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Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobrás x Andre Felipe Pessoa Lopes e outros

ID: 259512880

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001212-11.2016.8.19.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE PESSOA LOPES CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA DILMAR PEREIRA RIBEIRO GILMAR MARINS LAYLA FRANCISCA TAVARES DUTRA LUANNA MACHADO CRUZ MARCIO LUIZ DO COUTO GIL PAULO SERGIO VARGAS LIGUORI YOLANDA DOS SANTOS MENDONÇA

Sentença

Advogados:

NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

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RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO

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DEFENSOR PÚBLICO

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ALCIONE KRIEGER

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MYLENE FRANÇOISE KOESSLER

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WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA

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MÔNICA DIAS COELHO

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de demanda ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S.A. em face de ANDRE FELIPE PESSOA LOPES E OUTROS na qual pleiteia(m) a condenação da parte contrária ao pagamento do valor de R… RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de demanda ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S.A. em face de ANDRE FELIPE PESSOA LOPES E OUTROS na qual pleiteia(m) a condenação da parte contrária ao pagamento do valor de R$29.513,62./r/r/n/nA petição inicial (índice n.º 00003), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) Em 1981, como parte da política de benefícios da PETROBRAS, foi firmado convênio nacional por tempo indeterminado entre a PETROBRAS e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para processar os pedidos de benefícios dos empregados e dependentes, bem como para efetuar os respectivos pagamentos desses benefícios; (b) No entanto, em 30/01/2013 0 INSS encaminhou Ofício à PETROBRAS informando o encerramento do Convénio em 31/01/2013, a dizer, no dia imediatamente seguinte ao recebimento da missiva; (c) Diante destas circunstâncias, considerando que a extinção abrupta do Convénio entre PETROBRAS e INSS poderia causar sérios prejuízos aos beneficiários, e mais, visando minimizar o impacto imediato de tal mudança na rotina dos aposentados e pensionistas, a empresa Autora autorizou que a Fundação PETROS processasse sem qualquer desconto os benefícios previdenciários que seriam pagos em 25/02/2013, sob a condição de devolução desse valor desembolsado pela Autora em momento e forma que seriam previamente divulgados; (d) Isto porque, considerando a extinção do convénio e observando a data ordinária do pagamento de seus benefícios, ou seja, até 0 50 dia útil do mês seguinte, o INSS também realizou o pagamento da competência de fevereiro/2013 aos aposentados e pensionistas; (e) Portanto, verifica-se que os beneficiários receberam em duplicidade o pagamento do benefício previdenciário, vez que a Fundação PETROS e 0 INSS realizaram o pagamento da mesma competência; (f) Desse modo, conforme acordado entre a Autora e os Sindicatos que representam a categoria de empregados, a cobrança do valor do benefício recebido antecipadamente em fevereiro/2013, começou a ser feita pela PETROBRAS em março/2015 em parcelas mensais e sob a forma de desconto diretamente no contracheque, tanto na folha de pagamento da PETROBRAS quanto da Fundação PETROS./r/r/n/nPede, ao final: (a) A condenação da parte contrária (Ré) ao pagamento à Autora do valor de R$ 29.513,62 (Vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos), ou seja, do valor histórico acrescido de correção monetária (índice de correção monetária utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e juros./r/r/n/nPela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 000053/000149./r/r/n/nA audiência preliminar de conciliação prevista pelo artigo 344 do Código de Processo Civil foi realizada conforme assentada constante do índice n.º 000255, ocasião em que não se obteve a composição do litígio./r/r/n/nO réu CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 000328), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) Se tivesse recebido a cobrança de fls. 135, teria procurado a PETROS a fim de negociar o parcelamento da dívida, o qual não se perfez, face ao interesse de cumprir com suas obrigações; (b) Ademais, não logrou êxito a parte Autora ser detentora de crédito, tampouco comprovou nos autos que efetuou o pagamento indevido ao Réu; (c) Porém somente demonstrou com a juntada do documento de fls.138 que na verdade quem realizou o depósito para o Réu foi a Fundação PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, instituição com personalidade jurídica distinta da PETROBRAS; (d) Sendo público e notório que a PETROBRAS é uma empresa pública de direito privado e a PETROS uma Fundação de Seguridade Social, instituição privada fechada sem fins lucrativos. Como pode pretender a Autora receber um crédito em nome alheio? /r/r/n/nO réu DILMAR PEREIRA RIBEIRO apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 000581), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) Nulidade da citação, Nos autos em epígrafe, não se esgotaram as tentativas de localização dos réus, entretanto, em desconformidade as determinações do artigo 246, do Código de Processo Civil, foram deferidas, f. 457 e 502, a citação e intimação dos réus, com fulcro no artigo 256, § 3°, do CPC.; (b) A defesa faz uso da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, apresentando contestação por negativa geral, no sentido de que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial;/r/r/n/nO réu ANDRÉ FELIPE PESSOA LOPES apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 000696), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) Conforme se verifica com uma rápida leitura na petição inicial, percebe-se que a Autora reconhece expressamente que foi a Fundação Petros que realizou o pagamento ao Réu da quantia que ora se pretende cobrar por meio desta demanda; (b) se verifica um excesso gritante entre o que a Autora afirma ter pago e o que retende receber do primeiro Réu. Isso porque, conforme já dito, a própria parte Autora afirma em sua exordial que teria pago ao Réu, Sr. André, a quantia de R$ 1.026,15. Logo, na absurda hipótese de haver a condenação do Réu, este jamais poderá ser condenado a pagar a quantia de R$29.513,62, sob pena de lhe ser transferida obrigação de terceiros com os quais sequer tem ou teve qualquer tipo de relação jurídica na trama trazida pela Petrobrás; (c) Ademais, o comprovante de index 0000098, o valor efetivamente transferido para o segundo Réu foi de R$772,24 não podendo o Réu ser condenado a montante superior ao que lhe foi pago!/r/r/n/nEmbora tenham sido regularmente citado conforme certificado em (índice n.º 000925) os réus Luanna Machado Cruz, Marcio Luiz do Couto Gil e Layla Francisca Tavares Dutra não apresentou defesa, operando-se o fenômeno da preclusão temporal./r/r/n/nInstado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 000851/000781./r/r/n/nQuestionadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes não requereram a produção de outras, além das constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (índice n.º 000974/000979/000982/000984./r/r/n/nEm decisão de índice n.º 0001032, o processo foi saneado, apreciadas as questões preliminares. Nessa ocasião foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se os beneficiários receberam em duplicidade o pagamento do benefício previdenciário, vez que a Fundação PETROS e o INSS realizaram o pagamento da mesma competência; (b) se há débito, bem como as seguintes questões de direito relevantes para o julgamento da causa: (a) se as cobranças realizadas são regulares; (b) a responsabilidade por eventuais danos apurados na instrução. Quanto à distribuição do ônus da prova foi mantida aquela prevista pelo artigo 373, I e II do Código de Processo Civil./r/r/n/nÉ o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nCompulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO./r/r/n/nA parte autora alega que teria havido enriquecimento sem causa por parte dos réus haja vista o recebimento de adiantamento por si repassado à PETROS e, por essa aos demandados, em decorrência do Convênio com o INSS que foi encerrado em 31/01/2013./r/r/n/nAssim, os réus teriam recebido seus proventos de aposentadoria e pensão em duplicidade, já que o valor teria sido adiantado pela PETROBRAS via PETROS e não restituído conforme acordo celebrado com o sindicato representativo da categoria./r/r/n/nOcorre que, em que pese a tese autora, entendo que não restou comprovado o alegado direito./r/r/n/nIsso porque, embora haja prova nos autos de pagamentos efetuados pela PETROS, conforme alega a PETROBRAS, aos réus, não há nenhuma prova de que tais valores são provenientes da PETROBRAS./r/r/n/nAssim, não seria admissível à autora pleitear em Juízo direito alheio e não sendo comprovada a sua própria perda patrimonial em decorrência do suposto enriquecimento ilícito dos réus, impende a improcedência total dos pedidos. /r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nPelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. /r/r/n/nCondeno o autor nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil./r/r/n/nTransitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal. Após, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.

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Adelosmar Antonio Orio x Cesar Randolfo Pimentel Alves e outros

ID: 255774123

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-72.2009.8.14.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELOSMAR ANTONIO ORIO

Polo Passivo:

CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES NELIR APARECIDA TAVARES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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RODRIGO SOUZA VASCONCELOS

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RODRIGO DIOGO SILVA

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IVONETE TERESINHA ORIO FERREIRA

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SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001032-72.2009.8.14.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: ADELOSMAR ANTONIO ORIO SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por ADELOSMAR ANTONIO ORIO em face de CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES e NELIR APARECIDA TAVARES, ambos qualificados nos autos. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que era sócio da extinta empresa Rural Fós Indústria e Comércio de Produtos para Suplementação Animal LTDA”, e que em 18 de maio de 2004 outorgou procuração pública aos Requeridos para administrar a empresa, vindo a revogá-la em 18 de março de 2008. Sustenta que, desde a revogação da procuração, vem requerendo a prestação de contas do período concernente ao mandato. Juntou documentos, incluindo o contrato social da empresa e sua alteração, a procuração pública, a escritura de revogação e procurações outorgadas por Thiago Pimentel Freitas, e postulou a procedência do pedido inicial. Em despacho inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida (fls. 27). Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo a falta de interesse de agir, sob o argumento de que nos autos da ação cautelar de busca e apreensão foram apreendidos os livros caixa, livros de bancos, livros de registro de ICMS, pastas diversas e a CPU de computador contendo os backups e movimentações financeiras da empresa, que era totalmente informatizada (fls. 30/38). Argumentaram que o auto de busca e apreensão foi lavrado seis dias antes da citação para apresentar contestação neste processo, tornando impossível a prestação de contas. A parte autora apresentou réplica, reiterando a necessidade de prestação de contas e impugnando as alegações da defesa, argumentando que a apreensão dos documentos não exime os mandatários de seu dever de prestar contas e que a extensão dos poderes outorgados pela procuração pública os responsabiliza pela gestão durante o período do mandato (fls. 61/63). Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidos o Autor, que narrou que a sociedade perdurou de 2003 a 2008; não recebia pró-labore, o requerido Cesar Randolfo, que declarou que era responsável pela parte comercial da empresa Rural Fós; que a sua esposa também possuía procuração e era responsável por fazer pagamentos a fornecedores, a requerida Nelir Aparecida Tavares declarou que trabalhava na parte financeira do grupo A Ruralista; que não foi notificada sobre a revogação da procuração que lhe foi outorgada pelo autor. Em suas alegações finais, o autor requereu a procedência dos pedidos da exordial, com a condenação dos requeridos em custas e honorários (fls. 220/229). A parte requerida em suas alegações finais pugnou pela perda de objeto e a falta de interesse de agir (fls. 230/233). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que condene os requeridos a apresentarem as contas referentes ao período em que atuaram como seus procuradores na administração da extinta empresa “Rural Fos Indústria e Comércio de Produtos para Suplementação Animal LTDA”. PRELIMINARES Os requeridos arguiram, em sede de contestação, preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a apreensão dos documentos contábeis da empresa em sede de ação cautelar de busca e apreensão tornaria impossível a prestação de contas. Analisando a questão, verifica-se que a apreensão dos documentos, por si só, não implica a automática ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas. O interesse processual reside na necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção da prestação de contas devida por aquele que administrou bens ou interesses alheios em virtude de mandato. A alegação de impossibilidade de prestar contas é matéria afeta ao mérito da demanda, a ser analisada após a constatação da existência do dever de prestar contas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelos requeridos. DO MÉRITO Na presente ação, há duas fases distintas no procedimento. O que se examina inicialmente é questão de direito, ou seja, se o Autor tem direito de exigir as contas e se o Réu tem a obrigação de prestá-las. Na segunda fase, quando já se afirmou o dever de prestar as contas e o direito de exigi-las, passa-se à análise dos lançamentos e dos documentos em que se fundam para se apurar o valor do débito ou crédito. A obrigação de prestar contas decorre da lei ou de negócio jurídico, como no caso do mandato, onde o mandatário age em nome e por conta do mandante, devendo, ao final da gestão ou quando solicitado, apresentar as contas de sua administração. A procuração pública outorgada pelo autor aos requeridos estabeleceu uma relação de mandato, gerando, em princípio, o dever de prestar contas. No entanto, os requeridos alegam que não participavam da administração da empresa, apesar da procuração, e que os documentos necessários para a prestação de contas foram apreendidos judicialmente. A alegação de que a administração era exercida por terceiros (irmão do requerente e um gerente) não exime, de plano, os mandatários de qualquer responsabilidade, especialmente considerando a amplitude dos poderes que lhes foram conferidos pelo instrumento procuratório. O autor, desincumbindo-se de seu dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, especificou de forma detalhada as razões pelas quais exige as contas do requerido, atendendo, assim, ao comando do § 1º, do art. 550 do CPC. É certo que todo aquele que administra bens ou interesses alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas, quando solicitado. Assim, demonstrado que, à época da emissão de procuração aos requeridos, os mesmos atuaram ativamente junto a empresa, sendo que o primeiro requerido era Sócio da empresa, conforme contrato de constituição de 25/02/2003 (fls. 09/10) e Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada de 30/01/2004 (fls.11/12). Nesse sentido, o sócio administrador tem o dever de prestar as contas correspondentes, amoldando-se o caso ao que dispõe o art. 550 do CPC, no tocante ao direito do requerente em exigir contas do requerido, em especial porque, sendo sócio, pode ser cobrado igualmente por débitos durante a sua admissão (art. 1.025 do CC). Nesse sentido, é a jurisprudência a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INSTRUMENTO DO CONTRATO SOCIAL. VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de prestação de contas visa aferir a existência de débito ou crédito resultante da relação jurídica firmada entre as partes, com o objetivo de que sejam prestadas as contas daquele que administra bens ou interesses de terceiros. 2. O sócio-gerente ou administrador da sociedade tem o dever de prestar contas de seus atos de gestão. 3. Na hipótese sob exame, o juízo a quo julgou procedente o pedido pretendido na ação de prestação de contas formulado pelo autor/apelado e desincumbindo-se do ônus de provar sobre o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06246788320168040001 AM 0624678-83.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021). Portanto, na espécie, é inconteste o dever de prestar contas, pois, decorrente da própria natureza das responsabilidades assumidas na administração da sociedade havida entre as partes (art. 1.020, CC). Afinal, todo aquele que administra bens e interesses de terceiros deve responder por sua administração, a fim de desvendar situações questionadas sobre valores de despesas, receitas, origens e demais encargos decorrentes da relação de direito material. No mesmo sentido, o caso se amolda ao que dispõe o art. 550 do CPC. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os requeridos a prestar as contas da sua gestão no período de 18/05/2004 a 18/04/2008, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, §5º do novo Código de Processo Civil. Prestadas as contas no prazo acima determinado, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, a teor do art. 550, §§ 6º e 2º do Código de Processo Civil. Esclareço que em razão da natureza interlocutória da presente decisão, é inviável a fixação de honorários advocatícios, os quais serão fixados na sentença que apurar o saldo na forma do art. 552 do NCPC, bem como as custas processuais. PROVIDENCIE a Secretaria a retificação da autuação, de sorte a adequar a classificação do procedimento, uma vez que não se trata de MEDIDA DE PROTEÇÃO. P.R.I. Tucumã/PA, 10/04/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Romulo Da Silva Santos e outros x Glaucio Duarte Rodrigues e outros

ID: 332577370

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-83.2021.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DA SILVA SANTOS SIDNEI BARRETO SALGADO

Polo Passivo:

GLAUCIO DUARTE RODRIGUES MAA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA - ME MR COMERCIO DE VECULOS LTDA

Edital

Advogados:

WESLLEY DE PAULA

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MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001032-83.2021.5.10.0104 RECLAMANTE: ROMULO DA SILVA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001032-83.2021.5.10.0104 RECLAMANTE: ROMULO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MAA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA - ME, GLAUCIO DUARTE RODRIGUES, GLAUCIO DUARTE RODRIGUES, MR COMERCIO DE VECULOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - IDPJ O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADO(A) o(a) suscitado(a) MR COMERCIO DE VECULOS LTDA, CNPJ: 13.525.916/0001-07 para, em 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 135 do CPC, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante/suscitante. Deverá ainda ficar ciente de que decorrido o prazo sem apresentação de defesa, fica desde já desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada (Art. 50 do CC c/c o Art. 28 do CDC), passando o(s) sócio(s) a responder(em) solidariamente pelo débito exequendo, hipótese em que, independentemente de nova intimação, ficam os sócios citados para pagamento do valor total da execução (deduzido o valor já disponível nos autos, se houver) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 880 da CLT. Decorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se a execução em face da(s) empresa(s) executada(s) e de seu(s) sócio(s). A defesa deverá ser apresentada por meio do PJe-JT, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento. Em caso de dúvida, a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox - versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071917453918600000047851132 retirada de restrição placa JKE3131 Documento Diverso 25070717003860600000047605150 Mandado Mandado 25070715435350800000047601174 Acórdão Acórdão (cópia) 25051614103955400000046642313 Sentença em ED Sentença (cópia) 25051614102765900000046642304 Sentença Sentença (cópia) 25051614101641000000046642297 Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25051614095716700000046642283 Despacho de ID. 485e805 Despacho (cópia) 25051614094243800000046642279 Juntada de documentos oriundos do ET nº 0001200-80.2024.5.10.0104 Certidão 25051614081177000000046642245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050506522811200000046415524 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031913285207800000045644507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031314094669300000045544026 Mandado Mandado 25022607503995800000045310970 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25022607391368900000045310935 Sisbajud resposta positiva endereço rep legal da suscitada Documento Diverso 25022607324339700000045310911 Sisbajud ordem endereço Documento Diverso 25020415431786100000044902015 Intimação Intimação 25020410161476100000044890508 Despacho sisbajud ordem endereço suscitada Despacho 25020409315124600000044889200 Citação por edital Manifestação 25020313091510500000044868343 Intimação exequente via DJEN Intimação 25012409151463800000044713070 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25012314522028500000044701868 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24122023370164200000044486756 Decisão de prevenção Decisão 24101513081216600000043358705 Mandado de citação quanto ao IDPJ Mandado 24100909151673200000043256949 ATO ORDINATÓRIO Certidão 24100816060558100000043246037 Remoção restrição transferência veiculo cfe ET 0001003-62.2023.5.10.0104 Renajud (consulta) 24100816023582600000043245865 Traslado de acórdãos dos ET 0001003-62.2023.5.10.0104 Documento Diverso 24100815541777600000043245515 Certidão de Trânsito em Julgado (3) Documento Diverso 24100812515382800000043240222 Despacho de ID. 74e296a Despacho (cópia) 24100812515373400000043240221 Acórdão de ID. af917d1 Acórdão (cópia) 24100812512332200000043240215 Sentença de ID. 23ad6a3 Sentença (cópia) 24100812510437100000043240211 Traslado de documentos do ET 0001003-62.2023.5.10.0104 Certidão 24100812504976500000043240203 ar_1197225 Aviso de Recebimento (AR) 24100713594570800000043217581 Intimação ID 44fd9ba/2024 Negativo "Destinatário ausente" - MR COMERCIO DE VECULOS LTDA Certidão 24100713593992600000043217574 Intimação Intimação 24092008143838800000042944958 Intimação Intimação 24091910031725000000042924388 instauração de IDPJ na modalidade inversa Despacho 24091813321869400000042907558 QSA Documento Diverso 24091719363519600000042894115 MR Comercio Documento Diverso 24091719363534300000042894116 Manifestação da parte exequente Manifestação 24091719361553300000042894112 Intimação Intimação 24090917033887600000042736728 Despacho Despacho 24090915360266500000042733067 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24090912334509400000042726234 Intimação Intimação 24082312315380400000042726233 Intimação Intimação 24082312315358100000042726232 Intimação Intimação 24082312315369800000042726231 Intimação Intimação 24082312315389700000042726230 Acórdão Acórdão 24070517073456500000042726228 Decisão Decisão 24060514550627800000042726229 Decisão Decisão 24052017054166300000040841599 Agravo de Petição Agravo de Petição 24051310232891200000040715972 Intimação Intimação 24043019172288000000040536607 Sentença Sentença 24043016580293200000040532978 IDPJ com pedido de TPU Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041614515442300000040274370 Intimação exequente via dejt Intimação 24040817100245900000040129814 ITR 3ª executada Documento Diverso 24032109222277000000039867796 DOI 3ª executada Documento Diverso 24032109222267300000039867795 DIMOB 3º executado Documento Diverso 24032109222257400000039867794 DECRED 3º executado Documento Diverso 24032109222241400000039867793 IRPF 2023 3º executado Documento Diverso 24032109222228700000039867792 IRPF 2022 3º executado Documento Diverso 24032109222218800000039867791 IRPF 2021 3º executado Documento Diverso 24032109222205400000039867790 ITR 2ª executada Documento Diverso 24032109222165700000039867789 DOI 2ª executada Documento Diverso 24032109222155700000039867788 DIMOB 2ª executada Documento Diverso 24032109222145200000039867786 DOI 1ª executada Documento Diverso 24032109222134700000039867785 DIMOB 1ª executada Documento Diverso 24032109222122300000039867784 Documentação obtida após pesquisa INFOJUD Infojud (consulta) 24032109191472900000039867678 Intimação exequente via dejt Intimação 23121309362304900000038553191 Intimação Intimação 23121217392883800000038546287 Despacho com força de ofício Despacho 23121213381943500000038536470 Sentenca de procedencia dos embargos de terceiros Documento Diverso 23110111141608100000037908279 Decisao liminar Documento Diverso 23110111141578600000037908278 Comprovante de recomocao da restricao de circulacao Documento Diverso 23110111141553000000037908277 Comunicacao de venda em favor do interessado Documento Diverso 23110111141512800000037908276 DUT em favor do interessado Documento Diverso 23110111141475100000037908275 Procuracao do interessado Documento Diverso 23110111141397700000037908274 Peticionamento Avulso Manifestação 23110111123080200000037908241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102311544725800000037748245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092616134162400000037355091 Envio oficio de id. 818ba7d ao DETRAN DF via e-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091911402275500000037226204 Intimação Intimação 23090116275455000000036984393 Despacho com força de ofício Despacho 23090116183291700000036984124 Exclusão restrição de circulação placa GHN1J62 Renajud (consulta) 23090115511710900000036983215 Inclusão restrição de transferência e exclusão de circulação veic placa GHN1J62. Renajud (consulta) 23090115504890700000036983201 Cópia decisão com tutela processo ETCiv 0001003-62.2023.5.10.0104 alterar restrição placa GHN1J62. Documento Diverso 23090115441553100000036982965 Consulta Restrições do RENAJUD Renajud (consulta) 23090115065376200000036981817 Ofício DETRAN Ofício 23090115060212800000036981802 Interposição de Embargos de Terceiro Certidão 23083113590669700000036957636 Decisão de prevenção Decisão 23083018153210800000036942412 Mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos Mandado 23082513053178600000036852335 Intimação Intimação 23080216391789700000036487663 Despacho expedir mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos Despacho 23080214352673200000036483813 Dados do veículo 3ª executada -R FEDERAL CA Documento Diverso 23051615161341300000035302817 Dados do veículo 3ª executada - GM MERIVA PREMIUM Documento Diverso 23051615161334100000035302816 Dados do veículo 3ª executada - FIAT BRAVO ESSENCE 1.8 Documento Diverso 23051615161326500000035302815 RENAJUD - Consulta Positiva 3° Executado Renajud (consulta) 23051615161319400000035302813 Dados do veículo 2ª executada- I M.BENZ C 180 CGI Documento Diverso 23051615161308900000035302812 Consulta Positiva Renajud (consulta) 23051615141290000000035302690 Resposta negativa geral Sisbajud (bloqueio) 23041313430933400000034819797 Valor irrisório e desbloqueio e resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 23041313425056900000034819789 Ordem em face de todos os executados Sisbajud (bloqueio) 23030814104526700000034282757 Decisão sisbajud e demais atos executórios inclusive empresário individual Decisão 23030712451915100000034258388 Consulta infoseg Infoseg (consulta) 23030712394182000000034258165 Reclamada - Citação para pagamento Edital 23022421001418100000034100213 Reclamada - Citação para pagamento Edital 23022421001391100000034100212 Intimação Intimação 23021315432379400000033951085 Decisão Decisão 23020920411782300000033909666 Edital de Intimação da 2ª Reclamada Edital 22121617362396600000033455351 Edital de Intimação da 1ª Reclamada Edital 22121617362384300000033455350 Intimação Intimação 22121617012246100000033454536 Vista dos cálculos Despacho 22121613411657000000033448825 Calculo Romulo Planilha de Cálculos 22112411233486300000033167880 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22112411221479300000033167829 Certidão de Envio de Ofício Certidão 22090814074340700000032185801 Intimação da 2ª reclamada Edital 22090507332177100000032134153 Intimação da 1ª Reclamada Edital 22090507332164100000032134152 Intimação Intimação 22082514510942300000032004334 Despacho Despacho 22081714552781700000031884212 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22081708485185400000031872204 2ª Reclamada (Sentença) Edital 22080121170033300000031663404 1ª Reclamada (Sentença) Edital 22080121170025500000031663403 Intimação Intimação 22080118561779200000031662017 Despacho Despacho 22080108490850800000031646199 Intimação por edital Manifestação 22072809013420600000031610548 Espelho Receita Federal - 1ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22072809021446100000031610553 Espelho Receita Federal - 2ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22072809015519600000031610551 Intimação Intimação 22072512480234800000031554876 Despacho Despacho 22072507434958300000031548295 Intimação Intimação 22070519272754100000031300388 Despacho Despacho 22070518363121700000031299728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22063022385275600000031240442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22063022375612200000031240440 e-Carta de Intimação 1ª Reclamada Referente ao ID 8dbb1c6 NEGATIVO Certidão 22062915130344400000031213780 e-Carta de Intimação 2ª Reclamada Referente ao ID e22da23 NEGATIVO Certidão 22062914572954600000031213205 2ª Reclamada - Sentença Mandado 22062007473362800000031051102 1ª Reclamada - Sentença Mandado 22062007473349100000031051101 Intimação Intimação 22061711533482600000031035520 Sentença Sentença 22061710590825700000031034087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22052009400836400000030642235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22052009384514000000030642217 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22051716414928200000030595277 2ª Reclamada - Sentença Mandado 22051107311831000000030513881 1ª Reclamada - Sentença Mandado 22051107311822400000030513880 Intimação Intimação 22051017170022800000030509747 Sentença Sentença 22051016503444600000030508948 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22050411571547400000030419439 e-Carta de Intimação 1ª Reclamada Referente ao ID ef47f47 NEGATIVO Certidão 22050218063103100000030385638 1ª Reclamada (memoriais) Mandado 22042607373111800000030291849 Despacho Despacho 22042018205233700000030246779 e-Carta de Intimação 1ª Reclamada Referente ao ID 5ea68a7 NEGATIVO Certidão 22041817035624600000030203017 1ª reclamada - e-Carta (memoriais) Intimação 22040620231381900000030092251 Emenda. Endereço Manifestação 22040119025925600000030015880 Intimação Intimação 22031718574701300000029804424 Despacho Despacho 22031715482992600000029798335 e-Carta de Intimação 2º Reclamado Referente ao ID 00db481 POSITIVO Certidão 22031616512436800000029779975 e-Carta de Intimação 1º Reclamado Referente ao ID 525a592 NEGATIVO Certidão 22031417125892800000029734390 1ª reclamada - e-Carta (memoriais) Intimação 22030415150911600000029605512 2ª reclamada - e-Carta (memoriais) Intimação 22030415150920300000029605513 Razões finais Razões Finais 22030710285967400000029619087 Intimação Intimação 22022316411620900000029514641 Despacho Despacho 22022308555079800000029503149 Decurso de prazo (reclamadas) Certidão 22022308494883200000029503018 e-Cartas de citação (ID 8ba9ea2 e ID 44f5c3e) das reclamadas positivos Certidão 21113013151073700000028677989 Citação da 2ª reclamada - e-Carta Notificação 21110514031789700000028373941 Citação da 1ª reclamada - e-Carta Notificação 21110514031780400000028373940 Intimação Intimação 21110415200971500000028358531 Despacho Despacho 21110414140230100000028356190 Petição Inicial Petição Inicial 21110309073786000000028329890 Procuração Procuração 21110309090847600000028329907 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21110309091204200000028329908 RG Documento Diverso 21110309092047500000028329910 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21110309092375500000028329911 O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MR COMERCIO DE VECULOS LTDA

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jair Ferreira Melo Arruda

ID: 314527950

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-32.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA MELO ARRUDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAIR FERREIRA MELO ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5056e74 proferida nos autos. RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAIR FERREIRA MELO ARRUDA FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO (CE44674) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e0a2899; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id abfaa06). Representação processual regular (Id 30ee2ec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b16141: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3b16141: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f437b15;81a625e;07eae31;1be8394;5baaa08: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d109cc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Destaca a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ao manejo do recurso. Argumenta também pela tempestividade da interposição, pela regularidade do preparo — com o devido recolhimento das custas e depósito recursal — e pela observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Quanto ao prequestionamento, sustenta que todos os temas jurídicos foram adequadamente suscitados e enfrentados pelas instâncias ordinárias, inclusive mediante embargos declaratórios, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Na sequência, a recorrente descreve o contexto fático, afirmando que a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento do FGTS faltante relativo ao período imprescrito do contrato, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Narra que interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença, mas que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a decisão de origem, reputando procedentes os pedidos da parte reclamante. No tocante ao mérito recursal, a recorrente alega, em primeiro lugar, que foi indevidamente condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Argumenta que o simples reconhecimento judicial de eventuais diferenças nas verbas rescisórias não autoriza, por si só, a imposição da multa, conforme precedentes do TST e interpretação do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Sustenta, ainda, que o reclamante não produziu prova documental hábil a infirmar os extratos e documentos apresentados pela empresa, de modo que a presunção de veracidade de tais documentos deveria ter prevalecido. Invoca o art. 818 da CLT e entendimento doutrinário no sentido de que a ausência de prova das alegações prejudica aquele a quem incumbia o ônus probatório. Ainda no mérito, a empresa impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, afirmando que não houve verbas incontroversas no momento do ajuizamento da ação. Argumenta que havia controvérsia legítima quanto à existência e extensão das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a incidência da penalidade. Para embasar essa tese, cita jurisprudência de diversos Tribunais Regionais e do próprio TST, reafirmando que a controvérsia sobre os valores impede a aplicação da referida multa. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do reclamante, sob o fundamento de que os requisitos legais para sua fixação não estariam presentes. Sustenta que, diante da ausência de êxito do autor quanto a parcelas que dependiam de prova inequívoca — como a mora no pagamento das verbas rescisórias —, os honorários de patrocínio não deveriam ter sido fixados. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e processamento do Recurso de Revista, sustentando o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza formal quanto substancial, incluindo a tempestividade, regularidade do preparo, subscrição por procurador habilitado e cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Postula, nesse sentido, que seja afastado qualquer óbice à apreciação do mérito do apelo por esta Corte Superior. No mérito, a recorrente requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional na parte em que foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a simples existência de diferenças reconhecidas judicialmente não configura inadimplemento para fins de aplicação da penalidade. Pleiteia, portanto, que se reconheça a inaplicabilidade da multa rescisória ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistirem verbas incontroversas no momento da primeira manifestação da reclamada nos autos, sendo evidente, segundo alega, a controvérsia legítima acerca das verbas postuladas na petição inicial. A empresa sustenta que tal controvérsia jurídica exclui a configuração de mora contumaz e, por consequência, a incidência da referida penalidade. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao reclamante, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais e fáticos que justificariam tal condenação, tendo em vista a improcedência de pedidos relevantes que dependiam de prova inequívoca não produzida nos autos. Ao final, a recorrente formula pedido de deferimento integral das pretensões deduzidas, com a expedição dos efeitos legais e processuais decorrentes da eventual reforma do acórdão regional, inclusive com reflexos na planilha de liquidação e nos encargos processuais correspondentes. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT, haja vista que esta não foi deferida em primeira instância. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo MM. juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, José Henrique Aguiar, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de vínculo, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Em seu apelo, a reclamada alega, em síntese, que teria havido o pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS. Ademais, não incidiria, sobre esta, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando adimplido tempestivamente o valor do TRCT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeira instância: DO FGTS O reclamante alega que trabalhou na empresa reclamada no período de 01/12/2014 a 10/12/2023, sendo demitido sem justa causa. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada alega que realizou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. Pois bem. A reclamada não apresentou prova do pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Considerando a extinção do contrato, e o não pagamento da multa fundiária, entendo devido à parte autora os seguintes títulos (limitados aos pedidos da exordial): a) indenização de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por entender que a multa fundiária faz parte das verbas rescisórias devidas pela reclamada, e verificado o atraso na quitação do referido valor, defiro a aplicação da multa do artigo 477, da CLT. Passa-se a analisar. É incontroverso que o recorrido foi dispensado sem justa causa em 10/12/2023. Assim, cabia à recorrente, nos termos do artigo 818, II, da CLT, comprovar o efetivo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser fato extintivo do direito do trabalhador, conforme, inclusive, já pacificado na súmula nº 461 do TST, que assevera: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Ocorre que o pagamento da multa não consta nos extratos da conta vinculada juntados nos IDs 9543f91 e 435c4f4 e nem em qualquer outro documento trazido aos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS, ao contrário do que alega a recorrente, possui, sim, natureza rescisória, haja vista que tem a dispensa imotivada como fato gerador. Assim, o seu inadimplemento, ainda que tenha havido a quitação tempestiva do montante líquido do TRCT, atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a qual, portanto, também é devida. Nesse sentido há recentíssimo julgado desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada (RORSum nº 0001082-89.2024.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/11/2024) e também está a jurisprudência do TST, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000699-66.2018.5.02.0711; relator: Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma do TST; data de julgamento: 21/02/2024; data de publicação: 23/02/2024). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, convém registrar que, tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se estritamente delimitada pelo art. 896, § 9º, da CLT e pela Súmula nº 442 do TST, sendo cabível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição da República. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais restou efetivamente configurada no presente caso. A recorrente não aponta violação direta a qualquer dispositivo constitucional, tampouco fundamenta o apelo com base em súmula vinculante do STF. A única súmula expressamente mencionada é a Súmula nº 297 do TST, a qual trata exclusivamente do prequestionamento, ou seja, de requisito formal de admissibilidade, e não guarda relação com o mérito da controvérsia, razão pela qual não se presta a autorizar o processamento do recurso em rito sumaríssimo. A tentativa de demonstrar contrariedade à jurisprudência do TST também é inócua. O recurso sequer indica qual súmula material da jurisprudência uniforme do TST teria sido contrariada pelo acórdão regional, limitando-se a invocar julgados avulsos e trechos doutrinários, em nítido desvio das exigências técnicas impostas pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, de formulação clara da tese jurídica e da demonstração do confronto analítico com a súmula aplicável compromete, de forma insanável, a admissibilidade. No tocante à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais — notadamente os artigos 467, 477, §§ 6º e 8º, e 818 da CLT —, cumpre destacar que tais fundamentos não ensejam o manejo do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, como já pacificado pela Súmula nº 442 do TST. A insurgência, portanto, incorre em hipótese expressamente vedada pela legislação processual vigente. A par disso, verifica-se, ainda, que o apelo pretende rediscutir a moldura fática fixada no acórdão regional, no que tange à existência de mora no pagamento das verbas rescisórias, à regularidade do extrato apresentado e à suficiência probatória do conjunto documental produzido pela parte. Tal empreitada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência absolutamente vedada em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o recurso também não supera as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar os argumentos já refutados pelas instâncias ordinárias, sem apresentar tese jurídica inovadora ou demonstrar error in judicando. Não bastasse, o recurso deixa de atender ao disposto na Súmula nº 337 do TST, ao não transcrever os trechos integrais dos arestos invocados para fins de dissídio nem indicar repositório oficial de jurisprudência. E, sob o prisma da Súmula nº 221 do TST, mostra-se patente que a decisão recorrida reflete interpretação razoável e coerente do direito aplicado ao caso concreto, o que afasta, por si só, a possibilidade de revisão extraordinária. Por fim, ainda que alegasse tese de contrariedade à jurisprudência de outro TRT, ou mesmo de dissídio com julgados do TST (alíneas “a” ou “c” do art. 896 da CLT), tais fundamentos não têm aplicabilidade no procedimento sumaríssimo, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, o Recurso de Revista não atende a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas para o rito sumaríssimo, revelando-se absolutamente inadmissível. Incorre, ainda, em vícios técnicos formais e materiais insanáveis, deixando de preencher os pressupostos do art. 896 da CLT, § 1º-A, incisos I a III, bem como infringindo as Súmulas 126, 297, 337, 422 e 442 do TST, entre outras. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por manifesta inadmissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Rangel Silva Romeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323750589

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-39.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL SILVA ROMEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 RECORRENTE: RAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 RECORRENTE: RANGEL SILVA ROMEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97fa786 proferida nos autos. ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RANGEL SILVA ROMEIRO FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI4983) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: RANGEL SILVA ROMEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id d40166e; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id a181674). Representação processual regular (Id 3ad44a1). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 190 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - desacordo com o Anexo I da NR-15. O Recorrente alega cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à produção de prova pericial, configurando violação literal ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, ao art. 852-H, §4º, da CLT, bem como ao caput do art. 369 e ao §1º, incisos I e II, do art. 464 do CPC. Alega ainda ofensa aos arts. 71, §4º, 157, I, 190, 200, V, e 253 da CLT, além do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão recorrida negou ao Recorrente o direito à pausa térmica, contrariando também a jurisprudência das Turmas do TST e de outros tribunais dessa justiça especial (TRT-11 e TRT-14). Por fim, sustenta que o acórdão está em desacordo com o Anexo I da NR-15. O r. Acórdão (id.1658bb2) consta: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente sustenta ter havido cerceamento de defesa em face do indeferimento da pretensão de produção de prova pericial com a finalidade de comprovar o direito às pausas térmicas em face de insalubridade decorrente de atividade a céu aberto, sem fornecimento de EPIs, sendo submetido a temperaturas acima dos limites salubres. Sem razão, contudo. Conforme consta na ata de audiência de ID. d4be72d - Pág. 1, o juízo a quo decidiu acatar o pedido de utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 0001426-92.2023.5.22.0005, uma vez que naquela reclamação foram discutidos fatos semelhantes bem como compôs o polo passivo as mesmas reclamadas. Ademais, a caracterização do trabalho extra em face da supressão da pausa térmica pode ser demonstrada por qualquer meio legal de prova admitida em juízo (art. 369 do CPC). A perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Destarte, pelo exposto, rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou improcedente a demanda, entendendo que, sejam os carteiros ciclistas, motociclistas ou estejam em veículos, não ficavam de forma contínua e ininterrupta exposto ao agente nocivo calor, já que a atividade era interna e externa. Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial (ID. 85e74a8), informou o reclamante que "Com jornada de segunda a sexta de 08:00 às 17:30, possuindo 01:30 de intervalo (12:00 às 13:30),com folga aos finais de semana" (p. 04,), utilizado como meio de transporte a MOTO. Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. bb28b31 - Pág. 2 e 3). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. Já é de conhecimento dessa 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. abcec93), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso interposto." (Relator: Des. Francisco Meton Marques De Lima) No caso, não se constata violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco demonstração de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST que autorize o processamento da revista (CLT, art. 896, §1º-A). Ressalte-se que a decisão recorrida encontra-se fundamentada em matéria fática, com análise das provas e aplicação da legislação pertinente, não se verificando ofensa direta aos dispositivos apontados. Assim, ausentes os pressupostos legais, nego seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ADI 5766 do STF. O Recorrente sustenta que a condenação da reclamante ao pagamento de verbas honorárias é inconstitucional, dado que, há existência do benefício de gratuidade judiciária, assim, afirma-se que a decisão vai de encontro ao art 5º,LV da CF/88 e a viola ADI 5766 do STF. O r. Acórdão (id.1658bb2 ) consta: "Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, a sentença condenou a parte reclamante e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído a cada pedido a ser apurado em liquidação de sentença. Suspendeu a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante. A parte reclamante insurge-se contra a sua condenação em honorários advocatícios e requer a majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada. A matéria relativa aos honorários advocatícios foi regulamentada pela reforma trabalhista com a inclusão do art. 791-A, com vigência iniciada em 11/11/2017. Referido artigo estabelece o pagamento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. In verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Embora eu não compartilhe do entendimento de que a parte beneficiária da justiça gratuita deva ser condenada em honorários advocatícios, por disciplina judiciária, considerando que a matéria já está pacificada no âmbito do TST no sentido da possibilidade de condenação do trabalhador, com suspensão da exigibilidade, em relação a pedidos totalmente indeferidos, mantenho a sentença em relação a esse tema. Em relação à pretensão de majoração da condenação da parte reclamada na aludida verba, tendo em vista o trabalho e empenho do advogado da parte reclamante, bem como que o processo já se encontra em segundo grau de jurisdição, o recurso merece provimento. Dessa forma, por todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante. A pretensão de condenação da demandada em honorários advocatícios resta prejudicada em face do indeferimento da pretensão autoral." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Conforme decidido no acórdão recorrido, a condenação em honorários sucumbenciais observa o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça, desde que a exigibilidade da verba permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, com a redação parcialmente declarada inconstitucional apenas quanto à presunção automática de perda da hipossuficiência. O entendimento regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não se evidenciando divergência específica ou violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição apta a viabilizar o processamento do apelo (art. 896 da CLT). Assim, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Angela Maria Caetano De Andrade x Sebastiao De Azevedo Pimentel

ID: 305260041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000608-60.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE AZEVEDO PIMENTEL

Sentença

Advogados:

MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL

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CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALYSON JOSÉ VARGAS DE OLIVEIRA

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Ajuizou ANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de SEBASTIÃO DE AZEVEDO PIMENTEL, devidamente qualificados, onde postula seja reconhecido como bem de família, e, ass… Ajuizou ANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de SEBASTIÃO DE AZEVEDO PIMENTEL, devidamente qualificados, onde postula seja reconhecido como bem de família, e, assim, sua impenhorabilidade, o imóvel situado na Rua Itaperuna, nº 811, nesta cidade, penhorado nos autos da execução nº 0004575-70.2010.8.19.0010, em apenso. A inicial de fls. 03-09, veio acompanhada dos documentos de fls. 10-59. Decisão, fl. 64-65, recebendo os embargos à discussão, deferindo liminar de suspensão dos atos executórios referentes à penhora e leilão determinados na execução em apenso nº 0004575.70.2010.8.19.0010, bem como citação da parte embargada. Requereu: (i) concessão da JG; (ii) seja deferida a tutela de urgência para suspender a constrição judicial imposta na decisão de fl. 374, nos autos de origem, que determinou a penhora do bem de família e consequentemente, levantar a penhora realizada e (iii) condenação da parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do CEJUR. Com a inicial, vieram os seguintes documentos: (i) certidão de óbito e CTPS de João Caetano de Andrade; (ii) certidão de casamento de Ângela Maria Caetano de Andrade, constando divórcio; (iii) certidão de casamento de João Caetano de Andrade e Francisca Ana Costa de Andrade; (iv) comprovante residência; (v) certidão de óbito de Francisca Ana Costa de Andrade; (vi) histórico de contas da CEDAE em nome de Ângela Maria Caetano; (vii) carteira de identidade e CPF; (viii) afirmação de hipossuficiência e CTPS; (ix) CNIS do INSS e (xi) certidão de RGI. Citada, a parte Embargada, fls. 86-89, ofertou Impugnação aos Embargos, alegando em síntese, que os embargos não merecem prosperar. É cristalino que, ao alegar a inexistência de inventário, busca a embargante endossar a insolvência de sua irmã. O fato de inexistir inventário em aberto não pode impedir a penhora do bem em sua integralidade, como argumenta em sua inicial. Aduz mais que, sabendo da existência da dívida que se arrasta desde 2010, a opção por não inventariar o patrimônio é justamente blindar a executada e frustrar a execução do débito. Aduz ainda que, observando a certidão do RGI de fl. 353, narra foi construída no imóvel acima matriculado, uma casa residencial com 64,00 m2, situada na Rua Itaperuna, nº 811, esquina com a Rua Haroldo Tosta Garcia, no bairro Lia Márcia, nesta cidade . De ressaltar que o documento fornecido pela Prefeitura Municipal, juntado às fls. 200-203, informa que no endereço tem 04 (quatro) imóveis cadastrados no mesmo endereço. Aduz, finalmente que a Embargante está de má-fé, visto que a todo momento sabia da ação de cobrança em face de sua filha Andressa e de sua irmã Margarida. Assim, a litigância de má-fé é manifesta, pois clara a alteração dos fatos. Requereu ao final, a improcedência dos embargos e a condenação em multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram cópias dos documentos de fls. 90-130, extraídos do processo em apenso. Em réplica, fls. 136-138, reitera que o imóvel penhorado é o único bem da Embargante e o local de sua residência, consubstanciando bem de família. Em especificação de provas, a Embargante pugnou pela produção de prova documental superveniente e oral e a parte embargada, pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 146 e 150 e 152). Decisão saneadora e de organização do processo, fixando-se os pontos controvertidos: a alegada indivisibilidade do bem penhorado, face ao condomínio instaurado em razão da sucessão aberta, eventual impedimento a penhora e os consequentes atos de expropriação da quota parte que cabe à embargante na sucessão, para realização do crédito do embargado e designando AIJ. (fls. 192-193). Ata audiência de Instrução e Julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal de Ângela Maria Caetano de Andrade. Foram dispensadas as testemunhas arroladas pela Embargante. Foi determinado que viessem as alegações finais. (fls. 230-231). A parte embargada, fez juntada das fotos de fls. 234-236). Juntada de procuração, pela parte Embargante, a advogado constituído a fl. 234. Alegações finais da parte Embargante, fls. 249-252, ratificando os termos da inicial. Alegações finais da parte embargada, fls. 258-260, pugnando pelo indeferimento dos Embargos e a manutenção da penhora realizada. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos de Terceiro entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça vestibular, tendo como base a penhora do imóvel residencial da Embargante situado na Rua Itaperuna, nº 811, nesta cidade, nos autos da Ação de Desejo, em apenso, em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. A parte embargante comprovou por certidão expedida pelo cartório do 1º Ofício de Justiça desta Comarca, que o imóvel penhorado nos autos do processo principal, no caso, processo nº 0004575-70.2010.8.19.0010, que o imóvel constitui bem de família, estando registrado em nome de seus pais João Caetano de Andrade e Francisca Ana Costa de Andrade, já falecidos e que ainda não foi levado a inventário. (ID 57). Conheço diretamente do pedido, haja vista ser a matéria aqui discutida unicamente de direito, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Depoimento pessoal da Autora Ângela Maria Caetano de Andrade: Que mora na rua Itaperuna, número 811. Que a casa está de frente para rua Itaperuna, nº 811. Que morava na casa toda, que a casa toda é sua. Que morava na casa toda. Que fala que é dela, pois mora na casa. que a casa começou cair em cima, que desceu e isolou a casa de cima. Que já tem anos que está com risco de cair. Que mandaram ela consertar, porém não pode, então ficou embaixo, que tem quarto, sala, cozinha e banheiro. Que Andressa mora com ela, sua filha e uma filha de oito anos. Que a casa de cima tem uma entrada dependente, fez uma escada, para poder alugar. Que aconselharam a não alugar. Que tem um problema de saúde grave e não pode subir escada, que o que ganha é pouco para pagar suas contas. Que o terreno grande era de uma pessoa só, o seu pai e todos os herdeiros. Que o pai morreu em 1985 e a mãe em 2002. Que vem um imposto e eles pagaram. Que tem duas pessoas que pagam o imposto, ela, sua irmã e o filho de sua irmã. Que a irmã está debilitada. Que o terreno ao lado da casa dela, também a pertence. Que comprou de sua irmã mais velha, já falecida. Que é pequeno. Que o terreno separado com uma cerca, a pertence. Que a extensão toda do terreno pertencia ao falecido pai. Que comprou um terreno da irmã após a morte dos pais. Que virando a rua, tem o número 46, e é tudo da Margarida. Que o imóvel grande que herdaram, foi dividido em pedaços e cada um tem uma parte. Que não possuem condições de fazer inventario. Que não encontraram todos os herdeiros, por isso não deram continuidade em inventário. Que não abriram processo de inventário . Sobre a impenhorabilidade de bem de família, é farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, alicerça o presente posicionamento, in verbis: 0001032-30.2008.8.19.0204 (- APELACAO - DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 25/09/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 8.009/90. 1. O artigo 330, I, do CPC autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.2. Não se olvide que o direito à moradia é direito fundamental consagrado por nossa Constituição da República e deve ser privilegiado para que se vislumbre solução adequada ao valor supremo da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, com fulcro no artigo 1º, III, da CRFB. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família, em regra, vincula-se à comprovação da residência da entidade familiar no bem imóvel objeto da lide.4. Na hipótese, o imóvel litigioso se destina à residência da embargante e é o seu único bem. Precedente no Tribunal.5. Recurso que não segue . Assim, considerando a proteção legal no que se refere à penhora de imóvel caracterizado como bem de família, merece a mesma ser julgada procedente. Ademais, a Súmula 364, do STJ, determina que o conceito de bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, abrange também o imóvel de propriedade de pessoas solteiras, separadas e viúvas. No caso em questão, os filhos do casal falecido João Caetano de Andrade e Francisca Ana Costa de Andrade, residem naquele imóvel queainda não foi objeto de inventário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante ANA MARIA CAETANO DE ANDRADE em face da parte ré SEBASTIÃO AZEVEDO PIMENTEL, para excluir da penhora realizada no ventre da execução em apenso, por ter sido comprovado ser bem de família, com suporte no artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da penhora efetuada nos autos em apenso (nº 0004575-70.2010.8.19.0010). Condeno a parte embargada em custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, à Central de Arquivamento, para baixa e arquivo. Publique-se. Intime-se.

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Aleilson Alves Da Silva x Antonio Carlos Maia Aragao e outros

ID: 314579601

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0154400-96.1998.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA MAGALHAES DIAS

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FRANCISCO DAVID MACHADO

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0154400-96.1998.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADOS: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DO EXECUTADO. A relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade do rendimento da parte executada, porquanto, ao atingir o rendimento da pessoa física, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos (um salário mínimo), poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALEILSON ALVES DA SILVA em face da decisão de ID. 29a9efd, por cujos termos o Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, equivalente a 01 (um) salário mínimo. Em suas razões de ID. aad006a, o agravante defende, em suma, que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Requer, assim, a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia". Não fora apresentada contraminuta. (cf. certidão ID. 9592b8c). A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo inexigível, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), de conhecer-se do agravo de petição. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS O agravante alega que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Acrescenta que "muitas são as decisões que entendem razoável a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, mesmo quando é de apenas um salário mínimo". Ao final, pretende a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia, que neste caso é mais do que justo, atendendo aos principios de razoabilidade e proporconalidade, substanciando assim o princípio da dignidade humana tanto para um como para o outro, até porque o sócio reclamado não comprovou ser esta sua única fonte de renda". Vejamos. O inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, dispõe que "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". Em razão da disposição contida no mencionado parágrafo 2º do artigo ora em discussão ("O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º"), firmou a jurisprudência trabalhista a ampliação da possibilidade de penhora de salários/aposentadorias e contas poupança em se tratando de créditos trabalhistas, ante sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no §3º do art. 529 do diploma processual, ou seja, que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Sopesou, deste modo, a impenhorabilidade de numerário de pessoa física indispensável à manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Tem-se, assim, à luz do entendimento ora prevalecente, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. In casu, conforme documento expedido pelo instituto de previdência social, do ano de 2022 (ID. f5849d3), constata-se que o executado, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGÃO recebe proventos de aposentadoria no importe de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor igual a um salário mínimo, à época. Portanto, no caso concreto, é irrazoável relativizar a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, porquanto, ao atingir o rendimento do executado, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos, poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Anote-se, outrossim, que o referencial ora adotado, em que se reconhece a impossibilidade absoluta de bloqueio ou penhora, atine com rendimentos próximos a um salário-mínimo, pelo que se considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Nesse sentido, diversos julgados desta Seção Especializada, a exemplo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DOS EXECUTADOS. São impenhoráveis os vencimentos (CPC, art. 833, IV), somente se admitindo a retenção para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o que é, no entanto, relativizado pela jurisprudência para pagamento de créditos trabalhistas. Tal relativização, no entanto, não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade e atingir, em qualquer percentual, os rendimentos do agravado pessoa física, que é idoso e, a princípio, sobrevive exclusivamente dos benefícios previdenciários cujo bloqueio parcial pretende a agravante, benefício esse que, in casu, já é bastante diminuto, próximo a 01 (hum) salário-mínimo, de modo que, no caso concreto, qualquer percentual de bloqueio, mesmo de 10%, poderia comprometer-lhes o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou muito próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0078500-63.2005.5.07.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DOS GANHOS DO DEVEDOR. Há precedentes desta Seção Especializada I no sentido de permitir a penhora sobre percentual de conta salário, de modo a adimplir o crédito trabalhista, de natureza igualmente alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Entrementes, no caso concreto, o agravante percebe aposentadoria, após descontos, de um salário mínimo. Sopesamento de valores que se apresenta necessário. Impor constrição incidente sobre o salário de pessoa idosa que já percebe quantia mínima para sua subsistência fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001032-29.2019.5.07.0010; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Por fim, de se destacar que o curso da execução, com a adoção de diversas medidas executivas, sem êxito, tanto em face da pessoa jurídica quanto em face dos respectivos sócios, revela que o benefício previdenciário em discussão é a única fonte de renda do executado/agravado. Por tais razões, de se negar provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEILSON ALVES DA SILVA

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Aleilson Alves Da Silva x Antonio Carlos Maia Aragao e outros

ID: 314579659

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0154400-96.1998.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA

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Advogados:

LARA MAGALHAES DIAS

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FRANCISCO DAVID MACHADO

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0154400-96.1998.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADOS: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DO EXECUTADO. A relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade do rendimento da parte executada, porquanto, ao atingir o rendimento da pessoa física, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos (um salário mínimo), poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALEILSON ALVES DA SILVA em face da decisão de ID. 29a9efd, por cujos termos o Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, equivalente a 01 (um) salário mínimo. Em suas razões de ID. aad006a, o agravante defende, em suma, que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Requer, assim, a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia". Não fora apresentada contraminuta. (cf. certidão ID. 9592b8c). A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo inexigível, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), de conhecer-se do agravo de petição. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS O agravante alega que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Acrescenta que "muitas são as decisões que entendem razoável a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, mesmo quando é de apenas um salário mínimo". Ao final, pretende a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia, que neste caso é mais do que justo, atendendo aos principios de razoabilidade e proporconalidade, substanciando assim o princípio da dignidade humana tanto para um como para o outro, até porque o sócio reclamado não comprovou ser esta sua única fonte de renda". Vejamos. O inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, dispõe que "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". Em razão da disposição contida no mencionado parágrafo 2º do artigo ora em discussão ("O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º"), firmou a jurisprudência trabalhista a ampliação da possibilidade de penhora de salários/aposentadorias e contas poupança em se tratando de créditos trabalhistas, ante sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no §3º do art. 529 do diploma processual, ou seja, que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Sopesou, deste modo, a impenhorabilidade de numerário de pessoa física indispensável à manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Tem-se, assim, à luz do entendimento ora prevalecente, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. In casu, conforme documento expedido pelo instituto de previdência social, do ano de 2022 (ID. f5849d3), constata-se que o executado, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGÃO recebe proventos de aposentadoria no importe de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor igual a um salário mínimo, à época. Portanto, no caso concreto, é irrazoável relativizar a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, porquanto, ao atingir o rendimento do executado, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos, poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Anote-se, outrossim, que o referencial ora adotado, em que se reconhece a impossibilidade absoluta de bloqueio ou penhora, atine com rendimentos próximos a um salário-mínimo, pelo que se considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Nesse sentido, diversos julgados desta Seção Especializada, a exemplo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DOS EXECUTADOS. São impenhoráveis os vencimentos (CPC, art. 833, IV), somente se admitindo a retenção para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o que é, no entanto, relativizado pela jurisprudência para pagamento de créditos trabalhistas. Tal relativização, no entanto, não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade e atingir, em qualquer percentual, os rendimentos do agravado pessoa física, que é idoso e, a princípio, sobrevive exclusivamente dos benefícios previdenciários cujo bloqueio parcial pretende a agravante, benefício esse que, in casu, já é bastante diminuto, próximo a 01 (hum) salário-mínimo, de modo que, no caso concreto, qualquer percentual de bloqueio, mesmo de 10%, poderia comprometer-lhes o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou muito próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0078500-63.2005.5.07.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DOS GANHOS DO DEVEDOR. Há precedentes desta Seção Especializada I no sentido de permitir a penhora sobre percentual de conta salário, de modo a adimplir o crédito trabalhista, de natureza igualmente alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Entrementes, no caso concreto, o agravante percebe aposentadoria, após descontos, de um salário mínimo. Sopesamento de valores que se apresenta necessário. Impor constrição incidente sobre o salário de pessoa idosa que já percebe quantia mínima para sua subsistência fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001032-29.2019.5.07.0010; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Por fim, de se destacar que o curso da execução, com a adoção de diversas medidas executivas, sem êxito, tanto em face da pessoa jurídica quanto em face dos respectivos sócios, revela que o benefício previdenciário em discussão é a única fonte de renda do executado/agravado. Por tais razões, de se negar provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA

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Aleilson Alves Da Silva x Antonio Carlos Maia Aragao e outros

ID: 314579714

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0154400-96.1998.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA MAGALHAES DIAS

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FRANCISCO DAVID MACHADO

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0154400-96.1998.5.07.0009 AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADO: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0154400-96.1998.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: ALEILSON ALVES DA SILVA AGRAVADOS: PONTUAL ADM DE CONDOMINIOS SERV E REPRESENTACOES LTDA, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MISQUITA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DO EXECUTADO. A relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade do rendimento da parte executada, porquanto, ao atingir o rendimento da pessoa física, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos (um salário mínimo), poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ALEILSON ALVES DA SILVA em face da decisão de ID. 29a9efd, por cujos termos o Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO, equivalente a 01 (um) salário mínimo. Em suas razões de ID. aad006a, o agravante defende, em suma, que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Requer, assim, a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia". Não fora apresentada contraminuta. (cf. certidão ID. 9592b8c). A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo inexigível, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), de conhecer-se do agravo de petição. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS O agravante alega que a "impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem". Acrescenta que "muitas são as decisões que entendem razoável a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, mesmo quando é de apenas um salário mínimo". Ao final, pretende a reforma da decisão, "para o fim de ser mantida a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, obedecendo ao mínimo de dignidade possível ao exequente, que há anos vem tentando receber crédito de natureza alimentícia, que neste caso é mais do que justo, atendendo aos principios de razoabilidade e proporconalidade, substanciando assim o princípio da dignidade humana tanto para um como para o outro, até porque o sócio reclamado não comprovou ser esta sua única fonte de renda". Vejamos. O inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, dispõe que "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". Em razão da disposição contida no mencionado parágrafo 2º do artigo ora em discussão ("O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º"), firmou a jurisprudência trabalhista a ampliação da possibilidade de penhora de salários/aposentadorias e contas poupança em se tratando de créditos trabalhistas, ante sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no §3º do art. 529 do diploma processual, ou seja, que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Sopesou, deste modo, a impenhorabilidade de numerário de pessoa física indispensável à manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Tem-se, assim, à luz do entendimento ora prevalecente, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. In casu, conforme documento expedido pelo instituto de previdência social, do ano de 2022 (ID. f5849d3), constata-se que o executado, ANTONIO CARLOS MAIA ARAGÃO recebe proventos de aposentadoria no importe de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), valor igual a um salário mínimo, à época. Portanto, no caso concreto, é irrazoável relativizar a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, porquanto, ao atingir o rendimento do executado, em qualquer percentual de bloqueio, rendimentos esses que já são bastante diminutos, poderia lhe comprometer o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Anote-se, outrossim, que o referencial ora adotado, em que se reconhece a impossibilidade absoluta de bloqueio ou penhora, atine com rendimentos próximos a um salário-mínimo, pelo que se considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Nesse sentido, diversos julgados desta Seção Especializada, a exemplo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DOS EXECUTADOS. São impenhoráveis os vencimentos (CPC, art. 833, IV), somente se admitindo a retenção para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o que é, no entanto, relativizado pela jurisprudência para pagamento de créditos trabalhistas. Tal relativização, no entanto, não alberga toda e qualquer situação, não podendo comprometer o sustento do devedor ou atingi-lo de maneira assaz gravosa. Caso em que seria totalmente irrazoável relativizar a impenhorabilidade e atingir, em qualquer percentual, os rendimentos do agravado pessoa física, que é idoso e, a princípio, sobrevive exclusivamente dos benefícios previdenciários cujo bloqueio parcial pretende a agravante, benefício esse que, in casu, já é bastante diminuto, próximo a 01 (hum) salário-mínimo, de modo que, no caso concreto, qualquer percentual de bloqueio, mesmo de 10%, poderia comprometer-lhes o direito a uma sobrevivência condigna, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Referencial de impossibilidade absoluta de bloqueio em proventos iguais ou muito próximos a um salário-mínimo que considera, em especial, que o salário-mínimo representa, ainda que deficitariamente, montante aquém do qual não é possível sobreviver condignamente. Agravo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0078500-63.2005.5.07.0009; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DOS GANHOS DO DEVEDOR. Há precedentes desta Seção Especializada I no sentido de permitir a penhora sobre percentual de conta salário, de modo a adimplir o crédito trabalhista, de natureza igualmente alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Entrementes, no caso concreto, o agravante percebe aposentadoria, após descontos, de um salário mínimo. Sopesamento de valores que se apresenta necessário. Impor constrição incidente sobre o salário de pessoa idosa que já percebe quantia mínima para sua subsistência fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001032-29.2019.5.07.0010; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Por fim, de se destacar que o curso da execução, com a adoção de diversas medidas executivas, sem êxito, tanto em face da pessoa jurídica quanto em face dos respectivos sócios, revela que o benefício previdenciário em discussão é a única fonte de renda do executado/agravado. Por tais razões, de se negar provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MAIA ARAGAO

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Processo nº 0001032-25.2007.8.18.0032

ID: 278124806

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-25.2007.8.18.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007.8.18.0032 CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001032-25.2007.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) defesa da sentença: "...III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, em face de tais fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o denunciado JOÃO ALBERTO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido aos 01/08/1970, filho de Silvestre Ferreira da Silva e Maria das Dores Azevedo da Silva, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal). a) Culpabilidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. b) Antecedentes: Preliminarmente consigno que, para a comprovação dos maus antecedentes, basta a folha de antecedentes criminais, não havendo a necessidade de expedição de certidão cartorária, conforme Súmula 636 do STJ. E assim, inexistindo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do denunciado, concluo que este não possui maus antecedentes. c) Conduta social: Deixo de valorar negativamente a conduta social do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. d) Personalidade: Deixo de valorar negativamente a personalidade do réu por não encontrar nos autos elementos concretos em desfavor de sua personalidade. e) Motivos do crime: são próprios do tipo penal, de modo que não cabe valoração negativa desta circunstância judicial. f) Circunstâncias: As circunstâncias são desfavoráveis, eis que o crime foi praticado em horário diurno, por volta das 10h30, em via pública e de grande circulação, mais precisamente na Praça Josino Ferreira, o que demonstra a audácia dos agentes e o desrespeito às normas de convivência social e à ordem pública. Além disso, a ação criminosa foi repentina, violenta, e colocou em risco não apenas a integridade física da vítima, mas também a de terceiros, inclusive de um policial civil que, no exercício da cidadania, tentou intervir e acabou sendo alvejado por disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam um maior grau de periculosidade na conduta dos réus, que não hesitaram em agir em local e horário de ampla visibilidade, o que acarreta maior reprovabilidade do comportamento. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da circunstância judicial negativa prevista no artigo 59 do Código Penal, influenciando desfavoravelmente na fixação da pena-base. g) Consequências do crime: as consequências do crime não ultrapassaram as consequências próprias do tipo penal em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES (art. 61 a 67 do Código Penal) Verifico a inexistência de agravante e de atenuante a ser aplicada ao caso. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não há causas de diminuição da pena a ser considerada. Contudo, há causa de aumento de pena, qual seja, art. 157, § 2º, inc. II, do CPC. Assim, considero a fração de 1/3 a ser aplicada no aumento da pena. conforme já fundamentado, fixando a pena definitiva, em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Não havendo outros elementos a considerar, fixo a PENA DEFINITIVA para o crime de Roubo Majorado em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Quanto ao valor do dia-multa, fixo em 1/30 do salário-mínimo nacional, vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, em razão de não constar dos autos elementos que comprovam que a atual situação financeira do réu justifica fixação em valor superior ao mínimo legal. A pena de multa será paga em 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 50 do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Quanto à detração, os termos do art. 387, § 2º, do CPP, reconheço o período de prisão cautelar do réu para fins de detração penal, quantum que será apurado pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o cômputo não interferir na fixação do regime inicial. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos conforme dispõe o artigo 44, inciso III do CP, em razão da quantidade da pena aplicada. Pelo mesmo motivo não é possível a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, inciso II do CP. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, observa-se o tempo total de pena imposta e a primariedade da ré, determino o REGIME SEMI-ABERTO (de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, e determino a expedição de alvará de soltura clausulado, impondo as seguintes medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para justificar suas atividades; b) PROIBIÇÃO de aproximação das testemunhas e familiares da vítima por qualquer meio; c) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias sem autorização judicial e d) MANUTENÇÃO do endereço atualizado, devendo comparecer a todos os atos do processo, atualizando o endereço no prazo de 10 dias a partir de sua soltura em Cartório. Fica o réu advertido que eventual descumprimento das medidas poderá ensejar sua revogação com decretação de prisão preventiva, na forma do art. 282, § 4 do CPP. Tendo em vista que o réu se encontra preso na cidade de Brasília/DF, expeça-se carta precatória à comarca correspondente, para o devido cumprimento do alvará de soltura e aplicação das medidas cautelares aqui determinadas, caso inexista outro meio mais eficiente de cumprimento do provimento determinado. Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais serão executadas nos termos do §3º, do art. 98, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), aqui aplicado subsidiariamente, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. FIXAÇÃO DE MÍNIMO INDENIZATÓRIO Deixo de fixar valor mínimo de indenização para reparação dos danos causados pela infração, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido neste sentido. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que irá cumprir a pena em regime semiaberto e, conforme entendimento firmado pelo STJ, "caso a ré seja condenada a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória" (RHC 52.407-RJ,Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em observância aos seus respectivos arts. 1º e 2º, passo a realizar os cálculos da prescrição abstrata e concreta do crime. O delito de ROUBO (art. 157, caput do CP) praticado pelo sentenciado, possui pena máxima em abstrato de 10 (quatro) anos de reclusão, que, conforme previsto no art. 109, inc. II, do CP, sua prescrição ocorre em 16 (dezesseis) anos. Já no caso em concreto, sendo aplicada a pena de 06 (seis) anos de reclusão, sua prescrição, nos moldes do inciso III, do art. 109, do CP, ocorre em 12 (doze) anos. Verifico que há uma possível incidência de prescrição retroativa para o crime em que o réu foi condenado, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, uma vez que a denúncia do presente feito foi recebida em 24/07/2007, tendo transcorrido o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto para a pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que seja intimado o réu, por meio de sua defesa, do teor desta sentença. Ciência ao órgão ministerial. Após o trânsito em julgado desta decisão, vistas ao MP para manifestação acerca da incidência da prescrição retroativa (CP, art. 110, §1º). Inexistindo prescrição retroativa e transitada em julgado, proceda à serventia às seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; 3. Comunique-se esta decisão a Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição la República e art. 1º, I, alínea 'e', item 7, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; e 5. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. Custas pelo réu. Não sendo pagas as custas judiciais, no prazo legal, após o trânsito em julgado, inclua-se o nome do apenado no SERASAJUD, conforme determinação contida no art. 3º, do Provimento Conjunto 42/2021-PJPI/TJPI- SECPRE. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos"

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