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Banco Bradesco S/A x Nelson Queiroz Pereira

ID: 280605833

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210380-25.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NELSON QUEIROZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0210380-25.2007.8.20.0001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0210380-25.2007.8.20.0001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo NELSON QUEIROZ PEREIRA Advogado(s): GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR, SERGIO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e se o julgamento monocrático foi adequado, considerando os precedentes citados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em casos de jurisprudência dominante sobre a matéria, conforme o art. 932, IV, "b", do CPC e a Súmula nº 568/STJ. 4. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão que aplicou corretamente os índices de correção monetária estabelecidos pelos precedentes do STJ para os planos econômicos em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: O julgamento monocrático de apelação cível que trata de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança é admissível quando amparado por jurisprudência dominante do STJ, não configurando cerceamento de defesa. Aplicação, de ofício, de termo final de juros remuneratórios deverá, se ficar comprovado, a data de encerramento da conta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "b"; Súmula nº 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1107201/DF; STJ, AgInt na AR n. 3.594/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 19/11/2024; STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno e de ofício, ordenar que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança - se for o caso -, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Bradesco S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, deu parcial provimento a apelação cível para julgar parcialmente procedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso e dou parcial provimento para condenar o banco recorrido a pagar a autora a diferença de rendimento e correção do saldo da caderneta de poupança vinculada à conta nº 1.594.403/SP, referente ao mês de janeiro de 1989, observados os índices do IPC verificados no período (42,72%), descontados os percentuais de correção efetivamente aplicados. Em relação à diferença devida, incidirão juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados de forma composta, devendo observar-se a atualização monetária dos depósitos pelo índice de correção da poupança. A partir da citação, incidirão sobre o montante juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados. Com o provimento parcial do recurso e a condenação mínima da parte ré, condeno as partes em custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação. Deve a parte autora (Recorrente) pagar 70% do valor e os outros 30% a parte ré (Recorrida)”. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a matéria tratada não permite o julgamento monocrático pelo relator; (ii) não houve trânsito em julgado das teses jurídicas fixadas nos Temas 948 e 685 do STJ, devendo aguardar o julgamento; (iii) não havia que se falar em direito adquirido da parte apelada; (iv) não houve fundamentação específica quanto ao plano verão; (v) prescrição dos juros; (vi) os juros remuneratórios aplicados pelo juízo de origem estava equivocado, pois não encontrou fundamento legal, doutrinário, muito menos respaldo jurisprudencial que o autorizasse; (vii) impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e, estes, deveriam ter o termo final quando do encerramento da conta e, em caso de não ficar comprovado pela parte apelada, deveria ter como termo a data da citação; (viii) não poderia ser aplicada a taxa SELIC. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Contrarrazões juntadas no ID 30839248. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto a tese que a matéria ventilada não permitia o julgamento monocrático e no que se refere ao pedido de sobrestamento, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MT). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. É importante mencionar que, nos presentes autos, anteriormente havia sido determinada a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida no RE 626.307. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso”. No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que determinou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 01 de junho de 2007 (ID 10696245 - Pág. 4), portanto, em data anterior a 20 (vinte) anos. Ato contínuo, quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO O cerne recursal trata, essencialmente, da insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A referida sentença julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: “No caso dos autos, o autor instruiu a peça inicial com documentos que demonstram a existência de conta no(s) período(s) referente ao(s) plano(s) econômico(s) em questão, estes que se destinam a declaração de imposto de renda, conforme se infere as fl(s).15/16. O art. 333 do Código de Ritos preceitua que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Outrossim, este Juízo determinou que a instituição financeira ré apresentasse os extratos referentes ao período reclamado, tendo sido cumprida a diligência através da petição de fls. 78/80, que veio acompanhada dos extratos de fls. 82/86, referente à conta poupança de titularidade da parte autora. O autor alega fazer jus as correções em relação a uma conta-poupança da agência 6853 do Banco Bradesco, qual seja: 1.594.403. Analisando os extratos juntados pelo banco réu observa-se que a referida conta nos períodos em questão foi corrigida na segunda quinzena do mês, não merecendo prosperar, portanto, o pleito da parte autora uma vez que a correção não se deu na primeira quinzena, período em que deveria ocorrer. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito, e, com fulcro nos arts. 269, I e 333, I e II, ambos do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, deixo de condenar o banco réu ao pagamento das diferenças referentes aos Planos Bresser e Verão. Outrossim, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas, ante a concessão da gratuidade da justiça, tudo nos termos do art. 12 da Lei n.º 1060/51, salvo havendo comprovação de que houve alteração na situação financeira da parte beneficiária” - ID 10696249 - Pág. 01/10. A parte Apelante comprovou ser titular de conta poupança junto ao Banco Bradesco de nº 1.594.403/SP (ID 10696245 - Pág. 18/19), cuja data de abertura foi no dia 22/03/1985 (ID 10696248 - Pág. 21). Conforme se observa, a parte Autora em 31/12/1987 possuía saldo de CZ$ 116.975,92. Por sua vez, em 1989, havia saldo, em média, de CZ$10.557,24. O recorrido, ao ser intimado para apresentar requerimento de provas, juntou os extratos da conta do corrente, referente ao período de 21/05/1987 a 19/06/1987, demonstrando rendimento, com data do dia 19 mensal (ID 10696248 - Pág. 15). Para além disso, foi juntado extrato bancário referente a 19/06/1987 a 21/07/1987, com rendimentos creditados no dia 21 (ID 10696248 - Pág. 16). Em seguida, consta rendimentos no dia 23, referente ao dia 23/12/1988 a 23/01/1989 (ID 0696248 - Pág. 17). Ato contínuo, extrato do dia 23/01/1989 a 23/02/1989 (ID 10696248 - Pág. 18) e 19/03/1990 a 23/04/1990 (ID 10696248 - Pág. 19). Diante disso, o cerne da controvérsia é aferir se o direito aos expurgos se aplica apenas as contas que tivessem data de aniversário na segunda quinzena mensal. A parte recorrida alegou que a parte não fazia jus a correção, pois a conta objeto da demanda tinha aniversário na segunda quinzena do mês (ID 10696248 - Pág. 11). A parte recorrente alegou que, para fazer jus ao Plano Bresser, havia dois requisitos: os poupadores que possuíam aplicação em caderneta de poupança aberta ou que faziam aniversário até 15 de junho de 1987. Tal entendimento não é o que se infere do “item 3ª) do REsp 1147595/RS, observe-se: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Pela leitura atenta do precedente acima, os requisitos para que o titular de uma conta-poupança tenha direito à correção monetária de 26,06% são os seguintes: Conta-poupança iniciada ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 1. O índice de 26,06% foi estabelecido para as cadernetas de poupança que possuíam data de aniversário (dia do crédito dos rendimentos) nos primeiros 15 dias de junho de 1987. 2. Contas-poupança com aniversário na segunda quinzena de junho de 1987 não fazem jus a esse percentual. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) 1. O STJ determinou que a correção deve ser feita pelo IPC de junho/1987, que foi de 26,06%. 2. Esse percentual reflete a inflação do período e deveria ter sido utilizado para corrigir os valores depositados nas contas-poupança. Não aplicação da Resolução BACEN n.º 1.338/87 1. Essa resolução, editada em 15/06/1987, determinou que os saldos da poupança em julho de 1987 fossem corrigidos pelo índice de variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), que era inferior ao IPC. 2. O STJ afastou essa resolução, garantindo que a correção monetária deveria ser feita pelo IPC e não pela OTN. Dito isso, independe a data em que a conta foi aberta e se ela é de natureza livre, como alegou a parte autora. No contexto dos planos econômicos dos anos 1980, especialmente no período do Plano Bresser (junho de 1987), a chamada "poupança livre" se referia a uma modalidade de conta de poupança que não possuía um "aniversário fixo", ou seja, os rendimentos não estavam vinculados a uma data específica do mês. Nos bancos, as contas de poupança tradicionalmente tinham datas de aniversário, que determinavam quando os rendimentos seriam creditados (normalmente na data mensal correspondente à abertura da conta). No entanto, algumas instituições ofereciam a "poupança livre", permitindo maior flexibilidade de saques e depósitos, sem que a correção ficasse restrita a um dia específico. Ocorre que, ao caso concreto, ainda que a conta do autor tivesse vários dias para o devido reajuste, podendo ser em qualquer dia do mês - como alegou -, o fato é que não ficou comprovado que houve depósito na primeira quinzena do mês de junho de 1987, de tal modo que a parte não cumpriu com o seu ônus, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. A tese do STJ estabelece que o direito à correção pelo Plano Bresser depende da data de aniversário da conta-poupança, não da data em que a conta foi iniciada. O aniversário da poupança é o dia do mês em que os rendimentos são creditados. Se o aniversário da conta ocorreu entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, uma correção monetária de 26,06% pelo IPC deverá ser aplicada. Caso o aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena de junho de 1987 (16 a 30/06), não há direito ao expurgo, pois os rendimentos já foram corrigidos pelas novas regras impostas pelo BACEN. Acrescente-se que o apelante alegou que: “não é a data do mês que delimita o direito ao percebimento; mas sim o mês e o ano, o que nesse sentido, encontra-se o apelante inserido e habilitado para tal recebimento. Considerando assim, que faz jus ao recebimento dos expurgos inflacionários do Plano Bresser, os poupadores com poupanças abertas até 15 DE JUNHO DE 1987, temos que o apelante se encontra inserido em tal contexto”. Contudo, não merece acolhimento a referida tese, isso porque, por exemplo, uma conta criada em fevereiro ou março de 1987 pode ter direito ao expurgo do Plano Bresser, desde que o aniversário da conta ocorra na primeira quinzena de junho de 1987. O que importa, como dito, é a data de aniversário, pois direito à correção de 26,06% pelo IPC não depende da data de abertura da conta, mas sim da data de aniversário da poupança. O aniversário da poupança é o dia do mês em que os rendimentos são creditados. Esse dia geralmente corresponde ao dia em que o depósito inicial foi feito na conta. Nessa linha de análise, como demonstrado acima que os valores foram creditados na segunda quinzena do mês não há direito ao expurgo, pois a correção já foi feita pelas regras do BACEN. Nesse sentido, há os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA - SEGUNDA QUINZENA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.147.595/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela necessidade de pagamento de diferenças a serem restituídas aos que possuíam poupanças na época do Plano Verão, mas desde que a data de aniversário fosse na primeira quinzena. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226902-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023)”. “E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA – ANIVERSÁRIO DA CADERNETA DA AUTORA RELATIVO À SEGUNDA QUINZENA - RECURSO IMPROVIDO. Somente as cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Janeiro de 1989 fazem jus aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, o que não é o caso dos autos (segunda quinzena). (TJMS. Apelação Cível n. 0800813-87.2014.8.12.0003, Bela Vista, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 30/07/2020, p: 06/08/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 1.Entendimento pacificado de que as contas poupanças com aniversário na segunda quinzena do mês não possuem direito aos expurgos inflacionários. 2.Direito à devolução dos expurgos inflacionários diretamente ligado à data de aniversário das contas, distinguindo-se as contas com data de aniversário na primeira quinzena de cada mês daquelas com data na segunda quinzena, considerando as datas dos atos normativos que instituíram os planos econômicos. 3.Princípio da irretroatividade das leis. 4.Enquanto os titulares de contas com datas de aniversário anteriores à instituição dos planos têm direito à correção plena, as contas com datas de aniversário na segunda quinzena do referido mês foram atingidas pelos planos, não fazendo jus os respectivos titulares a qualquer diferença, ainda que o percentual de correção das contas se afigure significativamente inferior ao da efetiva inflação do período. 5.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0067290-83.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/02/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Quanto ao plano verão (janeiro/1989) incidirá a correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989. Assim, a parte recorrente alegou que como a conta poupança foi aberta em 22 de março de 1985, portanto, fazia jus aos expurgos do período. O extrato bancário de 23/12/1988 a 23/01/89, demonstra que houve rendimento no dia 23 (ID 10696248 - Pág. 17). Contudo, analisando só o referido extrato, não há como precisar se o rendimento foi no dia 23 de dezembro ou 23 de janeiro. Ocorre que, no extrato seguinte (23/01/1989 a 23/02/1989), conforme ID 10696248 - Pág. 18, consta rendimento no dia 22/02. Logo, há de se inferir que, o rendimento do dia 23, acima mencionado, refere-se ao mês de dezembro de 1988. Feitas, essas considerações, a parte tem direito à correção de 42,72% pelo IPC sobre os valores depositados antes de janeiro de 1989, pois o rendimento creditado em 23/01/1989 se refere ao saldo de dezembro de 1988. O rendimento creditado em 22/02/1989 já seguiu as novas regras do Plano Verão e, portanto, não gera direito ao expurgo. Por fim, o Plano Collor I determinou o bloqueio das cadernetas de poupança com saldo superior a 50.000 cruzados novos em 16 de março de 1990. Com base nos julgamentos acima mencionados, o STJ fixou a tese que o poupador fazia jus à correção pelo IPC de 84,32% (março/1990) as contas que não foram bloqueadas e tinham aniversário na primeira quinzena de março de 1990 (1º a 15/03/1990). Assim sendo, com base nos extratos de ID 10696248 - Pág. 19, o período de movimentação foi de 19/03/1990 a 23/04/1990. O depósito constante do dia 20/03/1990, não faz jus ao expurgo, pois foi aplicado após o Plano Collor já estar em vigor. Para além disso, no dia 23/03/1990, houve um rendimento. Como o aniversário da conta é depois do dia 15, a correção já ocorreu conforme as novas regras do Plano Collor. A parte não tem direito à correção do Plano Collor I, pois o aniversário da conta ocorreu no dia 23 de março de 1990, fora do período protegido pelo STJ (1º a 15 de março de 1990). Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso e dou parcial provimento para condenar o banco recorrido a pagar a autora a diferença de rendimento e correção do saldo da caderneta de poupança vinculada à conta nº 1.594.403/SP, referente ao mês de janeiro de 1989, observados os índices do IPC verificados no período (42,72%), descontados os percentuais de correção efetivamente aplicados. Em relação à diferença devida, incidirão juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados de forma composta, devendo observar-se a atualização monetária dos depósitos pelo índice de correção da poupança. A partir da citação, incidirão sobre o montante juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados. Com o provimento parcial do recurso e a condenação mínima da parte ré, condeno as partes em custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação. Deve a parte autora (Recorrente) pagar 70% do valor e os outros 30% a parte ré (Recorrida).”. Por sua vez, quanto a alegação de que a decisão se equivocou ao aplicar a taxa SELIC, não é verdade. Como se nota o ato questionado aplicou o índice IPC, conforme se restou decidido no nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS. Por fim, ao termo final (data de encerramento da conta), é necessário pontuar que, nenhuma das partes assim o requereu, nem em sede de apelação (ID 10696250), muito menos em contrarrazões (ID 10696251). Contudo, a fim de manter a coerência com outras decisões deste Relator, o termo inicial será desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção monetária até o encerramento da conta – se for o caso -, em conformidade com o entendimento do STJ, conforme já mencionado no precedente repetitivo. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1749783/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020)”. Registre-se, por oportuno, que, diferente do que requereu o agravante, é ônus do banco comprovar – se for o caso – a data do encerramento da conta poupança. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno. Todavia, de ofício, ordeno que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança, se for o caso. No mais, mantenho os demais termos da decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Kleber De Jesus Ferreira

ID: 256251262

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000307-71.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

KLEBER DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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IGOR BRENO MOURA SANTOS

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ANTONIO DE CARVALHO BORGES

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ALANE MACHADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000307-71.2024.5.22.0002 : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000307-71.2024.5.22.0002 : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : KLEBER DE JESUS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d95451b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000307-71.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 Recorrido(a)(s): 1. KLEBER DE JESUS FERREIRA Advogado(a)(s): ALANE MACHADO SILVA, OAB: 0021059 ANTONIO DE CARVALHO BORGES, OAB: 0013332 IGOR BRENO MOURA SANTOS, OAB: 0014119 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7c5c075; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 33780b6). Representação processual regular (Id 2ca2e7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 716a099 : R$ 28.289,80; Custas fixadas, id 716a099 : R$ 565,80; Depósito recursal recolhido no RO, id fd30611 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 75e22e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8006c : R$ 19.703,24; Custas processuais pagas no RR: id75e22e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ao afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Argumenta que a condenação abarcou verbas anteriores a 30/03/2019, marco de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03/2024, e, por isso, haveria créditos fulminados pela prescrição. O r. julgado decidiu o tema com os seguintes argumentos (Id. ad96a8b) "PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DESPROVIMENTO A reclamada sustenta que não há causa de interrupção da prejudicial de prescrição e defende a incidência da prescrição total, alegando que "os pedidos e causas de pedir das referidas ações (Ação Coletiva 0001981-97.2018.5.22.0001 e ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) são completamente distintos." Esclarece que "na causa de pedir da presente demanda, a parte autora busca as diferenças salariais decorrentes da ausência de procedimento para dispensa", concluindo que "por serem os pedidos e as causas de pedir distintos, requer a reforma da sentença em relação à interrupção do prazo prescricional". No tocante à prescrição bienal, defende a reforma da sentença, sob fundamento de que "o desligamento do empregado se deu na data de 15/02/2019, somente tendo o mesmo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 30/03/2024, portanto, após mais de 5 (cinco) anos da data de encerramento do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal." Quanto à prescrição quinquenal, afirma a reclamada que houve "omissão sentencial, vez que o Douto Juízo não versou acerca da prescrição quinquenal" , adicionando que "o pagamento de eventuais diferenças[...] deve ser limitado ao período compreendido a partir de 30/03/2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/03/2024, não a partir de 16/02/2019". De outra parte, o reclamante diz que houve a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), conexa com a ACP interposta pelo MPT (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004), com mesma causa de pedir e pedidos. A sentença afastou a prejudicial, consignando: "DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada aduz a prescrição bienal, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a rescisão contratual. Incontroverso o fato de que a rescisão contratual ocorreu em 15/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/03/2024, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A parte reclamante, no entanto, defende a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento do Processo coletivo de nº 0001981-97.2018.5.22.0001 e Processo nº 0001992-20.2018.5.22.0004 (MPT), argumentando serem idênticas as causa de pedir e os pedidos. Da análise de ambos os processos, conclui-se que não há identidade de pedido entre a presente ação e a ACP 1981-98.2018.5.22.0001, uma vez que ela não trata sobre pagamento de verbas trabalhistas nem indenização por dano moral. Já a ACP 0001992-20.2018.5.22.0004, ação conexa àquela trata de pedidos idênticos aos postulados nesta ação, ou seja, pagamento de verbas trabalhistas e danos morais decorrentes de demissão ocorrida na vigência do ACT 2018/2019, impondo, via de regra, a interrupção da prescrição da presente Reclamação, mormente porque ainda não se operou o trânsito em julgado das mesmas". Posta a sentença, impende analisar se há elementos que justifiquem a interrupção do prazo prescricional, como defende o reclamante, ou se é caso de incidência da prescrição total e/ou quinquenal, como sugere a reclamada. É incontroverso que o reclamante foi admitido em agosto/2016, para exercer a função de "Eletricista Motorista", e demitido em 15/2/2019, com projeção aviso prévio (CTPS, fls. 67/70; TRCT, fls. 268/269). Também é inconteste que ajuizou a presente reclamação trabalhista em 30/3/2024 (ID. d0ec418), depois de decorridos mais de 2 anos da rescisão contratual. Todavia, a parte autora defende que o prazo prescricional teria sido interrompido por meio de ação coletiva (processo nº 0001992-20.2018.5.22.0004, julgado em conjunto com o ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001) anteriormente interposta pelo sindicato representativo da categoria profissional. A prescrição trabalhista, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição, incide "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, dispondo que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Os limites do instituto da interrupção encontram-se definidos pela Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No caso, o reclamante alega a nulidade de sua demissão porque ocorrida antes do término da vigência do Termo de Compromisso e do Acordo Coletivo 2018/2019 (1º/5/2018 a 30/4/2019), instrumentos que impediam a demissão em massa dos empregados, requerendo o pagamento das verbas salariais do período entre sua dispensa e o fim da vigência destas normas, além de danos extrapatrimoniais. Na ação coletiva ajuizada em 25/10/2018 (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), o SINTEPI requereu que as reclamadas se abstivessem de "promover alterações, suprimir direitos ou efetivar desligamentos sem justa causa, ou que tornem sem efeito atos demissionais imotivados eventualmente proferidos em data anterior à concessão da tutela de urgência requerida, de empregados oriundos dos quadros de empregados da Companhia Energética do Piauí - CEPISA", alegando a nulidade das demissões até o final da vigência do ACT. Posteriormente, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) contra a Equatorial, alegando que a privatização da empresa foi realizada sem nenhum estudo sobre os impactos nos contratos de trabalho dos mais de 2 (dois) mil empregados, o que poderia causar diversas dispensas de trabalhadores sem atender aos trâmites assegurados na legislação trabalhista, e pleiteou, em tutela de urgência e ao final, que a demandada "abstenha-se de efetuar a dispensa discriminatória de empregados; efetue a reintegração de todos os empregados dispensados, a partir do mês de outubro de 2018, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas [...]; abstenha-se de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais, e interrompa todas as dispensas promovidas a partir do mês de outubro de 2018, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, e a percepção de salários pelos empregados, até a conclusão da negociação coletiva com os sindicatos e ao término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018; e assegure aos empregados, antes de efetuar qualquer dispensa, a abertura de Plano de Demissão Voluntária ou oferta de pacote de vantagens e benefícios adicionais, além da obrigação legal de pagar as verbas rescisórias (ID. f25ce42, fls. 60/61). Requereu, ainda, na ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004, o pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados. Em face da conexão entre os feitos, as ações coletivas foram reunidas e julgadas conjuntamente para "condenar as reclamadas da RT na obrigação de assegurar aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão desde a privatização da CEPISA até o dia 30/04/2019 o direito à adesão ao PDV oferecido por elas, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, inclusive com pagamento e/ou recolhimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada não recebidas pelos empregados que pediram demissão, e condenar a demandada da ACP (Equatorial Energia S.A.)", sentença mantida pelo acórdão que majorou "a indenização por danos morais coletivos para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como deferir a obrigação de fazer para que a Equatorial não mais promova a dispensa em massa, sob pena de astreints de R$ 1000,00 (um mil reais) diários e por empregado". Vale destacar que as citadas ações encontram-se pendentes de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao TST (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1992&digitoTst=20&anoTst=2018&orgaoTst=5&tribunalTst=22&varaTst=0004&submit=Consultar). Nesse cenário, a pretensão autoral de pagamento dos salários do período de 19/2/2019 a 30/4/2019, com os reflexos legais sobre férias, 13º salário, FGTS + multa de 40%, além de indenização por danos extrapatrimoniais, está inclusa no rol de pedidos formulados na ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004 conexa à ação coletiva, ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001. Constatando que as ações coletivas invocadas pelo reclamante, anteriormente ajuizadas pelo sindicato e pelo MPT, trataram de escopos similares aos requeridos nesta ação, conclui-se que houve a interrupção da prescrição e, considerando que à época do ajuizamento da presente reclamação aquelas ações ainda não haviam transitado em julgado, não há prescrição bienal e/ou quinquenal a ser pronunciada. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. Eis alguns precedentes do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RUBRICA COM PREVISÃO APENAS EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. No caso, a demanda versa sobre pedido de reconhecimento de nulidade da alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pelo banco reclamado. A controvérsia cinge-se a saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à pretensão autoral referente às respectivas diferenças decorrentes da alteração do custeio do benefício assistencial de saúde. Ressalta-se que, a despeito do objeto da ação versar sobre benefício previsto apenas em norma regulamentar, de modo a atrair a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, na hipótese dos autos especificamente, não há falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional, ocorrido em razão do ajuizamento de ação coletiva anterior pela entidade sindical representativa da categoria profissional, sobre pedido idêntico, e que ainda estava em andamento à época da propositura desta ação individual. Inteligência da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1001363-93.2020.5.02.0431, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que restou comprovada a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e aquela intentada pelo sindicato da categoria. Constou, ainda, que à época do ajuizamento da ação individual, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva, bem como que a referida ação intentada pelo sindicato foi ajuizada em 05/06/1991, tendo a admissão do reclamante ocorrido em 1989. Assim, diante de tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-0013556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/9/2022). A matéria é pacífica no âmbito deste regional, que em diversas demandas deliberou pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional pelas ações coletivas já referidas (Processos nº 0000637-33.2022.5.22.0101;0000279-31.2023.5.22.0005). Em conclusão, verifica-se que há identidade entre os pedidos das ações coletivas referidas com os da ação individual, razão por que o ajuizamento anterior da ação coletiva interrompeu a prescrição em relação à presente demanda, que somente voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que envolvam créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ações coletivas com identidade de pedidos, conforme previsto na Súmula nº 268 e na OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu pela interrupção do prazo prescricional em virtude da ação civil pública (ACPCiv nº 0001992-20.2018.5.22.0004), ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir e pedidos coincidem com os da presente demanda individual. Além disso, o acórdão destacou que, à época da propositura da ação individual (30/03/2024), a ação coletiva ainda não havia transitado em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a prescrição permaneceu suspensa. A tese recursal, portanto, não se sustenta, porquanto não demonstrada afronta literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Denego seguimento a revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633) A empresa recorrente sustenta que, após a privatização da CEPISA, não mais se submete às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa. Defende a inaplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, originada na época em que a empresa ainda era estatal, por ter sido revogada pelo ACT 2019/2021. Invoca os seguintes fundamentos tidos como violados: a) Art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). b) Jurisprudência do TST (RR-821-40.2012.5.07.0009 e AIRR-21226-20.2016.5.04.0663). c) Tema 1.046 do STF (ARE 1121633 – validade de norma coletiva restritiva de direitos). Afirma que a Equatorial, enquanto empresa privada, passou a atuar sob regime jurídico privado e dentro do seu poder potestativo de dispensar empregados, com base no art. 170 da CF. Sustenta que o v. acórdão regional teria violado o art. 7º, XXVI, ao ignorar a revogação do Termo de Compromisso que previa a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa. Assegura, ainda, que a norma coletiva então vigente (ACT 2019/2021) revogou expressamente a norma anterior, razão pela qual não haveria respaldo para condenação por suposta ilicitude da dispensa. O r. Acórdão decidiu da seguinte forma (Id. ad96a8b): "MÉRITO DA CAUSA EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA DEMISSÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS A reclamada informa que houve interrupção da prescrição da presente ação em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001, conforme acórdão que reconheceu a identidade entre os pedidos das ações coletivas com os da ação individual. Sustenta que o mérito da referida ação também deve influir no presente caso e que ação coletiva assegurou aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, "o mesmo restou estendido para o reclamante, não havendo como julgar procedente a presente ação, sob pena de ocasionar dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Defende a regularidade da dispensa sem justa causa, não havendo que prevalecer o disposto em norma interna instituída antes da privatização, que exigia motivação para a dispensa. Destaca que o entendimento prevalente no TST é de que a motivação do ato demissional não se trata de direito adquirido relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que estava submetido o ente público. Alega que a Resolução DG-GP-01/N-013, editada pela antiga CEPISA, não se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo que se invocar o disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Entende que o ACT 2019/2021 revogou os efeitos de todas as normas coletivas anteriormente existentes, de modo que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 cuja origem e produção de efeitos estava vinculada e limitada ao Termo de Compromisso, anexado ao ACT válido à época, foi expressamente revogada. A sentença fixou (fls. 434/435): "DA DISPENSA NA VIGÊNCIA DE ACT Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 15/4/2019, na vigência do ACT 2018/2019. É do conhecimento público que a reclamada, sucessora da CEPISA, promoveu em dezembro/2018 um Programa de Desligamento Voluntário, ensejando inúmeras rescisões contratuais. Os trabalhadores que aderiram ao programa receberam indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, indenização do aviso prévio e indenização financeira por adesão ao programa da ordem de 15% do salário base por cada ano completo de serviço, limitada a 05 salários base, assegurando um valor mínimo de R$ 10.000,00. Quanto aos que não aderiram, a reclamada e a entidade sindical representante dos trabalhadores firmaram um "termo de compromisso" do qual consta cláusula que estabelece procedimentos específicos. para as rescisões contratuais sem justa causa, vigendo no período de 1/5/2018 a 30/4/2019 (cláusula 11). Não obstante tenha havido a privatização da empresa originária, que detinha a condição sociedade de economia mista estadual, e não esteja a sucessora adstrita às regras impostas à rescisão contratual dos seus empregados, notadamente quanto à motivação dos atos de rescisão contratual sem justa causa, continua vinculada às normas coletivas celebradas pela empresa antecessora, durante todo o prazo de vigência destas. Ora, a cláusula 2ª do "termo de compromisso" acima mencionado praticamente reproduz o conteúdo da Resolução 179/2011, estabelecendo uma série de procedimentos a ser observados previamente às rescisões contratuais sem justa causa, sendo fato incontroverso que tais procedimentos não foram observados pela reclamada quando da rescisão contratual do reclamante, ocorrida durante o prazo de vigência da mencionada norma coletiva. Ressalte-se que a referida norma coletiva somente teve vigência até 30/4/2019 (cláusula 11) e o conteúdo da cláusula 2.ª não foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes e, conforme fundamentação supra, a Resolução n.º 179/2011 não se aplica à ora reclamada, sucessora da empresa estatal privatizada, de modo que, após 30/4/2019, a parte reclamada passou a ter plena liberdade de rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, sem qualquer observância de procedimentos específicos, razão pela qual são devidas apenas os salários e consectários legais (férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização rescisória de 40% sobre ele incidente) vencidos referentes ao período de 16/2/2019 (dia seguinte à rescisão contratual) a 30/4/2019 (termo final do prazo de vigência da norma coletiva que estabelecia procedimentos específicos para as dispensas sem justa causa), observando-se a remuneração mensal do reclamante no mês anterior à rescisão contratual, conforme contracheque existente nos autos." Como se vê, a sentença reconheceu a ilegalidade da demissão ocorrida em 15/2/2019 considerando que o acordo coletivo, encerrando em 30/4/2019, proibiu demissão em massa, com o reconhecimento da antecipação de tutela concedida nos autos da RT 0001981-97.2018.5.22.0001. Cumpre aferir a validade da dispensa sem justa causa em razão da privatização de empresa estatal, havendo ainda indicação de existência de norma interna que teria estabelecido procedimento para dispensa sem justa. Tratando-se de empresa estatal, sob qualquer de suas modalidades (Constituição, 173, § 1º), sucedida por empresa particular, inclusive em decorrência de processo de privatização, o empregado, ainda que tenha sido admitido por concurso público, passa a sujeitar-se à denúncia vazia do contrato de trabalho (Constituição, art. 7º, "caput"), sendo dispensável a motivação do ato de dispensa em razão da superveniente inaplicabilidade da principiologia do "caput" do art. 37 da Constituição. A reclamada, uma empresa privada, sucedeu à sociedade de economia mista após processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), sendo esta adjudicada à Equatorial Energia S/A, culminando com a celebração do Contrato de Concessão nº 01/2018-ANEEL entre a União e a CEPISA, com interveniência e anuência da Equatorial Energia S/A, acionista controladora da CEPISA. Com isso, a Equatorial assumiu o seu controle acionário com a realização de assembleia geral extraordinária, reunião do conselho de administração, a efetiva liquidação e a transferência do controle acionário da concessionária estatal responsável pela distribuição de energia elétrica no Piauí. A sociedade de economia mista, portanto, deixou de ter o controle estatal com a sua privatização e exonerou-se das proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies. Assim, a empresa reclamada não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório, como se vê no seguinte precedente da SBDI-I do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No presente caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para excluir da condenação a determinação de reintegrar o Autor. O Colegiado destacou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante não detinha estabilidade no emprego, visto que os empregados do Banestado (sociedade de economia mista, sucedido pelo Banco Itaú) estavam sujeitos ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Ressaltou a inexistência de norma regulamentar que assegurasse a estabilidade ou a garantia no emprego, uma vez que as regras internas somente estabeleciam as punições para os casos de infrações, situações em que ocorria a abertura de procedimento administrativo para apuração da sanção disciplinar. Acrescentou, também, que o Banco estatal foi privatizado e não mais se sujeitava às obrigações impostas à Administração Pública e, sendo assim, não havia garantia aos empregados ainda que admitidos por concurso público. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir acerca da possibilidade de dispensa imotivada de empregado do BANESTADO, sociedade de economia mista, posteriormente privatizado (ITAÚ UNIBANCO S.A. como sucessor). No caso concreto, é incontroverso que a despedida do Reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as normas internas do BANESTADO, sucedido pelo Banco Reclamado, não garantem ao empregado o alegado direito adquirido à motivação do ato de dispensa sem justa causa, uma vez que apenas estabelecem procedimentos para apuração de faltas disciplinares. Precedentes desta Subseção. Embargos que não se conhece. [...] " (E-ED-RR-417-23.2012.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021). Na decisão do RE nº 589.998/PI, em repercussão geral, o empregado foi dispensado imotivadamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública, integrante da Administração Pública, que se subordina aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, o que não é o caso da reclamada. Assim, ocorrendo a alteração da natureza jurídica da reclamada, em razão da desestatização, e que não mais se trata de empresa integrante da Administração Pública, não há qualquer impedimento para proceder à dispensa de seus empregados, ainda que sem motivação. Dessa forma, a reclamada, a princípio, dentro da livre iniciativa, pode determinar os meios e procedimentos para a contratação e dispensa dos seus empregados, no exercício do poder potestativo assegurado aos empregadores privados (Constituição, art. 170). No entanto, deve ser considerado a norma interna DG-GP-01/N-013, da qual se depreende que tratou de disciplina de procedimento específico para desligamento de empregado sem justa causa, aprovada pela Resolução nº 179/2011, de 4/10/2011, decorrente de Termo de Compromisso Nacional. Esse termo de compromisso fora pactuado por meio de acordo coletivo de abrangência nacional entre as empresas do sistema Eletrobrás e as federações e sindicatos dos trabalhadores urbanitários, incluídos a CEPISA e o sindicato da categoria no estado do Piauí, cujo termo de compromisso coletivo, com prazo de vigência de doze meses, foi sendo repactuado desde 2010/2011, encerrando-se sua vigência em 30/4/2019, por força do ACT 2019/2021. Não se tratou de norma introduzida no regulamento interno da reclamada que teria aderido ao contrato de trabalho, na linha do item I da Súmula nº 51 do TST, mas de norma instituída inicialmente por meio de resolução administrativa, fruto de negociação coletiva, com prazo de validade determinado e exaurido em 30/4/2019. Ora, se tinha prazo de validade determinado, sendo renovado, anualmente, e até 2019, esse era o interregno de sua vigência, conforme compromisso coletivo entabulado entre o sindicato da categoria e a empresa, como se infere expressamente da cláusula 42ª do ACT 2018/2019 (ID 9e4592b, fl. 291). Em conclusão, a norma sempre teve prazo de validade determinado, sendo renovado anualmente, e até 2019, fruto de negociação coletiva. Nesse contexto, a previsão normativa que dita a adoção de um procedimento específico para realização de dispensa sem justa causa resulta no dever patronal de, ao longo do período da vigência predeterminada para norma, seguir o referido procedimento. Conforme o contexto fático-probatório, por ocasião do ato de dispensa sem justa causa, ocorrido em 15/2/2019, a norma coletiva de observância obrigatória fixando procedimento de dispensa sem justa causa ainda se encontrava em vigor, a configurar a ilicitude da dispensa, considerando que a reclamada não demonstrou que observou o referido procedimento, ao contrário, defende que não estava obrigada a cumpri-lo. Nesse sentido, há precedentes desta Turma (processos nºs 0000897-22.2022.5.22.0001, 0000602-58.2022.5.22.0106 e 0000664-16.2022.5.22.0101). Por outro lado, a disposição contida no ACT 2019/2021, no sentido tornar "sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes" não tem o condão de afastar o dever de cumprimento do procedimento de dispensa a que a reclamada estava obrigada na vigência do ACT anterior. Sem respaldo, também, a alegação da reclamada no sentido de que a pretensão deve ser julgada improcedente pelo fato de na ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001 ter ficado assegurado aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, porquanto a situação ocasionaria "dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Isso porque, como visto, foi apenas assegurado o direito de adesão ao PDV, não constando que o reclamante, de fato, tenha aderido ao programa, mesmo porque contava à época com menos de três anos de contrato de trabalho (vigência de 2/8/2016 a 15/2/2019). Em conclusão, confirma-se a sentença que reconhece a ilicitude da dispensa e condena no pagamento de salários e consectários do período compreendido entre o dia seguinte à data da dispensa (15/2/2019) e a data do término da vigência do ACT 2018/2019 (30/4/2019). No tocante à alegação de protesto antipreclusivo, relativamente à "liquidação dos pedidos na fase de conhecimento", verifica-se que a sentença apresenta liquidez das verbas deferidas (fls. 444/452), sendo desnecessária e inútil, nesta etapa processual, a antecipação da discussão acerca dos valores atribuídos às parcelas. Isso porque, ainda que quantificada a condenação, somente na fase executiva, após atualização da conta de liquidação, com aplicação dos índices de correção monetária e juros, será possível definir os exatos valores contidos no título executivo. Assim, prematura a discussão acerca da modalidade da execução, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes) No tocante à alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo, tampouco à tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, porquanto o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a validade da cláusula coletiva que instituía procedimento específico para dispensa sem justa causa durante sua vigência, concluindo que a reclamada não observou as disposições contidas no ACT 2018/2019, em especial o "termo de compromisso" vigente até 30/04/2019. A discussão nos autos versa, essencialmente, sobre o descumprimento de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, e não sobre a validade em abstrato de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas legalmente assegurados — ponto delimitado no Tema 1.046/STF. Registra-se que o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu que a empresa, ainda que privada, permaneceu vinculada às cláusulas coletivas anteriormente pactuadas, até o término de sua vigência, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, ausente afronta direta a norma constitucional invocada e inexistente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.046/STF, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Kleber De Jesus Ferreira

ID: 256251277

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000307-71.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

KLEBER DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR BRENO MOURA SANTOS

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ANTONIO DE CARVALHO BORGES

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ALANE MACHADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000307-71.2024.5.22.0002 : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000307-71.2024.5.22.0002 : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : KLEBER DE JESUS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d95451b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000307-71.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 Recorrido(a)(s): 1. KLEBER DE JESUS FERREIRA Advogado(a)(s): ALANE MACHADO SILVA, OAB: 0021059 ANTONIO DE CARVALHO BORGES, OAB: 0013332 IGOR BRENO MOURA SANTOS, OAB: 0014119 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7c5c075; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 33780b6). Representação processual regular (Id 2ca2e7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 716a099 : R$ 28.289,80; Custas fixadas, id 716a099 : R$ 565,80; Depósito recursal recolhido no RO, id fd30611 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 75e22e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8006c : R$ 19.703,24; Custas processuais pagas no RR: id75e22e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ao afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Argumenta que a condenação abarcou verbas anteriores a 30/03/2019, marco de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03/2024, e, por isso, haveria créditos fulminados pela prescrição. O r. julgado decidiu o tema com os seguintes argumentos (Id. ad96a8b) "PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DESPROVIMENTO A reclamada sustenta que não há causa de interrupção da prejudicial de prescrição e defende a incidência da prescrição total, alegando que "os pedidos e causas de pedir das referidas ações (Ação Coletiva 0001981-97.2018.5.22.0001 e ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) são completamente distintos." Esclarece que "na causa de pedir da presente demanda, a parte autora busca as diferenças salariais decorrentes da ausência de procedimento para dispensa", concluindo que "por serem os pedidos e as causas de pedir distintos, requer a reforma da sentença em relação à interrupção do prazo prescricional". No tocante à prescrição bienal, defende a reforma da sentença, sob fundamento de que "o desligamento do empregado se deu na data de 15/02/2019, somente tendo o mesmo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 30/03/2024, portanto, após mais de 5 (cinco) anos da data de encerramento do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal." Quanto à prescrição quinquenal, afirma a reclamada que houve "omissão sentencial, vez que o Douto Juízo não versou acerca da prescrição quinquenal" , adicionando que "o pagamento de eventuais diferenças[...] deve ser limitado ao período compreendido a partir de 30/03/2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/03/2024, não a partir de 16/02/2019". De outra parte, o reclamante diz que houve a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), conexa com a ACP interposta pelo MPT (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004), com mesma causa de pedir e pedidos. A sentença afastou a prejudicial, consignando: "DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada aduz a prescrição bienal, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a rescisão contratual. Incontroverso o fato de que a rescisão contratual ocorreu em 15/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/03/2024, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A parte reclamante, no entanto, defende a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento do Processo coletivo de nº 0001981-97.2018.5.22.0001 e Processo nº 0001992-20.2018.5.22.0004 (MPT), argumentando serem idênticas as causa de pedir e os pedidos. Da análise de ambos os processos, conclui-se que não há identidade de pedido entre a presente ação e a ACP 1981-98.2018.5.22.0001, uma vez que ela não trata sobre pagamento de verbas trabalhistas nem indenização por dano moral. Já a ACP 0001992-20.2018.5.22.0004, ação conexa àquela trata de pedidos idênticos aos postulados nesta ação, ou seja, pagamento de verbas trabalhistas e danos morais decorrentes de demissão ocorrida na vigência do ACT 2018/2019, impondo, via de regra, a interrupção da prescrição da presente Reclamação, mormente porque ainda não se operou o trânsito em julgado das mesmas". Posta a sentença, impende analisar se há elementos que justifiquem a interrupção do prazo prescricional, como defende o reclamante, ou se é caso de incidência da prescrição total e/ou quinquenal, como sugere a reclamada. É incontroverso que o reclamante foi admitido em agosto/2016, para exercer a função de "Eletricista Motorista", e demitido em 15/2/2019, com projeção aviso prévio (CTPS, fls. 67/70; TRCT, fls. 268/269). Também é inconteste que ajuizou a presente reclamação trabalhista em 30/3/2024 (ID. d0ec418), depois de decorridos mais de 2 anos da rescisão contratual. Todavia, a parte autora defende que o prazo prescricional teria sido interrompido por meio de ação coletiva (processo nº 0001992-20.2018.5.22.0004, julgado em conjunto com o ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001) anteriormente interposta pelo sindicato representativo da categoria profissional. A prescrição trabalhista, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição, incide "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, dispondo que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Os limites do instituto da interrupção encontram-se definidos pela Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No caso, o reclamante alega a nulidade de sua demissão porque ocorrida antes do término da vigência do Termo de Compromisso e do Acordo Coletivo 2018/2019 (1º/5/2018 a 30/4/2019), instrumentos que impediam a demissão em massa dos empregados, requerendo o pagamento das verbas salariais do período entre sua dispensa e o fim da vigência destas normas, além de danos extrapatrimoniais. Na ação coletiva ajuizada em 25/10/2018 (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), o SINTEPI requereu que as reclamadas se abstivessem de "promover alterações, suprimir direitos ou efetivar desligamentos sem justa causa, ou que tornem sem efeito atos demissionais imotivados eventualmente proferidos em data anterior à concessão da tutela de urgência requerida, de empregados oriundos dos quadros de empregados da Companhia Energética do Piauí - CEPISA", alegando a nulidade das demissões até o final da vigência do ACT. Posteriormente, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) contra a Equatorial, alegando que a privatização da empresa foi realizada sem nenhum estudo sobre os impactos nos contratos de trabalho dos mais de 2 (dois) mil empregados, o que poderia causar diversas dispensas de trabalhadores sem atender aos trâmites assegurados na legislação trabalhista, e pleiteou, em tutela de urgência e ao final, que a demandada "abstenha-se de efetuar a dispensa discriminatória de empregados; efetue a reintegração de todos os empregados dispensados, a partir do mês de outubro de 2018, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas [...]; abstenha-se de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais, e interrompa todas as dispensas promovidas a partir do mês de outubro de 2018, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, e a percepção de salários pelos empregados, até a conclusão da negociação coletiva com os sindicatos e ao término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018; e assegure aos empregados, antes de efetuar qualquer dispensa, a abertura de Plano de Demissão Voluntária ou oferta de pacote de vantagens e benefícios adicionais, além da obrigação legal de pagar as verbas rescisórias (ID. f25ce42, fls. 60/61). Requereu, ainda, na ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004, o pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados. Em face da conexão entre os feitos, as ações coletivas foram reunidas e julgadas conjuntamente para "condenar as reclamadas da RT na obrigação de assegurar aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão desde a privatização da CEPISA até o dia 30/04/2019 o direito à adesão ao PDV oferecido por elas, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, inclusive com pagamento e/ou recolhimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada não recebidas pelos empregados que pediram demissão, e condenar a demandada da ACP (Equatorial Energia S.A.)", sentença mantida pelo acórdão que majorou "a indenização por danos morais coletivos para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como deferir a obrigação de fazer para que a Equatorial não mais promova a dispensa em massa, sob pena de astreints de R$ 1000,00 (um mil reais) diários e por empregado". Vale destacar que as citadas ações encontram-se pendentes de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao TST (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1992&digitoTst=20&anoTst=2018&orgaoTst=5&tribunalTst=22&varaTst=0004&submit=Consultar). Nesse cenário, a pretensão autoral de pagamento dos salários do período de 19/2/2019 a 30/4/2019, com os reflexos legais sobre férias, 13º salário, FGTS + multa de 40%, além de indenização por danos extrapatrimoniais, está inclusa no rol de pedidos formulados na ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004 conexa à ação coletiva, ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001. Constatando que as ações coletivas invocadas pelo reclamante, anteriormente ajuizadas pelo sindicato e pelo MPT, trataram de escopos similares aos requeridos nesta ação, conclui-se que houve a interrupção da prescrição e, considerando que à época do ajuizamento da presente reclamação aquelas ações ainda não haviam transitado em julgado, não há prescrição bienal e/ou quinquenal a ser pronunciada. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. Eis alguns precedentes do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RUBRICA COM PREVISÃO APENAS EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. No caso, a demanda versa sobre pedido de reconhecimento de nulidade da alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pelo banco reclamado. A controvérsia cinge-se a saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à pretensão autoral referente às respectivas diferenças decorrentes da alteração do custeio do benefício assistencial de saúde. Ressalta-se que, a despeito do objeto da ação versar sobre benefício previsto apenas em norma regulamentar, de modo a atrair a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, na hipótese dos autos especificamente, não há falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional, ocorrido em razão do ajuizamento de ação coletiva anterior pela entidade sindical representativa da categoria profissional, sobre pedido idêntico, e que ainda estava em andamento à época da propositura desta ação individual. Inteligência da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1001363-93.2020.5.02.0431, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que restou comprovada a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e aquela intentada pelo sindicato da categoria. Constou, ainda, que à época do ajuizamento da ação individual, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva, bem como que a referida ação intentada pelo sindicato foi ajuizada em 05/06/1991, tendo a admissão do reclamante ocorrido em 1989. Assim, diante de tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-0013556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/9/2022). A matéria é pacífica no âmbito deste regional, que em diversas demandas deliberou pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional pelas ações coletivas já referidas (Processos nº 0000637-33.2022.5.22.0101;0000279-31.2023.5.22.0005). Em conclusão, verifica-se que há identidade entre os pedidos das ações coletivas referidas com os da ação individual, razão por que o ajuizamento anterior da ação coletiva interrompeu a prescrição em relação à presente demanda, que somente voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que envolvam créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ações coletivas com identidade de pedidos, conforme previsto na Súmula nº 268 e na OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu pela interrupção do prazo prescricional em virtude da ação civil pública (ACPCiv nº 0001992-20.2018.5.22.0004), ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir e pedidos coincidem com os da presente demanda individual. Além disso, o acórdão destacou que, à época da propositura da ação individual (30/03/2024), a ação coletiva ainda não havia transitado em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a prescrição permaneceu suspensa. A tese recursal, portanto, não se sustenta, porquanto não demonstrada afronta literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Denego seguimento a revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633) A empresa recorrente sustenta que, após a privatização da CEPISA, não mais se submete às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa. Defende a inaplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, originada na época em que a empresa ainda era estatal, por ter sido revogada pelo ACT 2019/2021. Invoca os seguintes fundamentos tidos como violados: a) Art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). b) Jurisprudência do TST (RR-821-40.2012.5.07.0009 e AIRR-21226-20.2016.5.04.0663). c) Tema 1.046 do STF (ARE 1121633 – validade de norma coletiva restritiva de direitos). Afirma que a Equatorial, enquanto empresa privada, passou a atuar sob regime jurídico privado e dentro do seu poder potestativo de dispensar empregados, com base no art. 170 da CF. Sustenta que o v. acórdão regional teria violado o art. 7º, XXVI, ao ignorar a revogação do Termo de Compromisso que previa a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa. Assegura, ainda, que a norma coletiva então vigente (ACT 2019/2021) revogou expressamente a norma anterior, razão pela qual não haveria respaldo para condenação por suposta ilicitude da dispensa. O r. Acórdão decidiu da seguinte forma (Id. ad96a8b): "MÉRITO DA CAUSA EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA DEMISSÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS A reclamada informa que houve interrupção da prescrição da presente ação em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001, conforme acórdão que reconheceu a identidade entre os pedidos das ações coletivas com os da ação individual. Sustenta que o mérito da referida ação também deve influir no presente caso e que ação coletiva assegurou aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, "o mesmo restou estendido para o reclamante, não havendo como julgar procedente a presente ação, sob pena de ocasionar dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Defende a regularidade da dispensa sem justa causa, não havendo que prevalecer o disposto em norma interna instituída antes da privatização, que exigia motivação para a dispensa. Destaca que o entendimento prevalente no TST é de que a motivação do ato demissional não se trata de direito adquirido relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que estava submetido o ente público. Alega que a Resolução DG-GP-01/N-013, editada pela antiga CEPISA, não se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo que se invocar o disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Entende que o ACT 2019/2021 revogou os efeitos de todas as normas coletivas anteriormente existentes, de modo que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 cuja origem e produção de efeitos estava vinculada e limitada ao Termo de Compromisso, anexado ao ACT válido à época, foi expressamente revogada. A sentença fixou (fls. 434/435): "DA DISPENSA NA VIGÊNCIA DE ACT Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 15/4/2019, na vigência do ACT 2018/2019. É do conhecimento público que a reclamada, sucessora da CEPISA, promoveu em dezembro/2018 um Programa de Desligamento Voluntário, ensejando inúmeras rescisões contratuais. Os trabalhadores que aderiram ao programa receberam indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, indenização do aviso prévio e indenização financeira por adesão ao programa da ordem de 15% do salário base por cada ano completo de serviço, limitada a 05 salários base, assegurando um valor mínimo de R$ 10.000,00. Quanto aos que não aderiram, a reclamada e a entidade sindical representante dos trabalhadores firmaram um "termo de compromisso" do qual consta cláusula que estabelece procedimentos específicos. para as rescisões contratuais sem justa causa, vigendo no período de 1/5/2018 a 30/4/2019 (cláusula 11). Não obstante tenha havido a privatização da empresa originária, que detinha a condição sociedade de economia mista estadual, e não esteja a sucessora adstrita às regras impostas à rescisão contratual dos seus empregados, notadamente quanto à motivação dos atos de rescisão contratual sem justa causa, continua vinculada às normas coletivas celebradas pela empresa antecessora, durante todo o prazo de vigência destas. Ora, a cláusula 2ª do "termo de compromisso" acima mencionado praticamente reproduz o conteúdo da Resolução 179/2011, estabelecendo uma série de procedimentos a ser observados previamente às rescisões contratuais sem justa causa, sendo fato incontroverso que tais procedimentos não foram observados pela reclamada quando da rescisão contratual do reclamante, ocorrida durante o prazo de vigência da mencionada norma coletiva. Ressalte-se que a referida norma coletiva somente teve vigência até 30/4/2019 (cláusula 11) e o conteúdo da cláusula 2.ª não foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes e, conforme fundamentação supra, a Resolução n.º 179/2011 não se aplica à ora reclamada, sucessora da empresa estatal privatizada, de modo que, após 30/4/2019, a parte reclamada passou a ter plena liberdade de rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, sem qualquer observância de procedimentos específicos, razão pela qual são devidas apenas os salários e consectários legais (férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização rescisória de 40% sobre ele incidente) vencidos referentes ao período de 16/2/2019 (dia seguinte à rescisão contratual) a 30/4/2019 (termo final do prazo de vigência da norma coletiva que estabelecia procedimentos específicos para as dispensas sem justa causa), observando-se a remuneração mensal do reclamante no mês anterior à rescisão contratual, conforme contracheque existente nos autos." Como se vê, a sentença reconheceu a ilegalidade da demissão ocorrida em 15/2/2019 considerando que o acordo coletivo, encerrando em 30/4/2019, proibiu demissão em massa, com o reconhecimento da antecipação de tutela concedida nos autos da RT 0001981-97.2018.5.22.0001. Cumpre aferir a validade da dispensa sem justa causa em razão da privatização de empresa estatal, havendo ainda indicação de existência de norma interna que teria estabelecido procedimento para dispensa sem justa. Tratando-se de empresa estatal, sob qualquer de suas modalidades (Constituição, 173, § 1º), sucedida por empresa particular, inclusive em decorrência de processo de privatização, o empregado, ainda que tenha sido admitido por concurso público, passa a sujeitar-se à denúncia vazia do contrato de trabalho (Constituição, art. 7º, "caput"), sendo dispensável a motivação do ato de dispensa em razão da superveniente inaplicabilidade da principiologia do "caput" do art. 37 da Constituição. A reclamada, uma empresa privada, sucedeu à sociedade de economia mista após processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), sendo esta adjudicada à Equatorial Energia S/A, culminando com a celebração do Contrato de Concessão nº 01/2018-ANEEL entre a União e a CEPISA, com interveniência e anuência da Equatorial Energia S/A, acionista controladora da CEPISA. Com isso, a Equatorial assumiu o seu controle acionário com a realização de assembleia geral extraordinária, reunião do conselho de administração, a efetiva liquidação e a transferência do controle acionário da concessionária estatal responsável pela distribuição de energia elétrica no Piauí. A sociedade de economia mista, portanto, deixou de ter o controle estatal com a sua privatização e exonerou-se das proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies. Assim, a empresa reclamada não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório, como se vê no seguinte precedente da SBDI-I do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No presente caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para excluir da condenação a determinação de reintegrar o Autor. O Colegiado destacou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante não detinha estabilidade no emprego, visto que os empregados do Banestado (sociedade de economia mista, sucedido pelo Banco Itaú) estavam sujeitos ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Ressaltou a inexistência de norma regulamentar que assegurasse a estabilidade ou a garantia no emprego, uma vez que as regras internas somente estabeleciam as punições para os casos de infrações, situações em que ocorria a abertura de procedimento administrativo para apuração da sanção disciplinar. Acrescentou, também, que o Banco estatal foi privatizado e não mais se sujeitava às obrigações impostas à Administração Pública e, sendo assim, não havia garantia aos empregados ainda que admitidos por concurso público. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir acerca da possibilidade de dispensa imotivada de empregado do BANESTADO, sociedade de economia mista, posteriormente privatizado (ITAÚ UNIBANCO S.A. como sucessor). No caso concreto, é incontroverso que a despedida do Reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as normas internas do BANESTADO, sucedido pelo Banco Reclamado, não garantem ao empregado o alegado direito adquirido à motivação do ato de dispensa sem justa causa, uma vez que apenas estabelecem procedimentos para apuração de faltas disciplinares. Precedentes desta Subseção. Embargos que não se conhece. [...] " (E-ED-RR-417-23.2012.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021). Na decisão do RE nº 589.998/PI, em repercussão geral, o empregado foi dispensado imotivadamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública, integrante da Administração Pública, que se subordina aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, o que não é o caso da reclamada. Assim, ocorrendo a alteração da natureza jurídica da reclamada, em razão da desestatização, e que não mais se trata de empresa integrante da Administração Pública, não há qualquer impedimento para proceder à dispensa de seus empregados, ainda que sem motivação. Dessa forma, a reclamada, a princípio, dentro da livre iniciativa, pode determinar os meios e procedimentos para a contratação e dispensa dos seus empregados, no exercício do poder potestativo assegurado aos empregadores privados (Constituição, art. 170). No entanto, deve ser considerado a norma interna DG-GP-01/N-013, da qual se depreende que tratou de disciplina de procedimento específico para desligamento de empregado sem justa causa, aprovada pela Resolução nº 179/2011, de 4/10/2011, decorrente de Termo de Compromisso Nacional. Esse termo de compromisso fora pactuado por meio de acordo coletivo de abrangência nacional entre as empresas do sistema Eletrobrás e as federações e sindicatos dos trabalhadores urbanitários, incluídos a CEPISA e o sindicato da categoria no estado do Piauí, cujo termo de compromisso coletivo, com prazo de vigência de doze meses, foi sendo repactuado desde 2010/2011, encerrando-se sua vigência em 30/4/2019, por força do ACT 2019/2021. Não se tratou de norma introduzida no regulamento interno da reclamada que teria aderido ao contrato de trabalho, na linha do item I da Súmula nº 51 do TST, mas de norma instituída inicialmente por meio de resolução administrativa, fruto de negociação coletiva, com prazo de validade determinado e exaurido em 30/4/2019. Ora, se tinha prazo de validade determinado, sendo renovado, anualmente, e até 2019, esse era o interregno de sua vigência, conforme compromisso coletivo entabulado entre o sindicato da categoria e a empresa, como se infere expressamente da cláusula 42ª do ACT 2018/2019 (ID 9e4592b, fl. 291). Em conclusão, a norma sempre teve prazo de validade determinado, sendo renovado anualmente, e até 2019, fruto de negociação coletiva. Nesse contexto, a previsão normativa que dita a adoção de um procedimento específico para realização de dispensa sem justa causa resulta no dever patronal de, ao longo do período da vigência predeterminada para norma, seguir o referido procedimento. Conforme o contexto fático-probatório, por ocasião do ato de dispensa sem justa causa, ocorrido em 15/2/2019, a norma coletiva de observância obrigatória fixando procedimento de dispensa sem justa causa ainda se encontrava em vigor, a configurar a ilicitude da dispensa, considerando que a reclamada não demonstrou que observou o referido procedimento, ao contrário, defende que não estava obrigada a cumpri-lo. Nesse sentido, há precedentes desta Turma (processos nºs 0000897-22.2022.5.22.0001, 0000602-58.2022.5.22.0106 e 0000664-16.2022.5.22.0101). Por outro lado, a disposição contida no ACT 2019/2021, no sentido tornar "sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes" não tem o condão de afastar o dever de cumprimento do procedimento de dispensa a que a reclamada estava obrigada na vigência do ACT anterior. Sem respaldo, também, a alegação da reclamada no sentido de que a pretensão deve ser julgada improcedente pelo fato de na ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001 ter ficado assegurado aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, porquanto a situação ocasionaria "dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Isso porque, como visto, foi apenas assegurado o direito de adesão ao PDV, não constando que o reclamante, de fato, tenha aderido ao programa, mesmo porque contava à época com menos de três anos de contrato de trabalho (vigência de 2/8/2016 a 15/2/2019). Em conclusão, confirma-se a sentença que reconhece a ilicitude da dispensa e condena no pagamento de salários e consectários do período compreendido entre o dia seguinte à data da dispensa (15/2/2019) e a data do término da vigência do ACT 2018/2019 (30/4/2019). No tocante à alegação de protesto antipreclusivo, relativamente à "liquidação dos pedidos na fase de conhecimento", verifica-se que a sentença apresenta liquidez das verbas deferidas (fls. 444/452), sendo desnecessária e inútil, nesta etapa processual, a antecipação da discussão acerca dos valores atribuídos às parcelas. Isso porque, ainda que quantificada a condenação, somente na fase executiva, após atualização da conta de liquidação, com aplicação dos índices de correção monetária e juros, será possível definir os exatos valores contidos no título executivo. Assim, prematura a discussão acerca da modalidade da execução, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes) No tocante à alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo, tampouco à tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, porquanto o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a validade da cláusula coletiva que instituía procedimento específico para dispensa sem justa causa durante sua vigência, concluindo que a reclamada não observou as disposições contidas no ACT 2018/2019, em especial o "termo de compromisso" vigente até 30/04/2019. A discussão nos autos versa, essencialmente, sobre o descumprimento de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, e não sobre a validade em abstrato de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas legalmente assegurados — ponto delimitado no Tema 1.046/STF. Registra-se que o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu que a empresa, ainda que privada, permaneceu vinculada às cláusulas coletivas anteriormente pactuadas, até o término de sua vigência, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, ausente afronta direta a norma constitucional invocada e inexistente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.046/STF, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE JESUS FERREIRA

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Leandro De Menezes Ramiro e outros x Praia Norte Imobiliaria Spe Ltda

ID: 316473182

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015667-64.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MENEZES RAMIRO LEONARDO DE MENEZES RAMIRO LUCAS DE MENEZES RAMIRO

Polo Passivo:

PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

PABLO RODNITZKY

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SCHAMYR PANCIERI VERMELHO

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RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

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SCHAMYR PANCIERI VERMELHO

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RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

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SCHAMYR PANCIERI VERMELHO

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RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5015667-64.2023.8.08.0024 REQUERENTE: LEONARDO DE MENEZES RAMIRO, LEANDRO DE MENEZES RAMIRO, LUCAS DE MENEZES RAMIRO REQUERIDO: PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Leonardo de Menezes Ramiro, Leandro de Menezes Ramiro e Lucas de Menezes Ramiro em face de Praia Norte Imobiliária Spe Ltda. Em exordial de Id, narra a parte autora, em síntese, que: i) em 02 de julho de 2020 as parte celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda, o objeto sendo um imóvel/lote 18 da Quadra 26 do Setor B, com área total de 390,34 metros quadrados, do Loteamento Enseada Praia Grande, localizado em Praia Grande, Fundão/ES; ii) o valor inicial seria de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais), com o pagamento acordado em R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais) de entrada e o restante parcelado em 144 vezes, no valor de R$ 1.074,21 (um mil, setenta e quatro reais e vinte um centavos), com o primeiro vencimento em 30 de agosto de 2020 e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses subsequentes; iii) a entrega do imóvel seria em 31 de dezembro de 2020, com prazo de tolerância de seis meses; iv) os requerentes arcaram com o montante de R$ 50.374,52 (cinquenta mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), até o momento, embora as obras estejam atrasadas em quase dois anos, não possuindo infraestrutura básica. v) os pagamentos realizados em dia, não serviram para abater o saldo devedor, mas para pagar parte dos juros; vi) os requerentes solicitaram um cronograma de obras e questionaram quanto o atraso das obras, mas não obtiveram respostas; vii) entraram em contato com a requerida para que fosse feita a rescisão do contrato; viii) foi informado aos autores que seriam restituídos de apenas R$10.733,03 (dez mil setecentos e trinta e três reais), através de 32 parcelas de R$335,41 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Diante do exposto, pleiteiam: a) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) deferimento da tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas; c) determinação da rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; d) devolução dos valores pagos, no importe de R$ 50.374,52 (cinquenta mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); e) condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$28.565,00 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais); f) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); g) inversão do ônus da prova. Decisão de Id 26680535, a qual deferiu a tutela de urgência e o benefício da assistência judiciária gratuita. Petição em Id 30947675, onde a parte autora requereu pela desistência da ação em face da demandada Tl Consultoria Imobiliária Ltda. Decisão de Id 42293954, homologando a desistência da ação em face da demandada Tl Consultoria Imobiliária Ltda. Contestação de Id 47503056, em que, sustenta a requerida que: i) preliminarmente a falta de interesse processual, alegando que as obras foram concluídas, conforme Alvará de Conclusão de Obras em 10 de maio de 2022 ii) a fiscalização da obra é feita pela Administração Pública Municipal e o alvará só é emitido, após a efetiva conclusão do loteamento; iii) da aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 no caso em tela, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, com regras próprias para a rescisão, não se aplicando o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor; iv) no mérito alega que o contrato foi livremente pactuado, especificando o valor e as parcelas em sua cláusula quinta, como subsequentemente as taxas de juros, de acordo com a Tabela Price; v) houve prorrogação do prazo em virtude da pandemia do Covid-19, considerando a redução da jornada de trabalho no setor de construção civil, a escassez de insumos na pandemia; vi) após a conclusão das obras, a responsabilidade pela ligação individual de luz e água recai sobre os proprietários, não havendo nos autos qualquer comprovação de que foi realizada a solicitação perante aos concessionários de serviço público; vii) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, alegando que o STJ tem decisões que confirmam a prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o CDC; viii) a inexistência dos danos morais alegados, uma vez que não houve qualquer ato praticado pela requerida que pudesse ofender a moral dos requerentes; ix) requer pela improcedência dos pedidos formulados em inicial. Réplica de Id 48356976, em que, a parte autora alega que: i) quanto à preliminar de falta de interesse de agir, alega que a discussão está direcionada ao fato da infraestrutura da obra não ter sido entregue no prazo contratado; ii) procura a rescisão contratual, visando o status quo ante das partes e a reparação dos demais danos sofridos pelos requerentes; iii) a relação jurídica é consumerista, se enquadrando ao artigo 3º, §2º do CDC; iv) a pandemia não é causa para o atraso, uma vez que o contrato foi firmado durante a pandemia, 02 de julho de 2020, onde as medidas de lockdown já eram conhecidas e aplicadas no Espírito Santo; v) o desaquecimento do mercado imobiliário é um risco inerente ao empreendimento, não podendo ser repassado ao consumidor; vi) até a propositura da ação o lote não possuía as devidas instalações na rede de água e esgoto, inviabilizando qualquer construção; vii) os pedidos de ligação básica foram realizadas à CESAN, quase dois anos, em 15 de julho de 2022, após o prazo fixado inicialmente para a entrega de 31 de dezembro de 2020; viii) as despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da requerida até a entrega e imissão na posse do imóvel; ix) considera a cláusula que autoriza a cobrança de IPTU antes da entrega das chaves como abusiva e nula, em acordo com o artigo 51, inciso IV, § 1, do CDC; x) quanto aos danos morais, alega que é devido, uma vez que causou dor psíquica e moral aos requerentes, resultando em constrangimento e embaraço ao consumidor. Despacho de Id 52159801, o qual intimou as partes para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de novas provas. Petição de Id 62282668, a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da falta de interesse de agir A requerida suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento da obra ter sido entregue em 10 de maio de 2022. Na realidade, o fundamento da inicial é o suposto atraso da entrega da obra, portanto, deve ser avaliada a responsabilidade da requerida, devendo ser avaliada em sede de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. 2.2 Do julgamento antecipado De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que as partes, ainda que devidamente intimadas, não requereram a produção de outras, bem como que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 2.3 Mérito A parte autora pretende a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores pagos e a indenização a título de danos morais. Ab initio, convém ressaltar que a relação jurídica material existente entre os requerentes e a requerida se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). De um lado, a parte requerente figura como consumidora (artigo 2º, CDC) e, de outro, a parte requerida figura como fornecedora (artigo 3º, CDC). Da rescisão contratual As partes celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel/lote 18 da Quadra 26 do Setor B, com área total de 390,34 metros quadrados, em dois de julho de 2020 (Id nº25496085), sendo que o prazo estipulado para a entrega das infraestruturas era de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ter sido prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, Cláusula 7.8: “7.8. Fica estipulado como prazo de tolerância de atraso para entrega do empreendimento o período de 06 (seis) meses, contados a partir da data pactuada acima, sendo tolerados os atrasos ocasionados por motivo de força maior devidamente comprovados ou notórios, arrolando-se entre eles de forma meramente exemplificativa” Ademais, ficou pactuado que os requerentes deveriam efetuar o pagamento de entrada, no importe de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais) e o valor remanescente seria pago em 144 parcelas mensais de R$ 1.074,21 (mil setenta e quatro reais e vinte e um centavos). A forma de pagamento ficou estipulada na Cláusula Terceira. Com isso, pleiteia a parte autora a restituição do montante adimplido em favor da parte demandada, o que, consequentemente, resulta na rescisão do negócio entabulado. No tocante à possibilidade de resolução do negócio firmado, é cediço ser possível a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa/iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer o retorno ao status quo ante. A controvérsia da presente demanda, cinge-se no fato de ser aplicável ou não ao caso em comento as disposições de Lei n° 9.514/97, na qual se consolidaria em favor da requerida/fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel. Nesse passo, sem maiores delongas, denoto que não se aplica ao presente caso as disposições da Lei Federal n° 9.514/97, notadamente no que se refere aos efeitos decorrentes da alienação fiduciária. A constituição de propriedade fiduciária de coisa imóvel necessariamente exige o registro do instrumento pactuado no competente Registro de Imóveis da localidade (artigo 23 da Lei nº 9.514/97), o que segundo a própria requerida não ocorreu. Ressalto, que na ausência do registro efetuado pelo autor, restou colacionado na cláusula 3.6, que cabia à própria requerida providenciar o registro cartorário, cobrando da parte autora as despesas para tanto, o que assim não o fez. Assim, não existindo a transferência ao credor/fiduciário da propriedade resolúvel do imóvel, inviável a resolução do contrato da forma extrajudicial prevista na Lei Federal n° 9.514/97. Nessa linha de intelecção, vem decidindo os pátrios Tribunais: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária nº 9.514/97, por ausência de registro, nos termos do art. 23. Pedidos iniciais parcialmente providos, a fim de rescindir o contrato e determinar a restituição de 85% dos valores efetivamente pagos. Eventuais valores a título de IPTU serão de responsabilidade do autor até a data da citação e poderão ser deduzidos do valor a ser restituído. Valor desembolsado a título de sinal que compunha o preço do bem. Caso de arras confirmatórias e não penitenciais, de forma que não podem ser retidas e o valor deve ser incluído na base de cálculo para fins de restituição. Impossibilidade de retenção de valores a título de comissão de corretagem, por inexistência de cláusula contratual, bem como, ausência de prova acerca da contratação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001289-51.2017.8.26.0358; Ac. 13854990; Mirassol; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; Julg. 12/08/2020; DJESP 19/08/2020; Pág. 2632) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LEI Nº 9.514/97. FALTA DO REGISTRO COMPETENTE. REQUISITO FORMAL DO CONTRATO. REQUISITO LEGAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESCARACTERIZADA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária em garantia o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa, objeto do contrato, permanecendo ele com a posse. 1.1 O Código Civil é expresso ao determinar que a propriedade imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no registro de imóveis art. 1.245. 1.2 O art. 23 da Lei nº 9.514/97 é expresso ao definir que a propriedade fiduciária será constituída com o registro do contrato no cartório. 1.3 O registro do contrato de alienação fiduciária de imóvel não é mera garantia em face de terceiros, mas decorre da natureza do próprio ato, pois é necessário para que ocorra a constituição (transferência) de propriedade fiduciária de coisa imóvel. 2 Não havendo o adequado registro do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, não poderão ser aplicadas as regras excepcionais da Lei nº 9.514/97, mas permanece válido o contrato de compra e venda entre as partes (precedente desta turma). 3 Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. 4. A retenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 4.1 No caso vertente a retenção de 10% sobre o valor total do imóvel aplicada na sentença possui razoabilidade com o caso concrete e coerência com a jurisprudência pertinente. 5 Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora (RESP 1740911/DF, submetido ao regime dos repetitivos, Tema 1002). Sentença alterada nesse ponto. 6-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF; APC 00048.25-17.2016.8.07.0014; Ac. 128.2366; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 16/09/2020; Publ. PJe 25/09/2020) Da restituição dos valores pagos pelos requerentes Assim, certa a possibilidade de resolução do negócio, resta somente a apurar a forma de devolução dos valores adimplidos. É pacífica a determinação do c. STJ (Súmula n° 543) que no caso de resolução de contratos de promessa de compra e venda por culpa dos promitentes compradores, parte do montante total adimplido deve ser restituído em favor dos promitentes compradores. Tal percentual de retenção, possui o intento de cobrir as despesas e danos causados pela quebra unilateral do contrato já englobando todas as despesas do negócio celebrado, como taxa de corretagem, impostos e demais despesas administrativas. A propósito, transcrevo o entendimento sumulado: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) No presente caso, observo que o próprio alvará de conclusão da obra (Id n° 47503064) comprova que a resolução do negócio se deu por culpa exclusiva da vendedora, uma vez que os requerentes estavam adimplentes com as prestações, conforme os demonstrativos de pagamento (Id n° 25496086). A requerida argumenta que o atraso se deu em função da pandemia do Covid 19, e que o contrato previa expressamente em Cláusula 7.8, atrasos na obra em virtude de fatos alheios à vontade. Dessa forma, não estaria caracterizada a responsabilidade da ré. Pois bem. Insta clarificar que caso fortuito e de força maior, são fatos de pouca ou nenhuma previsibilidade, inevitáveis, que ocasionam danos às pessoas, mas não são passíveis de gerar responsabilidade ou direito a indenização. Em que pese a alegação de que o atraso na conclusão da obra decorreria de caso fortuito ou de força maior, as circunstâncias alegadas não são hábeis a excluir a responsabilidade da requerida, pois são consideradas como fortuito interno, isto é, consistem em riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa de construção civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PANDEMIA COVID-19. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - [...] - O atraso na entrega do imóvel em virtude da pandemia de COVID não configura caso fortuito a afastar a responsabilidade da construtora, pois a hipótese se trata de risco do empreendimento - Eventual escassez de mão de obra e de maquinários e insumos configura caso fortuito interno, ou seja, inerente ao empreendimento e risco da sua própria atividade e, por isso, incapaz de isentar a construtora pelo descumprimento contratual - Não se tratando a hipótese de contrato de adesão e nem de relação de consumo, inviável a aplicação de penalidade a um dos contratantes sem que essa fosse estipulada pelas partes, devendo ser observado o princípio pacta sunt servanda - Resultando o inadimplemento contratual em frustração de legítima expectativa, possível a fixação dos danos morais - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora contam desde a citação. (TJ-MG - AC: 51675179820218130024, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) (grifei). Portanto, reconheço a responsabilidade promitente vendedora com o atraso das obras, consequentemente quanto a rescisão contratual, onde a devolução dos valores pagos pelos requerentes é medida que se impõe. Dos lucros cessantes A parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega da obra. A orientação dos Tribunais é no sentido de que os lucros cessantes decorrentes do atraso de obra por culpa do vendedor (como no caso ora em análise, já que não se verificou, como dito alhures, a ocorrência de caso fortuito) são presumidos, como se observa da ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação indenizatória com fundamento no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, restando improcedente o pedido com relação à multa contratual. Apelação apenas pela parte ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Previsão de conclusão da obra em 11/2013, com cláusula de tolerância de 180 dias. Habite-se expedido apenas em 30/04/2015. 3. Retardo na entrega da obra. Cláusula de tolerância que já se destina a regular fortuitos, a fim de permitir à ré, que exerce a atividade lucrativa com habitualidade e expertise, contornar o problema, não podendo ser imputado ao consumidor, hipossuficiente, arcar com tal ônus 4. Alegação recursal de que o habite-se foi expedido em 11/2014. Ausência de provas. Documento trazido pela ré que diz respeito apenas à vistoria sanitária realizada pela edilidade. Demais documentos dos autos, inclusive emitidos pela parte ré, que comprovam a alegação inicial. 5. Ausência de inadimplemento da parte autora. Impossibilidade de obtenção do financiamento antes da regularização da obra, a cargo da parte ré. Defeito na prestação do serviço caracterizado. 6. Lucros cessantes que no caso são presumidos, independentemente de prova, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais configurados. Retardo da entrega das chaves que persistiu por cerca de 1 ano. Violação ao direito fundamental de acesso à moradia. Frustração à legítima expectativa dos consumidores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0000897-76.2017.8.19.0212; Niterói; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 25/03/2024; Pág. 716) (editei) No presente caso, os lucros cessantes são devidos pela impossibilidade de utilização da unidade adquirida no prazo estipulado contratualmente. Conforme o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que a vítima do evento danoso efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A quantificação dos lucros cessantes deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Como parâmetro jurisprudencial, o valor corresponde a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, calculado com base no valor locatício do imóvel à época. Esse critério encontra respaldo em julgados recentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) (editei) AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM DEMANDAR A RÉ POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO DE OBRA. Danos presumidos. Lucros cessantes devidos. Quantum arbitrado em 0,5% sobre o valor da avença. Quantum razoável e proporcional. Fixação de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA; AI 0802115-91.2023.8.14.0000; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg 26/03/2024; DJNPA 02/04/2024) (editei) Dessa maneira, resta configurado que as requeridas são responsáveis pelo pagamento de lucros cessantes, correspondentes a 0,5% por mês de atraso, durante dez meses (considerando os 180 dias de tolerância acordados), com base no valor locatício do imóvel no ano de 2021. Da abusividade da cláusula sétima, parágrafo quarto Os requerentes em réplica (Id n°48356976), argumentam sobre a abusividade da Cláusula Sétima - Da Entrega e Responsabilidades, em seu parágrafo quarto (7.4), em que: 7.4. O não pagamento pelo(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES), em seus vencimentos, de qualquer prestação de impostos, taxas ou contribuições de melhoria e demais tributos consoante o acima ajustado, gerará o direito de a PROMITENTE VENDEDORA constituir em mora o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES). Pois bem. Quanto à presente cláusula, reconheço sua abusividade, o que explico. A responsabilidade por suportar tal encargo é da promitente vendedora até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Isto pois, em momento anterior, quem exerce a posse é a vendedora/compradora, portanto, o comprador não deve arcar com obrigação de imóvel que não pode gozar e dispor do bem. Nessa linha de intelecção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA . RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente" ( AgInt no REsp 1697414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 05/12/2017, DJe 15/12/2017), mostrando-se abusiva e ilegal qualquer tipo de previsão contratual em sentido contrário. (TJ-MG - AC: 10000230139461001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (editei) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE (ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Ausência de pagamento integral do valor do imóvel pelo autor . Conduta da requerida de reter as chaves do imóvel que está amparada em cláusula contratual (4.2.1. e 4 .2.1.1.) e em dispositivo legal (art . 52 da lei 4.591/64). Regularidade da conduta da requerida que, por consequência, afasta a condenação por danos morais, dada a inexistência de ato ilícito. Débitos de IPTU, contudo, que competem à requerida, ora apelante, enquanto o imóvel não for transferido para a posse do adquirente, sob pena de enriquecimento ilícito . Cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas condominiais, antes da entrega das chaves ou imissão na posse, é nula de pleno direito, pois abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Precedentes. Sentença reformada em parte . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041981-36.2017.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (editei) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula e pedido de restituição de quantias pagas . A parte autora questiona a cláusula 7.2 do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, que impôs ao comprador o pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato, em outubro de 2018, enquanto a posse foi dada apenas em dezembro de 2020. A sentença declarou a nulidade da cláusula e condenou a requerida a restituir os valores pagos a título de IPTU. II . Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da loteadora para figurar no polo passivo da ação e (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse. III. Razões de Decidir . A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do compromissário comprador apenas após a imissão na posse, sendo nula a cláusula que transfere essa obrigação antes da posse efetiva. A existência de legislação municipal não interfere na relação jurídica contratual e na responsabilidade do loteador e vendedor perante o adquirente quanto ao pagamento de imposto antes da efetiva transmissão da posse. IV. Dispositivo Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse é nula. 2. A legitimidade passiva da loteadora é reconhecida em razão da relação contratual existente entre as partes, independentemente das normas tributárias municipais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10349468320218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 11/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) (editei) Assim, em conformidade o entendimento jurisprudencial majoritário, bem como com o artigo 51, inciso IV, do CDC, entendo por nula a cláusula 7.4 do contrato objeto de discussão. Do dano extrapatrimonial A parte autora também pleiteou indenização por danos morais, alegando os transtornos causados pela conduta da ré no atraso da entrega da obra. Contudo, entendo que não houve demonstração de dano extrapatrimonial capaz de justificar o reconhecimento de abalo psicológico significativo nos requerentes. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que os danos morais não decorrem de meros aborrecimentos cotidianos, mas sim de situações que efetivamente causam dor, vexame, sofrimento ou humilhação, atingindo a dignidade ou os direitos da personalidade de forma significativa, de modo a inferir profundamente no estado emocional da vítima. Em casos similares, os Tribunais têm reiterado que o simples atraso na entrega do imóvel, sem outros elementos que evidenciem o agravamento da situação, não caracteriza dano moral passível de reparação, como exemplifica o julgado abaixo: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162, DESTA C. CORTE. PERCENTUAL ARBITRADO SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelos autores, devendo a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II. Os lucros cessantes são devidos pela não fruição do imóvel durante todo o período da mora (entre a data prometida de entrega e a data da efetiva disponibilização do imóvel), independentemente de comprovação; III. No que diz respeito ao respectivo patamar, arbitra-se em 0,5% sobre o valor do imóvel, o que se encontra em consonância com o que tem decidido esta Corte; IV. Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância; V. O mero descumprimento de cláusulas contratuais não implica por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese em que os autores não demonstraram nenhum abalo excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito, sendo de rigor a manutenção da r. Sentença neste ponto. (TJSP; AC 1000031-55.2020.8.26.0146; Ac. 17728905; Cordeirópolis; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 27/03/2024; DJESP 04/04/2024; Pág. 2200) (editei) No caso em questão, embora reconheça o atraso na entrega da obra, tal situação não extrapola o campo do inadimplemento contratual, limitando-se a um desconforto inerente a tais relações. Não houve comprovação de circunstâncias que tenham causado impacto significativo à integridade emocional, à honra ou à dignidade dos autores, elementos essenciais para a configuração do dano moral. Dessa forma, considerando que os problemas enfrentados pelos demandantes configura mero aborrecimento e não representam violação grave de direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 3. Dispositivo Pelo exposto, e sem maiores digressões, ACOLHO em partes os pedidos autorais para: i) RATIFICAR a liminar outrora deferida (Id nº 26680535), interrompendo a cobrança das demais parcelas; ii) DETERMINAR a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda; iii) CONDENAR a requerida a restituir os requerentes dos valores despendidos até o momento, no montante de R$ 50.374,52 (cinquenta mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de bis in idem; iv) CONDENAR a requerida a indenizar os requerentes quanto aos lucros cessantes, de 0,5% do período do atraso, sob a fundamentação acima, devendo o valor ser apurado em fase de cumprimento de sentença e juros de mora a partir da citação. v) REJEITO o pleito por danos extrapatrimoniais. RESOLVO O MÉRITO do processo na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parcela mínima, apenas com relação aos danos morais. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios. Fixo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Terezinha Giuseppette Garcia x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 324007546

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GIUSEPPETTE GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RALPH SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006089-50.2024.8.16.0075 Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Terezinha Giuseppette Garcia Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por TEREZINHA GIUSEPPETTE em face de GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (PAY UP BRASIL) e FACTA FINANCEIRA S.A., já qualificados.. A autora alega em síntese que no dia 12 de agosto de 2024, através de aplicativo whatsapp, a primeira ré lhe ofertou um “suposto empréstimo bancário” no valor total de R$ 5.769,00 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais), o qual fora creditado em sua conta bancária, sob a falsa promessa de que haveria a quitação de empréstimos adquiridos anteriormente em seu nome, e que, após a celebração do respectivo contrato, todos esses empréstimos seriam substituídos por um único empréstimo consignado, fato inverídico que não ocorreu. Pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato desde sua pactuação na forma do artigo 166, VI do CC, ou subsidiariamente, a anulação do negócio jurídico com fulcro no artigo 171, II do CC; a condenação das requeridas a restituir em dobro os valores disponibilizado em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Liminarmente, requer a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à autora, ocasião na qual foi determinada a emenda à inicial, para a inclusão da ré Facta Financeira no polo passivo da ação (evento 15.1). Indeferida a tutela provisória e postergada a designação de audiência de conciliação evento 23.1). Devidamente citada (evento 27.1), a requerida Pay Up Brasil não apresentou contestação (evento 29). Devidamente citada, a Facta Financeira S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, o cumprimento do direito à informação, a a necessidade de aplicação dos nstitutos da supressio e do venire contra factum proprium, a ausência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima, a ausência de má-fé. a litigância de má-fé, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, a necessidade de compensação atualizada. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. Juntou documentos (evento 54). A autora impugnou a contestação (evento 59.1). O processo foi saneado, ocasião na qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, invertido o ônus da prova, rejeitadas as preliminares, e deferida a produção de prova oral (evento 80.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da preposta da requerida Facta Financeira S.A (evento 98.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 105.1 e 106.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés declaratório e indenizatório em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de um contrato, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Da revelia A requerida Pay Up Brasil foi devidamente citada (evento 27.1), mas não apresentou contestação. Deste modo, ausente qualquer manifestação da parte ré, decreto sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Sendo assim, como a contestação não foi apresentada, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecida a revelia da requerida, passo a análise das questões de mérito. Da responsabilidade da requerida Facta Financeira S.A. Terezinha Giuseppette propôs a presente ação declaratória e indenizatória, para fins de cancelamento de contrato de empréstimo consignado celebrado com as financeiras rés, com a restituição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que foi vítima de fraude. Da narrativa inicial, extrai-se que a autora, em 18/08/2024, teria recebido contato via whastapp de representante da financeira ré, ocasião na qual lhe foi ofertada a quitação de empréstimos bancários mantidos em outras instituições mediante um único negócio. Ainda teria sido induzida a enviar o valor disponibilizado em sua conta bancária, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, os elementos de prova trazidos aos autos denotam que o requerente foi vítima de fraude, eis que o extrato bancário de evento 1.5, informa o recebimento de TED no valor de R$5.769,98 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) em 12/08/2024, e logo na sequência o envio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à segunda requerida, Pay Up Brasil via boleto bancário (evento 1.6). Isto posto, sabe-se que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensaria, em regra, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, vide art. 14, caput do CDC, verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a responsabilidade da financeira réu é objetiva, ou seja, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de prova de culpa. Tal responsabilidade somente é excluída caso configuradas as hipóteses do §3°, quais sejam: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contexto das fraudes bancárias, destaca-se a Súmula 479, do e. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre o fortuito interno, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, leciona que: A distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor, Ed. Atlas, 2008, p. 257). Nesses termos, em síntese, fortuito interno ocorre na existência de fato inevitável no momento de fabricação de produto ou entrega de serviço e, ao causar dano, a responsabilidade incide sobre o fornecedor. Já o fortuito externo, consiste no “fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação” (idem). Pois bem. In casu, a fraude foi confirmada especialmente pelo extrato bancário de evento 1.5 e o boleto bancário de evento 1.6. A narrativa inicial é coerente com a documentação colacionada aos autos, levando à conclusão de que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, momento no qual remeteu parte do valor disponibilizado em sua conta bancária a terceiros - GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) via boleto bancário, podendo-se inferir que tudo ocorreu em razão da ação da segunda ré, destinatária da transferência. No entanto, do que consta dos autos, a requerente se precipitou em efetuar o pagamento do boleto antes mesmo de confirmar a autenticidade da negociação. Também não há provas de que, de alguma forma, a financeira ré tenha agido de modo conjunto, ou tenha alguma relação ou vínculo com o fraudador. No caso em apreço, é possível observar que o dano não decorreu de uma falha na prestação de serviço da financeira demandada, mas tão somente ausência de precaução por parte da autora ao realizar negociação e transferência dos valores recebidos à pessoa diversa da obrigação. Em posição do conceito jurídico de homem médio, a requerente poderia ter se cientificado que o beneficiário da transferência em questão era pessoa diversa da financeira ré, acessar os canais oficiais de comunicação, entre outras atitudes de seu alcance. Assim, em que pese a boa-fé da consumidora ao transferir o valor, fato é que não houve qualquer participação da financeira na situação experimentada. Como se percebe, embora lamentável o ocorrido, não é possível presumir a ocorrência de falha na prestação de serviços, porquanto evidente que o evento danoso foi causado por fato de terceiro, senão por negligência da própria parte, na medida em que realizou a transferência sem se certificar da legitimidade da destinatária, não sendo lícito transferir as consequências dessa conduta à financeira requerida. O ato danoso foi causado por terceiro, de modo que inexistente responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela parte, já que, ocorrendo dessa forma, ausente nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em magistral voto relatado pela Ministra Nancy Andrighi, já se manifestou sobre o afastamento da responsabilidade da instituição financeira em casos de fortuito externo: A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No mesmo sentido, caminha a jurisprudência do E. TJ/PR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA FEITA PARA CONTA DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002740-11.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO. ANÚNCIO FALSO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE SE TRATAVA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A CONDUTA DA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022863-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 23.07.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016521-33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.03.2024). Grifei. Isto é, restou configurada culpa concorrente de terceiro, pela realização da fraude, e da parte autora, pela falta de cautela e diligência, pois buscou a resolução do contrato fora dos canais oficiais de comunicação da empresa credora. Sendo assim, evidenciada a ausência de falha na prestação de serviços por parte de Facta Financeira S.A., ante a incidência da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Da responsabilidade da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) Como visto no tópico anterior, restou evidente nos autos a ocorrência de fraude após a celebração do contrato de empréstimo consignado com a Facta Financeira S.A. Da análise dos autos, vislumbra-se que a requerente foi induzido a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida. Importante registrar que a referida empresa não contestou o processo. A requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA foi devidamente citada (evento 27.1), mas não compareceu ao feito ou apresentou resposta no prazo legal. Nesses termos, ausente qualquer manifestação da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na petição inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, extrai-se a inexistência dos fatos desconstitutivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II) além de não comprovação da legitimidade da respectiva transferência, presumindo-se verídica a alegação da parte autora de que teria sido vítima de fraude. Com efeito, a prova documental apresentada no evento 1.6 indica que a requerida consta como beneficiária da transferência fraudulenta. Porém, a ré, ao ser intimada para esclarecer as condições do negócio jurídico celebrado, não se desincumbiu de seu ônus. Sendo assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da segunda requerida, GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, e, como consequência, impõe-se sua condenação ao ressarcimento dos valores auferidos indevidamente. Colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. OFERTA DE COMPRA DE DÉBITOS. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FRAUDE EVIDENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003331-92.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.08.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRESA TERCEIRA QUE FIRMA PRESENCIALMENTE O CONTRATO DIGITAL EM NOME DO AUTOR. INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INDUÇÃO A ERRO PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE DOLO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 145 E 148). CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014646-20.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024). Grifei. Nesses termos, diante do acervo probatório acostado aos autos, impõe-se a condenação da empresa ao ressarcimento do valor desembolsado pela autora em 12/08/2024 (evento 1.6). Da repetição em dobro do indébito Pretende a autora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão à parte requerente. A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. A repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp nº 600.663/RS - Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021). Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese relativa à restituição em dobro do indébito, fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, o que ocorreu no caso dos autos. O extrato bancário de evento 1.5 denota que a transferência foi enviada à financeira ré em 12/08/2024, data posterior à publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro do indébito não se sujeita ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor. Apenas a ocorrência de engano justificável ensejaria o afastamento da dobra, hipótese que não restou comprovada nos autos. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – 2.) PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO – CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – ENTENDIMENTO DO STJ – 3.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ATITUDE DO BANCO QUE CULMINOU EM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 5.) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000897-11.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022). Grifei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.2. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS 30-3-2021.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.” (STJ - EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS). (TJPR - 16ª C.Cível - 0006336-25.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022). Grifei. Portanto, faz-se necessária a condenação da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à devolução em dobro do valor enviado pelo autor em 12/08/2024 (evento 1.5), ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Do dano moral Restou evidenciada na demanda grave falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que a requerente foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida, configurando, por isso, a má-fé. Sendo indubitável o desfalque patrimonial, passa-se à análise do alegado dano extrapatrimonial. Relativamente ao pedido de danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. Quanto a reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. No caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pela autora em decorrência da situação criada por responsabilidade da empresa ré, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a transferir valores oriundos de um empréstimo recém-contratado, sob a promessa de renegociação de dívidas pretéritas, sofrendo descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, sendo presumível o comprometimento a valores ínsitos à subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana. Em caso análogo, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Grifei. Não se pode ignorar que os transtornos suportados pela autora ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93) Além disso, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Já no tocante à capacidade econômica das partes, observo que de um lado temos a autora – aposentada e beneficiária da assistência judiciária gratuita – e, do outro, empresa intermediadora de pagamentos. Com base nessas circunstâncias, considero que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como se presta a reparar a autora pelos danos sofridos. Em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando a verba indenizatória no montante de R$5.000,00: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que foi vítima de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro, porquanto as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.4. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da parte autora, o que gera o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000450-32.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025). Grifei. APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” [...] DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ELEMENTOS DO CONTRATO QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENção DO QUANTUM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. [...] 8. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o valor de R$5.000,00 considerado razoável e proporcional.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença. Apelação 2 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.[...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016366-90.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2025). Grifei. Diante de tais premissas, e considerando a elevada condição econômica da empresa ré, que atua no ramo de intermediação e meios de pagamento, e também a condição econômica e financeira da parte autora; bem como a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a procedência em parte dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à restituição em dobro do valor desembolsado pela parte autora em 12/08/2024, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais); e b) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor referente aos danos materiais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor referente aos danos morais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. e 20% para a autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Facta Financeira S.A. no montante de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, §3º do CPC). Condeno a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 10 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Alencar Locks Sebastião x Newe Seguros S.A.

ID: 308483065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALENCAR LOCKS SEBASTIãO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000397-44.2023.8.16.0192 Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$496.724,26 Autor(s): ALENCAR LOCKS SEBASTIÃO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Alencar Locks Sebastião em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida contrato de seguro agrícola (nº 10001010040551); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. À luz do exposto, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.16). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 25.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 29.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 77.1). Intimadas para informarem sobre a necessidade e interesse na produção de prova pericial, ambas as partes pugnaram pela realização da perícia (seqs. 115.1 e 116.1). Decisão de seq. 118.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.11 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.5, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Haroldo Seren x Newe Seguros S.A.

ID: 308483352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000370-61.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO SEREN

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MELISSA MAYUMI SUYAMA FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por Haroldo Seren em face de Newe Seguros S.A , ambos qualificados. A parte autora afirma, em síntese: a) que é segurado da parte requer… SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por Haroldo Seren em face de Newe Seguros S.A , ambos qualificados. A parte autora afirma, em síntese: a) que é segurado da parte requerida; b) que, em razão de forte seca no Estado do Paraná, houve o comprometimento da produtividade área agrícola segurada; c) que comunicou a seguradora acerca do sinistro, sendo realizados os laudos para aferição do evento; d) que foi requerido pela seguradora a relação dos insumos empregados na plantação, para fins de regulação do sinistro; e) que não foi informado que a indenização estaria diretamente ligada ao custo de produção indicado na apólice; f) que a requerida negou a indenização. Em razão disso, pede seja a parte ré condenada ao pagamento de referida indenização. A parte ré apresentou contestação, guerreando o mérito (seq. 28.1). Réplica ao seq. 33.1. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram (seqs. 37.1 e 38.1). Decisão de saneamento de seq. 41.1 aplicou o CDC ao caso, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de pericial e documental. Procedimento em apartado de produção de prova oral e conciliação restou infrutífero (seq. 71.1). Decisão de seq. 76.1, revendo a decisão saneadora, indeferiu a produção de prova pericial, ao passo que desnecessária ao deslinde do feito. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido.2. DO MÉRITO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem- se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 , os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade . Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção ; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido 1 Disponível em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural/publicacoes- seguro-rural/guia-do-seguro-rural-2022/view . Acesso em 03/04/2025.valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata- se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica,observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se 2 : Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas , multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. 2 CAFFAGNI, Luiz Cláudio; PAIXÃO, Leonardo; RIOS, Márcio. Principais Tipos de Seguro Agrícola. Disponível em https://www.google.com/url? sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiJ6Oip1ryMAxUMK7kGHf16LtwQFnoECB gQAQ&url=https%3A%2F%2Fperiodicos.fgv.br%2Fagroanalysis%2Farticle%2Fdownload %2F88009%2F82773%2F192919&usg=AOvVaw1ciy2OgISpx_ovdfV_a2wX&opi=89978449 ; Acesso em 03/04/2025.Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável , expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida , subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro.PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais).Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade.De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola” 3 : TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO 3 IbidemEm ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual.Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovarminuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção” , preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimentodeverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento ; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de- obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423) 4 , de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: 4 CC, Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%.PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398- 62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃOCONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA .5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505- 27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se:Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.8 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/ seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio daprova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa- fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.6, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NOSOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO- NUTRIENTES;XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVEEQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo , sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil.Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em suapeça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso demais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causasexclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas asrazões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Antonio Celso De Araujo x Newe Seguros S.A.

ID: 308084384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000337-71.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000337-71.2023.8.16.0192 Processo: 0000337-71.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$250.536,53 Autor(s): ANTONIO CELSO DE ARAUJO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Antonio Celso de Araujo em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida apólice de seguro agrícola (nº 10001010040693); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a parte autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.25). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 25.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 29.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 62.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 91.1), as partes manifestaram interesse na realização de prova oral (seqs. 93.1 e 95.1). Decisão de seq. 98.1 indeferiu a produção de demais provas. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.6 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.5, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Marcos Antonio Furlan e outros x Newe Seguros S.A.

ID: 308084444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000806-20.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FURLAN PAULO SERGIO FURLAN

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000806-20.2023.8.16.0192 Processo: 0000806-20.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.101.822,95 Autor(s): MARCOS ANTONIO FURLAN PAULO SERGIO FURLAN Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Marcos Antonio Furlan e Paulo Sergio Furlan em face de Newe Seguros S.A., todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebraram com a requerida 03 apólices de seguro agrícola (nº 10001010039454; 10001010038176; e 10001010042569); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.37). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 23.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que os autores procederam com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 27.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 63.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 97.1), as partes manifestaram interesse na realização de perícia (seqs. 100.1 e 101.1). Decisão de seq. 104.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que os laudos de vistoria acostados aos seqs. 1.13 e 1.18 não registram qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância às apólices securitárias de seqs. 1.10 e 1.15, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Roberto Miaki x Newe Seguros S.A.

ID: 308425775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001258-30.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIAKI

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

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LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001258-30.2023.8.16.0192 Processo: 0001258-30.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$255.783,28 Autor(s): Roberto Miaki Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Roberto Miaki em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida apólice de seguro agrícola (nº 10001010042682); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a parte autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.22). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 24.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 28.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 35.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 50.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 54.1), as partes manifestaram interesse na realização de prova oral (seqs. 57.1 e 58.1). Decisão de seq. 60.1 indeferiu a produção de demais provas. As partes apresentaram manifestação (seqs. 63.1 e 66.1). Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.8 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.6, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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