BEZERRA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DR. FELIPE DE PAIVA DIAS, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia e o horário informados no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0000766-23.2025.4.05.8303

ID: 311497637

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-23.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAGA IGINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA

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ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000766-23.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000766-23.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES - PE45619, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA - PE43974 AUTOR:JOSE BRAGA IGINO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JOSE BRAGA IGINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, tem-se que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. A prova material é sempre indiciária de algum fato que se deseja provar, ensejando juízo de presunção, porque vestígio de um acontecimento. Ela não significa prova cabal, mas algum registro por escrito que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela testemunhal (TRF 4ª Região – AC n°2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25/07/2001, p. 215). De acordo com a prova produzida, essa presunção pode ser mais forte ou mais fraca, sobretudo pela relação de proximidade entre o fato que se deseja provar e a prova. In casu, antevejo início material de prova com base nos documentos constantes nos autos, dos quais destaco: Recibos Frente Produtiva de Trabalho e Bolsa Renda entre 1999 a 2001; CAF PRONAF emitido em 19/10/2023, válido quando do requerimento administrativo; vínculos trabalhistas temporários, como trabalhador rural safrista em Minas Gerais, entre 2003 e 2022. Destaque-se, ainda, que o laudo social (anexo 67813493) elaborado pela assistente social foi favorável ao demandante, que demonstrou o conhecimento típico de quem exerce a atividade campesina, apresenta traços marcantes do trabalho no campo, bem como é conhecido por vizinhos como agricultor, restando comprovada a inserção no meio rural. Assim atestou a Assistente Social: “De acordo com as informações colhidas, com as perguntas relacionadas ao trabalho campesino, e diante de tudo que foi observado, desde o material utilizado na labuta, a entrevista com vizinhos e as terras onde o periciado trabalha, o periciado em questão apresenta traços marcantes do trabalho árduo no campo como; mãos rachadas e calejadas, pele queimada pelo sol. Sendo assim, diante de tudo que foi apresentado, observado, in loco, e relatado durante a entrevista social, percebe-se que o Sr. José Braga Igino apresenta elementos e informações importantes do trabalho rurícola.” Não obstante os registros de vínculos laborais rurais e temporários em Minas Gerais em anos anteriores, verifica-se que, no período de carência exigido por lei, o autor já se encontrava inserido na atividade rural em regime de economia familiar em Pernambuco, conforme comprovam os documentos juntados e o laudo social. A alegação do INSS, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos, que conduz ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor na data da incapacidade. Portanto, as conclusões do laudo social, que constatou a inserção da parte autora no meio rural, com as demais provas materiais existentes, foram suficientes para formar a convicção deste magistrado pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor. Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (anexo 65358667), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: ” Periciando com histórico de: Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena (CID 10 - K40.9); Outras Artrose primária de outras articulações (CID 10 - M19.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1); Lumbago com ciática (CID 10 - M54.4); Fibromialgia (CID 10 - M79.7); Durante ato pericial pode ser visto dor positiva à manobra irritativa em coluna lombar com radiculopatia bilateral. Incapaz no momento, sugiro três meses para estabilização do quadro clínico. DII em 17/03/2025. Data desta perícia. Impossibilidade de fixar DII anteriormente por ausência de documentação médica recente e retrograda que explane condição ortopédica do periciado. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária.” Concluiu o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas, bem como que a incapacidade é total e temporária (com possibilidade de melhora no período de 03 meses). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito, após análise do histórico médico e realização de exame pericial, fixado em 17/03/2025, data da perícia médica, tendo em que o autor não apresentar documentos médicos recentes e retrogrado que explanem sua condição ortopédica. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não apenas por suas conclusões técnicas, mas também pela conduta ética e profissional que dele se espera, inclusive quanto ao dever de cientificar o Juízo acerca de eventual limitação técnica ou necessidade de complementação da perícia, caso entenda não possuir elementos suficientes para emitir parecer seguro e fundamentado a respeito do quadro clínico analisado. Tal prerrogativa é inerente à função pericial e reforça a credibilidade das informações produzidas no curso da instrução processual. Ademais, entendo desnecessária a intimação do perito para manifestar-se sobre o laudo médico datado de 20/02/2024, eis que o documento já fora apreciado pelo expert judicial quando da elaboração do laudo, permanecendo a conclusão de impossibilidade de fixação de DII anterior pela “ausência de documentação médica recente e retrograda que explane condição ortopédica do periciado”. Considerando que o início da incapacidade fora atestado em 17/03/2025, após o requerimento administrativo e ajuizamento da ação, entendo que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença a partir da data de início da incapacidade fixada. II – Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS: a) a estabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária; b) tendo em vista que o período estipulado para restabelecimento da capacidade do autor se encontra vencido, fixo a DCB em 30 dias após a efetiva implantação do benefício, de modo a permitir ao autor, se julgar necessário, requerer a prorrogação do benefício administrativamente c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB na data de início da incapacidade, 11/03/2024, e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício - Auxílio-doença DIB - 17/03/2025 DCB - 30 dias após a efetiva implantação do benefício, de modo a permitir ao autor, se julgar necessário, requerer a prorrogação do benefício administrativamente DIP - 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

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Processo nº 5003129-95.2024.8.24.0048

ID: 281137785

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003129-95.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALLY MUNIZ AMAR

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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SAMANTHA DE ANDRADE

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao dispo… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 423 do Código de Processo Penal, registro que o Ministério Público de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com base no Inquérito Policial n. 32.21.00250 (EPROC n. 5001026-86.2022.8.24.0048), ofereceu DENÚNCIA em face de EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO , brasileiro, solteiro, soldador e pintor, nascida em 03/10/1996, natural de Florianópolis/SC, filho de Rosana de Jesus Jacinto e Edegar Pedro Brunherotto, inscrito no CPF sob n. 083.777.919-78, com endereço declarado na rua Figueirinha, s/n.º, bairro Figueirinha, Barra Velha/SC, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do Código Penal , porque segundo narrou a exordial acusatória (evento 1.1 ): No dia 16 de junho de 2024, por volta das 14h, no estabelecimento comercial denominado Padaraia Baixinho & Cia, localizada na Rua São Ludgero, s/n, Bairro Itacolomi, neste município de Balneário Piçarras, o denunciado EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO , consciente e voluntariamente, matou a vítima Osni Kohl, mediante meio que impossibilitou qualquer defesa da vítima, uma vez que foi pego de surpresa e alvejado por dois disparos de arma de fogo, que foram a causa eficaz de sua morte. Segundo apurado, o denunciado chegou no local supracitado na data dos fato, em uma moto. Adentrou no estabelecimento comercial sem retirar o capacete, oportunidade em que questionou o proprietário do local se as câmeras de segurança estavam funcionando. Ao ouvir a negativa sobre as câmeras, afirmou que mataria a vítima Osni, apontando o revolver calibre .32 e efetuando 2 disparos que atingiram a cabeça da vítima, o primeiro com ferimento de entrada em região frontal esquerda e saída em pariental do mesmo lado e, o segundo alojado em cervical esquerda, conforme descrito no Laudo pericial n. 2024.08.09627.24.001-00 (ev. 1, inq. 1, fls. 23-27, autos 5002759-19.2024.8.24.0048). A vítima foi imediatamente socorrida, sendo encaminhada ao Hospital Marieta, onde foi submetida a tratamento cirúrgico, mas veio a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelos tiros. Assim agindo, no entendimento do Ministério Público, o denunciado teria infringido, em tese, a norma agendi contida no artigo 121, §2º, IV do Código Penal, razão pela qual requereu o recebimento da denúncia, a citação do réu, a realização da instrução processual e, ao final, a condenação do acusado às sanções cominadas ao crime pelo qual restou increpado. A denúncia aportou amparada no Inquérito Policial n. 5002759-19.2024.8.24.0048, onde além da prova oral de natureza indiciária, destacam-se os Boletins de Ocorrência, fotografias, Termos de Reconhecimento de Pessoa por Foto, Auto de Entrega, Laudo Pericial Necroscópico, Relatório de Investigação e Laudo Pericial Balístico, conforme conteúdo dos eventos 1.1 e 61.1 daquele procedimento. Os antecedentes foram certificados no evento 58. Recebida a denúncia em 20/09/2024 (evento 5.1 ), foi determinada a citação do acusado. Pessoalmente citado acerca dos termos da denúncia (evento 15.1 ), o réu apresentou Resposta à Acusação no evento 39.1 , por intermédio de Defensor nomeado (evento 26.1 ). Não tendo sido vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução processual (evento 51.1 ). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que desistiu da inquirição de uma, o que foi homologado, bem como foi realizado o interrogatório do réu (evento 83.1 ). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu. A Defesa, de outro lado, postulou a remessa de ofício às operadoras de telefonia para que apresentassem nos autos a ERBS do ramal (47) 9942-3296 no dia dos fatos (16/06/2024), o que foi deferido. Em Alegações Finais apresentadas oralmente (evento 84.1 ), o Ministério Público, convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes da autoria irrogada, com base na prova amealhada durante a instrução relativa ao sumário de culpa, requereu a admissibilidade da denúncia a fim de que o acusado seja submetido a julgamento e condenado pelo egrégio Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, apresentou suas Alegações Finais no evento 161.1 , oportunidade em que sustentou a insuficiência de provas de autoria para fins de pronúncia do réu. Argumentou, ainda, que o laudo de exame de balística apresentou resultado inconclusivo quanto ao projétil recolhido no local do homicídio frente à arma apreendida com o réu, bem como a negativa de autoria pessoalmente sustentada pelo denunciado. Requereu, sucessivamente, a impronúncia do réu, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e, em último caso, a revogação da prisão preventiva do acusado. Em 27/04/2025 (evento 163.1 ) esta Juíza de Direito proferiu sentença de pronúncia determinando a submissão do réu Emerson Luiz Jacinto Brunherotto a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri Popular, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do Código Penal. Preclusa a decisão de pronúncia (eventos 174-175), as partes foram intimadas para os fins do art. 422 do CPP. O Ministério Público informou que não possui interesse na inquirição plenária de testemunhas (evento 179.1 ), tendo a Defesa apresentado seu rol no evento 183.1 , momento em que também postulou a disponibilização das mídias constantes dos autos na Sessão Plenária e o acesso às apreensões realizadas. Intimadas, as partes concordaram com a utilização dos mesmos jurados sorteados (eventos 190 e 192). DECIDO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 423, inciso II do Código de Processo Penal, determino que o réu Emerson Luiz Jacinto Brunherotto seja submetido a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri em Sessão Plenária que DESIGNO para o dia 17/06/2025 às 09:00 horas. Requisite-se a verba necessária ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observado o horário de início da sessão. Intimem-se o acusado e a Dra. Defensora. Convoquem-se os Senhores Jurados, na forma do art. 434 do CPP. Intimem-se as testemunhas de Defesa (evento 183.1 ). Registro, em atenção à cláusula de imprescindibilidade invocada pela Defesa, que " Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 461 do Código de Processo Penal, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade, e intimada à sessão, não é inquirida por não haver sido encontrada , para condução, no endereço constante dos autos, sendo isso certificado por oficial de justiça " (TJSC, Apelação Criminal n. 0000766-67.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-05-2022). Defiro as diligências solicitadas pela Defesa no evento 183 . Liberem-se os acessos eventualmente ainda não disponibilizados nestes e nos autos apensos/dependentes. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se .

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Angelo Mario Peixoto De Magalhaes Neto x Praia Grande Transportes Ltda e outros

ID: 319148864

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-31.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA VIACAO ITABUNA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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MARCELO NEVES BARRETO

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ANDRE REQUIAO MOURA

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LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

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MICHEL SOARES REIS

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MAURICIO CUNHA DORIA

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MARCIO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0000766-31.2006.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO Réu: Viacao Itabuna Ltda e outros SENTENÇA ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO DE MAGALHÃES ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de PRAIA GRANDE TRASNPORTES LTDA E VIAÇÃO ITABUNA LTDA. Alega o autor em breve síntese: No dia 25.08/20002, por volta das 5:50h, trafegava pela Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, quando teve seu veículo, uma S-10m atingida pelo ônibus da primeira demandada, a serviço da segunda demandada, estando o semaforo naquela oportunidade, apenas com a luz amarela piscando. A colisão ocasionou danos físicos ao autor e perda total do veículo. Pretende a indenização por danos morais no valor não inferior a 1000 (mil) salários-mínimos e danos materiais no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais). A inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação e designada audiência. Foi tentada a conciliação e não houve êxito. O feito foi convertido para o rito ordinário, ID 281727624. VIAÇÃO ITABUNA LTDA, apresentou contestação, ID 281727650 e seguintes. Alega preliminares. Prejudicial de mérito -prescrição. No mérito aduz que o acidente ocorreu por culpa do Senhor Anderson Barreto na condução da S - 10 em velocidade incompatível com o local. Não houve danos materiais ou morais. Ao final requer a improcedência. Contestação instruída com documentos. PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA apresentou contestação, ID 281736231 e seguintes. Contestação acompanhada de documentos. O autor apresentou réplica, ID 281751454 e juntou documento, sobre o ônibus. As partes se manifestaram sobre o documento e juntaram documentos da alienação do veículo. O autor se manifestou, ID 281755521. Foi designada audiência de conciliação. Tentada a conciliação não houve êxito, ID 281757407. Na decisão ID 281758048, foi acolhida ilegitimidade da Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, rejeição da suspensão do processo e designação de instrução. Audiência de instrução ID 281766702, foi remarcada. Audiência de instrução ID 281770059, não houve depoimento da testemunha Andreson Barreto Camurugi, sendo acolhida a contradita, por ser um dos envolvidos no acidente. No juízo deprecado, foram ouvidos as testemunhas Valdomiro mendes de Araújo e Ronaldo Barreto Silva, ID 281797507 e ID 281798013. Em sede de agravo, foi mantida decisão que reconheceu a ilegitimidade da a Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, ID 281798056 e seguintes. O autor aduziu que não possuía outras provas, ID 281797729. Foi encerrada a instrução e deferido prazo para alegações finais. MARCELO NEVES BARRETE e MAURICIO FERNANDES DA CUNHA, ingressaram com cumprimento de sentença dos honorários. Foi deferido prazo para os exequentes se manifestarem sobre a prescrição, ID 438741311. Os Exequentes se manifestaram. Foi deferido prazo ao executado. O Executado se manifestou, ID 475385638. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há mais possibilidade de discussão da legitimidade, visto a preclusão da decisão. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO . DANO MATERIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUMBENCIAIS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE .(TJ-PE - Apelação Cível: 00695160820138170001, Relator.: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (TJ-MG - AC: 10000180428203003 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) Reconheço a prescrição da pretensão de execução dos honorários, visto que transcorreu mais de dez anos da decisão final sobre os mesmos. NO MÉRITO. O presente tem por objeto a reparação civil em virtude do acidente ocorrido No dia 25/08/2002, por volta das 5:50h, no cruzamento da Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, entre o ônibus da segunda demandada e o veículo S-10, cujo autor era um dos ocupantes O fato controvertido é a velocidade excessiva e preferência no cruzamento. O cruzamento possuía semáforo. A testemunha Valdomiro Mendes de Araújo, relatou: "é motorista de praça e seu ponto na época era na Praça Camacan, no centro desta cidade, que se recorda do acidente narrado na inicial, que naquele dia estava na fila aguardando corrida,. Inclusive era o primeiro da fila, que o horário era em torno das seis horas da manhã, que se recorda que viu uma caminhonete Ranger que seguia pela avenida cinquentenário, sentido Jardim do O, Ilhéus, que pode afirmar que a caminhonete desrespeitou a sinalização semaforica que lhe era desfavorável, que o ônibus descia a Rua Alicio Queiroz, sentido catedral, Beira Rio, que acredita que a velocidade da caminhonete era entre 50 e 80 KM, que o depoente se recorda que ainda lhe chamou atenção à aproximação da picape no cruzamento com o farol vermelho, ficou prestando atenção achando que o motorista pararia o veiculo pois se trata de um cruzamento perigoso, que, entretanto, a caminhonete passou direto no farol vermelho, que no mesmo momento se aproximava um ônibus que acabou chocando com a traseira da caminhonete, esta rodou na pista e bateu num poste, que conforme chocou-se com o poste o vidro traseiro da caminhonete se despendeu e foi arremessado contra um cidadão que caminhava no local, que não se recorda se era uma mulher ou um homem, que o depoente desceu do carro e se aproximou e verificou que o transeunte estava" estrebuchando", que o depoente telefonou imediatamente para a policia militar, que a viatura da PM chegou poucos instantes depois, que o motorista do ônibus envolvido solicitou que o depoente o levasse até a sede da empresa, que de fato o motorista embarcou no taxi e saíram em direção a empresa de ônibus, entretanto, pouco a frente já se aproximava um carro da empresa,. Então um depoente parou e o motorista se dirigiu ao preposto do empregador, que neste local o depoente foi embora e nada mais presenciou, que o depoente é motorista profissional desde de 1974, inclusive, já trabalhou com caminhão e veículos pesados, que pode afirmar que a velocidade do ônibus da ré era normal, compatível com a localidade. ... não sabe dizer o que o motorista do ônibus ia fazer na empresa, mas observou que ele telefonou para a empregadora. ... Que apenas notou uma pessoa dentro da caminhonete. desmaiada, com sangue escorrendo pela boca, que posteriormente ouviu dizer que tinham três passageiros na caminhonete, mas só notou este." A testemunha RONALDO BARRETO SILVA, policial que lavrou o Boletim de Ocorrência de Transito, relatou: "é policial militar da reserva remunerada e na época dos fatos servia no 15° BPM de Itabuna, que foi o depoente que atendeu a ocorrência resultante do acidente narrado na inicial, que quando o depoente chegou ao local a situação já havia se consumado, que havia uma mulher, pedestre acida no chão que teria sido atropelada por um dos veículos, que pode afirmar que foi o carro que atropelou a mulher, uma picape RANGER, que com o choque a ranger rodou na pista e acabou atingindo a mulher, que se recorda que haviam mais pessoas dentro da ranger, umas quatro mas não tem certeza absoluta, que duas ficaram inclusive presas no carro e sangravam bastantes em razão dos ferimentos, que a data de praça do depoente é de 1981, que o depoente procurou testemunhas no local e se lembra que um taxista afirmou ter presenciado o fato, que na versão desta testemunha a ranger havia desrespeitado o semáforo vermelho e acabou sendo colhida pelo ônibus, que segundo essa mesma testemunha a ranger trafegava pela cinqüentenário sentido Ilhéus e o ônibus descia a ladeira que vem da catedral, que não chegou a conversar com o motorista do ônibus, que com a chegada da guarnição do Corpo de Bombeiros no local o depoente passou a ocorrência e de retirou." O senhor Marcio Felipe Majues Azevedo Mendonça ao aduzir, em sede policial, "que, pelo horário, o semáforo estava piscando a luz amarela de atenção, procedimento que se vê nos outros semáforos no período da madrugada" não fez uma afirmação e sim uma suposição. O depoimento do senhor ROGÉRIO SANTANA CUNHA em sede policial é o único que aduz que os semáforos estavam com luz amarela acesa. Nenhuma testemunha falou que o veículo do demandado estava em velocidade incompatível. Ao contrário, varias pessoas aduziram que o carro estava em velocidade alta. Em que pese não está demonstrado que algum dos veículos estava em velocidade incompatível e divergência entre os depoimentos prestados em fase policial, fato é que pelas testemunhas ouvidas em juízo, o veículo que estava o autor atravessou o sinal vermelho, sendo o responsável pelo acidente. Casos como este, cuja prova depende de testemunhas e há divergência de depoimentos, sendo que a maioria aduziu que o sinal estava aberto para o ônibus, não é possível concluir a culpa do motorista do ônibus. Não havendo conduta culposa do motorista da demandada, improcede o pedido de danos morais. O autor deve arcar com as custas e honorários. Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório da douta advogada da parte acionada não é na comarca onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade. Fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas e honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 0800089-68.2022.8.10.0097

ID: 331984671

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-68.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADOR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/SP Nº 439.331 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI – OAB/MA N° 19147 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer a validade do contrato de seguro celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante a título de prêmio de seguro, e, consequentemente, se são devidos os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado se desincumbiu mediante apresentação do contrato assinado pelo consumidor (ID nº 47337856). O contrato celebrado especifica com clareza as condições pactuadas, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio, restando demonstrada a ciência e anuência do consumidor. Em observância ao art. 373, II, do CPC, a parte requerida produziu prova robusta do fato impeditivo do direito do autor, comprovando a existência de relação contratual válida, afastando a alegação de descontos indevidos. Diante da demonstração da regularidade da contratação, não subsiste ato ilícito que enseje a repetição de indébito ou a compensação por dano moral, ausentes violação a direito da personalidade ou prova de prejuízo extrapatrimonial. Jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que comprovada a contratação do seguro por documento assinado pelo consumidor, não há ilicitude nos descontos realizados e tampouco obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID de n° 47337887). Inconformado, o Apelante alega, em síntese, genericamente, que não contratou o seguro questionado e que faz jus à indenização por dano moral e a restituição dos valores descontados de forma dobrada. Contrarrazões conforme ID nº 47337943 e 47337944. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de acidentes pessoais. Na petição inicial, o Apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado. Registre-se que no caso em exame incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os Apelados figuram como fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pelo Apelado que o consumidor contratou “Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, conforme ID nº 47337856. Verifica-se que o contrato especifica, com clareza, as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro impugnado, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021); Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0800089-68.2022.8.10.0097

ID: 331984676

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-68.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MENDES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADOR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/SP Nº 439.331 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI – OAB/MA N° 19147 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer a validade do contrato de seguro celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante a título de prêmio de seguro, e, consequentemente, se são devidos os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado se desincumbiu mediante apresentação do contrato assinado pelo consumidor (ID nº 47337856). O contrato celebrado especifica com clareza as condições pactuadas, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio, restando demonstrada a ciência e anuência do consumidor. Em observância ao art. 373, II, do CPC, a parte requerida produziu prova robusta do fato impeditivo do direito do autor, comprovando a existência de relação contratual válida, afastando a alegação de descontos indevidos. Diante da demonstração da regularidade da contratação, não subsiste ato ilícito que enseje a repetição de indébito ou a compensação por dano moral, ausentes violação a direito da personalidade ou prova de prejuízo extrapatrimonial. Jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que comprovada a contratação do seguro por documento assinado pelo consumidor, não há ilicitude nos descontos realizados e tampouco obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID de n° 47337887). Inconformado, o Apelante alega, em síntese, genericamente, que não contratou o seguro questionado e que faz jus à indenização por dano moral e a restituição dos valores descontados de forma dobrada. Contrarrazões conforme ID nº 47337943 e 47337944. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de acidentes pessoais. Na petição inicial, o Apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado. Registre-se que no caso em exame incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os Apelados figuram como fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pelo Apelado que o consumidor contratou “Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, conforme ID nº 47337856. Verifica-se que o contrato especifica, com clareza, as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro impugnado, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021); Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Almir Severino Dos Santos e outros x Kairos Industria E Comercio De Sacolas Ltda

ID: 332264118

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SEVERINO DOS SANTOS FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

KAIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

MED BRAZAO DE OLIVEIRA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-80.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: ALMIR SEVERINO DOS SANTOS RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-80.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: ALMIR SEVERINO DOS SANTOS RECLAMADO: KAIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7db78 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc 1. Trata-se de requerimento para retenção de honorários advocatícios em 30% sobre o crédito da parte autora constituído judicialmente. Junta-se contrato de honorários sob Id c45dc0a. 2. Judicialmente será retido o percentual de 20% sobre o crédito líquido da parte acionante, observando-se o princípio da moderação e equidade. 3. Observe-se que sempre foi a tradição histórica desta Justiça do Trabalho a retenção de honorários, judicialmente, sem qualquer manifestação do constituinte nos autos, em 20% do crédito judicial. O público que demanda a Justiça Trabalhista é nitidamente hipossuficiente em relação a sua posição na relação com quem contrata sua força de trabalho, não desaparecendo esta condição quanto ao contrato estabelecido com seu advogado ou sua advogada. 4. Não se está impedindo o pagamento do plus pretendido, apenas cabendo à parte acionante fazê-lo ativamente, ou seja, mediante sua própria escolha e diretamente ao(à) causídico(a), e não por ato judicial do qual não participa. Destaque-se que, atualmente, também incidem, no processo do trabalho, os honorários sucumbenciais, além dos contratuais. 5. O C. STF já decidiu pela possibilidade de o Judiciário rever até mesmo o percentual de honorários a ser pago, inclusive com redução, mesmo quando se observa o mínimo legal, mencionando a possibilidade de o Juízo arbitrar honorários de forma equitativa (ACO 2.988). 6. No mesmo sentido, precedente do STJ quanto a possibilidade judicial de redução do percentual de honorários advocatícios a ser retido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.416 - RS (2020/0285981-9). Não se trata, portanto, de direito absoluto. 7. Acrescente-se que o mesmo contrato indicado pelo(a) advogado(a) como fundamento à retenção judicial de percentual acima daquele providenciado pelo Juízo, pode fundamentar cobrança, caso não seja observado, voluntariamente, pelo(a) contratante. Observe-se precedente do E. TRT 21: EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). 8. Sobre o tema, recentemente a 2ª Turma do TRT da 21ª Região proferiu decisão nos autos do AP nº 0000501-25.2017.5.21.0041, assim ementada: RECURSO DA RECLAMADA CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. As custas processuais recolhidas na fase de conhecimento incidem sobre o montante estimado da condenação nos casos em que a sentença é proferida de forma ilíquida. Ao realizar os cálculos definitivos, na fase de execução, mostra-se devida a complementação das custas, cabendo ao executado o pagamento da diferença entre as custas adicionais e o valor já recolhido, o que se verifica nos autos, não havendo que falar em cobrança excessiva, no particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 9. Importante transcrever, ainda, parte do conteúdo do acórdão da referida decisão: Como se vê, o legislador, QUANDO DETERMINOU LEGALMENTE A PROPORÇÃO CABÍVEL DE REMUNERAÇÃO AO CAUSÍDICO, preocupou-se em fixar percentuais razoáveis de honorários de sucumbência para não reduzir direitos ou postulações judiciais dos cidadãos. ÓBVIO QUE ESTÁ ÍNSITO, POIS, À DECISÃO DO JUÍZO, A PARCIMÔNIA COM QUE DEVE SER TRATADA TAL FORMA DE REMUNERAÇÃO A FIM DE NÃO ATINGIR OS DIREITOS DO TRABALHADOR, MANDANTE-CONSTITUINTE. A utilização de CONTRATO CÍVEL DE HONORÁRIOS (medida explicitamente de NATUREZA COMERCIAL OU, NO MÍNIMO CÍVEL, MAS JAMAIS TRABALHISTA), NESTAS HIPÓTESES, veio para garantir ao mandatário EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DA PRETENSÃO de seu mandante Autor (no caso, o trabalhador), uma remuneração razoável pelos seus trabalhos, expungindo a ganância e garantindo-os ao advogado que DE ENTÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE TAL CONTRATO, TRABALHARIA DE GRAÇA, como ocorria anteriormente quando do Estatuto da OAB primevo (Lei 4215/63, o primeiro estatuto). Os fundamentos de tais percentuais inseridos no art. 85 e seu §2º, CPC, corroborado por aqueles consignados na Lei Trabalhista (art. 791-A) demonstram claramente a parcimônia com que deve ser tratado o trabalhador, (seu mandante) pelo advogado na postulação em nome de outrem (dele, mandante) e para a remuneração de seus serviços em relação à sua pretensão judicial. A FIM DE NÃO PREJUDICÁ-LO (no caso, o Obreiro-Autor) NOS TÍTULOS TRABALHISTAS QUE, AO LONGO DOS ANOS, LHES FORAM NEGADOS E AGORA SERIAM TOMADOS, como se vê, reiteradamente, com o uso indevido e excessivo da contratações de honorários, saepe et a latere, nas causas, em evidente utilização de posição leonina na contratação. Quisesse o legislador deferir 25 ou 30% ou percentuais maiores e os teria feito constar no Diploma Processual recente e nesse dispositivo, ou mesmo teria autorizado a liberalidade de contratação, SEM LIMITES. O argumento de que consta na Lei 8.906/94 a autorização para tanto, permissa vênia, é inverídico e inadequado, pois esta Norma especial e específica aos advogados, no caput do art. 22, refere-se tão-somente à possibilidade de contratação ou convenção, arbitramento judicial ou honorários de sucumbência, NÃO CONSTANDO, SENDO OMISSA MESMO, ACERCA DE QUALQUER FIXAÇÃO PERCENTUAL que está sim descrita na Lei Processual Ordinária (art. 85, §2º,CPC) esta sim, inteiramente aplicável a esta hipótese em caráter suplementar. Supondo-se correta a interpretação de que o disposto no caput do art.22, EOAB, assegura o pagamento de honorários convencionados, AD ABSURDUM, DEVERÍAMOS PERMITIR A RETENÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE HONORÁRIOS SOBRE UM VALOR DE CONDENAÇÃO PELO SIMPLES FATO DE HAVER CLÁUSULA ASSIM INSERIDA NO CONTRATO JUNTADOS AOS AUTOS. É EVIDENTE E IMPERATIVA A RAZOABILIDADE NA PROPORÇÃO E NA PERCEPÇÃO!!! Corroborando este posicionamento temos que a caracterização, AINDA QUE CONTRATUAL, EM TÍPICO CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL, DE HONORÁRIOS DE 30%(?), além da possibilidade de percepção dos honorários de sucumbência, demonstra abusividade, perpetração e prática de CONTRATAÇÃO E CLÁUSULAS, AMBAS LEONINAS, MESMO PRINCÍPIO QUE INFORMA E REGE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) QUANDO PROTEGE O CONTRATANTE DE CONTRATOS REALIZADOS COM UMA PARTE CONTRATANTE ECONOMICAMENTE MAIS FORTE. 10. Por fim, registre-se que há tribunais, como o TRT 4, assim como precedente do TST, que sequer reconhecem a possibilidade de retenção judicial de honorários advocatícios, o que poderia ser a posição desta magistrada, baseada no precedente abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A posição majoritária desta Seção Especializada em Execução é a de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a questão relativa à reserva de honorários advocatícios contratuais, pela aplicação da Súmula 363 do STJ. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0127000-25.2007.5.04.0026 AP, em 08/11/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2. Na espécie, o Tribunal Regional emitiu posicionamento claro quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questão envolvendo honorários devidos pelo autor ao seu procurador em virtude da natureza civil da relação havida entre as partes, não havendo se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 3. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do TST, “ havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este ”, razão pela qual revela-se despicienda a manifestação do Tribunal Regional quanto ao art. 22 da Lei nº 8.906/94. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010095-37.2021.5.03.0134. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. Disponível em: 11. Assim, expeça-se alvará. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. MSS NATAL/RN, 22 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SEVERINO DOS SANTOS

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 14ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza/Ce

ID: 317638343

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA IPETRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 14ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 1ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 14 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado o JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por IPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, de forma preliminar, que seja concedida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito em discussão. No mérito, pede, em suma, que seja decretada a nulidade dos Autos de Infrações n° 201517760-4; nº 201517755-1 e nº 201517758-7, determinando sua extinção e o devido arquivamento e, de forma alternativa, pede a redução das multas aplicadas. Distribuído o feito ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, em favor a uma das varas de Execuções Fiscais por entender que a ação anulatória discutida versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa, sendo portanto de competência das Varas de Execuções Fiscais o seu processamento. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por Ipetro Indústria e Comércio - Eireli em face do Estado do Ceará: se da 14ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente aos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7 (Proc. 0400153-93.2018.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais em 06/02/2018. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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